Procedimento Comum Cível 0000584-55.2018.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000584-55.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 15:51

Documento (Informações)

10/11/2023, 15:03

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 14:00

Movimentação processual

10/11/2023, 13:57

Trânsito em julgado

10/11/2023, 13:55

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:32

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:32

Confirmada

07/09/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Processo nº: 0000584-55.2018.8.16.0086 Autor(s): JOÃO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é Autor(a) JOÃO CARDOSO, brasileiro, indígena, aposentado, rurícola portador da CI RG sob o nº 14.803.302-1, emitida pela SSP/PR, cadastrado no CPF/MF sob o n.º 053.494.301-22, residente e domiciliado na Tekoha Jevi, casa s/nº, município de Guaíra-PR e Réu/Ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nova denominação do Banco Finasa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.207.996/0001-50,estabelecida na “Cidade de Deus”, Vila Yara, s/n, Osasco-SP, CEP: 06029-900. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é Promovente JOÃO CARDOSO e Promovido(a)(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em breve relato, o(a)(s) Promovente(s) aduziu(aram) que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. Citado (seq.12.), o Réu apresentou contestação (seq.14.1), alegando preliminarmente a prescrição dos danos morais, a prescrição dos danos materiais, a ausência da condição da ação e falta de interesse de agir, por fim, a conexão. No mérito defendeu a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.19). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.32) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é Promovente JOÃO CARDOSO e Promovido(a)(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial os extratos da seq.105.2, onde consta o depósito e o saque da quantia disponibilizada pelo Banco Réu, este Juízo entende que as provas até então produzidas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO II.1.1 – DA PRESCRIÇÃO Com esteio no art.985, inc.I, do CPC/2015 RESTA AFASTADA, considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas Nº 1746707-5, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, qual seja: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Frise-se que como o encerramento do contrato ocorreu em 12/2016, conforme extrato da seq.1.8 e a ação foi ajuizada em 29/01/2018, NÃO há que se falar em prescrição. II.1.2 – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Houve preenchimento dos requisitos insertos nos arts.318 e 320, ambos do CPC/2015 e ainda das condições da ação e dos pressupostos processuais. O ajuizamento da presente ação, advém da necessidade de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de alcançar o resultado útil pretendido. Em consequência, não vislumbro falta de interesse processual. Vale ressaltar que o reconhecimento pelo Juízo da presença do interesse processual da parte Autora não significa a procedência do pedido, mas torna viável a apreciação do mérito. Está claro, pois, o interesse processual da parte Autora. Resta afastada a preliminar em epígrafe. II.1.3 - DA LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO A Parte Ré alega que existe litispendência ou conexão com os autos nº 00005931720188160086, 00005871020188160086 e 00005845520188160086. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. Explico. Diferente do que alega a Parte Contestante e compulsando os autos indicados, observo que não se trata do mesmo contrato. Nos autos precitados os contratos discutidos são diversos daquele contestado nestes autos, não havendo o que se falar em litispendência ou conexão. Ressalte-se que embora os processos tratem das mesmas partes, é certo que inexiste incidência literal e semântica do inserto no §3º do art.55 do CPC/2015, não havendo razão técnica para a reunião processual. Além do mais, em vista das inúmeras ações ajuizadas nesta Comarca, que tratam do assunto em epígrafe, este Juízo optou por analisá-las de forma individualizada, a uma por considerar ser mais produtiva tal cognição e a duas por inexistir risco de sentenças diversas em casos semelhantes. Afasto, portanto, esta preliminar. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado o empréstimo nº 592721841, o que tornaria indevida a cobrança das 58 prestações de R$ 23,09 que foram descontadas, desde 02/2012, do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação do Requerido, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha, não procedem. Em sua contestação, o Banco Réu comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos (seq.14), e ainda, houve a comprovação de liberação de crédito em favor da autora, no valor de R$ 700,00 (seqs.68.3 e 105.2). Ao analisar a contestação (seq.14), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal contrato de empréstimo perante o Banco Réu, e que a parcela a ser descontada em folha de pagamento totalizava os valores de R$ 23,09. Ademais, restou comprovado pelo extrato da seq.105.2, que o valor do empréstimo foi disponibilizado e utilizado pela Autora. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe é concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Note-se que embora insista a parte autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou de quem não efetuou o contrato em debate, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus do Demandante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição” (STJ, Terceira Turma. Rel. Ministro Moura Ribeiro. REsp. 1.358.057/PR. Julgado aos 22 de maio de 2018). Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pelo Réu, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou repetição de indébito. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Autor(a), JOÃO CARDOSO, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 584-55.2018). _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:51

