Apelação Cível 0043186-62.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0043186-62.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043186-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043186-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.946,85 Autor(s): Rita Julia Carniel dos Santos (RG: 42054933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.682.809-44) Rua Antônio José Elias, 1115 - CASCAVEL/PR Réu(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU, 776 26º ANDAR - CENTRO CÍVICO - CURITIBA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0043186-62.2018.8.16.0021 Cuida-se de demanda ajuizada por RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS em face de HDI SEGUROS S.A., ambos qualificados na inicial. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de seguro de veículo automotor, tendo por objeto o veículo GM/Cobalt de placas AWS-3271, e que em 1º de setembro de 2018, por volta das 20h00min, seu filho envolveu-se em acidente de trânsito, tendo pego o veículo sem que a demandante soubesse. Afirma que o acidente foi filmado por câmera de segurança de um condomínio próximo, restando demonstrado que os veículos estavam parados no semáforo quando um motociclista desrespeitou o sinal vermelho e colidiu com o veículo da demandante, que em sequência colidiu contra um poste. Aduz que acionou a seguradora ré solicitando o pagamento da indenização securitária, mas que a ré negou o pagamento sob o fundamento de que o veículo segurado foi conduzido por pessoa com o direito de dirigir suspenso, cassado ou vencido há mais de 30 dias. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser invertido o ônus da prova e que o veículo segurado foi pego sem seu conhecimento, não havendo que se falar em consentimento ou não para que seu filho conduzisse o veículo. Assevera que a CNH de seu filho não estava suspensa ou cassada, uma vez que houve a interposição de recurso em face das autuações, e que ainda que estivesse tratar-se-ia de infração meramente administrativa, irrelevante para fins securitários. Alega que em razão do sinistro sofreu danos materiais no montante de R$ 26.946,85, os quais devem ser indenizados pela ré. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.20). O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido ao mov. 8.1. Citada, a ré compareceu à audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 20.1). Em seguida a ré ofereceu contestação (mov. 25.1), na qual alega que a demandante, quando da contratação, não informou a existência de dependente na faixa etária de seu filho, situação que elevaria o prêmio diante da taxa mais elevada de sinistralidade. Afirma que, havendo omissão da demandante quanto à existência de dependente com acesso ao veículo segurado, houve a perda da garantia, conforme expressa previsão contratual. Aduz que não há prova de que a autora não consentiu com a utilização do veículo por seu filho, o qual também não possuía carteira de habilitação vigente à época do sinistro. Sustenta que, caso se entenda que a indenização é devida, deve haver o desconto da franquia obrigatória, devendo ainda ser considerado o orçamento de menor valor, e que também deve haver o desconto referente à diferença dos prêmios. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 25.2 a 25.5). Réplica pela autora ao mov. 30.1, reiterando os termos da inicial. Os 03 feitos conexos foram saneados em conjunto, sendo deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais de André Luis de Limas Borba, Anilto José de Oliveira Mathias, Edvaldo Pedro dos Santos Junior, Rita Julia Carniel e Caroline Veiga Chemin, sendo inquiridas as testemunhas Rafael Roni da Costa e Alessandra Maria de Souza. Ao mov. 157.1 converti o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/PR, solicitando a remessa de todo o prontuário da habilitação de Edvaldo Pedro dos Santos Junior. Resposta ao mov. 164.1, seguida de manifestação da ré (mov. 167.1) e da autora (mov. 168.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 1.2. Autos nº 0044125-42.2018.8.16.0021 Cuida-se de demanda ajuizada por ANILTO JOSÉ DE OLIVEIRA MATHIAS em face de EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR, RITA JULIA CARNIEL, EDVALDO PEDRO DOS SANTOS e HDI SEGUROS S.A., todos qualificados na inicial. Alega o autor que é proprietário de um veículo BMW/125i de placas BMW-6894, e que em 1º de setembro de 2018 seu veículo estava estacionado na Rua Riachuelo, sentido Norte-Sul, quando recebeu um choque devido a um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta e um veículo GM/Cobalt. Afirma que em razão da colisão o veículo sofreu danos e encontra-se impossibilitado de trafegar, necessitando de reparos que foram orçados em R$ 64.937,00. Assevera que chegou no local após o acidente já ter ocorrido, e conforme informações que recebeu o condutor do veículo GM/Cobalt havia se evadido do local sem prestar socorro à vítima. Sustenta que procurou a proprietária do veículo GM/Cobalt, mãe de Edvaldo Pedro dos Santos Junior, a qual informou que a seguradora não cobriria os danos, bem como que sendo o réu Edvaldo Pedro dos Santos Junior culpado pelo acidente, devem os réus responder pelos prejuízos decorrentes do sinistro. Pede, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 64.937,00. