Procedimento Comum Cível 0010307-69.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010307-69.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 626) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010307-69.2020.8.16.0170(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Gilberto Ferreira Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO afastado pela prova pericial. ausência do dever de indenizar. Valor dos honorários de sucumbência majorado (CPC, art. 85, §11).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de alegado erro médico.II. Questões em discussão:2. A controvérsia em realce consiste em analisar se houve falha no procedimento médico, além dos danos daí advindos.III. Razões de decidir: 3. A prova pericial afastou o erro médico. Ausente, então, o nexo causal entre a conduta do hospital e os danos alegados, afasta-se o dever de indenizar.4. O valor dos honorários de sucumbência foi majorado (CPC, art. 85, §11).IV. Dispositivo.5. Apelação cível conhecida e não provida.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

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04/03/2026, 00:00

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04/03/2026, 00:00

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04/03/2026, 00:00

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04/03/2026, 00:00

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04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0010307-69.2020.8.16.0170 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-69.2020.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO DAIANA NASCIMENTO SIQUEIRA DE MORAES, brasileira, CPF nº 121.300.067-01, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HOESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ sustentando em síntese que: Em 07/05/2020 estava gestante de 9 semanas e procurou atendimento médico no hospital requerido em razão de dores abdominais e sangramento. Afirmou que após longa espera, foi atendida pela médica Maria Eduarda, que realizou exame clínico e solicitou ultrassonografia, sendo constatada gestação de 7 semanas. Frisou que foi encaminhada para outro setor do hospital, tendo que se deslocar a pé por cerca de 600 metros, mesmo com dor e sangramento, sem auxílio de cadeira de rodas ou maca. Informou que no novo setor, foi atendida pelo médico Adriel Figueiredo que não utilizava máscara em meio à pandemia de COVID-19 e, após exame transvaginal, foi informada que o feto não apresentava mais sinais vitais, sendo orientada a retornar ao setor anterior, novamente sem auxílio. Relatou que foi exposta a situação constrangedora ao receber medicação em sala de pré-parto, junto a outra paciente em trabalho de parto, logo após ser informada da perda gestacional. Alegou que não recebeu informações adequadas sobre o procedimento realizado, nem sobre o destino do feto, e que sua carteirinha de gestante foi devolvida sem qualquer anotação do atendimento. Destacou que, posteriormente, ao procurar a UBS onde realizava pré-natal, foi informada que não havia registro de atendimento hospitalar, sendo inclusive acusada de ter realizado aborto clandestino. Alegou que houve violência obstétrica, negligência, imprudência e imperícia por parte do requerido, configurando falha na prestação de serviço e violação de direitos da personalidade, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, em razão de todos os transtornos sofridos pelos fatos e falha na prestação de serviços. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, seja a ação julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 7 foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita, em face da qual foi interposto agravo de instrumento, no qual, o tribunal ad quem concedeu 50% da benesse pleiteada, conforme mov. 30. Pela decisão do mov. 47 foi recebida a inicial. Pela decisão prolatada em audiência no mov. 86 foi deferida a denunciação a lide pleiteada pelo requerido ADRIEL FIGUEREDO DA SILVA para a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Citado, o réu HOESP apresentou contestação no mov. 116 e refutou os fatos e documentos apresentados com a inicial. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do CDC. No mérito, alegou a inexistência de erro médico ou falha na prestação de serviço, uma vez que todos os protocolos clínicos exigidos para o caso concreto foram seguidos. Refutou a alegação de deslocamento de 600 metros dentro do hospital, por ser incompatível com a estrutura física da instituição. Justificou que a acomodação da autora em sala com outras gestantes é prática comum do hospital, diante da limitação de espaço. Apontou que a medicação recebida pela autora foi devidamente administrada e registrada e que a carteirinha da gestante foi anotada corretamente. Citou o §4º do art. 14 do CDC e asseverou que, por se tratar de profissionais liberais, a responsabilidade depende da comprovação de culpa. Concluiu que não houve dolo, negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais envolvidos. Defendeu que não há relação direta e imediata entre os atos médicos e os danos alegados pela parte autora. Concluiu que não houve falha médica na situação apresentada pela autora capaz de justificar os danos morais pleiteados. Subsidiariamente, pleiteou que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requer seja a ação julgada improcedente, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 142 foi deferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos médicos MARIA EDUARDA BOMBARDELLI e ADRIEL FIGUEREDO DA SILVA nos movs. 117 e 118, os quais foram indicados pela parte autora na inicial e determinada suas exclusões do feito, bem como, da seguradora denunciada MAPFRE. Ato contínuo foi consignado que o feito prosseguirá quanto ao réu HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ, indeferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova pretendida, saneado o processo, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e documental e indeferida a prova pericial. Agravo de instrumento interposto pela autora, no qual o tribunal ad quem deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para determinar a aplicabilidade do CDC à espécie e a inversão do ônus da prova. Pela decisão do mov. 192 foi deferida a prova pericial indireta pleiteada no mov. 191. O laudo pericial foi juntado no mov. 507 sobre o qual as partes de manifestaram nos autos. Pela decisão do mov. 602 foi encerrada a instrução do feito em razão da desistência da prova oral pela ré e preclusão da apresentação do rol pela parte autora, conforme consignado no mov. 589. Alegações finais nos movs. 610 e 612. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pela presente ação a autora condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos e sofrimentos que sofreu em razão da suposta violência obstétrica ocorrida durante atendimento devido a aborto espontâneo pelo réu. Afirma que os médicos que lhe atenderam agiram com negligência e que, dada a existência de um erro na prestação de serviços dos médicos do réu. Antes de prosseguir, é prudente tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil do hospital que é, em regra, de natureza objetiva. Contudo, se tratando de responsabilidade atribuída a hospitais é preciso avaliar se o serviço considerado defeituoso é de responsabilidade do hospital ou de seus prepostos ou funcionários ou dos profissionais médicos que realizaram os procedimentos dentro de suas instalações. Em se tratando de fornecedor de serviço de saúde, basta a conduta humana e o fato danoso para a caracterização da responsabilidade civil, dispensando prova de culpa, devendo-se atentar que este critério advém também na forma da responsabilidade que é atribuída ao Estado, pois que se encontra na condição de ente autorizado à realização da atividade típica estatal da saúde pública. Assim, a responsabilidade do hospital requerido pode ser considerada objetiva consoante a trilha do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem perder de vista, também, a aplicação de interpretação analógica das regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que as correspondentes disposições formam o microssistema de preceitos alusivos à responsabilidade civil. Assim sendo, uma vez verificado algum defeito na prestação dos serviços, gerador de danos a algum paciente atendido pelo SUS, se aplicada responsabilidade objetiva prevista no artigo supratranscrito. Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil” (fls. 383/384), cita, a título de exemplo, algumas hipóteses que poderiam levar à responsabilização dos hospitais, dentre elas a infecção hospitalar, como contaminação ou infecção em serviços de hemodiálise nos quais é certo que houve falha na prestação de serviços hospitalares, tendo em vista a falta de cuidados especiais que poderiam evitar essas contaminações. Nessa mesma linha de raciocínio, que também conduz a responsabilidade objetiva do hospital, se encontra a aplicação de remédios equivocados por parte do corpo de enfermagem, negligência na vigilância e observação da qual decorram danos aos pacientes internados, instrumentação cirúrgica inadequada ou danificada, realização de exames e outros. Em todas essas hipóteses, o defeito é decorrente da falha na prestação de serviços de responsabilidade do hospital e não do médico que atende o paciente. Portanto, a responsabilidade objetiva do hospital só é aplicável por conduta danosa originária de ação ou omissão de responsabilidade exclusiva do hospital ou seus prepostos e/ou funcionários, e não por atos ou omissões danosas de responsabilidade