Cumprimento de sentença 0077473-09.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0077473-09.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:30

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:14

Confirmada

22/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077473-09.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077473-09.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$36.019,44 Exequente(s): MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAKAMURA IMÓVEIS LTDA. Executado(s): NOELY GIMENES TEODORO 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq. 585.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 921, I, do CPC. 3. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 5. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, CPC. Destaco que a expressão “custas processuais remanescentes” diz respeito a despesas devidas após a juntada do acordo, como expedição de alvará, lavratura de termo de caução e outros. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha sido suspensa por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, sua cobrança deve ocorrer nos moldes do acordo. Observo, desde logo, que taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, por isso, deve ser paga nos termos do acordo. Também, registro ser aplicável o art. 90, §3º, do CPC em processos executivos, conforme decidido pelo STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690). 6. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 7. Caso noticiado o descumprimento do acordo, deverá a Serventia certificar se a parte inadimplente possui advogado nos autos e, em caso positivo, intima-lo para se manifestar sobre o alegado descumprimento em 15 (quinze) dias. 8. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Oportunamente, arquivem-se. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:28

Homologação de Transação

10/02/2026, 22:14

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:09

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077473-09.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077473-09.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$36.019,44 Exequente(s): MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAKAMURA IMÓVEIS LTDA. Executado(s): NOELY GIMENES TEODORO 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq. 585.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 921, I, do CPC. 3. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 5. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, CPC. Destaco que a expressão “custas processuais remanescentes” diz respeito a despesas devidas após a juntada do acordo, como expedição de alvará, lavratura de termo de caução e outros. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha sido suspensa por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, sua cobrança deve ocorrer nos moldes do acordo. Observo, desde logo, que taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, por isso, deve ser paga nos termos do acordo. Também, registro ser aplicável o art. 90, §3º, do CPC em processos executivos, conforme decidido pelo STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690). 6. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 7. Caso noticiado o descumprimento do acordo, deverá a Serventia certificar se a parte inadimplente possui advogado nos autos e, em caso positivo, intima-lo para se manifestar sobre o alegado descumprimento em 15 (quinze) dias. 8. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Oportunamente, arquivem-se. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077473-09.2017.8.16.0014 I. Compulsando os autos, verifico que o tema arguido em mov. 495 já foi apreciado anteriormente por este Juízo. Ademais, observo que a matéria também foi apreciada em sede de Agravo de Instrumento, no qual constou expressamente que o tema deve ser discutido em ação própria (querela nullitatis), conforme documento de seq. 486. Nesse âmbito, reputo que a matéria está preclusa e ressalto que, mesmo em exceção de pré-executividade, o tema não pode se dar de forma ad aeternum. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido apresentado em mov. 495. II. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 490, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (60 dias). III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 06 de maio de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 77473-09.2017.8.16.0014 I. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a excipiente arguiu a nulidade da citação editalícia realizada no processo de conhecimento, bem como o adimplemento do débito e a necessidade de devolução dos valores constritos no feito. Visando fundamentar suas alegações, afirmou a excipiente no sentido de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para a sua localização, tendo sido expedido mandado ao endereço errado, mas na mesma rua em que reside há anos. Complementa ainda que a dívida foi quitada em 30/12/2013, sendo realizados todos os pagamentos relativos às parcelas originadas do contrato de compra e venda firmado com a excepta, o que enseja a extinção do feito e a necessidade de devolução dos valores bloqueados. A parte excepta/exequente apresentou manifestação rechaçando os argumentos apresentados pela executada (seq. 368). É o breve relato. Decido. Em primeiro, quanto à arguida nulidade da citação editalícia realizada na fase cognitiva antes existente, reputo aqui necessário tecer breve comentário acerca do trâmite processual, que conduzirá à ordem final deste decisório. Compulsando os autos, observo que a parte excipiente, ré no anterior procedimento monitório, encontrava-se representada por curador especial em razão de sua citação via edital (seq. 184), tendo sido apresentados os respectivos embargos monitórios na seq. 194. Na mencionada defesa processual promovida pelo curador nomeado, foram produzidos expressos argumentos no sentido de que a citação da excipiente seria nula, ante a ausência de esgotamento dos meios de busca de seus possíveis endereços (item “III.2” dos embargos monitórios). Nesse sentido, ao proferir a sentença de seq. 220, este Juízo deliberou sobre a tese de nulidade aventa pelo curador e, ante a argumentação lá dispendida, afastou-se tal arguição, ocorrendo seu trânsito em julgado na data de 13/11/2020 (seq. 28 dos autos recursais). Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, observo aqui que a nulidade de sua citação não pode mais ser objeto de debate nestes autos, considerando que a matéria foi decidida anteriormente através de sentença, que, inclusive, encontra-se acobertada pelo instituto da coisa julgada. Ainda mais, intimada a executada do início da fase executiva, também por edital (seq. 287), a executada manteve-se inerte, havendo o transcurso do prazo para apresentação da respectiva impugnação ao cumprimento de sentença. Importante também rememorar que é defeso aos magistrados deliberar sobre questões anteriormente decididas em uma mesma lide (artigo 505, caput, do Código de Processo Civil), sendo também vedado às partes discutirem tais matérias já preclusas (artigo 507 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, se a parte pretende adentrar à validade do ato citatório desta demanda, deve assim pleitear em ação autônoma e própria para tanto, tal como a denominada querela nullitatis, instrumento processual adequado e hábil para tanto. Assim, ante o exarado, deixo de apreciar a arguida nulidade de citação. Em segundo, no que tange à alegada quitação do débito e a necessidade de devolução de valores constritos, desde já esclareço que também não se faz possível sua análise através da exceção de pré-executividade apresentada. Já de início, explicito que este excepcional instrumento de contrariedade à execução destina-se tão somente a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como carência de ação, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, atos processuais nulos ou anuláveis, etc, perceptíveis de imediato sem dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1416119 MG 2013/0367327-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Em outras palavras, matérias que dependem de maior cognição, para assim formar-se mérito sobre o tema debatido, aqui não podem ser analisadas, pois exigem ação autônoma para tanto, seja através de embargos à execução ou através de ação de conhecimento, por meio da qual então o executado apresenta verdadeira defesa heterotópica. A alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade pela ausência de título executivo, é matéria que necessita de dilação probatória, especialmente, em razão da impugnação apresentada pela parte exequente, o que não é permitido nesta modalidade de defesa. Aliás, a matéria não se enquadra à mesma natureza das acima arroladas, sendo, pois, típicas questões a serem arguidas em sede de embargos à execução ou ação de conhecimento. Sendo assim, ante a inadequação do pedido, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, sem análise da matéria nela arguida. II. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entende por seu direito. Londrina, 13 de dezembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077473-09.2017.8.16.0014 I. Considerando que a diligência de seq. 440 foi determinada pelo Juízo, promova-se a expedição do referido ofício sem necessidade de recolhimento de custas. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, e, após, voltem-me conclusos para decisão quanto à exceção de pré-executividade. II. Informo à parte executada que não há o que se dizer em deferimento tácito da gratuidade de justiça, pelo que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte executada (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão. Londrina, 07 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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