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Citados, os réus compareceram à audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 46.1). Em seguida, os réus Rita Julia Carnel, Edvaldo Pedro dos Santos e Edvaldo Pedro dos Santos Junior ofereceram contestação (mov. 49.1), requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide à HDI Seguros S.A., em razão da existência de contrato de seguro. Ainda em preliminar, arguiram a ilegitimidade do réu Edvaldo Pedro dos Santos para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não participou dos fatos nem é proprietário do veículo. No mérito, afirmam que o condutor do veículo não provocou o acidente, tendo se evadido do local porque foi ameaçado por terceiros próximos ao local do acidente. Asseveram que o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o motociclista envolvido no sinistro desrespeitou o sinal vermelho e veio a colidir com o veículo de propriedade da ré Rita, que posteriormente colidiu com o veículo do demandante. Alegam que o veículo de propriedade do autor estava estacionado em local exclusivo para motocicletas, de modo que houve culpa concorrente do demandante. Aduzem que o veículo do autor sofreu danos de pequena monta, sendo que os valores dos orçamentos são desproporcionais. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais ou, eventualmente, a procedência da lide secundária para que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização. Juntou documentos (movs. 49.2 a 49.5, 50.1 e 50.2). A ré HDI Seguros S.A., por sua vez, ofereceu contestação ao mov. 52.1, na qual sustenta que eventual condenação deve observar os limites da apólice de seguros, bem como que houve negativa administrativa de pagamento da indenização securitária uma vez que a ré Rita não informou a existência de dependente na faixa etária do filho, o que acarreta a perda da cobertura. Aduz que o réu Edvaldo Pedro dos Santos Junior não possuía habilitação vigente no momento do sinistro, o que também gera a perda da cobertura, e que não há ilicitude na restrição de cobertura. Assevera que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que não observou o sinal vermelho, razão pela qual nenhuma indenização é devida. Sustenta que, em caso de procedência da demanda, deve haver apenas a incidência de correção monetária sobre o valor da condenação, sem incidência de juros moratórios. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 52.2 a 52.5). Réplica pelo autor ao mov. 56.1, reiterando os termos da inicial. Os 03 feitos conexos foram saneados em conjunto, sendo acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Edvaldo Pedro dos Santos e deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais de André Luis de Limas Borba, Anilto José de Oliveira Mathias, Edvaldo Pedro dos Santos Junior, Rita Julia Carniel e Caroline Veiga Chemin, sendo inquiridas as testemunhas Rafael Roni da Costa e Alessandra Maria de Souza. Ao mov. 142.1 foi juntado arquivo de vídeo pelo autor, seguido de manifestação da seguradora (mov. 148.1) e dos demais réus (mov. 149.1), que impugnaram a juntada por intempestiva. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 1.3. Autos nº 0020849-45.2019.8.16.0021 Cuida-se de demanda proposta por ANDRÉ LUÍS DE LIMAS BORBA em face de EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR, RITA JULIA CARNIEL e HDI SEGUROS S.A., todos qualificados na inicial. Alega o autor que em 1º de setembro de 2018, por volta das 21h22min, trafegava com sua motocicleta HONDA/CG de placas MEL-3301 na Rua Paraná, quando ao chegar no cruzamento com a Rua Riachuelo teve sua trajetória interceptada pelo réu Edvaldo, o qual cruzou o sinal vermelho e provocou um acidente. Afirma que o réu, que conduzia um GM/Cobalt de propriedade da ré Rita, evadiu-se do local do acidente sem prestar qualquer socorro, e que em razão da colisão a motocicleta restou totalmente destruída. Aduz que o demandado Edvaldo estava com sua CNH provisória cassada ao tempo do acidente, razão pela qual não poderia estar conduzindo veículo automotor, e que a ré Rita confessou à autoridade policial que seu filho havia pego o veículo escondido. Afirma que a pista é bem conservada e estava bem iluminada, não havendo obstáculo que atrapalhasse a visão do réu, e que em razão do acidente teve de ser submetido a procedimento cirúrgico para redução e reconstrução de seu tornozelo esquerdo, sofrendo inclusive um AVC, tendo permanecido internado em UTI por 12 dias e mais 15 dias em quarto normal. Sustenta que, sendo o réu Edvaldo culpado pelo acidente, devem ele e a proprietária do veículo responder pelos prejuízos dele decorrentes, assim como a seguradora ré. Assevera que percebia renda mensal de aproximados R$ 2.000,00 trabalhando como motoboy autônomo, sendo que até a data da propositura da demanda não conseguiu retornar às suas atividades, deixando de receber a importância de R$ 18.000,00, a qual deve ser indenizada pelos réus, juntamente com os salários vincendos até sua convalescença. Alega que teve de despender a importância de R$ 631,08 com medicamentos, que deverá ser indenizada, bem como que o réu deve responder por todas as despesas futuras com tratamentos médicos. Afirma que em razão do acidente sofreu danos estéticos e morais, que também deverão ser indenizados pelos réus, e que também teve sua capacidade laborativa reduzida, devendo os réus ser condenados ao pagamento de pensão mensal vitalícia, com a constituição de capital para garantia do pagamento. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia, com a constituição de capital para garantia do pagamento. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.23). Determinada a emenda à inicial (mov. 10.1), esta veio ao mov. 13.1, acompanhada dos documentos de movs. 13.2 a 13.4. O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido ao mov. 15.1. Citados, os réus compareceram à audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 37.1). Em seguida, os réus Edvaldo e Rita ofereceram contestação (mov. 44.1), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça e a denunciação da lide à HDI Seguros S.A. em razão da existência de contrato de seguro. Em preliminar, arguiram a ilegitimidade da ré Rita para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o réu Edvaldo pegou o veículo sem seu conhecimento. No mérito, alegam que o fato de o réu Edvaldo estar com a CNH cassada não interfere na apuração da culpa pelo acidente, uma vez que trafegava regularmente pela via, sendo o réu quem cruzou o sinal vermelho e causou a colisão. Assevera que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. Simultaneamente, os réus Rita e Edvaldo ofereceram reconvenção, na qual alegam que em razão do acidente causado pelo autor sofreram danos materiais, devendo o autor ser condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 26.946,85. Pedem, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais. Juntaram documentos (movs. 44.2 a 44.5). A ré HDI Seguros S.A., por sua vez, ofereceu contestação ao mov. 49.1, na qual sustenta que eventual condenação deve observar os limites da apólice de seguros, bem como que houve negativa administrativa de pagamento da indenização securitária uma vez que a ré Rita não informou a existência de dependente na faixa etária do filho, o que acarreta a perda da cobertura. Aduz que o réu Edvaldo Pedro dos Santos Junior não possuía habilitação vigente no momento do sinistro, o que também gera a perda da cobertura, e que não há ilicitude na restrição de cobertura. Assevera que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que não observou o sinal vermelho, razão pela qual nenhuma indenização é devida. Sustenta que, em caso de procedência da demanda, a nota fiscal emitida pelo CEOT não pode ser considerada, uma vez que não foi apresentada a relação das consultas, e que o comprovante de compra de medicamentos não apresenta data da emissão, impossibilitando aferir sua relação com o acidente. Afirma que a nota emitida pelo Supermercado não guarda relação com o sinistro, não havendo provas de que o autor necessitou de fraldas, bem como que o medicamento Metformina destina-se ao controle de diabetes, sem relação com o acidente. Aduz que, no tocante aos lucros cessantes, houve a juntada de apenas uma declaração unilateral de que o autor percebia remuneração de R$ 2.000,00 mensais, a qual deve ser desconsiderada, e que não há prova de incapacidade laborativa do demandante, não havendo que se falar em pensão vitalícia. Sustenta que não houve prova de danos morais ou estéticos, não havendo que se falar em indenização, bem como que não há cobertura na apólice para danos estéticos. Afirma que, em caso de procedência da demanda, deve haver apenas a incidência de correção monetária sobre o valor da condenação, sem incidência de juros moratórios. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 49.2 a 49.4). O requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos réus Edvaldo e Rita foi deferido ao mov. 60.1, sendo também recebida a reconvenção. Insatisfeitos, os réus Edvaldo e Rita interpuseram embargos de declaração (mov. 61.1), aos quais foi negado provimento (mov. 79.1). Réplica e contestação à reconvenção ao mov. 77.1, na qual o autor sustenta a legitimidade da ré Rita para figurar no polo passivo da demanda e reitera, no mais, os termos da inicial. Os 03 feitos conexos foram saneados em conjunto (mov. 94.1), sendo afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Rita e deferida a produção de prova oral, postergando-se a análise da pertinência da prova pericial para após a realização da audiência. Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais de André Luis de Limas Borba, Anilto José de Oliveira Mathias, Edvaldo Pedro dos Santos Junior, Rita Julia Carniel e Caroline Veiga Chemin, sendo inquiridas as testemunhas Rafael Roni da Costa e Alessandra Maria de Souza. Na ocasião foi deferida a expedição de ofício ao INSS, que respondeu ao mov. 194.1. Ao mov. 175.1 foi deferida a produção de prova pericial médica. Juntada de documentos pelo autor ao mov. 260.1. Laudo pericial ao mov. 264.1, seguido de manifestação do autor (mov. 276.1) e dos réus Edvaldo e Rita (mov. 277.1). Nova juntada de documentos pelo autor ao mov. 278.1, seguida de manifestação dos réus Edvaldo e Rita (mov. 281.1) e da ré HDI (mov. 282.1). Alegações finais pelos réus Edvaldo e Rita ao mov. 289.1, pela ré HDI ao mov. 291.1 e pelo autor ao mov. 292.