exclusiva do profissional médico, detentor dos conhecimentos técnicos necessários à realização dos procedimentos. Entendimento diverso conduziria a inevitável responsabilização objetiva dos hospitais por conduta de um profissional médico que só responde culposa ou dolosamente, transformando uma obrigação de meio (médico), numa obrigação de resultado, na medida em que, nestas hipóteses, o hospital responderia independentemente de culpa, atuando como verdadeiro garantidor de um resultado que o médico não pode garantir. Para averiguação a apontada omissão e falha na prestação de serviço da parte ré, bem como verificar possíveis danos causados por esta nos atendimentos prestados à parte autora, especialmente, da existência de violência obstétrica ocorrida durante atendimento e quantificá-los, foi determinada a produção de prova pericial que analisou todos os documentos juntados e produzidos pelas partes. Referido laudo pericial foi juntado no mov. 507 no qual o perito analisou todos os documentos apresentados por todas as partes e produzidos nos autos, a fim de avaliar a existência de eventual falha na prestação de serviço médico hospitalar, bem como, possíveis danos causados por esse atendimento e quantificá-los, sendo alguns trechos conclusivos transcritos abaixo: “CONCLUSÃO: De acordo com a discussão acima apresentada concluímos que: Não há evidência de que qualquer legislação, norma ou rotina tenha sido violada. A Pericianda no espaço de seis horas foi acolhida pela enfermagem, examinada por médicos, fez dois exames ultrassonográficos, teve seus sinais vitais aferidos em sua tipagem sanguínea confirmada. Recebeu medicação para dor e orientação da médica assistente. Se entende a tristeza por parte da Pericianda pela perda da gestação, pela dor física, pelo sangramento, mas estes não foram causados, agravados ou negligenciados pelos prepostos do Hospital Réu. A causa do abortamento não é sabida pois o feto e a placenta não foram mais encontrados no segundo exame de Ultrassonografia e, portanto, ele deve ter sido abortado entre o primeiro e o segundo exame ultrassonográfico, quando alegadamente, ocorreu o sangramento mais volumoso. O feto já não apresentava atividade cardíaca quando a médica realizou a primeira ultrassonografia e portanto o Hospital e seus prepostos não poderiam neste momento ter causado a perda gestacional (mov. 1.11). A Autora foi considerada no exame Pré Natal ser de Alto Risco gestacional pelo elevado Índice de Massa Corporal de 42 kg/m2 e fumante de dois cigarros por dia (mov. 1.8). Um IMC elevado pode aumentar o risco de diabetes gestacional e pré-eclâmpsia. Pode aumentar a probabilidade de o bebê nascer com macrossomia, o que pode levar a complicações no parto. A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, ou Lei da Acessibilidade estabelece alguns parâmetros a serem observados pelos estabelecimentos públicos ou privados quanto aos direitos de pessoas com deficiência. No entanto como já disposto anteriormente, tratava-se de paciente obesa, gestante de alto risco, com dor e sangramento. Nestes casos seria de bom senso que o hospital dispusesse graciosamente de uma locomoção adequada para o transporte intra-hospitalar que seria por meio de maca ou de cadeira de rodas. É normal que pacientes fiquem na mesma enfermaria, sem que isto constitua qualquer infração ética ou legal. Apesar do julgamento sobre o mérito, i.e., sobre se houve negligência, imperícia ou imprudência recair sobre o Exmo. Juízo, posso afirmar que o laudo do exame foi realizado de modo costumeiro e o resultado foi consistente com a evolução clínica da Pericianda. Pelo relato da Pericianda, os atendimentos que ela recebeu transparecem atenção com o caso em si, foram realizados por profissionais habilitados com presteza e agilidade. A Pericianda foi prontamente atendida pela enfermagem e pela equipe médica, os exames necessários foram realizados rapidamente. Uma vez diagnosticado o Aborto Completo, a Pericianda foi medicada para dor e orientada sobre seu caso e recebeu alta em poucas horas, indo para casa em segurança, atestada pela evolução clínica favorável (mov. 1.5).” - grifei A responsabilidade civil, mesmo a objetiva como sustentado na inicial, não pode subsistir sem a presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta do agente, as quais não ficaram comprovadas no caso em exame conforme conjunto probatório produzido nestes autos, especialmente o laudo pericial que analisou de forma minuciosa os documentos anexos por ambos as partes, os quais não amparam a tese ventilada pela parte autora. Pelo contrário, demonstra que o procedimento adotado pela parte requerida foi correto e condiz com o quadro clínico diagnosticado apresentado, o qual está de acordo com o que preceitua a literatura médica. Também ficou claro que a gravidez da parte autora era de alto risco e que não há como concluir que o aborto tenha sido causado por omissão ou má conduta da parte ré. Portanto, demonstrado que a parte ré agiu de acordo com o caso concreto apresentado e a literatura médica, é evidente a ausência de ato ilícito capaz de responsabilizá-la pelos danos indicados na inicial, sendo a improcedência do pedido, a medida de rigor. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e verba honorária que arbitro em 10%, sobre o valor atualizado pela média do INPC-IGP/DI da causa, em face da sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita na sua integralidade ou parcial. 3. Diante da complexidade do presente caso, do grau de zelo e de especialização do profissional, conforme o disposto no § 4º do artigo 2º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, o qual permite, respeitados os limites da tabela, majorar os honorários em até 05 vezes, considerando o trabalho realizado no laudo pericial do mov. 507, majoro os honorários periciais ali arbitrados para o valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 05 vezes o valor da tabela. 4. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de atualizar os honorários periciais fixado pelo item 03 supra, conforme § 5º do artigo 2º da Resolução nº 232 de 13/07/2016, do CNJ, expedindo-se, em seguida, o competente RPV ao Estado do Paraná para pagamento desses honorários, observando-se, no que for pertinente, a Instrução Normativa nº 04/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 17 de outubro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-69.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. INDEFIRO o pedido de mov. 444.1 dos exequentes DIEGO MONTEIRO ROCHA e outros em desfavor de DAIANA NASCIMENTO SIQUEIRA DE MORAES, uma vez que não há previsão legal para o trâmite de Cumprimento Definitivo de Sentença em autos apartados. Conforme despacho nº 5104336 proferido em 01/06/2020 junto ao SEI nº 33618-64.2017.8.16.6000, o Cumprimento Definitivo da Sentença deve ocorrer nos próprios autos e não demanda o recolhimento de custas processuais. Assim, não conheço do referido pedido por estar em desconformidade com a regulamentação em questão. Além do mais, ainda que se admitisse a distribuição em apenso, demandaria o recolhimento das custas, o que tornaria a execução de pequeno valor ainda mais onerosa. 2. Por outro lado, defiro o pedido do mov. 444.1 no que tange a requisição de informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. 3. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 4. Após, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Toledo, 12 de novembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-69.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, pela procuração acostada ao mov. 81.2, ADRIEL FIGUEIREDO DA SILVA outorgou poderes exclusivamente aos advogados CHARLES ALBERI SCHNEIDER, MARIANE SIQUEIRA DA MOTTA, DIEGO MONTEIRO ROCHA e MATEUS BONETTI RUBINI. Entretanto, o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, mov. 265.1 foi promovido pela pessoa jurídica SIQUEIRA, ROCHA & SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS, a qual não detém legitimidade ativa para cobrar os honorários de sucumbência incluídos na condenação, porque este constitui um direito autônomo do advogado, que é quem pode pleitear este direito em juízo, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Esse direito tem origem na capacidade postulatória, que é a capacidade técnico-formal conferida aos advogados pela Lei 8.906/94 para peticionar ao Poder Judiciário e no trabalho desenvolvido pelo profissional. Essa mesma capacidade postulatória não é conferida à sociedade de advogados indicada no referido pedido. O art. 18 do CPC dispõe que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, de modo que, ainda que o instrumento de mandato se refira à sociedade da qual fazem parte os advogados, conforme autoriza o art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94, para que aquela possa pleitear os referidos honorários, deve o titular do direito apresentar instrumento de cessão de direitos do respectivo crédito, a ser formalizada em cada processo separadamente, para legitimar tal pretensão. Assim, embora a sociedade advocatícia SIQUEIRA, ROCHA & SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS seja constituída pelas patronas indicadas na procuração, esta não detém legitimidade para cobrar os honorários de sucumbência pela singela razão de que não é a titular do direito pleiteado. Nesse sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA SOCIEDADE DE AD-VOCACÍA EM CAUSA PRÓPRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA POR AFRONTA AO ARTIGO 104 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/15. 