Apelação Cível 0000393-74.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0000393-74.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: West Paraná Indústria de Bebidas Ltda. Ré: CCILA Vanguarda PR/SP/RJ - Sicredi SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos n. 0000393-74.2019.8.16.0021 Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito Vistos. I. DO RELATÓRIO West Paraná Indústria de Bebidas Ltda. ajuizou demanda de conhecimento em face de CCILA Vanguarda PR/SP/RJ – Sicredi, almejando o reco- nhecimento da nulidade de cláusulas contratuais, com a consequente repetição do in- débito. Questionou as seguintes cláusulas contratuais: a) juros remune- ratórios; b) capitalização; c) taxas e tarifas; d) caracterização da mora. A autora apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para o fim de determinar a baixa e abstenção de inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito judicial da parcela conforme valor incontroverso. Requereu, ainda, exibição de documentos. À seq. 7.1 foi determinada a regularização dos seguintes pontos: juntada de contrato social da empresa; especificação dos contratos e cláusulas que pre- tende revisar; individualização dos documentos cuja exibição busca; esclarecimentos a respeito da parcela cujo depósito foi requerido; comprovação da hipossuficiência econô- mica, em razão do pedido de justiça gratuita. Após a prestação de esclarecimentos à seq. 14, 18, 19 e 24, a pe- tição inicial foi recebida por decisão à seq. 26.1. Na oportunidade, foram indeferidos os 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, autorizado o depósito judicial de valores, sem prejuízo da mora conforme contrato. A decisão foi objeto de agravo de instrumento perante o e. Tri- bunal de Justiça deste Estado e restou mantida (mov. 33/36). O feito seguiu com a citação da parte ré e abertura de fórum de conciliação virtual, que restou infrutífero (mov. 72). A ré apresentou contestação acompanhada de documentos. Pre- liminarmente, alegou ilegitimidade da autora, impugnou os pedidos de urgência, de jus- tiça gratuita e de exibição de documentos. No mérito, em resumo, sustentou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade das cláusulas contratuais e valores cobrados, e por tudo isso pediu a improcedência da pretensão. Após impugnação pela parte autora e nova manifestação por parte da ré, o feito foi saneado à seq. 88.1. A insurgência quanto à exibição de docu- mentos foi afastada, reconhecida a aplicação do CDC ao caso e postergada a análise da ilegitimidade ativa para o momento da sentença. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova a favor do autor. A requerida impugnou os documentos apresentados pela autora, enquanto esta reiterou o pedido de exibição de documentos. O pedido da autora foi aco- lhido pelo Juízo, ao passo que a insurgência da ré foi rejeitada (mov. 96). A decisão foi objeto de agravo de instrumento (mov. 105), não conhecido (mov. 110). Os documentos foram apresentados pela instituição financeira, ao que foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 113). 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL As partes se manifestaram, foi registrada penhora no rosto dos autos e o feito veio para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. Legitimidade ativa Comungo do entendimento que a personalidade da pessoa jurídi- ca persiste até a conclusão da liquidação da sociedade, nos termos do art. 51 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU- DICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.1. O fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, deixou de apresentar declara- ções de imposto de renda.2. A extinção da pessoa jurídica, se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51, CC.3. Decisão mantida.RECUR- SO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033551- 81.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTA- VIO CAMPOS FISCHER - J. 16.11.2022) agravo de instrumento – ação de obrigação de fazer – fase de cumprimento de sentença – pedido de sucessão processual – aplicação analógica do artigo 110 do código de processo civil – alegação de extinção irregular da pessoa jurídica – pedido indeferido – insurgência da exequente/agravante sustentaN- DO a desnecessidade de instauração de incidente de personalidade jurídica tendo em vista o extinção irregular da sociedade porquanto, além de ter aban- donado o local onde exercia suas atividades, está inapta no cadastro nacional das pessoas jurídicas da receita federal – morte do sócio que também poderia justifcar a sucessão processual– teses, contudo, não acolhidas - falecimento que não exime os herdeiros de honrar as obrigações sociais ANTERIOR- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL MENTE contraídas, nos termos do artigo 1.032 do CC - aplicação analógica do artigo 110 do CPC, que depende da comprovação da extinção da pessoa jurídica, o que não ocorreu – a condição de inapta e o abandono do local DE- MONSTRAM, QUANDO MUITO, o encerramento irregular das atividades, condição que, por si só, não autoriza a sucessão processual – necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar o pa- trimônio do sócio, nos moldes do artigo 50, do cpc, ante a ausência da extin- ção da sociedade e posterior liquidação dos ativos. decisão mantida. agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040756-64.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FER- NANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) No caso dos autos, conforme documentos acostados ao feito e consulta efetivada nesta data, o CNPJ da autora encontra-se ativo: 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Logo, sem que tenha havido o distrato social ou a liquidação da sociedade, resta mantida a personalidade jurídica da autora e sua consequente legitimi- dade para a pretensão. 2. Coisa julgada – cédula B55131842-1 – autos n. 0019043- 43.2017.8.16.0021 De fato, segundo a documentação acostada à seq. 117, o negócio jurídico objeto do instrumento acima citado já foi apreciado por ocasião dos embargos à execução referidos. Assim, resta acobertado pela coisa julgada, de modo que prejudica- da sua apreciação. MÉRITO Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao mérito. Primeiramente, destaco que conforme decisão saneadora, os pontos controvertidos são referentes aos juros remuneratórios, capitalização de juros e taxas e tarifas. Nesse sentido, não serão apreciadas as alegações posteriores à inicial com relação a encargos moratórios, impostos, correção monetária, porquanto não se incluem no objeto controvertido, em atenção ao que prevê o art. 492 do CPC. Para uma melhor compreensão do tema, passarei a expor o posi- cionamento quanto às questões de direito relativas à matéria para, após, contrapor ao caso em liça. 3. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obri- gatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, V, como direito básico do consumidor, todavia, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas”. Não só, em seu art. 51, IV estabelece que “são nulas de pleno di- reito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e ser- viços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”; e ademais que “presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (art. 51, § 1º, III). Observa-se, então, que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do con- trato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sen- do sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abu- sividade das cláusulas”. 4. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limita- ções. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula 596 assentou: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Isso não implica, porém, na inviabilidade de limitação e revisão dos juros. O atual panorama, cujo posicionamento passarei a adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa média de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de excessiva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultra- passar o triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo. Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada relação de consumo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta caracterizada quando superar o triplo daquele parâmetro. É como já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JU- ROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente de- monstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limi- 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL tou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZA- RO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª RE- GIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). De nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPE- TIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A circunstância de a taxa de juros remu- neratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mer- cado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TUR- MA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580- 47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) Todavia, para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRA- TUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DE- 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL MAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo re- gimental parcialmente provido para permitir a cobrança dos juros remunera- tórios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) Nada mais justo para ambas as partes, neste caso, que em analo- gia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco cre- dor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. Por fim, destaco que não há óbice quanto à sua incidência cumu- lada com juros de mora, consoante a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EM- BARGOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PROVA ESCRITA EXISTENTE. CONTRATO E DEMONSTRATIVO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AU- SÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JU- ROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DETERMINADO EM FASE PRÉ- CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DO CÔMPU- TO DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍ- PIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 6. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IM- POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SEN- 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL TENÇA. 1. A apresentação do Contrato de cédula de crédito bancário e de- monstrativo de débito que demonstram a evolução da dívida, atendendo o disposto no artigo 700, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não de- monstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a limitação da taxa. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do de- sequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. Nos contratos de emprésti- mo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de inci- dência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recur- sos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o re- conhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normali- dade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. É admitida a cumu- lação de juros remuneratórios acrescidos de TJLP com os juros de mora no período de inadimplência.6.“Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015324- 18.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Cor- rêa - J. 26.06.2019).7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído conside- rando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pre- tensões.Apelação Cível (1) Banco do Brasil S/A – não provida. Apelante Cí- vel (2) Kuadropar Indústria Metalúrgica Ltda – ME e outros - não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014633-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desem- bargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2021) 5. Capitalização dos juros Quanto ao ponto, importante ressaltar o entendimento consolida- do do STJ, ao qual me filio: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Fi- nanceiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Assim, nos contratos pactuados antes da data supracitada, deve ser expurgada eventual capitalização de juros, se comprovada a sua aplicação. Nos con- tratos posteriores a isso a prática é permitida, desde que comprovada a pactuação, que pode também ser aferida nos termos do entendimento do enunciado n. 541, do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual su- perior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em sede de recurso representativo da controvérsia ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO RE- PETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO. 1. A capitali- zação dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação es- pecífica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se- ção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de ju- ros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a co- brança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.614/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉ- LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) Portanto, aos contratos celebrados até 31/03/2000 – data da edi- ção da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos ca- 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL sos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é per- mitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante salientar que tese de inconstitucionalidade do art. 5º, da MP 2.170-39 já foi apreciada e afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSI- BILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVE- NIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIO- NAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITU- CIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regi- mento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegató- ria da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas pro- visórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min.Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a juris- prudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses re- veladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a auto- 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL rizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, moti- vo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações ne- gociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Pro- cesso Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DE- PÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZA- ÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a cir- cunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorpo- rados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e so- bre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abs- tratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, pré- vios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de ju- 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL ros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método compos- to, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodici- dade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da pu- blicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e cla- ra. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodé- cuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remu- neratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstra- ção da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especi- al conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Mi- nistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: a) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; b) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e c) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela diver- gência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 6. Legalidade da cobrança de tarifas bancárias e suas limita- ções O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Cen- tral, editou sucessivas resoluções quanto à remuneração a ser paga pelos serviços bancá- 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL rios, entre estes, as tarifas bancárias, que restaram consolidadas pela Resolução nº 3.919/2010. Nos termos do artigo 1º desta resolução, para regularidade da cobrança da tarifa bancária, esta "deve estar prevista no contrato firmado entre a insti- tuição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". De modo que, o que estabelece a regularidade da cobrança é o ajuste prévio entre as partes, seja pela previsão contratual da cobrança imediata da tarifa ou pela autorização de cobrança futura. Para além disso, é bom observar que a referida resolução, proi- biu as cobranças decorrentes da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e as- semelhados, antigamente reconhecida pela sigla TEC (art. 1º, § 2º, inciso II) e bem as- sim dos serviços essenciais que especifica, a saber: I - conta de depósitos à vista: a) for- necimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão refe- rido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à insti- tuição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclu- sive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) forneci- mento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de con- sultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, des- de que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclu- sivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decor- rentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de de- pósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) for- necimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do ex- trato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Deste modo, a cobrança de tarifas fica circunscrita aos serviços prioritários e diferenciados, conforme assim definidos pela própria resolução. Nos termos do art. 3º da referida Resolução, "a cobrança de tari- fa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de ser- viços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabe- la I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrenda- mento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais". Deste modo, a cobrança por serviços prioritários, não podem desbordar a lista padronizada pelo banco central, devendo a tabela de custos ser disponi- bilizada para consulta do cliente. Além disso, dispôs a resolução mencionada em seu art. 5º que "admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas natu- rais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pa- gamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - cartão pré-pago; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobi- 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL liários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - ex- trato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e de- clarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e docu- mentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personaliza- do; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas". Em qualquer caso, todavia, deve ser demonstrada a efetiva pres- tação do serviço correspondente à taxa que pela instituição estiver sendo cobrada. 