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os feitos estão em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito, analisando conjuntamente os três feitos diante da impossibilidade de exame separado das questões controversas. São pontos controvertidos em todos os feitos, conforme já deliberado na decisão saneadora: a) panorama do acidente; b) responsabilidade e culpa dos envolvidos; c) direito à indenização securitária; d) existência e extensão dos danos. Pois bem. Em relação à dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, é de se registrar, de início, que o arquivo de vídeo apresentado por Edvaldo Pedro dos Santos Junior e Rita Julia Camiel dos Santos (mov. 47.2 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021), embora demonstre a ocorrência do acidente, não demonstra qual a situação da sinalização semafórica no momento do sinistro. Tal situação, por sua vez, é passível de ser aferida – não sem alguma dificuldade, diante da qualidade da imagem – com o arquivo de vídeo apresentado por Andre Luis de Limas Borba ao mov. 278.1 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021, em que se pode constatar que, efetivamente, Edvaldo atravessou o cruzamento poucos segundos após o semáforo ficar vermelho. É o que se colhe, aliás, com mais clareza nas capturas de tela apresentadas por Anilto José de Oliveira Mathias em suas alegações finais de mov. 142.1 dos autos de nº 0044125-42.2018.8.16.0021, das quais se vê o veículo conduzido por Edvaldo antes do semáforo e quando este já havia se tornado vermelho. Registre-se, neste ponto, que embora Edvaldo e Rita tenham impugnado o vídeo em razão de sua juntada extemporânea aos autos, tal circunstância não impede a utilização e valoração desta prova, uma vez que, havendo notícia da existência de outro vídeo do acidente, este julgador já determinaria de ofício a sua juntada aos autos (Código de Processo Civil, art. 370). Ainda, mesmo que extemporânea a juntada, foi amplamente franqueado a Edvaldo e Rita o contraditório sobre o arquivo, de modo que, não havendo prejuízo aos réus, não há nulidade a ser pronunciada. E, seja como for, mesmo que se desconsiderasse este vídeo, não haveria razão para se desconsiderar o depoimento da testemunha arrolada por Andre Luis, o Sr. Rafael Roni da Costa, que em juízo declinou que presenciou todo o acidente, vislumbrando que o Sr. Andre Luis, condutor da motocicleta envolvida no sinistro, cruzou a via apenas após o sinal se tornar verde para ele, o que implica, via de consequência, que Edvaldo cruzou a via com o semáforo vermelho. Aliás, o depoimento de Rafael Roni da Costa também esclarece a circunstância de, no vídeo apresentado por Rita e Edvaldo, os demais veículos terem permanecido parados enquanto a motocicleta avançou, pois a testemunha relatou que o sinal havia acabado de se tornar verde e que os demais veículos não tiveram tempo de reação para iniciar o movimento. Assim, ainda que Edvaldo, em seu depoimento pessoal, tenha afirmado que cruzou a via com o semáforo verde, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela veracidade da afirmativa, ou que infirme o depoimento prestado pela testemunha Rafael Roni da Costa, coerente, ademais, com o arquivo de vídeo de mov. 278.1. Forçoso, portanto, o reconhecimento de que Edvaldo, ao cruzar a via quando o semáforo estava vermelho para ele, agiu de forma imprudente e negligente, atraindo assim a incidência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De outro vértice, em relação à ré Rita, embora ela não estivesse presente no momento do acidente, ela é proprietária do veículo utilizado pelo réu Edvaldo (cf. CRLV de mov. 1.3 dos autos de nº 0043186-62.2018.8.16.0021), o que atrai sua responsabilidade solidária pelos danos causados pelo condutor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE VÍTIMA. JUIZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGADOS DESTA CORTE. 1. Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. 2. A absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. Julgados desta Corte. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados. 4. Agravo interno não provido[1]. Ainda a propósito da solidariedade da ré Rita, há que se tecer considerações adicionais. É que, embora a referida demandada tenha afirmado que jamais autorizou seu filho Edvaldo a utilizar o veículo de propriedade dela, há, neste sentido, apenas a palavra dela e do próprio Edvaldo, evidentemente interessados em livrar Rita de responsabilidades sobre o ocorrido, até mesmo porque pretendem o recebimento da indenização securitária. De outro lado, nem Rita nem Edvaldo apresentaram qualquer elemento de convicção a corroborar a alegação de que Edvaldo não poderia utilizar o veículo, ou mesmo declinaram qualquer medida efetiva que tenha sido adotada por Rita para que Edvaldo não tivesse acesso a ele. Em outros termos, mesmo que a ré Rita não consentisse com a utilização do veículo por Edvaldo (o que afastaria eventual culpa in elegendo), caberia a ela adotar cautelas mínimas para que Edvaldo não tivesse acesso às chaves do veículo, cautelas estas que sequer foram por ela declinadas. Assim, e sendo notório o risco de danos decorrentes da má utilização de veículos automotores, pode-se licitamente afirmar que Rita também foi negligente na guarda do veículo e em adotar providências para que Edvaldo não o utilizasse (culpa in vigilando), razão pela qual responde também pelos prejuízos por ele causados. Já em relação à seguradora HDI Seguros S.A., de outro vértice, tenho que não há como se reconhecer sua responsabilidade. Com efeito. Embora seja incontroverso que Edvaldo Pedro dos Santos Junior viva com seus pais Edvaldo Pedro dos Santos e Rita Julia Carniel dos Santos, ela omitiu tal circunstância quando da contratação do seguro: E, embora Rita alegue que “é consabido que muitas