Cumprimento de sentença 0005513-90.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005513-90.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 13:49

Documento (Informações)

11/05/2022, 13:31

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 11:11

Confirmada

18/04/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005513-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$591,97 Exequente(s): EDUANA DA SILVA MARTINS Executado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERONA Vistos e Examinados. 1. Intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

08/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 08:28

Mero expediente

06/04/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 20:29

Confirmada

04/04/2022, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:51

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 09:02

Documento (Informações)

29/03/2022, 11:08

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005513-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.743,54 Embargante(s): CELIO BITTENCUR SANGALETTI ESPÓLIO DE IVETTE BITTENCOURT SANGALETTI ESPÓLIO DE JOVIR SANGALETTI Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERONA Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, intime-se a peticionante de mov. 117.1 para que adeque a petição retro nos moldes do art. 524, CPC, qualificando devidamente as partes, de acordo com o “inciso I” do referido artigo. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que em caso de cumprimento de sentença de honorários advocatícios deverão figurar no polo ativo os patronos da parte. 2. Cumprida a diligência acima, independentemente de nova conclusão, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 4. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 5. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 6. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 7. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 9. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 11. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 12. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 13. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 14. Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado. Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 15. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 16. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 17. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 18. Intimações e diligências necessárias. 19. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005513-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.743,54 Embargante(s): CELIO BITTENCUR SANGALETTI ESPÓLIO DE IVETTE BITTENCOURT SANGALETTI ESPÓLIO DE JOVIR SANGALETTI Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERONA Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por CELIO BITTENCOURT SANGALETTI, ESPÓLIO DE IVETTE BITTENCOURT SANGALETTI e ESPÓLIO DE JOVIR SANGALETTI (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERONA (parte embargada igualmente qualificada nos presentes autos). Conforme de depreende da exordial (mov. 1.1), através dos presentes autos, a parte executada, ora embargante, pretende, em síntese, a revisão do valor da ação executiva apensa (autos n° 0031433-37.2019.8.16.0001), com o expurgo das custas, honorários e acréscimos indevidos, ao argumento de que há excesso de execução, no importe de R$ 10.743,54 (dez mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), relativo às parcelas vencidas entre setembro de 2016 e junho de 2017, as quais estão quitadas, uma vez que foram objeto de acordo nos autos de nº 0035111-65.2016.8.16.0001. Foi requerida a Justiça Gratuita. Foram acostados documentos (mov. 1.2/1.9). Houve emenda à petição inicial (mov. 5 e mov. 23). Foi concedida a gratuidade da justiça para o embargante CELIO BITTENCOURT SANGALETTI (mov. 25.1). Ao mov. 51.1, os embargos executórios foram recebidos, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo, eis que não foi oferecida garantia através de penhora, depósito ou caução. A parte embargada se manifestou acerca dos presentes embargos através do petitório de mov. 63.1, ocasião em que requereu a extinção do feito e não se opôs ao pedido deduzido na inicial, bem como informou que promoveu a exclusão, na ação executiva, dos valores indicados na exordial como cobrados em excesso. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 75.1), sendo que a parte embargante informou não pretender produzir novas provas, na medida em que a parte embargada reconheceu o excesso de execução (mov. 85.1). Deste modo, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, pertinente se faz a HOMOLOGAÇÃO do reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação. 2.2 MÉRITO Conforme se vê do petitório de mov. 63.1, a embargada, de forma inequívoca, concordou com o pedido formulado pela parte embargante. Sobre a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, assim dispõe parte da doutrina: “Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo. Não o tendo, pode recusar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide.” (Comentário ao artigo 487º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) – grifei Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação é medida que se impõe. Quanto aos honorários de sucumbência, pertinente destacar que o art. 90, §4º, CPC assim dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Deste modo, inconteste o reconhecimento do pedido pela parte embargada e, ainda, tendo o embargante/exequente tendo promovido a exclusão dos valores admitidos como cobrados em excesso, conforme se depreende da planilha de cálculo apresentada no mov. 132.2 dos autos de execução nº 0031433-37.2019.8.16.0001 em apenso, tem-se que a redução dos honorários pela metade é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e resolvo o mérito, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão da cobrança relativa aos meses de setembro de 2016 a junho de 2017 da ação executiva em apenso (autos nº 0031433-37.2019.8.16.0001). Em virtude da sucumbência e causalidade, nos termos do artigo 84, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 90, §4º, ambos do CPC, tendo em conta o bom trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, a natureza da causa e a baixa complexidade da causa, bem como o exíguo tempo exigido para o deslinde do feito e, por fim, a considerar que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0031433-37.2019.8.16.0001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