7. Mora De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidi- do no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repe- titivos: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no pe- ríodo da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitali- zação) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos ineren- tes ao período de inadimplência contratual. (REsp n. 1.061.530/ RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Logo, apenas o reconhecimento de ilicitudes durante o período regular do contrato, e quanto aos encargos principais, é suficiente ao afastamento da mora. 8. Especificidades do caso 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL a) Juros remuneratórios: conforme parecer contábil apresenta- do pela parte autora à seq. 81.2, as cédulas de crédito bancário referentes à contratação de cheque especial pactuaram taxas de juros compatíveis com a média de mercado, de modo que não há abusividade a ser reconhecida. Cédula de crédito B55131842-1: a taxa de juros pactuada foi de 28,173560% ao ano (mov. 77.241), inferior à taxa média de mercado aplicável à opera- ção, que foi de 29,63% ao ano (Série 20718 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas jurídicas – Total). Assim, não há qualquer irregu- laridade. Cédula de crédito B25133099-9: a taxa de juros pactuada foi de 21,412418% ao ano (mov. 77.25), enquanto a taxa média de mercado restou fixada em 15,52% ao ano (Série – 20728 – Taxa média de juros das operações de crédito com re- 1 cursos livres – Pessoas jurídicas – Aquisição de veículos – novembro de 2012 ). Portan- to, considerando que não chegou ao dobro da média de mercado, entendo que não há abusividade a ser reconhecida. Não foram apontadas irregularidades neste ponto quanto às de- mais operações de crédito firmadas entre as partes, conforme mov. 81.2. b) Capitalização de juros: no que se refere à capitalização de juros, o que se observa dos autos, quanto aos contratos de parcelas pré-fixadas, diante da sua modalidade e da divergência existente entre o duodécuplo da taxa nominal de ju- ros e a taxa efetiva previstas no contrato, é a utilização do método composto para a for- mação da taxa contratada, o que denota serem anteriores à formação do contrato, sendo previamente conhecidas da parte autora e não se coadunando com a noção de capitaliza- ção, não se havendo que falar pois em sua ocorrência Com relação aos demais contratos, como cheque especial, todos celebrados em datas a partir de 31/03/2000, observa-se que deles constam expressamen- te uma divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previs- tas no contrato, o que por si denota autorização para capitalização de juros, de modo que, nenhuma ilegalidade é de ser reconhecida na prática da parte ré, de fazer incorporar 1 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Acesso em 12/06/2023. 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL juros vencidos e não pagos ao capital em periodicidade inferior a um ano, fazendo inci- dir sobre eles novos juros. c) Tarifas bancárias: pelo que se observa dos autos, todas as tarifas cobradas foram contratadas e estão autorizas pelas normas que regem a matéria, havendo além disso a prova da realização do serviço. Deste modo, não se vislumbra ne- nhuma irregularidade neste tocante. d) Mora: nessa ordem de ideias, não se tendo constatado qual- quer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há fundamento apto ao afastamento da mora. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, jul- go improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 19

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autores: são correntistas da ré por meio das contas correntes nº 1008/1.2858; 800/540 e 1008/ 571-1. Pretendem a revisão das três contas correntes e todas as demais operações a ela vinculadas (50 contratos). Informam que houve encadeamento de contratos (foram firmados uns para quitar os outros) e apontam irregularidades ocorridas na relação contratual, a saber: cobrança ilegal de juros capitalizados e anatocismo; juros cobrados acima da taxa de mercado de maneira excessivamente onerosa e sem pactuação; taxas/tarifas cobradas ilegalmente; encargos moratórios cumulados; cobrança indevida da comissão de manutenção de crédito. As renegociações dos contratos de empréstimos na modalidade rural foram entabuladas em modalidade diversa do empréstimo rural. Sobre os contratos rurais somente pode incidir a capitalização semestral de modo que deve ser descontituída a capitalização mensal/diária sobre tais contratos. Nos contratos de empréstimo a taxa anual foi desrespeitada (deve ser aplicada a taxa efetivamente contratada e multiplicada pelo número de anos da operação). A mora deve ser afastada. Pede-se: 1- liminarmente: suspensão das cobranças das parcelas dos emprestimos vigentes; consignação do valor incontroverso e proibição de inscrição em cadastro de inadimplentes; 2- assistência judiciária gratuita; 3- aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova ao caso; 3 – revisão da conta bancária e contratos a ela vinculados; 4- nulidade dos contratos encadeados reconhecendo a continuidade da relação jurídica pela manutenção dos benefícios dos contratos anteriores; 5- expurgo do anatocismo; 6 – afastamento do sistema Price; 7 – aplicação da capitalização semestral sobre os contratos rurais, desconstituindo-se a capitalização mensal ou diária; 8- afastar a mora e caso não seja este o caso limitar os encargos aos patamares legais e as súmulas 294 e 472 do STJ; 9 – afastamento da capitalização de juros do limite de cheque especial por ausência de pacutação; 10 – aplicação da taxa de juros anual efetivamente contratada; 11- repetição de indébito; 12 – afastamento da comissão de manutenção de crédito; 13- ilegalidade da correção monetária por indices como TR, CDI, TBF, TJLP; 14 – limitar as taxas de juros à média de mercado. O autor apresentou emenda a inicial nos e. 13 e 18, elencando os contratos que pretende revisar, os quais pretende anular e as cláusulas que pretende discutir; pleiteia ainda indenização por dano moral em virtude da negativa injustificada de concessão de crédito e liminarmente a compensação dos valores cobrados a maior com as parcelas em aberto. A liminar foi indeferida nas decisões de e. 15 e 20 – Decisão agravada, contudo mantida pelo TJPR no e. 47.1. Assistência Judiciária Gratuita concedida no e. 20. Conciliação infrutífera, conforme termo de audiência no e. 32. Contestação no e. 35.1, nos seguintes termos: a conta 54-0 é de titularidade do Sr. Vanildo, sem representação nos autos; os autores tinha perfeito e completo conhecimento dos termos dos contratos; os autores não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; aplicação do prazo prescricional de 10 anos; inaplicabilidade do CDC (ato cooperativo); ausência de verossimilhança as alegações dos autores (não inversão do ônus da prova); respeito ao pacta sunt servanda; a taxa de juros aplicada é fiel a taxa pactuada no contrato e está entre as menores do mercado, razão pela qual não há que se limitá-la; é lícita a capitalização mensal dos encargos; não houve cobrança de comissão de permanência; litigância de má-fé da parte autora. Impugnação no e. 39.1. Sobre as provas, somente a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova pericial (e. 45.1). O feito foi saneado no e. 52.1. O laudo pericial foi apresentado no e. 142.1. O réu manifestou-se sobre o laudo no e. 147.1 A parte autora manifestou-se nos e. 148 e 152. O perito respondeu as agumentações das partes no e. 184.1. Sobre a complementação do laudo, disse o réu no e. 189.1 e a parte autora no e. 190.1 Novo laudo complementar no e. 210 e manifestações das partes no e. 215 (réu) e e. 216 (autor). Encerrada a fase de instrução processual na decisão proferida no e. 218.1. Alegações finais – pela parte autora no e. 221 e pela parte ré no e. 224. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS Foram indicados pela parte autora no e. 13.1. 2.2. DO ENCADEAMENTO DE CONTRATOS Afirma a parte autora que vários contratos foram realizados para quitação de operações anteriores em situação de “encadeamento “. Afirma que muitos destes contratos foram realizados fora dos benefícios rurais, caracterizado pelos empréstimos pessoais que possuem taxas bem elevadas. E diz ainda que em diversas situações foram feitos empréstimos em nome de um autor para quita empréstimos no nome de outro. Afirma na inicial que a situação encontra-se descrita na página 20 do parecer técnico que a acompanha. Pede a nulidade dos contratos encadeados e o reconhecimento da continuidade da relação jurídica pela manutenção dos benefícios dos contratos anteriores. Mais adiante, na emenda de e.13, a parte autora elenca quais os contratos que pretende anulação em razão do alegado encadeamento. Vejamos, CONTA CORRENTE 571-1 (1) 5001008- 2007.00643-1 - e. 1.96. É uma nota de crédito rural. A cláusula 1, descreve a destinação do crédito: “Aos 23 dias do mês de julho do ano de 2009, pagaremos por esta única via de Nota de Crédito Rural, nos termos da Cláusula "FORMA DE PAGAMENTO", à COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CRESOL CASCAVEL com sede em CASCAVEL, rua RUA MARINGA, 2182 SAO CRISTOVAO, inscrita no CGC sob n. 0 02448310000rn7 ou à sua ordem, a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescida dos encargos devidos, em moeda corrente no País, valor do crédito aberto, a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realização do projeto de, (Para compra de ração.), que se integra à presente Nota de Crédito Rural, e que será utilizado, em única parcela prevista para até 30 (trinta) dias a contar desta data.” Extrai-se daí se tratar de um credito obtido com destinação prevista para compra de ração. (2) 5001008-2007.001252-0 – e. 1.97 Conclusão - 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por Maria Pizzato Bianchini e Sidnei Bianchini em face de Cresol. Alegam os Trata-se de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO E/OU REFORMA AUTOMÓVEL O contrato informa a destinação do crédito “Por força nº do 5711, presente a importância contrato, na de data R$ da assinatura deste, a CREDORA coloca à disposição do DEVEDOR, na forma de crédito em sua conta AQUISIÇÃO e/ou REFORMA DE AUTOMÓVEL 12.000,00 (doze mil reais), o qual ficará bloqueado até a formalização da garantia fiduciária, para, para compra de carro, constituindo-se esta operação num Ato Cooperativo, nos termos da legislação cooperativista.” (3) 5001008-2009.002242-6 – e. 1.98 Trata-se de um contrato denominado: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- BEM ESTAR FAMILIAR. O contrato indica que o crédito destina-se a compra de um computador: “Por força do presente contrato, na data da assinatura deste, a CREDORA coloca à disposição do DEVEDOR, na forma de crédito em sua conta corrente nº 5711, a importância de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais), a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realização do projeto de, (compra de um computador}, constituindo-se esta operação num Ato Cooperativo, nos termos da legislação cooperativista.” (4) 5001008-2010.003647-7 – e. 1.99 O contrato veio assim nominado: HABITAÇÃO RURAL – RECURSOS PROPRIOS – MODALIDADE AMPLIAÇÃO/ MELHORIA. A Finalidade está descrita na cláusula 02 – A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO. E, segundo indicação do contrato, destinam-se a ampliação/melhoria de imóvel residencial de propriedade da parte autora. Denota-se dos contratos elencados nos itens (1) a (4) que estes possuem uma destinação específica. Sem contar que não há indicativo de qual contratação anterior teria sido quitada por meio de tais contratos. Sendo assim, não resta demonstrado o alegado encadeamento em relação a estes. (5) 5001008-2013.005530 - e. 1.100. Cédula de Crédito Bancário – Contrato de Abertura de Crédito Fixo – Finalidade de Crédito: Contas particulares. Nâo houve indicação de qual(is) operação(ões) teria(m) sido quitada(s) por meio do referido empréstimo. (6) 5001008-2015.002137-7 – e. 1.101. Cédula de Crédito Bancário – Custeio Agric. R.P Fixo O contrato descreve como finalidade: FINANCIAMENTOS RURAIS E AGROINDUSTRIAIS – CUSTEIO E PRÉ- CUSTEIO. Empreendimento: CUSTEIO AGRÍCOLA LAVOURA – MILHO DE SEQUEIRO (ZONEAMENTO AGRICOLA). Além do crédito possuir destinação específica prevista no contrato, não houve indicação da operação anterior que teria sido quitada por meio deste financiamento. (7) 0800-0302-2009.000007- e. 1.102. Trata- de nota de crédito rural INVESTIMENTO AGRÍCOLA- RECURSOS PRÓPRIOS A destinação foi prevista na cláusula 1: 1. Aos 30 dias do mês de abril do ano de 2009, pagaremos por esta única via de Nota de Crédito Rural, nos termos da Cláusula "FORMA DE PAGAMENTO", à COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CRESOL CASCAVEL com sede em CASCAVEL, rua RUA MARINGA, 2182 SAO CRISTOVAO, inscrita no CGC sob n. 0 02448310000·107 ou à sua ordem, a quantia de R$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinqüenta reais), acrescida dos encargos devidos, em moeda corrente no País, valor do crédito aberto, a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realização do projeto de, (Para compra de ração.), que se integra à presente Nota de Crédito Rural, e que será utilizado, em única parcela prevista para até 30 (trinta) dias a contar desta data (8) 0800-0303-2006.000005 – e. 1.103. Trata-se de nota de crédito rural – INVESTIMENTO PECUÁRIO – RECURSOS PRÓPRIOS - A destinação foi prevista na cláusula 1. (9) 5001008-2008.001343-5 – e. 1. 105 Trata-se de nota de crédito rural – PRÉ INVESTIMENTO – RECURSOS PRÓPRIOS – Destinação na clásula 1: “1. Aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2009, pagaremos por esta única via de Nota de Crédito Rural nos termos da Cláusula "FORMA DE PAGAMENTO": à COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CRESOL CASCAVEL com sede em CASCAVEL, rua RUA MARINGA, 2182 SAO CRISTOVAO. inscrita no CGC sob n.º 02448310000107 ou à sua ordem, a quantia de R$ 13.600,00 (treze mil seiscentos reais), acrescida dos encargos devidos, em moeda corrente. no País, valor do crédito aberto, a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realizaçao do projeto de, (pagar vacas), que se integra à presente Nota de Crédito Rural, e que será utilizado, em un1ca parcela prevista para até 30 (trinta) dias a contar desta data.” Os contratos (06) a (09) possuem destinação específica, além disto, não há indicativo de qual contratação anterior teria sido quitada por meio de tais contratos. Sendo assim, não resta demonstrado o alegado encadeamento em relação a estes (10) 5001008-2009.000658-5 – e. 1.106 Contrato de abertura de crédito Não há apontamento a respeito de qual operação anterior foi quitada por meio do crédito. (11) 5001008-2009.002732-6 – e. 1.107 Contrato de abertura de crédito Não há apontamento a respeito de qual operação anterior foi quitada por meio do crédito. (12) 5001008-2010.002993-2 – e. 1.109 Contrato de abertura de crédito Com relação aos contratos elencados (10) a (12) é presciso destacar que em pese constituirem emprestimos inexiste informação a respeito de qual foi a operação por meio deles renegociada ou quitada. (13) 5001008-2011.00684-7 – e. 1.110 Cédula de Crédito Bancário – Investimento Agrop. Micro-Crédito – FIXO – BNDES Não há informação a respeito da operação renegociada/quitada por meio do crédito. (14) 5001008-201100686-2 – e. 1.111 Cédula de Crédito Bancário – Investimento Agrop.Micro- Crédito Fixo – BNDES Não há informação a respeito da operação renegociada/quitada por meio do crédito. (15) 5001008-2011.001359-5 – e. 1.112 Nota de Crédito Rural – CUSTEIO AGROPECUÁRIO MICRO-CRÉDITO BNDES A destinação encontra-se na cláusula 1. Além da destinação especifica não restou demonstrada qual operação teria sido quitada ou renegociada por meio da contratação. CONTA CORRENTE 1.285-8 (1) 50010082007000600-1 – e. 1.127 Contrato de Abertura de Crédito – Não há informação a respeito da operação renegociada/quitada por meio do crédito. (2) 50010082008.001376-5 – e. 1.128 Nota de Crédito Rural – PRÉ – INVESTIMENTO – RECURSOS PRÓPRIOS A destinação foi revista no item 1. (3) 5001008-2011.001262-1 – e. 1.129 Trata-se de nota de crédto rural – CUSTEIO AGROPECUÁRIO MICRO- CRÉDITO – BNDES 1. Aos 18 dias do mês de maio do ano de 2011, pagaremos por esta única via de Nota de Crédito Rural, nos termos da Cláusula "FORMA DE PAGAMENTO", à COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CRESOL CASCAVEL com sede em CASCAVEL, rua RUA MARINGA, 2182 SAO CRISTOVAO, inscrita no CGC sob n.º 02448310000107 ou à sua ordem, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida dos encargos devidos, em moeda corrente no País, valor do crédito aberto, a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realização do projeto de, (compra de racao insumos), que se integra à presente Nota de Crédito Rural, e que será utilizado, em única parcela prevista para até 30 (trinta) dias a contar desta data. (4) 5001008-2014.005075-7 – 1.130 Contrato de empréstimo rural – CUSTEIO PECUÁRIO BNDES - Consta do contrato: Os contratos de (2) a (4) além de conterem destinação especifica não restou demonstrada qual operação teria sido quitada ou renegociada por meio da contratação. (5)5001008-2015.001931-2 – e. 1.140 Trata-se de uma cédula de crédito bancário destinada a empréstimo pessoal. Não há informação a respeito da operação renegociada/quitada por meio do crédito. (6) 5001008-2016.000034-4 –e. 1.41. Trata-se de uma cédula de crédito bancário cuja finalidade foi descrita como EMPRESTIMO – CREDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO. Por meio deste foi concedido um crédito no valor de R$ 23.000,00 De acordo com as informações apresentadas pela parte autora o crédito foi liberado na conta corrente do autor SIDNEI BIANCHINI em 11.01. 