vezes o próprio corretor ao preencher a proposta de seguro do cliente não solicita este tipo de informação a que no caso presente, de fato, não houve tal questionamento” (mov. 30.1 dos autos de nº 0043186-62.2018.8.16.0021), a afirmação, além de genérica, não encontra amparo em quaisquer elementos de convicção constantes dos autos. Ademais, não há como deixar de observar que a própria existência de um questionário evidencia que a informação era de relevo, foi indagada e deveria ter sido prestada de forma verídica. Ainda, tenho que a informação deveria ter sido declinada pela ré Rita mesmo na omissão do corretor, pois “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes” (Código Civil, art. 765). Mais: nada impediria a autora de, após receber a apólice do seguro – e a própria juntada do documento com a inicial da demanda por ela proposta contra a seguradora evidencia que o recebeu –, corrigir o dado incorreto e relevante nela contido. Assim, tenho que a omissão da demandante, tanto durante quanto depois da celebração do contrato, viola todos os deveres de lealdade e cooperação impostos pela boa-fé objetiva, e pode também ser licitamente considerada como má-fé subjetiva, por se tratar de omissão consciente de informação de relevo no cálculo do prêmio. Desse modo, havendo indícios suficientes de má-fé da segurada na omissão de tal informação, incide o art. 766 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Destarte, perdido o direito à garantia, não há que se falar em dever da ré e litisdenunciada HDI Seguros S.A. em pagar qualquer indenização, seja à segurada Rita, seja à vítima do acidente André Luís de Limas Borba, tanto na pretensão por ele diretamente exercida perante a seguradora quanto nas pretensões exercidas por Edvaldo e Rita nas denunciações da lide. Por fim, em relação a Anilto José de Oliveira Mathias, proprietário do veículo BMW atingido com a colisão da motocicleta com o GM/Cobalt de propriedade de Rita e conduzido por Edvaldo, entendo que não há como se reconhecer a existência de culpa concorrente. É que, mesmo que Anilto estivesse estacionado em local exclusivo para motocicletas – o que não restou suficientemente esclarecido, pois logo após as vagas de motocicletas há vagas para veículos automotores (cf. imagem de mov. 49.5 dos autos de nº 0044125-42.2018.8.16.0021) –, tal circunstância não foi a causa eficiente do dano, pois não majorou de qualquer forma o risco de ocorrência do sinistro. Ao revés, e como acima reconhecido, a causa eficiente do sinistro foi o fato de Edvaldo ter cruzado o semáforo vermelho e, com isso, colidido com a motocicleta conduzida por André Luís de Limas Borba. A presença de outros veículos na região, como é intuitivo, em nada contribuiu para a ocorrência do sinistro e, por consequência, não pode ser fator atenuante da responsabilidade do condutor. Fixada, assim, a responsabilidade de Edvaldo Pedro dos Santos Junior e Rita Julia Carniel pelos prejuízos causados a André Luis de Limas Borba e Anilto José de Oliveira Mathias em razão do acidente – e apenas deles, dado a perda da garantia securitária perante a ré HDI –, passo agora à fixação do quantum debeatur. Pretende André Luís de Limas Borba o recebimento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, consistindo os danos patrimoniais em: a) danos emergentes referentes a despesas médico-hospitalares; b) lucros cessantes, referentes ao período em que restou inabilitado para o trabalho; c) pensionamento vitalício em razão da redução de capacidade laboral. Os danos extrapatrimoniais, por sua vez, consistem em: a) danos morais; b) danos estéticos. Pois bem. No tocante às despesas médico-hospitalares, pretende André Luís que sejam reembolsadas as despesas registradas nas notas de movs. 1.22 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021. Em relação à nota emitida pelo CEOT – Centro Especializado em Ortopedia e Traumatologia Ltda., no valor de R$ 150,00 e correspondente a duas consultas médicas, entendo que restou suficientemente comprovado que o decréscimo patrimonial se deu em decorrência direta do acidente, especialmente ao se considerar a data da nota (22.05.2019), poucos meses após a alta hospitalar (24.09.2018; mov. 1.16 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021). No que se refere à nota emitida pela Farmácia Nissei em 09.12.2018, cuida-se de analgésicos e medicamento para proteção do estômago (omeprazol) evidentemente ligados às sequelas do acidente, não havendo qualquer razão para que os valores a eles correspondentes sejam excluídos do quantum debeatur. O mesmo se pode dizer, a despeito da insurgência manifestada pela seguradora, em relação aos gastos indicados na nota emitida pelo Supermercado Irani, que, embora traga itens que em princípio não guardariam relação com o estado de saúde de André Luís, foi emitida em 13.09.2018, ou seja, no período em que ele esteve internado no hospital, evidenciando assim que o gasto teve de ser realizado em razão da hospitalização. No tocante aos gastos com fraldas, o prontuário de mov. 1.16 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021 indica que o paciente “Faz uso de fralda descartável” (anotações inseridas em 24.09.2018, às 11h33), de modo que a indenização aqui também é devida. Em relação ao Cloridrato de Metformina, efetivamente não há como se estabelecer vínculo causal entre a utilização do medicamento, destinado