Procedimento Comum Cível 0007940-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007940-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 13:36

Documento (Certidão)

17/05/2023, 17:44

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 12:17

Documento (Certidão)

17/05/2023, 12:16

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 11:45

Confirmada

18/04/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007940-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.600,00 Autor(s): VANESSA COLPANI COSTA Réu(s): ENSINO MÉDIO FÁCIL S.S LTDA DECISÃO 1. Na medida em que a autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1), a exigibilidade dos encargos fica condicionada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC. 2. Contudo, como a petição de mov. 82.1 não está instruída com qualquer prova de alteração da condição econômica da parte autora, fato que nem sequer foi suscitado, indefiro o pedido de cumprimento de sentença. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:48

Indeferimento

13/04/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 13:36

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:30

Confirmada

20/10/2022, 09:29

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de restituição de valores c/c danos morais nº. 0007940-97.2021.8.16.0021, em que é autora VANESSA COLPANI COSTA e réu ENSINO MEDIO FACIL S.S. LTDA. 1. RELATÓRIO VANESSA COLPANI COSTA move a presente ação de restituição de valores c/c danos morais em face de ENSINO MÉDIO FACIL S.S LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em resumo, que contratou curso presencial oferecido pela ré para concluir o ensino fundamental, ma, em razão da pandemia da Covid-19, fora determinado o fechamento total de todos os estabelecimentos, prejudicando o curso presencial. Narra que o curso passou a ser ministrado de modo 100% virtual, no entanto a autora não se adaptou à nova modalidade de aulas, motivo pelo qual requereu a devolução integral do valor pago, bem como da matrícula para ingresso no curso, o que não foi atendido pela ré. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e pontua que o evento acarretou-lhe danos morais. Com base nesses fundamentos, requer a condenação da ré a restituir os valores já pagos, sendo R$ 50,00 (cinquenta reais) referente à matrícula e R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) corresponde às mensalidades quitadas, bem como seja aplicada multa contratual de 12% (doze por cento), dada a rescisão unilateral pela ré, e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Citada (mov. 35.2), a parte ré apresentou resposta (mov. 46.1), em que argumenta que, em virtude do alastramento da pandemia da Covid-19 e da necessidade de atendimento às novas normas para contenção da pandemia, foram suspensas as aulas presenciais, oportunidade em que as aulas passaram a ser transmitidas na modalidade virtual, conforme previsão da cláusula 4ª, parágrafo primeiro do contrato realizado entre as partes. Assevera que diante da crise econômica provocada pelo surto da Covid-19, concedeu desconto mensal à parte autora, passando a mensalidade de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) cada parcela. Observa que a situação excepcional enfrentada em âmbito mundial se trata de caso fortuito ou força maior, o que exclui a responsabilidade civil contratual, agindo a parte autora em manifesta litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de provas sobre os fatos alegados na inicial. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (mov. 50.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 56.1), ao passo que a ré não apresentou manifestação. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais, proposta por Vanessa Colpani Costa em face de Ensino Médio Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Fácil S.S Ltda., a qual, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, comporta imediato julgamento. 2.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa prestação de serviços, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância.[...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. 2.2. REVELIA Em primeiro lugar, na medida em que a resposta de mov. 46.1 foi ofertada no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL mov. 41.1, conforme expressamente definido no provimento de mov. 18.1, não está caracterizada a revelia. Outrossim, diante da justificativa de mov. 45.1 e do atestado a ela vinculado, deixo de impor penalidade à parte faltante na audiência preliminar. 2.3. MÉRITO É incontroverso nos autos que, em 25/10/2019, as partes realizaram contrato de prestação de serviços educacionais, com início das aulas em 16/3/2020 e término em 24/8/2020, mediante 10 prestações mensais de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) (mov. 1.6). Por sua vez, é induvidoso que, no curso da relação, a parte ré concedeu desconto mensal à autora, reduzindo a parcela ao valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), conforme ficha de mov. 46.3. Outrossim, no caso em tela é inconteste a alteração da modalidade de ensino utilizada no curso contratado, passando de presencial para a modalidade EAD, em razão da pandemia da Covid-19. No entanto, a mudança do método de ensino não decorreu de opção individual da prestadora de serviços/ré, mas sim de atos públicos, destinados a controlar a pandemia. Desse modo, a conduta da ré se mostra compatível com a urgência do cenário mundial, caracterizando conduta diligente do prestador de serviços perante os alunos, para garantir a continuidade das aulas mesmo no cenário de isolamento social. Não bastasse isso, a ficha de mov. 46.3 revela que, a partir do momento de alteração da metodologia, ocorreu reajuste do preço, com redução da mensalidade de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais). Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Não bastasse isso, o contrato ajustado entre as partes prevê expressamente no parágrafo primeiro da cláusula quarta, a possibilidade de ensino à distância (EAD): CLAÚSULA QUARTA: O curso a ser ministrado é dividido nos módulos abaixo indicados, em total consonância com a matriz de referência do MEC e INEP 1) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; 2) Redação; 3) Matemática e suas Tecnologias; 4) Ciências Humanas e suas Tecnologias; 5) Ciências da Natureza e suas Tecnologias. Parágrafo primeiro. As aulas referentes aos conteúdos acima referidos poderão ser ministradas tanto presencialmente, com o professor em sala de aula, quanto pelo sistema de ensino à distância (EAD), ou seja, em ambiente virtual por meio de plataforma na internet, recebendo o CONTRATANTE um login e senha para acessar e acompanhar as aulas virtuais. Nesse contexto, considerando que o serviço foi disponibilizado de acordo com o contrato e com as exigências públicas, inclusive com readequação do valor das mensalidades, não ocorreu quebra do contrato e incidência de multa, tampouco existe direito de restituição dos valores pagos. Do mesmo modo, sem a conduta irregular, não existe nexo causal entre os prejuízos alegados e a postura da autora, o que exclui o dever de indenização por dano moral. Nesse sentido, já decidiu a e. Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRAUTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO PRESENCIAL QUE PASSOU PARA A MODALIDADE EAD EM RAZÃO DA PANDEMIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES MESMO COM A INTERRUPÇÃO DAS AULAS. RETENÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DE 10%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO VALOR DA MENSALIDADE DE ABRIL/2020. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO. Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RETENÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA E DA MULTA DE 10% QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO E TRANSIÇÃO PARA A MODALIDADE EAD QUE OCORREU EM RAZÃO DAS IMPOSIÇÕES PROVENIENTES DA PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002353- 91.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2021) Destarte, os pedidos devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor único de 15% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE desde 24/3/2021) da causa, observados a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o reduzido tempo de duração do processo, o limitado número de atos produzidos, e a qualidade e local de prestação de serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007940-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007940-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.125,22 Autor(s): VANESSA COLPANI COSTA Réu(s): ENSINO MÉDIO FÁCIL S.S LTDA 1. Acolho a emenda de mov. 16. 2. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 3.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 4. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 4.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Cascavel, 06 de julho de 2021. Phellipe Muller Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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