15/12/2021, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005513-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.743,54 Embargante(s): CELIO BITTENCUR SANGALETTI ESPÓLIO DE IVETTE BITTENCOURT SANGALETTI ESPÓLIO DE JOVIR SANGALETTI Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERONA Vistos e examinados. 1. Ressalta-se, inicialmente, que os Embargos à Execução atualmente não possuem, como regra, a concessão dos efeitos suspensivos. Nestes termos o caput do artigo 919 do diploma adjetivo: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. No entanto, conforme o § 1º do referido dispositivo, será possível a atribuição dos efeitos suspensivos aos embargos à execução, quando verificados os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante, (ii) relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestadamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação – e, ainda, (iii) prévia garantia do Juízo por penhora, caução ou depósito suficiente. No caso dos autos, referente ao requisito aludido no “item i”, acima, verifico que há expresso pedido da parte, eis que consta claramente na inicial o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Entretanto, no que tange ao requisito previsto no “item ii”, por ora, deixo de apreciar tendo em vista que o requisito de “item iii” não fora cumprido, eis que, não verifico nos autos qualquer menção ou documento que comprove a prévia segurança do juízo por penhora, caução ou depósito judicial suficiente, conforme estabelece o artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que requisitos elencados no artigo 919, §1° do Código de Processo Civil são objetivos e cumulativos. No caso em tela, de plano, verifico que se tem por ausente um deles, a saber, “item iii”, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS POR FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO EM QUE O BEM OFERTADO À PENHORA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - CONSOANTE O ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REGRA É QUE NÃO HAJA O EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO QUE PARA SER EXCEPCIONADA FAZ-SE NECESSÁRIO A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES; A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DOS EMBARGOS E O PERIGO DE DANO. 2 - NA HIPÓTESE, AINDA QUE SE ACEITASSE A GARANTIA DO JUÍZO (...) MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE NÃO PELA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, MAS PELA FALTA DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A DO CPC. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.” (TJ-DF - AGI: 20130020189143 DF 0019799-09.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2014. Pág.: 122) – grifei 2. Isto posto, intime-se a parte embargada/exequente para que, querendo, apresente impugnação aos Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005513-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.743,54 Embargante(s): CELIO BITTENCUR SANGALETTI Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERONA Vistos e Examinados. 1. Prefacialmente, intime-se a parte Embargante para adequar os embargos aos moldes dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. In casu, deverá a parte Autora indicar o endereço eletrônico de seu patrono. 2. Acolho a emenda acostada ao mov. 5.1, logo as partes indicadas no referido movimento deverão juntas as respectivas procurações em nome de seu patrono nos presentes autos. 3. Insta salientar que os embargos à execução atualmente não possuem, como regra, a concessão dos efeitos suspensivos (art.919, do CPC). No entanto, conforme o §1º do referido dispositivo, será possível a atribuição dos efeitos suspensivos aos embargos à execução, quando verificados as seguintes condições: (i) o pedido de tutela provisória, mediante comprovação dos requisitos para concessão e (ii) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Oportuno mencionar que requisitos elencados no artigo 919, §1° do Código de Processo Civil são objetivos e cumulativos. 5. Quanto ao direito à Assistência Judiciária Gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do pedido, eis que implica, no máximo, a presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o §2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus a este direito. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda –, ou seja, caso a parte seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito à Assistência Judiciária Gratuita. 6. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil faculto à parte acostar aos autos comprovantes de que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda) Para comprovação da carência poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de quinze dias: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos dos últimos três meses; 7. Informo que, caso não declare(m) o Imposto de Renda, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que o(s) pleiteante(s) não declara(m) imposto de renda será suficiente para análise do pedido. 8. Caso a parte não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 9. Caso seja concedido o direito à Assistência Judiciária Gratuita fica, desde já, ciente das disposições acima, dos parágrafos 2º a 4º, do CPC, bem como do disposto na Lei n° 1.060/50. 10. Assim, intime-se a Parte Embargante para que emende os embargos conforme "item 1", junte as procurações indicadas no "item 2", e adeque o pedido de suspensão conforme "item 3" e "item 4", no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Cumpridas as diligências acima indicadas, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 13. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 14. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp

13/05/2021, 00:00

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