ao controle da diabetes, e o sinistro, de modo que os R$ 15,30 a ele referentes devem ser excluídos. Por fim, deve-se observar também que, conforme ofício de mov. 135.1 dos autos de nº 0043186-62.2018.8.16.0021, o Sr. André Luís de Limas Borba já recebeu do seguro DPVAT, a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, o montante de R$ 337,44, o qual deve ser abatido do total a ser restituído. Fixo, portanto, a indenização por danos emergentes em R$ 278,34 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada desembolso. Em relação aos lucros cessantes, colhe-se do prontuário médico de mov. 1.16 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021 que André Luís foi admitido no hospital na data do acidente, 1º de setembro de 2018, e de lá recebeu alta apenas em 24.09.2018, “com a ambulância do Município de Cascavel, calmo, comunicativo, lúcido, hipocorado”. Do laudo pericial de mov. 264.1 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021, de outro lado, colhe-se que “No âmbito dos Danos Temporários, apresentou Déficit Funcional Temporário, sendo total por cerca de 1 dia e parcial por cerca de 59 dias, com Repercussão Profissional Total estimada em 60 dias”. Assim, tendo André Luís permanecido impossibilitado de exercer suas atividades pelo período de 02 (dois) meses em razão das lesões sofridas no acidente, devem Rita e Edvaldo arcar com o pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de duas remunerações mensais percebidas por André Luís. E, não havendo nos autos elementos de convicção que permitam afirmar qual o valor da remuneração que André Luís recebia à época do sinistro – pois não há anotação na CTPS de mov. 1.3 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021, e a “declaração de renda” de mov. 1.7 daqueles autos foi firmada pelo próprio autor –, forçosa a adoção do salário mínimo vigente ao tempo do sinistro, que era de R$ 998,00. Tais remunerações, por sua vez, deverão ser acrescidas de correção monetária pela variação do IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do momento em que cada remuneração seria percebida (1º.10.2018 e 1º.11.2018), até a data do efetivo pagamento. De outro lado, em relação ao pensionamento vitalício, colhe-se laudo pericial de mov. 264.1 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021 que em razão do acidente André Luís apresenta “Limitação parcial para atividades que exijam esforços de membro superior e inferior esquerdo e risco aumentado de acidentes, bem como dificuldade para realizar atividades que exijam alta demanda cognitiva”. Ao final, o Sr. Perito ainda fez constar, no tocante ao quadro clínico sequelar, o seguinte: “Sequela funcional grau leve (25%) sobre membro superior esquerdo secundário a sequela neurológica. Sequela funcional grau leve (25%) sobre o membro inferior secundário devido a sequela neurológica e lesão em tornozelo. Sequela funcional grau residual (10%) sobre função mental”. Por fim, o expert consignou o seguinte quadro clínico: “as sequelas apresentadas são incompatíveis com o exercício da atividade habitual declarada pelo periciado de Motoentregador, porém podendo ser reabilitado para outras atividades administrativas que não tenham risco aumentado de acidentes”[2]. Pois bem. Tratando-se de lesão corporal, tem plena aplicabilidade o disposto no art. 950 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Assim, e considerando as conclusões do Sr. Perito acima expostas, parece lícito concluir que houve uma redução na capacidade laboral total de André Luís de 15% (quinze por cento) em razão da sequela no membro superior esquerdo (25% x 60%), de 12,25% em razão da sequela neurológica e lesão em tornozelo (25% x 70%), e de 10% em razão da sequela residual sobre função mental, totalizando 37,25%. De outro vértice, e considerando novamente que não há nos autos indicação concreta de quanto André Luís recebia mensalmente à época do sinistro, bem como que “a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada” (AgInt no REsp n. 1.387.544/AL, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 19/5/2017), forçoso adotar-se o salário mínimo como base de cálculo da pensão mensal. Impõe-se, portanto, a condenação do réu ao pagamento de uma pensão mensal em valor equivalente a 37,25% do salário mínimo a título de indenização por danos materiais referentes à redução da capacidade laboral da autora, a ser paga desde a data da convalescença (1º.11.2018), e reajustada em conformidade com a variação do salário mínimo. Em relação às pensões vencidas, estas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês desde o respectivo vencimento. Em relação às pensões futuras, estas sofrerão a incidência dos mesmos encargos apenas em caso de pagamento a destempo. Por fim, resta admitida a compensação entre o montante a ser pago a título de pensão mensal com os R$ 843,75 recebidos por André Luís em razão do seguro DPVAT (mov. 135.1 dos autos de nº 0043186-62.2018.8.16.0021). Já em relação aos danos materiais devidos a Anilto José de Oliveira Mathias, ele apresentou, aos movs. 1.6 a 1.8 dos autos de nº 0044125-42.2018.8.16.0021, três orçamentos elaborados em oficinas distintas para o conserto do veículo BMW, sendo que o menor deles monta a importância de R$ 64.937,00. E, embora Rita e Edvaldo tenham sustentado que o veículo de Anilto sofreu danos de pequena monta e que o valor do conserto corresponde a 2/3 