Improcedência

25/08/2023, 15:49

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 01:06

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:59

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Processo nº: 0000584-55.2018.8.16.0086 Autor(s): JOÃO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é Autor(a) JOÃO CARDOSO, brasileiro, indígena, aposentado, rurícola portador da CI RG sob o nº 14.803.302-1, emitida pela SSP/PR, cadastrado no CPF/MF sob o n.º 053.494.301-22, residente e domiciliado na Tekoha Jevi, casa s/nº, município de Guaíra-PR e Réu/Ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nova denominação do Banco Finasa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.207.996/0001-50,estabelecida na “Cidade de Deus”, Vila Yara, s/n, Osasco-SP, CEP: 06029-900. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é Promovente JOÃO CARDOSO e Promovido(a)(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em breve relato, o(a)(s) Promovente(s) aduziu(aram) que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. Citado (seq.12.), o Réu apresentou contestação (seq.14.1), alegando preliminarmente a prescrição dos danos morais, a prescrição dos danos materiais, a ausência da condição da ação e falta de interesse de agir, por fim, a conexão. No mérito defendeu a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.19). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.32) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que é Promovente JOÃO CARDOSO e Promovido(a)(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial os extratos da seq.105.2, onde consta o depósito e o saque da quantia disponibilizada pelo Banco Réu, este Juízo entende que as provas até então produzidas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO II.1.1 – DA PRESCRIÇÃO Com esteio no art.985, inc.I, do CPC/2015 RESTA AFASTADA, considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas Nº 1746707-5, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, qual seja: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Frise-se que como o encerramento do contrato ocorreu em 12/2016, conforme extrato da seq.1.8 e a ação foi ajuizada em 29/01/2018, NÃO há que se falar em prescrição. II.1.2 – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Houve preenchimento dos requisitos insertos nos arts.318 e 320, ambos do CPC/2015 e ainda das condições da ação e dos pressupostos processuais. O ajuizamento da presente ação, advém da necessidade de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de alcançar o resultado útil pretendido. Em consequência, não vislumbro falta de interesse processual. Vale ressaltar que o reconhecimento pelo Juízo da presença do interesse processual da parte Autora não significa a procedência do pedido, mas torna viável a apreciação do mérito. Está claro, pois, o interesse processual da parte Autora. Resta afastada a preliminar em epígrafe. II.1.3 - DA LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO A Parte Ré alega que existe litispendência ou conexão com os autos nº 00005931720188160086, 00005871020188160086 e 00005845520188160086. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. Explico. Diferente do que alega a Parte Contestante e compulsando os autos indicados, observo que não se trata do mesmo contrato. Nos autos precitados os contratos discutidos são diversos daquele contestado nestes autos, não havendo o que se falar em litispendência ou conexão. Ressalte-se que embora os processos tratem das mesmas partes, é certo que inexiste incidência literal e semântica do inserto no §3º do art.55 do CPC/2015, não havendo razão técnica para a reunião processual. Além do mais, em vista das inúmeras ações ajuizadas nesta Comarca, que tratam do assunto em epígrafe, este Juízo optou por analisá-las de forma individualizada, a uma por considerar ser mais produtiva tal cognição e a duas por inexistir risco de sentenças diversas em casos semelhantes. Afasto, portanto, esta preliminar. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado o empréstimo nº 592721841, o que tornaria indevida a cobrança das 58 prestações de R$ 23,09 que foram descontadas, desde 02/2012, do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação do Requerido, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha, não procedem. Em sua contestação, o Banco Réu comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos (seq.14), e ainda, houve a comprovação de liberação de crédito em favor da autora, no valor de R$ 700,00 (seqs.68.3 e 105.2). Ao analisar a contestação (seq.14), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal contrato de empréstimo perante o Banco Réu, e que a parcela a ser descontada em folha de pagamento totalizava os valores de R$ 23,09. Ademais, restou comprovado pelo extrato da seq.105.2, que o valor do empréstimo foi disponibilizado e utilizado pela Autora. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe é concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Note-se que embora insista a parte autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou de quem não efetuou o contrato em debate, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus do Demandante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição” (STJ, Terceira Turma. Rel. Ministro Moura Ribeiro. REsp. 1.358.057/PR. Julgado aos 22 de maio de 2018). Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pelo Réu, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou repetição de indébito. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Autor(a), JOÃO CARDOSO, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 584-55.2018). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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