Execução Fiscal 0007872-94.2012.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0007872-94.2012.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:26

Confirmada

16/12/2025, 09:26

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:55

Confirmada

13/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007872-94.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-94.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.429,63 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA ESPÓLIO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO 1. Não há prescrição intercorrente, pois o processo foi suspenso pelo falecimento da executada; além disso, houve outros atos interruptivos durante o trâmite, como citações e redirecionamento da execução, demonstrando a atuação diligente do exequente. 2. DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Sem dar ciência à parte contrária, à Secretaria para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Secretaria intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 3. Infrutífera a ordem, determino nova pesquisa pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, e, então, inclua-se minuta por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Secretaria, por termo nos autos. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 5. Defiro a requisição, via sistema INFOJUD, das últimas Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada, atribuindo-se sigilo às cópias eventualmente obtidas. 6. Infrutíferas as ordens, determino a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 774, do Código de Processo Civil. 7. Após, intime-se a parte exequente. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:27

deferimento

29/09/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:49

Confirmada

25/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007872-94.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.429,63 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA ESPÓLIO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES Antes de deliberar sobre o pedido retro, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:28

Mero expediente

14/08/2025, 18:24

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007872-94.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-94.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.429,63 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA ESPÓLIO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO 1. Não há prescrição intercorrente, pois o processo foi suspenso pelo falecimento da executada; além disso, houve outros atos interruptivos durante o trâmite, como citações e redirecionamento da execução, demonstrando a atuação diligente do exequente. 2. DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Sem dar ciência à parte contrária, à Secretaria para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Secretaria intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 3. Infrutífera a ordem, determino nova pesquisa pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, e, então, inclua-se minuta por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Secretaria, por termo nos autos. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 5. Defiro a requisição, via sistema INFOJUD, das últimas Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada, atribuindo-se sigilo às cópias eventualmente obtidas. 6. Infrutíferas as ordens, determino a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 774, do Código de Processo Civil. 7. Após, intime-se a parte exequente. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007872-94.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-94.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.429,63 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): GRÁFICA E EDITORA BRASILIANA ESPÓLIO DE NIDERCI BRAITE DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDINEI DE OLIVEIRA MARQUES 1. A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte executada, bem como a inclusão de seus dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Primeiramente, a jurisprudência tem condicionado a utilização destas medidas ao prévio esgotamento dos meios ordinário de localização de bens dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES. ART. 139, INCISO IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. OBSERVADO. REQUISITOS EXIGIDOS. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) No caso dos autos, o pedido comporta acolhida, uma vez que, mesmo com a realização de diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera. 2.2 Pelo exposto, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Detran, Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução. A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud. 3. No mais, incluam-se os dados pessoais da parte executada na CNIB, conforme requerido, intimando-se, em seguida, a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. Umuarama, 11 de dezembro de 2023. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

13/12/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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