2016 Dois dias após (13.01.2016), parte deste recurso (R$ 19.050,00) foi transferido para conta corrente da autora MARIA PIZZATO BIANCHINI E dois dias após a transferência (15.01.2016) foi efetuado o pagamento de uma parcela do emprestimo – contrato nº 5001008-2015.0003936-1 – da autora MARIA, no valor de R$ 22.445, 51. A movimentação das contas bancárias, acima demonstrada indica que o contrato 5001008-2016.000034-4 foi firmado na intenção de quitar a dívida do contrato nº 5001008-2015.0003936-1. Sendo com isto, possível reconhecer o alegado “encadeamento” entre os contratos. Contudo, tal situação não leva a nulidade do contrato firmado para quitação do anterior. Confira-se o posicionamento do TJPR acerca do tema: “Há de se pontuar, primeiramente, que a tomada de novo crédito, através de contrato de empréstimo pessoal, para a quitação de débitos anteriores junto à instituição financeira não implica, por si só, em ilegalidade, ainda que ajustados encargos mais elevados no novo negócio jurídico. Entretanto, havendo, como na espécie, esse encadeamento contratual, denominado “operação mata-mata”, deve, caso reconhecida alguma ilegalidade nas avenças anteriores, ser o seu expurgo considerado perante a totalidade da dívida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011865-97.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.12.2019) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS.2. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. OPERAÇÃO MATA-MATA. FATO QUE NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS OPORTUNA A DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE FIZERAM PARTE DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTADA QUANDO OS JUROS COBRADOS ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DESDE QUE PACTUADOS DE FORMA EXPRESSA OU PREVEJAM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.5. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 176, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. JUROS MORATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONVENÇÃO ATÉ 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 3, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1061530/RS. 6.1. NOTA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DL 167/67. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 1% AO ANO EM CASO DE MORA.7. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS.9. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E ANALISADAS AS PERDAS E GANHOS DA DEMANDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004924-47.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021) destaquei (7) 5001008-2006.001269-6 – e. 1.143. Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO AGRÍCOLA - RECURSOS PROPRIOS A destinação encontra-se descrita na cláusula 1 “1. Aos 25 dias do mês de julho do ano de 2007, pagaremos por esta única via de Nota de Crédito Rural, nos termos da Cláusula "FORMA DE PAGAMENTO", à COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CRESOL CASCAVEL com sede em CASCAVEL, rua Av. Estados Unidos 522 - Jardim Nacional, inscrita no CGC sob n.º 02448310000107 ou à sua ordem, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida dos encargos devidos, em moeda corrente no País, valor do crédito aberto, a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realização do projeto de, (Para pagamento de compra de ração.), que se integra à presente Nota de Crédito Rural, e que será utilizado, em única parcela prevista para até 30 (trinta) dias a contar desta data” (8) 5001008-2007.000941-9 – e. 1.144 Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO AGRICOLA – RECURSOS PROPRIOS Destinação: Os contratos de (7) a (8) além de conterem destinação especifica não restou demonstrada qual operação teria sido quitada ou renegociada por meio da contratação. (9) 5001008-2009.002172-5 – e. 1.147 Nota de Crédito Rural. Não há informação a respeito da operação renegociada/quitada por meio do crédito. CONTA CORRENTE 540 (1) 5001008-2010.003108-6 – e. 1.197 Nota de Crédito Rural - PRÉ CUSTEIO AGRICOLA RECURSOS PRÓPRIOS A destinação foi especificada na cláusula 1: (2) 5001008-201200916-1 – e. 1.200 Cédula de Crédito Bancário – INVESTIMENTO AGROP. MICRO – CRÉDITO FIXO – BNDES Finalidade do Crédito: Alimentação Gado. (3) 5001008-2006.001879-2 - e. 1.191. Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO PECUARIO – RECURSOS PROPRIOS A destinação está descrita na cláusula 1: (4) 5001008-2010.003108-6 - e. 1.197 Nota de Crédito Rural – PRÉ CUSTEIO AGRICOLA RECURSOS PRÓPRIOS A destinação está descrita na cláusula 1: Os contratos de (1) a (4) além de conterem destinação especifica não restou demonstrada qual operação teria sido quitada ou renegociada por meio da contratação. Denota-se de toda a análise acima que somente em relação ao contrato 5001008-2016.000034-4 – demonstrou-se o alegado encadeamento. Fato que, por si só, não acarreta a nulidade da contratação. 2.3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS As taxas dos juros remuneratórios podem ser livremente pactuadas entre as partes, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. A jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu que a norma constitucional já revogada não tinha eficácia e sua aplicação dependia de lei complementar que nunca veio. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Por outro lado, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas se mostrarem abusivas. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. c) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Conforme decisões proferidas pelo TJPR consideram-se abusivas as taxas que excedem uma vez e meia a média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.APELAÇÃO 01 – JUROS REMUNERATÓRIOS –– APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO – FORMA SIMPLES – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.APELAÇÃO 02 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO – MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064445- 86.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.11.2021.Negritei). Na ausência do contrato ou quando não é possível determinar a taxa efetivamente utilizada os juros são limitados a média de mercado excetuando- se as ocasiões em que a taxa cobrada for mais benéfica ao cliente. Sente sentido é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” E as decisões proferidas no TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade da taxa de juros remuneratórios será aferida quando esta exceder uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo à média de mercado.3. Segundo entendimento consolidado do colendo STJ, é “Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, STJ).4. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022716-85.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.05.2022) destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA 01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 02. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO ESPECÍFICO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, POIS NÃO FOI FIRMADA PELA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE LHE FOI DADA CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CORRENTISTA. SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011912-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022) destaquei Em contrapartida, o TJPR também tem proferido decisões entendendo que quando se tratar- de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) a incidência da súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça pode ser afastada. Isto porque nestes casos as taxas de juros de são flutuantes e informadas por diversos meios aos clientes, circunstância admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, REsp nº 1.497.831/PR, como se extrai do trecho do voto da relatora Ministra Maria Isabel Galloti: A relação entre o titular de conta-corrente e o banco desenvolve-se ao longo de anos, sendo regulada não apenas pelo contrato inicial, mas pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. No contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como, a extratos, “internet” e atendimento telefônico. Anoto que, a rigor taxa de juros cobrada do consumidor sequer é elemento do contrato de depósito de numerário em conta corrente, cuja administração pelo banco justifica o cabimento da ação de prestação de contas. A taxa de juros é a remuneração de empréstimo, ou a contraprestação pela efetiva utilização do limite de crédito aberto pelo banco ao seu cliente. (...) No caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros do empréstimo tomado ao banco é, por sua própria natureza, flutuante. Varia diariamente, conforme as circunstâncias gerais do mercado, e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meio da, por extrato obtido em terminais de internet (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DETARSO auto-atendimento, ou por telefone. SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em14/09/2016, DJe 07/11/2016) (Destaquei). Salienta-se ainda que a Súmula 530 do STJ teve como foco os contratos de mútuo de liberação imediata do capital e não a sistemática dos contratos de conta corrente. Com isto firmou-se o entendimento no sentido de restringir o alcance da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça aos contratos de mútuo com disponibilização de capital imediata, o que não se verifica no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Por consequência, em razão da natureza específica do contrato de abertura de crédito em conta corrente, que admite a cobrança de juros flutuantes, a limitação da taxa de juros somente é possível quando restar comprovada a abusividade dos juros pela cobrança de valores significativamente superiores à taxa média de mercado. Neste sentido as seguintes decisões: APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DESCABIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. (...) 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO JUNTADO – DEMONSTRADA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – ILEGALIDADE. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS FLUTUANTES – DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA NÃO VERIFICADA, RESSALVADOS OS JUROS LANÇADOS EM ABRIL DE 2013. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0002168-50.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 530, DO STJ – CONTA PERICIADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA – LIMITAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000196- 48.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021 destaquei “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando somente o pedido de limitação à taxa legal e não demonstrada a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. Ainda que ausente a juntada dos contratos, é imperiosa a demonstração pelo correntista da existência de efetiva abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, sendo que tal entendimento não infringe aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento dos REsp’s 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. 3. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006216-40.2008.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25/05/2020). Destaquei DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE 571-1 O contrato de abertura da conta corrente foi juntado no e. 1.117 e 1.118. Nele não há pactuação a respeito da taxa de juros. A limitação dos juros deve ocorrer somente mediante a demonstração da abusividade, traduzida na taxa que superou em uma vez e meia a média de mercado. Desta forma as taxas de juros utilizadas na conta corrente devem ser substituídas, limitadas a média de mercado somente quando a superarem em uma vez e meia. DOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 571-1. (1º) 5001008-2007.000643-1 Documento apresentado no e. 1.96. As taxas de juros foram previstas da seguinte maneira: A perícia (no e. 142) com vistas a proceder a comparação entre as taxas pactuadas e taxas médias de mercado constatou que análise da referida operação restou prejudicada. Veja-se: QUESITO (01) Queira por gentileza proceder a comparação das taxas pactuadas e as Taxas Médias de Mercado. Para isso deverá considerar para todos os contratos: a. Taxas Médias de Mercado, operações com recursos direcionados, uma vez que a característica de cada contrato é de Empréstimo Rural; b. A variação percentual em termos relativos. RESPOSTA: QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, no ANEXO 01 consta a relação de todos os contratos indicados pela Requerente no mov. 13.1. Concernente às taxas médias e a documentação trazida aos autos pelas partes, inicialmente são importantes algumas considerações: 1) As taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil mais apropriadas são as sob nº 20770 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas - % a.a.). Ocorre que a divulgação só iniciou a partir de março de 2011 e existem vários contratos de empréstimos que foram emitidos anteriormente a 03/2011, os quais ficam prejudicados de procedermos a comparação solicitada. Os contratos abaixo foram emitidos anteriormente a 03/2011: Diante da impossibilidade constatada pela perícia propôs a parte autora no e. 190.2: “Nesse sentido, sugerimos que as taxas praticadas pelo Réu sejam contrastadas com a Média das Taxas Médias da série 20770 divulgadas até o presente momento, entre 03/2011 e 05/2021, considerando sua variabilidade e abrangência. Nesse período, foram divulgadas 123 taxas, sendo a menor de 4,44% a.a. em jan/2013 e a maior de 8,64% em março/2017. Logo, a taxa média de 6,2633% a.a. (0,50753% a.m.), tem a capacidade de refletir o comportamento médio desse tipo de operação rural.” Em resposta constatou o perito no e. 210.1: “Atendendo o solicitado no presente quesito, temos que a taxa média mensal da série 20770 no período de 03/2011 a 05/2021 é 0,50696% a.m. Assim, apresentamos o comparativo inclusive dos períodos anteriores a 03/2011 no ANEXO 01.” Nota-se assim, a configuração a demonstração da abusividade. Consigno que não houve impugnação específica da parte ré no tocante a solução acima encontrada pelo perito para resolver a questão relacionada a ausência de divulgação da série em período anterior a 2011. Denota-se que a irresignação da ré, observada nos e. 147, 189 e 215, consiste em apertada síntese, em afirmar que a série 20770 não pode ser aplicada a todos dos contratos sob revisão, eis que alguns são fruto de recursos próprios da Cooperativa. Além da referida contratação não figurar dentre aqueles listados de forma expressa pela ré como aqueles em que houve a referida inobservância, é preciso salientar que o contrato traz expressa a origem dos recursos. Perceba-se: Desta forma, levando-se em consideração as observações acima, entendo não haver óbice ao acolhimento da média encontrada pela perícia (e. 210). Motivo pelo qual a taxa de juros remuneratórios deve ser ajustada a média de mercado encontrada pela perícia. Insurge-se ainda parte autora no tocante a COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO Neste tópico, entende a jurisprudência que “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Veja-se que na mesma linha de raciocínio decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. (...) COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. TAXA QUE INTEGRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. Tal taxa visivelmente integra os juros anuais do contrato. Assim, a análise da abusividade da comissão de manutenção de crédito deverá ser feita levando em conta o total de juros incidentes no contrato, para verificar se foram abusivos. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70057419749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AC: 70057419749 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Desta forma, no caso em concreto, como junto as taxas de juros reputadas abusivas ainda somou-se o percentual de 5,150% a título de comissão de manutenção de crédito, entendo que a referida comissão deve ser afastada. (2º) 5001008-2007.001252-0 Documento no e. 1.97. Tal como na operação anterior, a perícia inicialmente constatou que a análise restou prejudicada em virtude da ausência de divulgação da série nº 20770 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas - % a.a.) no período anterior 03/2011. (e.190.2) Posteriormente, diante da impossibilidade inicial, o perito apurou a média mensal da série 2070 no período de 03/2011 a 05/2021 como sendo: 0,50696% a.m e a comparou com a adotada no contrato: Contudo, observando-se o contrato tem-se que não se trata de crédito rural, mas sim de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO E/OU REFORMA DE AUTOMÓVEL. Desta forma é descabida a adoção da série 20770, eis que a operação, a toda vista, não guarda relação com a concessão de crédito rural. Sendo as séries adequadas: Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 02/07/2007 a 02/07/2007 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20749 25471 mês/AAAA % a.a. % a.m. jul/2007 28,66 2,12 Desta forma, denota-se que a taxa prevista em contrato (1,90 % a.m x 22,800% a.a) é inclusive inferior a média de mercado. Não havendo que se falar em abusividade. Todavia, é preciso registrar que junto a taxa de juros houve incidência da comissão de manutenção de crédito no patamar de 10,8% Conforme já fora destacado no item anterior, entende a jurisprudência que “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Desta forma a taxa de juros registrada em contato (1,90 % a.m x 22,800% a.a) somada taxa de comissão de manutenção de crédito (10,8% ) se mostra abusiva em comparativo com a média de mercado. Assim, devem ser mantidas as taxas de juros previstas no contrato, afastando-se, contudo, a taxa de comissão de manutenção de crédito, com vistas a evitar a abusividade. (3º) 5001008-2009.002242-6 Documento no e. 1.98. Trata-se de “contrato de abertura de credito – bem estar familiar” A definição encontra-se expressa no contrato: “Por força do presente contrato, na data da assinatura deste, a CREDORA coloca à disposição do DEVEDOR, na forma de crédito em sua conta corrente nº 5711, a importância de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais), a ser provido com recursos Próprios Livres a serem utilizados exclusivamente na realização do projeto de, (compra de um computador}, constituindo-se esta operação num Ato Cooperativo, nos termos da legislação cooperativista.” A taxa de juros foi prevista em: A perícia relacionou a operação dentre aquelas em que não havia divulgação da taxa média para o período de emissão Entretanto, a série nº 20770 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas - % a.a) não é a indicada para a espécie pois não se trata de crédito rural Assim, comparando-se a taxa contratual (2,25%a.m x27% a.a) com a média de mercado Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 15/07/2009 a 15/07/2009 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. jul/2009 44,78 3,13 Não se verifica abusividade. Motivo pelo qual devem ser mantidas as taxas contratuais. (4º) 5001008-2010003674-7 Documento no e. 1.99 Trata-se de operação destinadada ao financiamento habitacional, como bem define o contrato: “Por este instrumento particular, as partes adiante qualificadas contratam a presente operação de FINANCIAMENTO HABITACIONAL - MODALIDADE AMPLIAÇÃO/MELHORIA, com obrigações e garantias, como segue:” A perícia relacionou a operação dentre aquelas em que não havia divulgação da taxa média para o período de emissão Diante da impossibilidade constatada pela perícia propôs a parte autora no e. 190.2: “Nesse sentido, sugerimos que as taxas praticadas pelo Réu sejam contrastadas com a Média das Taxas Médias da série 20770 divulgadas até o presente momento, entre 03/2011 e 05/2021, considerando sua variabilidade e abrangência. Nesse período, foram divulgadas 123 taxas, sendo a menor de 4,44% a.a. em jan/2013 e a maior de 8,64% em março/2017. Logo, a taxa média de 6,2633% a.a. (0,50753% a.m.), tem a capacidade de refletir o comportamento médio desse tipo de operação rural.” Em resposta constatou o perito no e. 210.1: “Atendendo o solicitado no presente quesito, temos que a taxa média mensal da série 20770 no período de 03/2011 a 05/2021 é 0,50696% a.m. Assim, apresentamos o comparativo inclusive dos períodos anteriores a 03/2011 no ANEXO 01.” Todavia, entendo que o raciocínio acima não pode ser aplicado a espécie. Digo isto porque o contrato deixa bastante claro que a origem dos recursos como sendo RECURSOS PRÓPRIOS DA CREDORA, confira-se: Sem contar que quando instada a emendar a inicial na forma da decisão constante no e. 9.1, a parte autora, com relação ao presente contrato, aparententemente não indicou abusividade frente a média de mercado. Ante o exposto, devem ser mantidas as taxas de juros contratadas. (5º) 5001008-2013.00553-0 Documento no e. 1.100 Trata-se de uma cédula de crédito bancário – contrato de abertura de crédito fixo As taxas de juros foram fixadas em A perícia realizou a comparação com a taxa média prevista na série 20770 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas - % a.a) – e. 142.3 Contudo, o contrato em análise não indica tratar-se de operação relacionada ao crédito rural, razão pela qual a série adotada não se mostra a mais adequada. Veja-se que não se evidencia a abusividade das taxas contratadas frente a média de mercado, confira-se: Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 02/12/2013 a 02/12/2013 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 20748 25464 25470 mês/AAAA % a.a. % a.a. % a.m. % a.m. dez/2013 86,03 41,37 5,31 2,93 Assim, devem ser mantidas as taxas conforme contratadas. (6º) 5001008-2015.00137-7 Documento no e. 1.101 As taxas de juros contratuais foram previstas em 1,920% a.m e 25,36% a.a. O perito efetuou a comparação das taxas contratuais com a média de mercado (e. 142.2) O réu se opôs a conclusão da perícia, afirmando que a taxa média adequada a operação é 3,49 % a.m. (série 254623- taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – total) – vide e. 147.1 e 147.7. É preciso destacar que a operação tinha por finalidade o financiamento agrícola. Nesta circunstâncias é irrelevante se os recursos foram próprios da cooperativa e não de fontes oficiais do Governo (BNDES, BRDE). i Neste caso, a vista da própria definição fornecida pelo BACEN: “Credito Rural a taxas de mercado: Corresponde a financiamentos rurais com recursos direcionados dos depósitos à vista e das poupanças rurais, contratados com taxas de juros livremente pactuadas enre a instituição financeira e o tomador de crédito “ Entendo que o comparativo deve ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Confira-se decisão em sentido semelhante: (TJ-PR - APL: 00009285120178160157 PR 0000928-51.2017.8.16.0157 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Sendo assim, comparando-se a taxa contratual (1,920% a.m e 25,36% a.a.) com a média de mercado: Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Período Função 19/01/2015 a 19/01/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20769 25494 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2015 15,57 1,21 Denota-se a abusividade, eis que a taxa contratual superior a taxa média em mais de uma vez e meia. Desta forma, a taxa de juros da operação deve ser reduzida ao patamar da taxa média (1,21% a.m. e 15,57% a.a.). (7º) 5001008-2015.000453-8 Documento no e. 1.115. Trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário – CAC – FIXO – RP com finalidade: EMPRÉSTIMOS – CREDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A perícia realizou a comparação das taxas atuais com a média de mercado no e. 142.2. A parte ré se opôs a conclusão da perícia no e. 147.1 e neste ponto lhe assiste razão. A operação em análise não se refere a crédito rural, mas sim a crédito pessoal concedida a autora. Desta maneira, a série 20770 não se mostra adequada. Diante da finalidade destacada na cédula de crédito, entendo que a série mais adequada para fins de comparativo é a relacionada ao crédito pessoal não consignado. Assim, analisando a taxa prevista no contrato (3,220% a.m X 46,274% a.a.) em relação a taxa média de mercado: Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 16/07/2015 a 16/07/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. jul/2015 115,80 6,62 Observa-se que não há abusividade, motivo pelo qual devem ser mantidas as taxas contratadas. (8º) 0800-0302-2009-000007 Documento no e. 1. 102. Trata-se de uma nota de crédito rural destinada ao investimento agrícola – com recursos próprios da cooperativa. A perícia efetuou o comparativo com a taxa média divulgada na série 20770 e inicialmente entendeu pela impossibilidade ante a ausência de divulgação da série para o período da contratação (e. 142.2) Posteriormente, atendendo a quesito formulado pela parte autora (e. 210.1) “QUESITO (02) Queira o nobre perito apurar a média das taxas da série 20770 do período entre 03/2011 e 05/2021, e proceder o comparativo com as taxas pactuadas do período em que não havia divulgação de Média de Mercado pelo Banco Central. RESPOSTA: Atendendo o solicitado no presente quesito, temos que a taxa média mensal da série 20770 no período de 03/2011 a 05/2021 é 0,50696% a.m. Assim, apresentamos o comparativo inclusive dos períodos anteriores a 03/2011 no ANEXO 01.” Insurge-se o réu no e. 215.1, alegando que a referida taxa não pode ser utilizada como comparativo. Neste ponto é preciso salientar: O contrato não deixa dúvidas de que se trata de crédito rural destinado ao investimento agrícola, no caso, compra de ração (veja-se o item 1 do contrato). Nesta circunstâncias é irrelevante se os recursos foram próprios da cooperativa e não de fontes oficiais do Governo (BNDES, BRDE). ii Neste caso, a vista da própria definição fornecida pelo BACEN: “Credito Rural a taxas de mercado: Corresponde a financiamentos rurais com recursos direcionados dos depósitos à vista e das poupanças rurais, contratados com taxas de juros livremente pactuadas entre a instituição financeira e o tomador de crédito “ Entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Confira-se decisão em sentido semelhante: (TJ-PR - APL: 00009285120178160157 PR 0000928-51.2017.8.16.0157 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Entretanto, é de se observar que as referidas séries não possuiam divulgação ao tempo da contratação (30.03.2009) De maneira que uma possível solução seria adotar o procedimento realizado pela perícia no e. 210.1, visando encontrar-se uma média relacionada as séries 20769 e 25494. Como forma de resolver o impasse é preciso salientar que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) Destaca-se, por fim, que a parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 9,35% (veja-se o item 2 – encargos financeiros do contrato no e. 1.102) Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Neste tópico, entende a jurisprudência que “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Veja-se que na mesma linha de raciocínio decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. (...) COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. TAXA QUE INTEGRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. Tal taxa visivelmente integra os juros anuais do contrato. Assim, a análise da abusividade da comissão de manutenção de crédito deverá ser feita levando em conta o total de juros incidentes no contrato, para verificar se foram abusivos. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057419749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AC: 70057419749 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação (9º) 0800-0303-2006-000005 Documento no e. 1.103 Trata-se de nota de crédito rural destinada a investimento pecuário com recursos próprios da cooperativa ré. É o que evidencia o item 1 do contrato. A contratação foi firmada em data de 18 de janeiro de 2006. Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio do item anterior. Ou seja, para fins de comparativo com as taxas médias, as séries que melhor se equadrariam seriam: Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Contudo, não havia divulgação destas para o período (jan/06) Assim, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas contratuais perante a média de mercado, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) O mesmo deve ser entendido quanto a comissão de manutenção de crédito. E, assim levando-se em conta que a cooperativa não demonstrou a ausência de abusividade na prática da referida comissão esta deve ser afastada da contratação. (10º) 5001008-2008.001343-5 Documento no e. 1.105 Trata-se de uma nota de crédito rural – pré investimentos – recursos próprios. Conforme descrito na cláusula 1 – o crédito provido com recursos próprios e livres deveriam ser utilizados exclusivamente na realização de projeto (pagar vacas). As taxa de juros fori fixada em 12% a.a no item 2 do contrato Entretanto a conta gráfica juntada ao processo demonstra que houve prática de juros da seguinte forma: A comparação das taxas de juros com a média de mercado a ser realizada pela perícia restou inicialmente prejudicada ante a ausência de divulgação dos dados referentes a série no período da contratação. Foi o que constatou o perito no e. 142.2. Mais adiante, constatou o perito no e. 210.1. “Atendendo o solicitado no presente quesito, temos que a taxa média mensal da série 20770 no período de 03/2011 a 05/2021 é 0,50696% a.m. Assim, apresentamos o comparativo inclusive dos períodos anteriores a 03/2011 no ANEXO 01.” Denota-se que a irresignação da ré, observada nos e. 147, 189 e 215, consiste em apertada síntese, em afirmar que a série 20770 não pode ser aplicada a todos dos contratos sob revisão, eis que alguns são fruto de recursos próprios da Cooperativa. O contrato não deixa dúvidas de que se trata de crédito rural destinado ao investimento pecuário. Nesta circunstâncias é irrelevante se os recursos foram próprios da cooperativa e não de fontes oficiais do Governo (BNDES, BRDE). iii Neste caso, a vista da própria definição fornecida pelo BACEN: “Credito Rural a taxas de mercado: Corresponde a financiamentos rurais com recursos direcionados dos depósitos à vista e das poupanças rurais, contratados com taxas de juros livremente pactuadas entre a instituição financeira e o tomador de crédito “ Entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Confira-se decisão em sentido semelhante: (TJ-PR - APL: 00009285120178160157 PR 0000928-51.2017.8.16.0157 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (23.09.2008) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) Destaca-se, por fim, que a parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 9, % (veja-se o item 2 – encargos financeiros do contrato no e. 1.102) Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Neste tópico, entende a jurisprudência que “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Veja-se que na mesma linha de raciocínio decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. (...) COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. TAXA QUE INTEGRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. Tal taxa visivelmente integra os juros anuais do contrato. Assim, a análise da abusividade da comissão de manutenção de crédito deverá ser feita levando em conta o total de juros incidentes no contrato, para verificar se foram abusivos. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057419749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AC: 70057419749 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação (11º) 5001008-2009.000658-5 Documento no e. 1.106 Trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Os juros foram pacutados em: A perícia efetuou o comparativo com a série 20770 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas - % a.a.), no e. 142.2. Contudo, a operação em análise não se configura como crédito rural. Motivo pelo qual, entendo que a série 20770 não se monstra a mais adequada. Assim, a taxa contratual (3,35% a.m. X 40,20% a.a.) comparada a taxa média de mercado Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 20/11/2009 a 20/11/2009 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. nov/2009 43,64 3,06 Não evidencia abusividade. Motivo pelo qual deve ser mantida. (12º) 5001008-2009.002732-6 Documento no e. 1.108 Trata-se de contrato de abertura de crédito firmado em outubro de 2010. Os juros foram previstos em 3,508% a.m. e 42,090% a.a., comparando as taxas com a média de mercado Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 07/10/2010 a 07/10/2010 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. out/2010 43,55 3,06 Não resta constatada a abusividade. Motivo pelo qual as taxas de juros devem ser mantidas. Consigno, que a operação em análise não configura crédito rural, por esta razão não podem ser adotadas as taxas previstas na série 20770, como realizado na pela perícia. A parte autora se insurge a respeito da comissão de manutenção de crédito. Contudo, não existe previsão contratual na referida cláusula 3 contestada pela parte: Tampouco consta da contra gráfica que acompanha o contrato: (13º) 5001008-2010.002993-2 Documento no e. 1.109. Trata-se de contrato de abertura de crédito, firmado em 22 de fevereiro de 2010. Os juros foram fixados em: Em comparação com a taxa média de mercado: Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 22/02/2010 a 22/02/2010 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. fev/2010 43,81 3,07 Não se vislumbra abusividade. Consigno, que a operação em análise não configura crédito rural, por esta razão não podem ser adotadas as taxas previstas na série 20770, como realizado na pela perícia. (14º) 5001008-2011.000684-7 Documento de e. 1.110. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário - Investimento Agop.Micro-Crédito Fixo – BNDES. As taxas de juros foram fixadas em: A perícia efetuou o comparativo com a taxa média de mercado (e. 142.2): Da qual discorda a parte ré, apontando como correto (e. 147.1): Contudo, analisando as séries divulgadas pelo BACEN, tenho que as que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Sendo assim, comparando-se as taxas contratuais com a média de mercado: Parâmetros informados Séries selecionadas 20778 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento com recursos do BNDES total 25503 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento com recursos do BNDES total Período Função 15/09/2011 a 15/09/2011 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20778 25503 mês/AAAA % a.a. % a.m. set/2011 6,78 0,55 Denota-se a abusividade, desta forma as taxas de juros devem ser reduzidas a média de mercado (séries 20778 e 25503). (15º) 5001008-2011.000686-2 Documento no e. 1.111. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário- Investimento Agrop.Micro-Crédito Fixo – BNDES As taxas de juros foram fixadas em: 2,33% a.m e 27,96% a.a. A perícia efetuou a comparação com a média de mercado no e. 142.2.: A parte ré discordou da análise da perícia apontando como correta (e. 147.1): Assim como na operação anterior, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20778 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento com recursos do BNDES total 25503 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento com recursos do BNDES total Período Função 15/09/2011 a 15/09/2011 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20778 25503 mês/AAAA % a.a. % a.m. set/2011 6,78 0,55 Denota-se a abusividade, desta forma as taxas de juros devem ser reduzidas a média de mercado (séries 20778 e 25503). (16ª) 5001008-2011.01359-5 Documento no e. 1.112 Trata-se de nota de crédito rural – custeio agropecuário micro-crédito. As taxas de juros foram fixadas em 2,18% a.m. e 26,16% a.a. A pericia efetuou o comparativo com a média de mercado no e. 142.2. Do qual discordou a parte ré no e. 147.1, apontando como correto: Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Assim, comparando-se as taxas contratuais (2,18% a.m. e 26,16% a.a.) com a média de mercado Séries selecionadas 20778 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento com recursos do BNDES total 25503 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento com recursos do BNDES total Período Função 22/03/2011 a 22/03/2011 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20778 25503 mês/AAAA % a.a. % a.m. mar/2011 6,48 0,52 Tem-se que as taxas se mostram abusivas. Motivo pelo qual devem ser reduzidas a média de mercado (séries 20778 e 25503). (17º) 5001008-2013.003544-6 Documento no e. 1.113. Trata-se de cédula de crédito bancário. A modalidade foi descrita como PRONAF – CUSTEIO REPASSE- FAIXA – SAFRA VERÃO – As taxas de juros foram fixadas em: A perícia foi realizada no e. 142.2: Verifica-se assim a ausência de abusidade. (18º) 5001008-2013.003652-7 Documento no e. 1.114 Trata-se de cédula de crédito bancário identificada como PRONAF CUSTEIO REPASSE – FAIXA – SAFRA VERÃO – BANCO DO BRASIL – 2013. As taxas de juros foram fixadas em: A perícia efetuou a comparação com a média de mercado no e. 142.2. Não se vislumbra abusividade, motivo pelo qual, devem ser mantidas as taxas contratadas. (19º) 5001008-2011.002242-2 Trata-se de um contato de emprestimo rural, identificado como CUSTEIO PEC. PRONAF. As taxas de juros foram fixadas em: E não se mostram abusivas, confira-se a perícia (e. 142.2) Assim devem ser mantidas conforme contratado. (20º) 5001008-2012.003325-2 Documento no e. 1.90. Trata-se de contrato de empréstimo rural – Custeio Pecuário BNDES A perícia realizou a comparação no e. 142.2. Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Sendo assim, a taxa prevista em contrato (0,33% a.m. x 4% a.a.) comparada a média de mercado 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 31/08/2012 a 31/08/2012 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. ago/2012 8,14 0,65 Se mostra totalmente compatível. Motivo pelo qual deve ser mantida. (21º) 5001008-2014.000917-5 Documento no e. 1.92. Trata-se de Contrato de Empréstimo Rural – Custeio Pecuário BNDES As taxas de juros foram fixadas em: A pericia efetuou comparativo com a média de mercado no e. 142.2: Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 18/03/2014 a 18/03/2014 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. mar/2014 7,29 0,59 Veja-se que ainda assim a taxas contratuais não se mostram abusivas e devem ser mantidas. (22º) 5001008-2015.000393-6 Documento no e. 1.93. Trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA Os juros foram fixados em 0,247% a.m. e 3% a.a. Comparados a média de mercado Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 23/02/2015 a 23/02/2015 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. fev/2015 7,21 0,58 Não se verifica abusividade. (23º) 5001008-2015.000536-0 Documento no e. 1.94. Trata-se de cédula de crédito bancário – PRONAF CUSTEIO PECUÁRIO- BNDES As taxas de juros foram previstas em 0,124% a.m. X 1,5 a.a. A perícia não constatou abusividade no e. 142.2 Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 05/03/2015 a 05/03/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. mar/2015 6,43 0,52 Comparando-se as taxas contratuais com a média de mercado não se vislumbra abusividade. Motivo pelo qual, devem ser mantidas. (24º) 5001008-2015.002791-9 Documento no e. 1.95. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA – BNDES As taxas de juros foram previstas em 0,367% a.m. X 4,5% a.a. A perícia efetuou o comparativo no e. 142.2. Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 10/09/2015 a 10/09/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. set/2015 8,68 0,70 Sendo assim não se configura a abusividade. Motivo pelo qual as taxas de juros devem ser mantidas. (25º) 900200-2012.145 Documento no e. 35.8 Trata-se da Cédula de Crédito Bancário – Pré – Custeio. A taxa de juros foi fixada em 1,39% a.m. e 16.68% a.a. A perícia efetuou o comparativo com a média de mercado no e. 35.8 E constatou abusividade. Motivo pelo qual, deve ser reduzida a média de mercado. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE nº 1.285-8. O contrato de abertura da conta corrente foi juntado noe. 18.6 e 18.7. Nele não há pactuação a respeito da taxa de juros. A limitação dos juros deve ocorrer somente mediante a demonstração da abusividade, traduzida na taxa que superou em uma vez e meia a média de mercado. Desta forma as taxas de juros utilizadas na conta corrente devem ser substituídas, limitadas a média de mercado somente quando a superarem em uma vez e meia. DOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE nº 1.285-8. (26º) 5001008-2016.000034-4 Documento no e. 1.141. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário – CAC – FIXO –RP Cuja finalidade foi descrita como: EMPRÉSTIMOS – CRÉDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Os juros foram fixados em: Comparado-os com média de mercado: Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 07/01/2016 a 07/01/2016 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2016 118,49 6,73 Não se vislumbra a abusividade, motivo pelo qual a taxa de juros deve ser mantida. (27º) 5001008-2006.001269-6 Documento no e. 1.143. Trata-se de Nota de Crédito rural – INVESTIMENTO AGRICOLA – RECURSOS PROPRIOS Os juros foram fixados em 1,779% a.m. e 21,35% a.a. Além da comissão de permanência de crédito fixada em 9,35%. A perícia inicialmente constatou a impossibilidade de encontrar-se a média de mercado para a espécie ante a não divulgação da série 20770 para o período. É o que consta no laudo de e. 142.2. Todavia, em laudo complementar de e. 210, efetou o comparativo com a taxa média de mercado, da seguinte forma “Atendendo o solicitado no presente quesito, temos que a taxa média mensal da série 20770 no período de 03/2011 a 05/2021 é 0,50696% a.m. Assim, apresentamos o comparativo inclusive dos períodos anteriores a 03/2011 no ANEXO 01.” Insurge-se a parte ré, alegando basicamente que a série 20770 não poderia ser aplicada ao caso por trata-se de recursos próprios da cooperativa. Pois bem, O contrato não deixa dúvidas de que se trata de crédito rural destinado ao investimento agrícola Nesta circunstâncias é irrelevante se os recursos foram próprios da cooperativa e não de fontes oficiais do Governo (BNDES, BRDE). iv Neste caso, a vista da própria definição fornecida pelo BACEN: “Credito Rural a taxas de mercado: Corresponde a financiamentos rurais com recursos direcionados dos depósitos à vista e das poupanças rurais, contratados com taxas de juros livremente pactuadas entre a instituição financeira e o tomador de crédito “ Entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Confira-se decisão em sentido semelhante: (TJ-PR - APL: 00009285120178160157 PR 0000928-51.2017.8.16.0157 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (23.09.2008) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) Destaca-se, por fim, que a parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 9,35 % Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Neste tópico, entende a jurisprudência que “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Veja-se que na mesma linha de raciocínio decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. (...) COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. TAXA QUE INTEGRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. Tal taxa visivelmente integra os juros anuais do contrato. Assim, a análise da abusividade da comissão de manutenção de crédito deverá ser feita levando em conta o total de juros incidentes no contrato, para verificar se foram abusivos. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057419749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AC: 70057419749 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação (28º) 5001008-2007.000600-1 Documento no e. 1.127. Trata-se de contrato de abertura de crédito Os juros foram fixados na cláusula 03: Da fixa gráfica acostada nos autos denota-se que foram cobrados: A perícia comparou os juros com a série 20770 – e. 142 e 210. Contudo, entendo que não se mostra a mais adequada. Veja-se que o próprio contrato estabelece: “Por força do presente contrato, na data da assinatura deste, a CREDORA coloca à disposição do DEVEDOR, na forma de crédito em sua conta corrente nº 12858, a importância de R$ 3.000,00 (três mil. reais), para sua livre utilização, constituindo-se esta operação num Ato Cooperativo, nos termos da legislação cooperativista.” O que indica que não se tratar de crédito rural. Assim comparando-sea média de mercado Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 27/04/2007 a 27/04/2007 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. abr/2007 52,47 3,58 A princípio, a taxa de juros contratada não se mostra abusiva. Todavia, atrelada a taxa de juros encontra-se a comissão de manutenção de crédito fixada em 30%. O que indica abusividade. Confira-se a jurisprudência: “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Por este motivo, entendo que a melhor solução é manter-se as taxas de juros como contratadas, excluindo-se a comissão de manutenção de crédito. (29º) 5001008-2007.000941-9 Documento no e. 1.144. Trata-se de nota de crédito rural – INVESTIMENTO AGRÍCOLA – RECURSOS PRÓPRIOS. Os juros foram fixados em: A perícia comparou os juros com a série 20770 – e. 142 e 210. Todavia, entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Isto em razão da propria definição fornecida pelo BACEN Credito Rural a taxas de mercado: Corresponde a financiamentos rurais com recursos direcionados dos depósitos à vista e das poupanças rurais, contratados com taxas de juros livremente pactuadas entre a instituição financeira e o tomador de crédito Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (DEZ/2007) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) Destaca-se, por fim, que a parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 4,550% Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Neste tópico, entende a jurisprudência que “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Veja-se que na mesma linha de raciocínio decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. (...) COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. TAXA QUE INTEGRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. Tal taxa visivelmente integra os juros anuais do contrato. Assim, a análise da abusividade da comissão de manutenção de crédito deverá ser feita levando em conta o total de juros incidentes no contrato, para verificar se foram abusivos. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057419749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AC: 70057419749 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação (30º) 5001008-2008.001376-5 Documento no e. 1.128 Trata-se de Nota de Crédito Rural, cuja finalidade é descrita na cláusula 1: As taxas de juros foram fixadas em: Levando- em conta a natureza da operação, entendo que as séries mais adequadas ao comparativo com a média de mercado seriam as que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Saliento que as razões já foram expostas anteriormente em operações da mesma espécie. Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (SET/2008) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) Destaca-se, por fim, que a parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 9%. Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação. (31º) 5001008-2009.002172-5 Documento de e. 1.146. Trata-se de contrato de abertura de crédito A contratação assim dispõe: “Por força do presente contrato, na data da assinatura deste, a CREDORA coloca à disposição do DEVEDOR, na forma de crédito em sua conta corrente nº 12858, a importância de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais), para sua livre utilização, constituindo-se esta operação num Ato Cooperativo, nos termos da legislação cooperativista.” Entendo assim, que não se trata de crédito rural. Os juros foram fixados em: Assim, comparando-se com a média de mercado Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 19/02/2009 a 19/02/2009 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. fev/2009 54,49 3,69 Não se evidencia a abusividade. Contudo, junto a taxa de juros também incidiu a comissão de manutenção de crédito em 28,200% Conforme já dito, “A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central” ((TJ-SC - AC: 20140846698 Criciúma 2014.084669-8, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/12/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial). Tem-se com isto a abusividade. Desta forma, devem ser mantidas as taxas de juros e excluída a comissão de manutenção de crédito. (32º) 5001008-2011.001262-1 Documento no e. 1.143 Trata-se de nota de crédito rural – INVESTIMENTO AGRICOLA – RECURSOS PRÓPRIOS. A conta gráfica que acompanha o contrato indica que foram cobrados juros de: 1,779% a.m 21,350% a.a. E comissão de manutenção de crédito de 9,350% Entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. As razões já foram expostas na análise de contratações anteriores. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (nov/2006). Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) A parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 9, 350%. Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação. (33º) 5001008-2014.005075-7 Documento no e. 1.159. Trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INVEST. AGRICOLA – RP – FIXO As taxas de juros foram fixadas em: 1,730 % a.m. X 22,854% a.a. Comparando-as com a média de mercado Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Período Função 27/04/2015 a 27/04/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20769 25494 mês/AAAA % a.a. % a.m. abr/2015 17,19 1,33 Não se vislumbra abusividade. Motivo pelo qual devem ser mantidas as taxas contratadas. (34º) 5001008-2015.001931-2 Documento no e. 1.140. Trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAC – FIXO –RP. As taxas de juros foram fixadas em: 3,340% a.m X 48,327% a.a. Comparando-as com média de mercado Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 10/09/2015 a 10/09/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20748 25470 mês/AAAA % a.a. % a.m. set/2015 50,21 3,45 Não se evidencia a abusividade. Motivo pelo qual devem ser mantidas as taxas contratadas. (35º) 5001008-2012.003370-8 Documento no e. 1.130. Trata-se de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL – TERMO DE ADESÃO AO PRONAF CUSTEIO As taxas de juros foram fixadas em: 0,33% a.m. X 4% a.a. A perícia efetuou o comparativo com a média de mercado no e. 1.130. Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 31/08/2012 a 31/08/2012 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. ago/2012 8,14 0,65 Observa-se, assim, a ausência de abusividade. (36º) 5001008-2015.000043-7 Documento no e. 1.149. Trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAF INVESTIMENTO - BNDES Os juros foram fixados em: 0,165% a.m. X 2% a.a. A pericia efetuou o comparativo com a média de mercado no e. 1.149: Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 02/01/2015 a 02/01/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2015 7,04 0,57 Ainda assim, não se evidencia a abusividade. As taxas devem ser mantidas. (37º) 5001008-2015.002785-1 Documento no e. 1.131. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA BNDES Os juros foram fixados em: 0,206% a.m. X 2,5% a.a. A perícia efetuou o comparativo com a taxa média de mercado no e. 142.2. Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 10/09/2015 a 10/09/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. set/2015 8,68 0,70 Ainda assim, não se evidencia a abusividade. As taxas devem ser mantidas. (38º) 5001008-2016.000162-3 Documento no e. 1.132. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA – BNDES Os juros foram fixados em 0,206% a.m. X 2.5% a.a. A perícia efetuou o comparativo com a taxa média de mercado no e. 142.2. Contudo, entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 22/01/2016 a 22/01/2016 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2016 8,60 0,69 Ainda assim, não se evidencia a abusividade. As taxas devem ser mantidas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE nº 540 Documento no e. 1.203 A limitação dos juros deve ocorrer somente mediante a demonstração da abusividade, traduzida na taxa que superou em uma vez e meia a média de mercado. Desta forma as taxas de juros utilizadas na conta corrente devem ser substituídas, limitadas a média de mercado somente quando a superarem em uma vez e meia. DOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE Nº 540 (39º) 5001008-2006.001879-2 Documento no e. 1.191 Trata-se de Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO PECUARIO – RECURSOS PROPRIOS. As taxas de juros foram fixadas em: Entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. As razões já foram expostas na análise de contratações anteriores. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (mar/2006). Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20769 e 25494) A parte autora insurge-se também que a respeito da comissão de manutenção crédito fixada no contrato em 2,250%. Conforme raciocínio anteriormente colocado a referida comissão tem sua análise atrelada a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adequação das taxas de juros à média de mercado (e por consequência a ausência de abusividade) é de concluir que também não restou demonstrada a ausência de abusividade na prática da comissão de manutenção de crédito na operação em análise. Em assim sendo, deve ser afastada a comissão da manutenção crédito na presente operação. (40º) 5001008-2010.003108-6 Documento no e. 1.197. Trata-se de nota de crédito rural – PRÉ CUSTEIO AGRÍCOLA RECURSOS PRÓPRIOS Os juros foram fixados em: Pelas razões já expostas anteriormente, entendo que o comparativo deveria ser realizado com as séries que indicam a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – crédito rural com taxas de mercado. Séries selecionadas 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (set/10). Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. (41º) 5001008-2012.000916-1 Documento no e. 1.200. Trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INVESTIMENTO AGROP. MICRO –CRÉDITO FIXO – BNDES. As taxas de juros foram fixadas em 2,33% a.m. X 27,96% a.a. Comparando-se com a média de mercado Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 15/05/2012 a 15/05/2012 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. mai/2012 8,65 0,69 Denota-se abusividade. Motivo pelo qual as taxas de juros devem ser reduzidas para a média de mercado. (42º) 0800-0002-2005-000561 Documento no e. 1.188. Trata-se de CONTRATO DE EMPRESTIMO RURAL – CUSTEIO PEC. PRONAF Os juros foram fixados em 0, 2.5% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (SET/2005) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20776 e 25501) (43º) 0800-0002-2005-000675 Documento no e. 1.189. Trata-se de uma nota de crédito rural Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (NOV/2005) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20776 e 25501) (44º) 5001008-2007.001453-4 Documento no e. 1.193. Trata-se de uma Cédula Rural Pignoratícia – BNDES PRONAF “E” PECUARIO INDIVIDUAL As taxas de juros foram fixadas em 0,604% a.m. X 7,250% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (MAIO/2007) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20776 e 25501) (45º) 5001008-2009.000169-3 Documento no e. 1.194. Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA – BNDES Os juros remuneratórios foram fixados em 0,375% a.m. X 4,5% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (out/2009) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. (46º) 5001008-2010.002235-8 Documento no e. 1.195. Contrato de Empréstimo Rural – Custeio Agr.Pronaf As taxas de juros foram fixadas em 0,250% a.m. X 3% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Contudo, as referidas séries não eram divulgadas na época da contratação (set/2010) Assim adotando-se o raciocínio utilizado nas operações anteriores, ou seja: Levando-se em conta que na decisão saneadora (e. 52.1) fixou-se como ponto controvertido: a aplicação de juros acima/abaixo da média de mercado e inverteu-se o ônus da prova. Com isto, coube a cooperativa ré o ônus de demonstrar a ausência da abusidade da taxa de juros contratada. Ônus este do qual não se desincumbiu. Dadas as circunstâncias do caso concreto, entendo que a solução mais adequada é reduzir-se as taxas de juros do contrato a média de mercado, salvo se demonstrar-se inferior. O cálculo poderá ser efetuado em sede de liquidação de sentença (inclusive adotando-se a solução praticada pela perícia no e. 210.1 – tomando-se, todavia, como parâmetros as séries 20776 e 25501) (47º) 5001008-2011.000818-1 Documento no e. 1.199 Contrato de empréstimo rural – CUSTEIO AGR. PRONAF Os juros foram fixados em: 2,50% a.m. X 3% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Assim, comparados a média de mercado Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 16/08/2011 a 16/08/2011 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. ago/2011 9,01 0,72 Os juros contratuais não se mostram abusivos, motivo pelo qual devem ser mantidos. (48º) 5001008-2012.001149-8 Documento no e. 1.201. Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO AGRÍCOLA BNDES Os juros foram fixados em: 0,250% a.m. X 3% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Assim, comparados a média de mercado Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 12/08/2012 a 12/08/2012 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. ago/2012 8,14 0,65 Os juros contratuais não se mostram abusivos, motivo pelo qual devem ser mantidos. (49º) 5001008-2012.003482-1 Documento no e. 1.202. Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO AGR. PRONAF- BNDES Os juros foram fixados em 0,375% a.m. X 4,5% a.a. Entendo que as séries que melhor refletem a operação em questão são aquelas que se referem ao recursos obtidos junto ao BNDES. Assim, comparados a média de mercado Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 20/01/2012 a 20/01/2012 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2012 9,00 0,72 Não se vislumbra abusividade. Motivo pelo qual os juros previstos no contrato devem ser mantidos. (50º) 5001008-2013.003031-4 Documento no e. 147.8 e 147.9. Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO AGRÍCOLA BNDES Os juros foram fixados e: 0,3330% a.m. e 4,07% a.a. Comparando-os a média de mercado: Séries selecionadas 20776 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES 25501 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES Período Função 30/01/2013 a 30/01/2013 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20776 25501 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2013 5,87 0,48 Não se vislumbra abusividade. Motivo pelo qual os juros previstos no contrato devem ser mantidos. DA TAXA TOTAL DOS CONTRATOS Afirma a parte autora que os contratos de empréstimo não trouxeram informação a respeito da taxa total de juros aplicada as operações. Expõe o parecer que acompanha a inicial (e. 1.2) E fez constar dos pedidos: “Determinar a aplicação da taxa de juros anual efetivamente contratada sobre o período integral do contrato: taxa anual x número de anos; e o afastamento da taxa mensal elevada ao expoente igual ao número total de parcelas” Ao emendar a inicial no e. 13.1, a parte autora fez constar os contratos nos quais deseja revisar a questão acima. A Cooperativa ré não contestou as alegações da ré neste ponto específico. Conforme disposto no saneamento do processo (e. 52), o ônus da prova lhe incumbia. Sendo assim, acolho o pedido do autor para o fim de determinar a aplicação da taxa de juros anual efetivamente contratada sobre o período integral do contrato: taxa anual x número de anos e o afastamento da taxa mensal elevada ao expoente igual ao número total de parcelas. 2.2. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.(...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) E ainda o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE SE AUSENTE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO O CONTRATO NÃO FOI EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. (DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DECLARADA ILEGAL.REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECRETO FEDERAL 1.544/1995 DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC/1973.ENTENDIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE VALOR SINGELO.VALOR DA CAUSA FIXADO PELO PRÓPRIO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. ALEGADA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §14 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581902-8 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016, sem destaque no original) No que diz respeito as cédulas ou notas de crédito rural é de se destacar que a incidência da capitalização em títulos de crédito rurais é legítima, desde que expressamente pactuada pelas partes. É o que dispõe o art. 5º, caput, do Decreto –Lei nº 167/1967: Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação Na mesma linha, a Súmula nº 93 do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” Admite-se, inclusive, a capitalização em periodicidade inferior à semestral, conforme disposto no Recurso Especial nº 1.333.977 /MT, representativo da controvérsia: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta- se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) – destaquei. Nesta linha as decisões do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. ESPÉCIE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 9º, IV, DO DL Nº 167/67. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PREVISTA NA CÉDULA, NÃO FOI COBRADA NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 167/67. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO E AUTORIZADA PELA LEI DE REGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE VERBA ACESSÓRIA (SEGURO DE VIDA) QUE NÃO DESNATURA A MORA. TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC, EM RAZÃO DO DIMINUTO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003354-53.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.09.2022) destaquei TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE PARAMETRIZAÇÃO UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO IMPORTAM EM RECONHECIMENTO DE PEDIDOS ALÉM OU AQUÉM DOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.2. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (STJ, SÚMULA Nº 93). CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO EX LEGE (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 5º), NÃO DEPENDENDO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR AO SEMESTRAL (RESP Nº 1.333.977/MT), O QUE NÃO OCORREU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, EM CONCRETO, INCIDIU EM PERIODICIDADE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE UM DEVER CONTRATUAL DEVIDO ÀS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS INERENTES AO CRÉDITO RURAL, A EXIGIR MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. DIREITO DOS AGRICULTORES QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL. PECULIAR NATUREZA DA OPERAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.6. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001719-54.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021) destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO AJUSTE DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência das Súmulas 93 e 541 do V. STJ, é lícita a contratação de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, ainda que pelo ajuste de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. Não havendo indícios da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, não há como acolher o pedido de afastamento do referido encargo. 3. Ausente qualquer ilegalidade relativamente aos encargos de normalidade, não se cogita da descaracterização da mora. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020290-92.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.10.2019) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE 571-1 O contrato de abertura da conta foi juntado no e. 1.117/1.18. Dele não consta expressa menção acerca da capitalização. É importante frisar que a ré ao presentar contestação no e. 35.1, não negou a ocorrência da capitalização, mas sim sustentou a legalidade desta. Sendo assim, a capitalização dos juros deve ser afastada da referida conta corrente em qualquer periodicidade. DOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 571-1 (1º) 5001008-2007.000643-1 Documento no e. 1.96. A conta gráfica que acompanha o contrato informa a cobrança de juros de 1,429% a.m. X 17,150% a.a. A cláusula que trata dos juros no contrato assim diz: “2. ENCARGOS FINANCEIROS: Os juros são devidos à taxa 12% (doze inteiros por cento)ao ano, além de comissão de manutenção de crédito à taxa de 5,15% (cinco inteiros e quinze milésimos por cento) mais taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP) divulgado pelo Banco Central do Brasil em vigência, calculados pelo método Hamburguês e debitados no último dia de cada mês, no vencimento e na liqüidação da dívida, esclarecido que os juros serão calculados sobre o saldo devedor corrigido previamente.” Nestas condições entendo que capitalização dos juros não está pactuada de forma expressa. Tratando-se de nota de crédito rural, a capitalização de juros ante a ausência de previsão expressa, deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (2º) 5001008-2007.001252-0 Contrato de abertura de crédito para aquisição e/ ou reforma de automóvel no e. 1.97. A cláusula prevê: Nestas condições entendo que capitalização dos juros não está pactuada de forma expressa. Motivo pelo qual, a capitalização dos juros deve ser afastada do contrato em qualquer periodicidade. (3º) 5001008-2007.002242-6 Contrato de abertura de crédito – BEM ESTAR FAMILIAR – e. 1.98. A cláusula que trata dos juros assim prevê: “CLAUSULA 03. Os encargos decorrentes desta operação, a serem suportados pelo DEVEDOR são constituídos de juros à taxa de 27% vinte e sete inteiros ao ano, mais comissão de manutenção de crédito à taxa de 0% (zero) ao ano, debitados no último dia de cada mês, no vencimento e na liquidação da dívida.;” Nestas condições entendo que capitalização dos juros não está pactuada de forma expressa. Motivo pelo qual, a capitalização dos juros deve ser afastada do contrato em qualquer periodicidade. (4º) 5001008-2010.003674-7 Operação denominada FINANCIAMENTO HABITACIONAL – MODALIDADE AMPLIAÇÃO/ MELHORIA - e. 1.99. “Cláusula 04 - ENCARGOS Juros remuneratórios - taxa de juros - 30 trinta inteiros ao ano. Comissão de Permanência - O zero ao ano. Metodologia de Cálculo dos Encargos - Os encargos e as amortizações seguirão o método da Tabela Price” Nestas condições entendo que capitalização dos juros não está pactuada de forma expressa. Motivo pelo qual, a capitalização dos juros deve ser afastada do contrato em qualquer periodicidade. (5º) 5001008-2013.000553-0 Cédula de Crédito Bancário – Contrato de Abertura de Crédito Fixo. – e.1.100. Os juros foram previstos em 2,68% a.m. x 32,16% a.a. “Cláusula Quarta: Encargos decorrentes da obrigação Pela utilização dos recursos estabelecidos nesta cédula, pagará(ão) os DEVEDOR(ES), a título de encargos contratados, os juros à taxa estabelecida no "quadro resumo" da presente, capitalizados e exigíveis na forma também ali prevista, bem como no vencimento e/ou liquidação do débito” Denota-se que a capitalização dos juros se encontra pactuada tanto pela expressa previsão em cláusula contratual quanto pela desproporcionalidade das taxas de juros mensal e anual. Desta forma, a capitalização dos juros deve ser mantida já que expressamente contratada. (6º) 5001008-2015.000137-7 Cédula de Crédito Bancário – CUSTEIO AGRIC. R.P. FIXO – e. 1.101 Das cláusulas acima previstas denota-se que houve contratação da capitalização mensal dos juros, por meio do ajuste de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da mensal. Desta forma, a capitalização dos juros deve ser mantida já que expressamente contratada. (7º) 5001008-2015.000453-8 Cédula de Crédito Bancário – CAC – FIXO – RP – e. 1.115. Finalidade: EMPRÉSTIMOS – CRÉDITO PESSOAL – SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A capitalização tem previsão expressa em contrato: Portanto deve ser mantida tal como contratada. (8º) 0800-0302.2009-000007 Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO AGRÍCOLA – RECURSOS PRÓPRIOS – e. 1.102. A cláusula 2 trouxe a estipulação relacionada aos encargos financeiros. ENCARGOS FINANCEIROS: Os juros são devidos à taxa 12% (doze inteiros por cento )ao ano, alem de comissão de manutenção de crédito à taxa de 9,35% (nove inteiros e trinta e cinco milésimos por cento) mais taxa de Juros a Longo Prazo (T JLP) divulgado pelo Banco Central do Brasil em vigência, calculados pelo método Hamburguês e debitados no último dia de cada mês, no vencimento e na liqüidação da dívida, esclarecido que os juros serão calculados sobre o saldo devedor corrigido previamente. Tratando-se de nota de crédito rural, a capitalização de juros ante a ausência de previsão expressa, deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (9º) 0800-303.2006-000005 Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO PECUARIO – RECURSOS PROPRIOS –e. 1.103 Tratando-se de nota de crédito rural, a capitalização de juros ante a ausência de previsão expressa, deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (10º) 5001008-2008.001343-5 Nota de Crédito Rural – PRÉ INVESTIMETO – RECURSOS PRÓPRIOS – e. 1.105 Tratando-se de nota de crédito rural, a capitalização de juros ante a ausência de previsão expressa, deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (11º) 5001008-2009.00658-5 Contrato de Abertura de Crédito – e. 1.106 O contrato assim previu: Denota-se da estipulação contratual que não houve expressa contratação relacionada a capitalização dos juros. Ressalta-se que a parte ré não contestou a ocorrência da capitalização dos juros e sim sustentou a legalidade. Desta forma, diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. (12ª) 5001008-2009.002732-6 Contrato de Abertura de Crédito – e. 1.107 Denota-se da estipulação contratual que não houve expressa contratação relacionada a capitalização dos juros. Desta forma, diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. (13º) 5001008-2010.002993-2 Contrato de Abertura de Crédito – e. 1.109 Desta forma, diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. (14º) 5001008-2011.000684-7 Cédula de Crédito Bancário – INVESTIMENTO AGROP. MICRO- CRÉDITO FIXO – BNDES – e. 1.110 Houve previsão de taxa de juros mensal de 2, 33% e anual em 27,96%. Existindo assim, contratação da capitalização mensal dos juros, por meio do ajuste de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da mensal. Desta forma, a capitalização dos juros deve ser mantida já que expressamente contratada. (15º) 5001008-2011.00686-2 Cédula de Crédito Bancário – INVESTIMENTO AGROP. MICRO CRÉDITO FIXO – BNDES – e. 1.111 Existindo assim, contratação da capitalização mensal dos juros, por meio do ajuste de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da mensal. Desta forma, a capitalização dos juros deve ser mantida já que expressamente contratada. (16º) 50012011.01359-5 Nota de crédito rural – CUSTEIO AGROPECUÁRIO MICRO – CRÉDITO – BNDES – e. 1.112 Desta forma, diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (17º) 5001008-2013.003544-6 Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO REPASSE - FAIXA - SAFRA VERÃO - BANCO DO BRASIL – 2013 – e. 1.113. Desta forma, diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (18º) 5001008-2013.003652-7 Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO REPASSE – FAIXA- SAFRA VERÃO – BANCO DO BRASIL – 2013 – e. 1.114. Diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (19º) 5001008-2011.002242-2 Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO PEC. PRONAF – e. 1.88 Os juros remuneratórios: 4,5% a.a. Diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (20º) 5001008-2012.003325-2 Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO PECUÁRIO BNDES - e. 1.90 Encargos remuneratórios – 4 % a.a. Diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (21º) 5001008-2014.000917-5 Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO PECUÁRIO BNDES – e. 1.92. Encargos remuneratórios – 1,5% a.a. Diante da ausência de previsão expressa a capitalização dos juros deve ser admitida somente em periodicidade semestral. (22º) 5001008-2015.000939-6 e. 1.93 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (23º) 5001008-2015.000536-0 Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO PECUÁRIO – BNDES - e. 1.94. A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (24ª) 5001008-2015.-002791-9 Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO PECUÁRIO – BNDES – e. 1.95 Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. (25º) 900200-2012.145 Cédula de Crédito Bancário – PRE CUSTEIO – e. 35.8. Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. DA CAPITALIZAÇÃO DO JUROS NA CONTA CORRENTE Nº 1.285-8 Contrato no e. 18.6 /18.7 Dele não consta expressa menção acerca da capitalização. É importante frisar que a ré ao presentar contestação no e. 35.1, não negou a ocorrência da capitalização, mas sim sustentou a legalidade desta. Sendo assim, a capitalização dos juros deve ser afastada da referida conta corrente em qualquer periodicidade. (26º) 5001008- 2016.000034-4 Cédula de Crédito Bancário – CAC – FIXO – RP- e. 1.141. Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. (27º) 5001008-2006.001269-6 Cédula de Crédito Bancário – INVEST. AGRICOLA – RP – FIXO – e. 1.143. “2. ENCARGOS FINANCEIROS: Os juros são devidos à taxa 12% (doze inteiros por cento )ao ano, alem de comissão de manutenção de crédito à taxa de 9,35% (nove inteiros e trinta e cinco milésimos por cento) mais taxa de Juros a Longo Prazo (T JLP) divulgado pelo Banco Central do Brasil em vigência, calculados pelo método Hamburguês e debitados no último dia de cada mês, no vencimento e na liqüidação da dívida, esclarecido que os juros serão calculados sobre o saldo devedor corrigido previamente.” A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (28º) 5001008-2007.00600-1 Contrato de abertura de crédito – e. 1.127. Diante da ausência de pactuação expressa a capitalização dos juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. (29º) 5001008-2007.000941-9 Nota de Crédito Rural – INVESTIMENTO AGRÍCOLA – RECURSOS PRÓPRIOS - e. 1.144. A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (30º) 5001008-2008.001376-5 Nota de Crédito Rural – PRÉ INVESTIMENTO – RECURSOS PRÓPRIOS – e. 1.128 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (31º) 5001008-2009.002172-5 Contrato de abertura de crédito – e. 1.146. “CLÁUSULA 03. Os encargos decorrentes desta operação, a serem suportados pelo DEVEDOR são constituídos de juros à taxa de 12% doze inteiros ao ano, mais comissão de manutenção de crédito à taxa de 28,2% (vinte e oito inteiros e vinte milésimos) ao ano, tudo calculado pelo método. hamburguês e debitados no último dia de cada mês, no vencimento e na liquidação da dívida.” Diante da ausência de pactuação expressa a capitalização dos juros deve ser afastada em qualquer periodicidade. (32º) 5001008-2011.001262-1 Nota de Crédito Rural – CUSTEIO AGROPECUÁRIO – MICRO- CRÉDITO BNDES - e. 1.129. “2. ENCARGOS FINANCEIROS: Os juros são devidos à taxa 26, 16% (vinte e seis inteiros e dezesseis milésimos por cento) ao ano, alem de comissão de manutenção de crédito à taxa de 0% (zero por cento) mais taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP} divulgado pelo Banco Central do Brasil em vigência, calculados pelo método Hamburguês e debitados no último dia de cada mês, no vencimento e na liqüidação da dívida, esclarecido que os juros serão calculados sobre o saldo devedor corrigido previamente.” A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (33º) 5001008-2014.005057-7 Cédula de Crédito Bancário – INVEST. AGRICOLA – RP – FIXO – e. 1.159 Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. (34º) 5001008-2015.001931-2 Cédula de Crédito Bancário – CAC – FIXO – RP – e. 1.140 Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. (35º) 5001008-2012.003370-8 Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO PECUÁRIO BNDES – e. 1.130. Diante da ausência de pactuação expressa a capitalização dos juros, a capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (36º) 5001008-2015.000043-7 Cédula de Crédito Rural Bancário – PRONAF INVESTIMENTO – BNDES – e. 1.149 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (37º) 5001008-2015.002785-1 Cédula de Crédito Bancário – PRONAF INVESTIMENTO – BNDES – e. 1.131 Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. (38º) 5001008-2016.000162-3 Cédula de Crédito Bancário – PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA – BNDES – e. 1.132 Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE 540. Contrato no e. 1.203 Dele não consta expressa menção acerca da capitalização. É importante frisar que a ré ao presentar contestação no e. 35.1, não negou a ocorrência da capitalização, mas sim sustentou a legalidade desta. Sendo assim, a capitalização dos juros deve ser afastada da referida conta corrente em qualquer periodicidade. DOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 540 (39º) 5001008-2006.001879-2 Nota de Crédito Rural– INVESTIMENTO PECUÁRIO – RECURSOS PRÓPRIOS – e. 1.191 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (40º) 5001008-2010.003108-6 Nota de Crédito Rural – PRÉ CUSTEIO AGRICOLA RECURSOS PRÓPRIOS – e. 1.197 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (41º) 5001008-2012.000916-2 Cédula de Crédito Bancário – INVESTIMENTO AGROP. MICRO – CRÉDITO FIXO – BNDES – e. 1.200 Ao que consta, a contratação da capitalização mensal de juros foi firmada de forma expressa, motivo pelo qual deve ser mantida. (42º) 0800-0002-2005.000561 Nota de Crédito Rural - e. 1.188. A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (43º) 0800- 0002.2005-000675 Nota de Crédito Rural – e. 1.189 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (44º) 5001008-2007.001453-4 Cédula Rural Pignoratícia - e. 1.193 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (45º) 5001008-2009.000169-3 Contrato de empréstimo rural – CUSTEIO PRONAF – BNDES – e. 1.194 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (46º) 5001008-2010.002235-8 Contrato de empréstimo rural – CUSTEIO AGRO. PRONAF – e. 1.195. A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (47º) 5001-2011.000818-1 Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO AGR. PRONAF – e. 1.199 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (48º) 5001008-2012.001149-8 Contrato de Empréstimo Rural – e. 1.201 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (49º) 5001008-2012.003482-1 Contrato de Empréstimo Rural – e. 1.202 A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. (50º) 5001008-2013.003031-4 Contrato de Empréstimo Rural – CUSTEIO AGRÍCOLA BNDES – e. 147.8. A capitalização na espécie deve ser dar de forma semestral. 2.3. Dos Encargos Moratórios Comissão de Permanência É admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência (e somente nele), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Explicando melhor: a comissão de permanência, se prevista, só pode incidir isoladamente (para evitar bin in idem); jamais cumulada com quaisquer outros encargos moratórios. Se houver essa sobreposição o contrato deve ser ajustado, permanecendo a comissão de permanência, limitando seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA CONTA CORRENTE 571-1 Contrato no e. 1.117: Consta da cláusula décima primeira: Parágrafo Segundo: Sobre os saldos devedores incidirão juros de mora. na forma da legislação em vigor, e comissão de permanência a taxa de mercado do mês do pagamento divulgados pela CONTRATADA em seu quadro de tarifas, além dos impostos incidentes sobre os valores definidos por lei. contabilizados desde a data da ocorrência do saldo devedor até a data da sua total liquidação. Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 571-1 (1º) 5001008-2007.000643-1 Documento no e. 1.96 2.1 INADIMPLEMENTO: No caso de impontualidade nos pagamentos, a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e das demais corninações legais e convencionais, sobre os valores em atraso, incidirão, em substituição aos encargos pactuados: a) Comissão de permanência calculada à taxa de mercado, conforme preceitua as Resoluções 1129 e 1572 de 15/05/86 e 18/01/89 respectivamente, do Banco Central do Brasil, exigível no fim de cada mês e nos pagamentos; b) Juros rnoratórios de 1%(um por cento) ao ano Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (2º) 5001008-2007.001252-0 Documento no e. 1.97. Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (3º) 5001008-2007.002242-6 Documento no e. 1.98 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (8º) 0800-0302.2009.000007 Documento no e. 1.102 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (9º) 0800-0303.2006.000005 Documento no e. 1.103 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (10º) 5001008-2008.001343-5 Documento no e. 1.105 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (11º) 5001008-2009.000658-5 Documento no e. 1.106 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (12º) 5001008-2009.002732-6 Documento no e. 1.107 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (13º) 5001008-2010.002993-2 Documento no e. 1.109 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (16º) 5001008-2011.001359-5 Documento no e.1.112 Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (17º) 5001008-2013.003544-6 Documento no e. 1.113 Como se percebe, há previsão em contrato da incidência cumulada da comissão de permanência com os juros moratórios e a multa. Entranto, observada a conta gráfica da operação que foi juntada no mesmo e. 1.13, se vê incidência de juros de mora e multa mas não de comissão de permanência (18º) 5001008-2013.003652-7 Documento no e 1.114 Como se percebe, há previsão em contrato da incidência cumulada da comissão de permanência com os juros moratórios e a multa. Entranto, observada a conta gráfica da operação que foi juntada no mesmo e. 1.13, se vê a incidência de juros de mora e multa mas não de comissão de permanência DA CONTA CORRENTE 1.2285-8 (27º) 5001008-2006.001269-6 Documento no e. 1.143 Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (28º) 5001008-2007.000600-1 Documento no e. 1.127 Como se percebe, há a acumulação da comissão com multa e juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (29º) 5001008-2007.000941-9 Documento no e. 1.144. Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (30º) 5001008-2008.001376-5 Documento no e. 1.128. Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos (32º) 5001008-2011.001262-1 Documento no e. 1.143 Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos DOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 540 (40º) 5001008-2010.003108-6 Documento no e. 1.197 Como se percebe, há a acumulação da comissão com juros moratórios devendo permanecer no contrato somente a comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com possível repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença – desde que se demonstre o pagamento em atraso com a incidência cumulativa desses encargos Salienta-se, neste ponto, que a parte ré em contestação alega que as contas gráficas demonstram a ausência da cobrança da comissão de permanência. Contudo, a exceção das operações expressamente indicadas, este juízo não observou a exclusão da comissão de permanência da simples análise da conta gráfica. Lembrando que o ônus de comprovar a regularidade dos encargos moratórios foi incumbido a Cooperativa ré. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1061530 é que havendo a cobrança de encargos indevidos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento), não há configuração da mora. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, tendo em vista que no período da normalidade houve reconhecimento de ilegalidades, deve ser a mora afastada, em relação as operações que sofreram alterações decorrentes da revisão DAS TAXAS E TARIFAS A cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários está regulamentada pela Resolução n.º 3.518, do Banco Central do Brasil, que dispõe em seu art. 1º: "Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Desta forma, em decorrência do princípio da boa-fé (ar. 422 CC) e do direito de informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres que estará constrito (art. 46 do CDC), faz-se imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente, independentemente se estas foram divulgadas pela via postal, eletrônica, ou nas agências bancárias. Assim, no que concerne às tarifas bancárias, não existindo pactuação sobre tais lançamentos é de se afastar a cobrança de tais encargos. Tal entendimento encontra-se previsto na Súmula 44 do TJPR: “Súmula 44, TJPR – A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. ” E é adotado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PARTE RÉ. 1. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO QUE NÃO DEVE SE SOBREPOR À BUSCA PELA VERDADE REAL. 2. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NA INICIAL QUE SE REFEREM A CONTA CORRENTE DIVERSA. PRETENSÃO INICIAL CONSUBSTANCIADA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS A PARTIR DA CONTA CORRENTE CONTRATADA EM FEVEREIRO/2012. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS INICIALMENTE PARA FINS DE EXAME DAS QUESTÕES DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANÁLISE REALIZADA NA SENTENÇA ADSTRITA À CONTA CORRENTE VINCULADA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO 3. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO ESTABELECE LIMITE DE CRÉDITO. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR ATRAVÉS DAS DOZE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO “CONTA GARANTIDA” E “CAPITAL DE GIRO” JÁ REVISADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPURGO E LIMITAÇÃO DOS JUROS INERENTES À CONTA CORRENTE QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO ADESIVO – PARTE AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO “CONTA GARANTIDA” E “CAPITAL DE GIRO”. TAXAS COBRADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 44 DA SÚMULA DESTE E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. TJPR - 14ª C.Cível - 0007108- 18.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.10.2021) destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 –36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE SUA PREVISÃO NOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO – ILEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS – NÃO OCORRÊNCIA - TAXAS E TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA – INTELIGÊNCIA SÚMULA 44 TJPR - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PROVEITO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001499-22.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA – S. 44, DESTA CORTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – AFASTAMENTO – INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 530, DO STJ – FLUTUABILIDADE TÍPICA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE IMPEDEM A LIMITAÇÃO – ÔNUS QUE ERA DA AUTORA, MORMENTE PORQUE AUSENTE INVERSÃO DO ÔINUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008538- 30.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.07.2021) destaquei CONTA CORRENTE 571-1 O contrato no e. 1.118. CONTA CORRENTE 1.285-8 Contrato nos e. 18.6 e 18.7 CONTA CORRENTE 540 Do exposto, tem-se que existe previsão, ainda que genérica, a respeito da cobrança de taxas e tarifas. O que autoriza a incidência. Sem razão a parte autora neste aspecto. DO DANO MORAL Pretende a autora, a indenização por dano moral em razão de ter-lhe sido negada, de forma injustificada a concessão de crédito. No entanto, não há sequer indícios mínimos a respeito da alegada negativa de crédito. Entende-se, desta maneira, que a parte autora não se desincumbiu da obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistem elementos necessários para configurar os danos morais pretendidos. O cabimento de indenização por danos morais exige prova da repercussão da ofensa, de modo que, na falta, deduz tratar-se de mero desconforto. Vale dizer, não há nos autos provas da negativa de crédito indevido à autora, ou que a ausência de informações tenha causado prejuízos de ordem moral. Sem contar que a concessão de crédito se trata de uma faculdade da instituição financeira ou do comerciante que estabelece critérios para assegurar a solvabilidade do negócio, e a segurança da operação. A simples negativa de concessão de crédito diante da liberdade de contratação da instituição financeira, a fim de garantir a segurança na satisfação do crédito, não gera abalo moral. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SISTEMA CREDIT SCORING. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC). ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001533-03.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.10.2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RESTRIÇÃO INTERNA NO BANCO CENTRAL QUE CAUSOU NEGATIVA DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA PELO BANCO APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE CONFIGURAM NA MODALIDADE IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 9 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001631-89.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.05.2020) Razão pela qual, IMPROCEDE. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (3.1) NA CONTA CORRENTE 571-1: (a) declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceder a uma vez e meia a taxa média para a espécie, ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (c) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (3.2) NOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 571-1: (1º) 5001008-2007.000643-1 (a) determinar a redução dos juros remuneratórios a média de mercado da época da contratação encontrada pela perícia no e. 210, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (2º) 5001008-2007.001252-0 (a) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (c) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (3º) 5001008-2007.002242-6 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (b) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (4º) 5001008-2010.003674-7 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (6º) 5001008-2015.000137-7 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,21% a.m. e 15,57% a.a.) determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (8º) 0800-0302.2009.000007 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (d) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9º) 0800-0303-2006.000005 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (d) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (10º) 5001008-2008.001343-5 a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (d) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (11º) 5001008-2009.000658-5 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (12º) 5001008-2009.002732-6 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (13º) 500108-2010.002993-2 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (14º) 5001008-2011.000684-7 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (séries 20778 e 25503) determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15º) 5001008-2011.00686-2 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (séries 20778 e 25503) determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (16º) 5001008-2011.01359-5 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (séries 20778 e 25503) determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (17º) 5001008-2013.003544-6 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (18º) 5001008-2013.003652-7 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (19º) 5001008-2011.002242-2 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20º) 5001008-2012.003325-2 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (21º)5001008-2014.000917-5 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22º) 5001008-2015.000939-6 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23º) 5001008-2015.000536-0 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25º) 900200-2012-145 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado constada pela perícia determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (3.3) NA CONTA CORRENTE 1.285-8 (a) declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceder a uma vez e meia a taxa média para a espécie, ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (3.4) NOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE 1.285-8 (26º) 5001008-2016.000034-4 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27º) 5001008-2006.001269-6 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados o contrato em discussão, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (28º) 5001008-2007.000600-1 (a) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (29º) 5001008-2007.000941-9 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (d) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (30º) 5001008.2008.001376-5 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (d) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (31º) 5001008-2009.002172-5 (a) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (32º) 5001008-2011.001262-1 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (d) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (35º) 5001008-2012.003370-8 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (39º) 5001008-2006.001879-2 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) afastar a taxa de comissão de manutenção de crédito, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (c) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (40º) 5001008-2010.03108-6 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência nos moldes da fundamentação desta sentença, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (41º) 5001008-2012.000916-1 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (42º) 0800-0002-2005.000561 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (43º) 0800-0002-2005-000675 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (44º) 5001008-2007.001453-4 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (45º) 5001008-2009.000169-3 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (46º) 5001008-2010.002235-8 (a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado financeiro no contrato em discussão, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação ou à praticada pelo banco, a que for menor, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INP-IGP-DI a partir do efetivo desembolso do cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (b) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (47º) 5001008-2011.000818-1 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (48º) 5001008-2012.001149-8 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (49º) 5001008-2012.003482-1 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (50º) 5001008-2013.003031-4 (a) declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a semestral, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (3.5) determinar a aplicação da taxa de juros anual efetivamente contratada sobre o período integral do contrato: taxa anual x número de anos e o afastamento da taxa mensal elevada ao expoente igual ao número total de parcelas. (3.6) afastar a mora, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno ainda o réu ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação (entendido este como o valor da dívida recalculada nos moldes desta sentença, a ser obtido em liquidação de sentença), levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária do advogado do réu que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito i https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/gloss ariocredito.pdf ii https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/gloss ariocredito.pdf iii https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/gloss ariocredito.pdf iv https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/Documents/Estatisticas_mensais/Monetaria_credito/gloss ariocredito.pdf

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000393-74.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000393-74.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.143,69 Autor(s): WEST PARANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA representado(a) por MARLI ZERBIELLI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Preliminarmente, insta salientar que na petição inicial foi requerida pela parte autora a exibição incidental de documentos, os quais estariam em poder da parte ré, não tendo sido entregues ao requerente, nos seguintes termos: No entanto, apesar disso, percebe-se que junto à inicial já houve a apresentação de um parecer técnico o qual se fundava nos documentos de que dispunha o autor no momento. Decorrência lógica disso, inclusive, é que a parte não pode controverter com precisão as obrigações contratuais, o que é exigido no art. 330, §2°, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar ainda que esta obrigatoriedade vem sendo mitigada conforme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nas ações em que haja pedido de exibição de documentos, bem como inversão do ônus da prova, como no presente caso, já que não há como a parte autora controverter as cláusulas existentes ou as cobranças realizadas se as desconhece. No despacho de ev. 7.1 foi determinada a emenda à inicial para que a parte especificasse os documentos a serem exibidos, bem como o período referente aos extratos. Assim, no ev. 14.3 o requerente especificou que precisava de todos os contratos e fichas gráficas referentes às operações de empréstimos e de financiamentos. Complementando esta manifestação, no ev. 18.1, houve a apresentação de planilha a qual previa os contratos a serem apresentados, os quais seriam imprescindíveis ao deslinde do feito. Derradeiramente intimada para especificar os contratos a serem objeto de revisão, na petição de ev. 24.1, a parte requerente esclareceu que também necessitava das propostas de liberação, bem como das fichas gráficas de cada contrato que se referissem a operações de empréstimo ou de financiamento, para que fosse possível a elaboração do laudo complementar. Em face disso, na decisão de ev. 26.1 houve o recebimento da inicial e das emendas apresentadas, tendo sido previsto que o pedido de exibição de documentos seria analisado na decisão saneadora, já que a parte ré poderia juntá-los na contestação. Oportunamente, apresentada a contestação pela parte requerida (ev. 77) houve a juntada de vasta documentação da relação jurídica existente entre as partes, conforme se percebe nos movs. 77.3/77.265. Com os documentos, a parte requerente apresentou impugnação à contestação no ev. 81.1, bem como juntou parecer técnico referente à documentação apresentada junto à contestação razão pela qual o requerido se insurgiu nos evs. 86.1 e 92.1, alegando que tal prática consistiria em aditamento à inicial após a apresentação de contestação, o que somente seria possível se houve a sua concordância, o que não ocorreu no caso em comento, com fundamento no art. 329, do Código de Processo Civil. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isso porque apesar de ser dever da parte autora juntar aos autos todos os documentos de que disponha para comprovar os fatos alegados, sob pena de preclusão, o art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelecem que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Assim, percebe-se que é possível que haja a juntada de documentos mesmo após a contestação, já que não havia como a parte autora realizar a apresentação no momento oportuno, tendo em vista que somente houve a juntada da documentação complementar faltante na contestação, momento em que se tornou disponível para utilização da parte requerente. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVAS. ART. 435/CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE À PETIÇÃO INCIAL E CONTESTAÇÃO. PRECENTES STJ. PROVA QUE NÃO ERA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 435/CPC, em consonância com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, é possível a juntada de documentos nos autos após a fase postulatória respectiva, quando se tornaram-se acessíveis após a petição inicial ou contestação, quando não essenciais à propositura da ação e não verificada má-fé da parte que o produziu.2. Comprovado o acesso da parte autora a documento disponibilizado posteriormente em outro feitio, inexistindo elementos a indicar má-fé, deve ser reformada a decisão atacada, mantendo-se o documento nos autos.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055790-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO JUNTADO SOMENTE NA FASE RECURSAL, SEM COMPROVAR O MOTIVO IMPEDITIVO DA JUNTADA TEMPESTIVA. PRECLUSÃO (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A juntada de documentos após a inicial ou a contestação somente é admitida em situações excepcionais, previstas no art. 435, parágrafo único, do CPC, e deve ser justificada nos autos. 2. Para a indenização dos danos morais é necessário demonstrar ofensa a direitos da personalidade. 3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006844-45.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) Deste modo, não há o que se falar em irregularidade na manifestação apresentada pelo requerente no ev. 81.1, bem como no parecer técnico de ev. 81.2. 2. Outrossim, como apesar de ter havido a juntada de forma espontânea pela requerida de inúmeros documentos, houve a indicação pela parte requerente da existência de documentos faltantes, defiro a produção de prova documental requerida. Assim, determino que o réu exiba a documentação indicada na petição de ev. 94.1, no prazo de 15 dias, sob pena de sobre a documentação não apresentada incidir a presunção a que alude o art. 400 do CPC. 3. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000393-74.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000393-74.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.143,69 Autor(s): WEST PARANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA representado(a) por MARLI ZERBIELLI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por WESTPARANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, em face de CCILA VANGUARDA PR/SP/RJ – SICREDI. Alega-se: é desnecessária a audiência prévia de conciliação; o autor necessita da concessão da assistência judiciária gratuita; manteve a conta corrente nº 29.100-5, ag. 0710 com a ré, de 01/05/2012 a 15/05/2017; celebrou diversas operações e contratos na vigência da relação jurídica, sendo que a ré realizou diversas cobranças de forma abusiva, inclusive de taxas e tarifas não contratadas; na conta corrente, houve anatocismo, taxas de juros acima da média de mercado e encargos sem contratação; é inconstitucional o entendimento firmado acerca da “taxa de juros anual superior a duodécuplo”, no julgamento do REsp 973.827/RS; devem ser aplicados juros simples, respeitando a taxa anual pactuada, sem capitalização; a taxa média de mercado deve ser respeitada na conta corrente e nas demais operações de crédito; a mora deve ser descaracterizada; as tarifas/taxas cobradas sem prévia contratação devem ser devolvidas; o indébito perfaz a quantia de R$ 106.143,69; requer a inversão do ônus da prova; pleiteia-se pela exibição incidental de documentos; requer-se a concessão da tutela de urgência a fim de que proibir a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor incontroverso da parcela de R$ 8.490,44 a cada mês. Emendas à inicial nos eventos 14, 18 e 24. Recebimento da inicial no evento 26, oportunidade em que foi indeferida a assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada no evento 77, na qual alega-se, preliminarmente, que a requerente não possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos pois não há comprovação de prévio requerimento administrativo; ilegitimidade da parte, pois conforme a prova emprestada do processo nº 0038912-89.2017.8.16.0021, no mandado cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça na data de 29/11/2017, registrou-se que que o imóvel na BR 277, Km 612, exatamente o endereço indicado na petição inicial, encontrava-se fechado, e por informações do Sr. Gilmar, que era funcionário, que a empresa teria fechado há aproximadamente dois anos; a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito se trata do exercício regular de um direito; impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega a não incidência do CDC à relação jurídica em comento; não cabimento da inversão do ônus da prova; legalidade das contratações, de forma que a requerida não teria cobrado qualquer valor a maior da requerente; possibilidade da livre pactuação dos juros remuneratórios; o contrato descreve taxa de juros superiores ao duodécuplo da mensal, sendo o suficiente para demonstrar que os juros serão capitalizados; a Requerente sempre esteve ciente quanto a cobrança das tarifas pois estão previstas na cláusula 15 da Proposta de Abertura de Conta Corrente (doc. 3.3); descabimento da descaracterização da mora; o laudo técnico juntado é unilateral; não cabimento da repetição do indébito; eventual restituição deverá ser tão somente de valores pagos a maior. Réplica no evento 81. A requerida se manifestou no evento 86 reiterando as alegações da contestação. DECIDO. 2. Das questões preliminares Da ausência de pretensão resistida O réu argumenta que para exigir a exibição de documentos, o autor deve comprovar prévio requerimento administrativo. Pois bem, A exibição de documentos pode ser requerida de forma incidental (pedido no bojo do processo) ou na forma de ação autônoma. A comprovação do requerimento administrativo é exigida somente nos casos em que essa pretensão seja na forma de ação autônoma, não sendo o caso dos autos. O TJPR já decidiu pela possibilidade de exibição incidental de documentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. ART. 355, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO RECORRIDA. 1. É possível que a parte interessada formule pedido incidental para exibição de documentos, o qual deve ser apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, vez que a exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase preparatória (arts. 355-363), ou antes do ajuizamento da causa, a título de medida preparatória (arts. 844 e 845). 2. “O juiz pode ordenar que a parte exiba documentos ou coisa, que se ache em seu poder”. (Art. 355, CPC) 3. Já é pacificado o entendimento do dever de boa-fé que os bancos, em geral, devem aos seus clientes, apresentando qualquer documento que lhe seja requerido, extra ou judicialmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 681942-3, Rel. Shiroshi Yendo, DJ 31/08/2010). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO EMPRÉSTIMO OU NEGATIVA PELO APELADO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, AINDA QUE A PARTE ALEGUE QUE ASSIM TENHA PROCEDIDO – PLENO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER ASSEGURADO – PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES QUE AUTORIZA O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO BANCO A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO NA APOSENTADORIA DA AUTORA – DÚVIDA, ADEMAIS, QUE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS SE JUSTIFICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007990-46.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.08.2021) Deste modo, no caso em concreto, verifica-se que é desnecessário o requerimento administrativo para exibição de documentos. Da legitimidade ativa Alega o réu que a parte autora não possui legitimidade, uma vez que em outros processos em que figura como requerida a autora foi dada como “extinta” por terceiros quando do cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Em que pese nos argumentos trazidos pelo réu haver inícios de encerramento irregular da empresa autora, há de ser aplicada ao caso a teoria da asserção, uma vez que em juízo de cognição sumária, estão presentes os elementos da condição da ação. Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Portanto, consigno que a questão da legitimidade será discutida no mérito da demanda. Justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela parte ré em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita vez que esse benefício já foi indeferido em sede da decisão inicial. 3. Das Questões prejudiciais Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à incidência das normas do CDC às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras.” Desta maneira, é incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado b) existência de pactuação acerca da capitalização de juros c) cobrança de tarifas não pactuadas. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a legalidade da capitalização de juros; c) a legalidade das tarifas eventualmente cobradas; e) eventual descaracterização da mora; f) eventual repetição de indébito em dobro; g) a legitimidade ativa da empresa autora 6. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da hipossuficiência probatória do demandante, bem como do fato do autor não deter todos os contratos conclui-se pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor do autor. 7. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, inclusive sobre a produção de outras provas, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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