Procedimento Comum Cível 0002092-92.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002092-92.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

05/03/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002092-92.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$131.331,84 Autor(s): SAKAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EIRELI Réu(s): MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por SANKAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS SPE LTDA, em razão da arguição de omissão na decisão de seq. 76.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. 3- Em razão do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Diligências necessárias. (AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002092-92.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$131.331,84 Autor(s): SAKAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EIRELI Réu(s): MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1- Trata-se de Ação de Cobrança Regressiva, ajuizada por SANKAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI, em face de MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. Em síntese, aduz a Requerente que celebrou contrato de Compra e Venda de imóveis com a requerida e que, segundo o que consta no item IV dos instrumentos públicos, todas as dívidas anteriores à escritura seriam de responsabilidade da requerida, de modo que a ré deveria efetuar o seu pagamento até 18 de setembro de 2014. No entanto, não houve a quitação das dívidas na data estipulada, de maneira que os débitos foram inscritos em dívida ativa e o Município de Cambé ajuizou diversas ações de execução fiscal em face da requerente, além disso, o Condomínio Villagio do Engenho promoveu ação de cobrança em face da requerida. Diante disso, a autora quitou os débitos descritos, com o intuito de evitar a constrição de seus bens. Requer que, em razão da sub-rogação e da responsabilidade da ré, sejam ressarcidos os valores despendidos pela parte autora. Citado, o Requerido apresentou Contestação (seq. 32.1), arguindo diversas preliminares, requerendo ao final a improcedência da ação. Analisando o cotejado aos autos, não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. 2- Passo a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. A) DA PRESCRIÇÃO: Aduz a Requerida que a pretensão Autoral se encontra fulminada pela prescrição. Afasto a preliminar, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, nos termos do art. 206, parágrafo 5, inciso I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, estando, portanto, dentro do prazo legal para propositura da demanda, conforme restou demonstrado em sede recursal. Assim, afasto a presente preliminar. 2.1- O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito. 2.2- Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo. 3- Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do NCPC: a) a extensão da responsabilidade da Requerida em relação aos fatos narrados; b) o dever de ressarcimento por parte do requerido pelos valores pagos; Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. 4- Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes; b) Juntada de novos documentos; DA PROVA ORAL 4.2.1- Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 4.2.2- No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.2.3- Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4.2.4- Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4.2.5- Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL Não bastassem as medidas necessárias para o isolamento, não se sabe ao certo se ainda permanecerão vigentes as medidas para fechamento dos prédios dos fóruns, conforme o atual Decreto 397/2020 do TJ/PR, que assim deliberou até o dia 15/09/2020. O fato é que mesmo considerando o atual cenário mundial, a celeridade processual não pode e não deve ser ignorada pelo Judiciário (artigo 5º, LXXVIII da CRFB), uma vez que o presente feito é integralmente eletrônico e que a tecnologia fornece meios para a realização do ato sem qualquer contato físico. 5.1- Considerando o disposto no Decreto Judiciário Nº 227/2020-D.M, em seu artigo 3º, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências em todos os órgãos jurisdicionais por meio de videoconferência, desde que haja viabilidade técnica, disposição que atende também a Resolução 322/2020 do CNJ, vislumbro tal possibilidade neste processo. 5.2- Entretanto, a designação impende verificar se há consenso entre as partes, uma vez que a citada regulamentação prevê necessidade de concordância dos envolvidos, inclusive prevendo adiamento caso não possa ser realizada por algum motivo justo (incluída a impossibilidade técnica e justificativa por quaisquer dos envolvidos. 5.3- Assim, e em caráter de negócio jurídico processual, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem se pretendem a designação da audiência por videoconferência, ou se preferirão aguardar o retorno dos trabalhos presenciais, no âmbito do Poder Judiciário, para concretização da audiência pessoalmente, e não de forma virtual. 5.4-.As audiências estão ocorrendo na modalidade virtual, através do sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com. 5.5- A eventual oitiva de testemunha que não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares ou telefones será deferida para ocorrer presencialmente no prédio do Fórum apenas após a reabertura dele pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório vinculado a esta Vara, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. (AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002092-92.2019.8.16.0056/2 Recurso: 0002092-92.2019.8.16.0056 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Requerido(s): SAKAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EIRELI MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou violação do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que o Colegiado não corrigiu a obscuridade apontada em Embargos de Declaração quanto a ausência de fundamentação em relação a incidência do artigo 206, § 3º, do Código Civil. Indicou afronta ao artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, defendendo que a pretensão da Recorrida é a reparação civil por suposto dano por ela suportado e, conforme disposto