do valor de mercado do veículo constante da Tabela FIPE, é de se registrar que as fotografias do boletim de ocorrência de mov. 1.5 dos autos de nº 0044125-42.2018.8.16.0021 demonstram que os danos não foram desprezíveis. Ainda, também não se vislumbra incompatibilidade entre as peças e equipamentos indicados nos orçamentos apresentados por Anilto e os danos que se verifica nas fotografias do veículo. Por fim, deve-se observar que, tratando-se carro de luxo, o valor das peças deve ser considerado pensando-se não o valor do carro seminovo, mas sim o valor do carro novo, o que torna sim o montante final indicado compatível com o conserto. Destarte, fixo o valor dos danos patrimoniais devidos a Anilto José de Oliveira Mathias em R$ 64.937,00 (sessenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais). E, considerando que não houve comprovação do efetivo dispêndio deste numerário, tal montante deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA contada desde a data do orçamento, e de juros moratórios contados a partir da citação. De outro lado, no que se refere aos danos morais, é certo que todo o transtorno pelo qual passou o autor em razão do acidente ultrapassa o limite do mero aborrecimento – máxime ao se considerar a miríade de procedimentos médico, extenso tempo de internação hospitalar e inclusive a ocorrência de um AVC –, caracterizando-se como verdadeiro dano moral. Passo, pois, à fixação do quantum devido a título de indenização. É cediço que na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve levar em conta, dentre outros fatores, a capacidade econômica das partes e a repercussão do dano, de modo que o valor fixado não seja exageradamente grande de modo a gerar o enriquecimento da parte lesada, mas também não seja pequeno suficiente para não constituir um contraincentivo à prática de novo ato ilícito. Na espécie dos autos, tem-se que André Luís é pessoa física que exercia a profissão de motoboy, não conseguindo comprovar renda superior a um salário mínimo, razão pela qual, à míngua de outros elementos de convicção, pode-se inferir que sua capacidade econômica é pequena. Já em relação aos réus, tratam-se de mãe e filho integrantes de família em que o casal é autônomo e o filho exerce a profissão de recepcionista, sendo que lhes foi concedida a gratuidade de justiça por não terem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que permite afirmar que sua condição econômica é precária. Ainda, no tocante à extensão do dano (Código Civil, art. 940), esta se mostrou bastante expressiva, notadamente ao se considerar a dor sentida por André Luís, o tempo de recuperação e o fato de que a demandante terá de conviver com restrições à sua capacidade laboral pelo resto da vida, sendo lícito afirmar que o prejuízo foi grande. Assim sendo, ponderadas essas circunstâncias, tenho por justo e razoável o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA contada da prolação desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de 1º.09.2018 (data do acidente = data do evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil. Por fim, é de se observar que, além do dano moral, o autor também sofreu dano estético em razão do acidente, do qual resultaram cicatrizes no tornozelo e na perna direita (bem visíveis nas fotografias que instruem o laudo pericial de mov. 264.1 dos autos de nº 0020849-45.2019.8.16.0021), o qual também comporta indenização. Não é demais lembrar, neste particular, que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (Súmula 387, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009). Assim sendo, e diante das deformidades apresentadas pelo autor, tenho por justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano estético, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA contada da prolação desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de 1º.09.2018 (data do acidente = data do evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO 3.1. Autos nº 0043186-62.2018.8.16.0021 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nestes autos formulado por RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS em face de HDI SEGUROS S.A., com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da seguradora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da propositura da demanda) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça concedida à demandante. 3.2. Autos nº 0044125-42.2018.8.16.0021 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nestes autos formulado por ANILTO JOSÉ DE OLIVEIRA MATHIAS em face de HDI SEGUROS S.A., com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo procedente o pedido nestes autos formulado por ANILTO JOSÉ DE OLIVEIRA MATHIAS em face de EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JÚNIOR e RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condeno os réus a, solidariamente, pagar ao autor a importância de R$ 64.937,00 (sessenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela variação do IPCA contada desde a data do orçamento, e de juros moratórios contados a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno os réus Edvaldo Pedro dos Santos Júnior e Rita Julia Carniel dos Santos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade de justiça concedida aos demandados. Ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do defensor da HDI Seguros S.A., os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA, desde a data da propositura da demanda) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. De outro lado, em relação à lide secundária, julgo improcedente o pedido formulado pelos réus EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JÚNIOR e RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS em face de HDI SEGUROS S.A., com fundamento no art. 487.1. Diante da sucumbência, condeno os réus Edvaldo e Rita ao pagamento das custas e despesas processuais da denunciação da lide, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da seguradora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, desde a data do requerimento de denunciação) da indenização pretendida em face da seguradora, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhes foi concedida. 3.3. Autos nº 0020849-45.2019.8.16.0021 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes autos formulados por ANDRÉ LUÍS DE LIMAS BORBA em face de HDI SEGUROS S.A., com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo parcialmente procedentes os pedidos nestes autos formulados por ANDRÉ LUÍS DE LIMAS BORBA em face de EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JÚNIOR e RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno os réus a, solidariamente, pagarem ao autor a importância de R$ 278,34 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) a título de indenização por danos emergentes, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada desembolso; b) condeno os réus a, solidariamente, pagarem ao autor a importância de duas remunerações no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) cada a título de indenização por lucros cessantes, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pela variação do IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do momento em que cada remuneração seria percebida (1º.10.2018 e 1º.11.2018), até a data do efetivo pagamento; c) condeno os réus a, solidariamente, pagarem ao autor uma pensão mensal vitalícia em valor equivalente a 37,25% do salário mínimo a título de indenização por danos materiais referentes à redução da capacidade laboral da autora, a ser paga desde a data da convalescença (1º.11.2018), e reajustada em conformidade com a variação do salário mínimo. Em relação às pensões vencidas, estas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios de 1% ao mês desde o respectivo vencimento. Em relação às pensões futuras, estas sofrerão a incidência dos mesmos encargos apenas em caso de pagamento a destempo. Resta admitida a compensação entre o montante a ser pago a título de pensão mensal com os R$ 843,75 recebidos por André Luís em razão do seguro DPVAT; d) condeno os réus a, solidariamente, pagarem ao autor a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA contada da prolação desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de 1º.09.2018; e) condeno os réus a, solidariamente, pagarem ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano estético, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA contada da prolação desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de 1º.09.2018. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, que demandou a produção de prova pericial e também a realização de audiência de instrução, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhes foi concedida. Ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da propositura da demanda) pretendido a título de indenização securitária, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Em relação à lide secundária, julgo improcedente o pedido formulado por EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JÚNIOR e RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS em face de HDI SEGUROS S.A., com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os réus Edvaldo e Rita ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à denunciação da lide, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da seguradora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data do requerimento de denunciação da lide) pretendido a título de indenização securitária, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhes foi concedida. Por fim, em relação à reconvenção, julgo improcedente o pedido formulado por EDVALDO PEDRO DOS SANTOS JÚNIOR e RITA JULIA CARNIEL DOS SANTOS em face de ANDRÉ LUÍS DE LIMAS BORBA, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os réus Edvaldo e Rita ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à reconvenção, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da contestação) da reconvenção, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhes foi concedida. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. [1] AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023. [2] Registre-se aqui a ocorrência de evidente erro material no laudo na parte em que constou que “No âmbito dos Danos Permanentes, foi valorado o grau de AIFP (Alteração Permanente da Integridade Físico-Psíquica) ou de ‘Invalidez Permanente’, com perda de 0% da capacidade funcional do indivíduo. As sequelas apresentadas seriam compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual declarada”, pois contraditória com a totalidade dos dados expostos pelo Sr. Perito. Cascavel, 23 de fevereiro de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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