na legislação civil, o prazo prescricional para tal é o trienal e não o de 05 (cinco) anos decorrente da responsabilidade contratual. Não se verifica a alegada afronta ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Colegiado não esclareceu a ausência de fundamentação no tocante a não aplicação, ao caso da prescrição trienal. Veja-se que a respeito da insurgência da Recorrente, constou no acórdão dos Embargos de Declaração: “(...) Insurge-se, a embargante, para sanar vício de obscuridade atinente a ausência das razões que afastariam a aplicação do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, alegando que o presente feito se tratava de demanda ressarcitória, não sendo, então, uma obrigação líquida e/ou expressamente prevista no art. 206, §5º, inciso I, do CC, devendo ser reconhecida a aplicação da prescrição trienal. In casu, ao revisitar o Acórdão rechaçado, pertinente ao mérito do recurso sob análise, verifica-se que a pretensão de aplicação da prescrição trienal sequer constou dos pedidos do recurso de apelação manejado pela parte ora embargante, a qual se limitou a pugnar pela majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, pleito que, aliás, restou prejudicado ante o provimento do recurso interposto pela parte embargada que acolheu o pedido de afastamento da prescrição reconhecida em primeira instância. Além do mais, a decisão embargada não padece de qualquer vício, tanto é que consignou o seguinte: (...) Denota-se, portanto, que a discussão em tela se amolda à previsão do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, vez que se busca a cobrança de dívida que tem por escopo instrumento particular firmado entre as partes. Logo, não há que se falar em obscuridade, eis que a matéria restou devidamente enfrentada por este Colegiado. Na verdade, o que se nota é que os presentes aclaratórios pretendem, tão somente, a rediscussão da solução atribuída por esta 17ª Câmara Cível, intento este que não é admitido na via recursal eleita. (...)” (fls. 3/5, do acórdão do ED1). Dessa forma, inexistindo o vício apontado, a rejeição dos Embargos de Declaração era a medida imposta. O Colegiado, concluindo se tratar de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular, aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) como bem observado pela apelante SAKAL, apesar de escorreita a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a douta magistrada de primeiro grau não agiu com o mesmo acerto no cálculo do prazo no caso concreto, haja vista que entre o termo inicial da data de assinatura das Escrituras Públicas, dia 18/09/2014, e a data do ajuizamento da demanda, em 21/02/2019, não houve o transcurso do prazo prescricional. Saliente-se que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal, e não o trienal, visto que a pretensão da cobrança regressiva decorre do instrumento particular firmado entre as partes. Com isso, tem-se que a pretensão do direito da parte requerente não fora atingida pela prescrição, sendo imperiosa a anulação da sentença proferida na origem. (...)” (fls. 4, do acórdão da Apelação). A decisão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. COBRANÇA. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA (SÚMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. 2. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, julga antecipadamente a lide. Aferição que não se submete ao crivo do especial, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 4. No caso concreto, as partes firmaram um contrato particular, no qual ficou estipulado que os proprietários do imóvel (sítio), ora recorrentes, pagariam ao ora recorrido um percentual sobre a renda que o bem geraria, até que fosse alienado, hipótese que também acarretaria o pagamento de percentual sobre o valor da alienação. 5. No curso da execução da avença, os proprietários do sítio firmaram contrato de mútuo com alienação fiduciária e, não pago o empréstimo, a propriedade do imóvel se consolidou em favor do banco mutuante. 6. Inicia a contagem do prazo quinquenal de prescrição, na hipótese, da data em que consolidada a propriedade do imóvel em nome da instituição financeira (transferência definitiva da propriedade do imóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação fiduciária. 7. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, não provido.” (STJ - REsp n. 2.018.619/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 14/10/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. TESE SOBRE INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Termo inicial do prazo prescricional se dá no dia de pagamento da última parcela. 4. Rever a conclusão esposada no acórdão recorrido, quanto à tese de exceção do contrato não cumprido, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Não está caracterizada a agiotagem, sendo o débito exigível, tendo em vista que a pactuação dos juros não ultrapassou o limite da taxa prevista em lei. 6. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.107.815/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, por analogia, quando fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (STJ - AgRg no AREsp n. 2.136.726/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002092-92.2019.8.16.0056 Recurso: 0002092-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): SAKAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EIRELI (CPF/CNPJ: 03.127.738/0001-02) AV. INDUSTRIAL, 2000 - vila industrial - NOVA ODESSA/SP - CEP: 13.460-000 Apelado(s): MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.381.641/0001-21) Rodovia BR-376, KM 130, LOTE 122-A, 10293 PORTÃO B - JD. KOSMOS - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-670 - Telefone(s): 44-3029 7456/9704 1691 Vistos e examinados. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença de mov. 46.1, proferida em 25.03.2020, nos autos nº 0002092-92.2019.8.16.0056, de ação de cobrança regressiva ajuizada por Sakal Representações Comerciais Eireli, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Monarca Equipamentos Industriais Ltda - Me, em que foi extinto o feito, diante do reconhecimento da prescrição. Parte dispositiva: “Diante do exposto reconheço a prescrição do direito do Autor, pelo qual Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Réu, que fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 4º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias.” Inconformada, Monarca Equipamentos Industriais Ltda – Me, em sua peça recursal de mov. 53.1, insta, unicamente, pela adequação dos honorários de sucumbência, para que incidam entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico. Sakal Representações Comerciais Eireli, em suas razões recursais de mov. 54.1, por sua vez, aduz que a decisão hostilizada revela-se equivocada, comportando reforma. Narra que realizou a compra de dois imóveis pertencentes à ré, sendo acordado entre as partes que as dívidas inerentes aos imóveis, até a data da compra, ficariam a cargo da vendedora, conforme dispõe o artigo 502 do Código Civil. Alega que os imóveis apresentavam dívidas tributárias de IPTU, alusivas aos exercícios de 2012 e 2013, resultando nas execuções fiscais nºs 0000374-94.2018.8.16.0056, 0002094-33.2017.8.16.0056, 0002114-24.2017.8.16.0056, 0011167-29.2017.8.16.0056 e 0011175-06.2017.8.16.0056. Aponta que o Condomínio Villagio do Engenho promoveu ação de cobrança, pois não houve pagamento das despesas condominiais vencidas no período de 20.07.2002 a 10.10.2007. Afirma que promoveu a ação com o intuito de obter ressarcimento dos débitos tributários no montante de R$ 101.632,89 (cento e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), bem como do valor de R$ 29.698,95 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) referente às verbas condominiais mencionadas; todavia, o juízo a quo reconheceu a prescrição para reaver referida quantia. Pondera que o juiz singular concluiu que a escritura pública dos imóveis foi lavrada, em 18.09.2014, sendo a ação em apreço protocolada, em 21.02.2019, de modo que teria decorrido mais de 05 (cinco) anos do lapso prescricional. Sustenta a inocorrência da prescrição, eis que as execuções fiscais foram ingressadas em 2017 e 2018 e, do mesmo modo, o pagamento das despesas condominiais foi realizado em 2018. Defende não estar configurada a prescrição da reparação civil, prevista no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, visto que os pagamentos foram feitos em 2018 e o processo foi ajuizado em 21.02.2019, portanto, antes do término do prazo prescricional de 03 (três) anos. Almeja a reforma da r. sentença, para afastar a prescrição e reconhecer seu direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, inclusive aqueles decorrentes do acordo descumprido pela recorrida, bem como das despesas condominiais; despesas processuais e honorários advocatícios exigidos e pagos nas execuções fiscais e na ação de cobrança. Não foram apresentadas contrarrazões (movs. 59/60). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 11.1, manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no feito. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. É, em síntese, o relatório. I - Retifique-se a autuação para constar SAKAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EIRELI e MONARCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME como apelantes e apeladas, em conformidade com o contido nas apelações cíveis de mov. 53.1 e 54.1. Registre-se que os autos foram distribuídos, por sorteio, originalmente à 2ª Câmara Cível, consoante termo de distribuição (mov. 3.1-TJ). Pois bem. II- In casu, constata-se a incompetência desta 2ª Câmara Cível para processar e julgar o expediente recursal. Em detida análise dos autos, infere-se que a ação de cobrança regressiva, promovida por Sakal Representações Comerciais Eireli, em desfavor de Monarca Equipamentos Industriais Ltda - Me, visa o ressarcimento dos valores pagos concernentes a IPTU, dos exercícios de 2012 e 2013, bem como do parcelamento de nº 6.808/2012 e das cotas condominiais referente aos anos de 2002 a 2007. Afere-se que a pretensão inicial foi julgada improcedente, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da autora, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a apelação cível se refira a afastar a prescrição e reconhecer o direito da autora ao ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, inclusive aqueles decorrentes do acordo descumprido pela recorrida, bem como das despesas condominiais, o tema abordado no presente recurso não pode ser considerado preponderante para a definição da competência deste colegiado, a teor do art. 110, I, “a”, “b” e “c” do RITJ/PR, o qual define as matérias de especialização atinentes à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmaras Cíveis. Isso porque, em nenhum momento se discute matéria tributária, mas sim matéria contratual entre particulares, acerca do reconhecimento ou não da prescrição ao direito de ressarcimento. Deste modo, considerando que, segundo o art. 111, II, do RITJ/PR, é competência comum de todas as Câmaras Cíveis apreciar ações e recursos alheios às áreas de especialização, é cabível a redistribuição do recurso em exame. Oportuno o precedente: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A RESPEITO DO PAGAMENTO DE IPTU. ALEGAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES. PLEITO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PARTES QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. Segundo dispõe o art. 123, do Código Tributário Nacional, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Assim, estipulações particulares em contrato de compra e venda a respeito do pagamento de IPTU, não oponíveis à Fazenda Pública, não trazem discussão sobre matéria tributária, devendo a distribuição tomar em conta a natureza do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0015329-67.2019.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.12.2020) Vislumbra-se que a matéria debatida, portanto, gravita, exclusivamente, em torno de cobrança de valores adimplidos a títulos de IPTU e cotas condominiais de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, obrigação de natureza cível, a qual é estranha à competência desta câmara. Conclui-se que se trata de matéria alheia às áreas de especialização, nos termos do art. 111, II do RITJ. III - Diante do exposto, redistribuam-se os autos. Curitiba, 15 de julho de 2021. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

16/07/2021, 00:00

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