1. É o caso de indeferir a petição inicial da ação rescisória, por não se enquadrar o pleito no inciso V, do art. 966, do CPC/15. 2. A sociedade de advocacia está autorizada a postular em causa própria, por aplicação do artigo 103, §único do CPC. 3. Ademais, os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado, que os pode executar em nome próprio, inclusive, por inteligência do artigo 23 da Lei n º 8.906/94. Precedentes do STJ. 4. Assim, considerando que o agravo de instrumento foi interposto em defesa de interesse próprio, pois limitada a insurgência ao critério de fixação da verba honorária sucumbencial, não há falar em violação à norma do artigo 104 do CPC pela suposta irregularidade de representação do agravante. 5. Ausente a demonstração de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/15, impõe-se o indeferimento da petição inicial, restando prejudicada a análise do pedido liminar. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTI-CA.” (AR 7008220391/RS. CNJ: 0192300-18.2019.8.21.7000. Relator: Leoberto Narciso Brancher. Órgão Julgador: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis. Julgamento: 26 de agosto de 2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB/MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S/C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16/17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados"(fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 225.035/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012). 2. Diante do exposto, faculto à parte interessada emendar o pedido de Cumprimento de Sentença, a fim de regularizar o polo ativo da execução dos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Intimem-se. Toledo, 04 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-69.2020.8.16.0170 DECISÃO 1. Ante a decisão do tribunal ad quem, mov. 183.1, que deferiu a antecipação da tutela recursal apenas para determinar a aplicabilidade do CDC à espécie e a inversão do ônus da prova em relação à agravante HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ, hei por bem deferir o pedido do mov. 191.1. 2. Em consequência, defiro a produção da prova pericial indireta pleiteada no mov. 133.1. 3. Para isso, nomeio perita a médica ginecologista e obstetra Dra. TÂNIA ANDRADE DECOUSSAU MACHADO, devidamente cadastrada junto ao CAJU, sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, art. 465, § 1º, inciso III do CPC. 5. Fixo os honorários periciais no valor equivalente a cinco vezes o valor máximo dos honorários periciais previstos na tabela anexa à Resolução nº 232 de 13/07/2016, que é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando o grau de complexidade da prova técnica, os quais serão pagos ao final pelo Egrégio Tribunal de Justiça após requisição do Juiz da causa, observadas as formalidades ali referidas 6. Sendo aceito o múnus pela perita, esta deverá designar data e horário para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes. 7. O laudo pericial deverá ser juntado em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 8. Considerando que a prova pericial deve ser produzida com antecedência à oral, a fim de evitar perda da pauta, hei por bem cancelar a audiência de instrução e julgamento designada no mov. 142.1. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-69.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Não há pedido de tutela provisória em nenhuma de suas modalidades. 2. O autor manifestou expressamente a sua opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação na forma do art. 334, §5º do CPC. 3. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 4. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual e, no âmbito do direito processual resta assegurada a prestação jurisdicional eficiente com o fim de garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. 5. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o art. 8º do CPC consagrou o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no art. 334 do CPC, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6. Assim, considerando que a pauta do CEJUSC é semelhante a deste juízo, designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2021, às 14h00min, nos moldes do artigo 334 do CPC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 7. Outrossim, diante das medidas e protocolos do Ministério da Saúde e OMS para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19 (art. 3º da Lei nº 13.979), destacando as já adotadas pela Resolução nª 313 de 19/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, principalmente, o disposto no artigo 3º do Decreto Judiciário nº 401/2020, cuja interpretação a ser feita, segundo o Ofício-Circular nº 38/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de que: "(...) as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como as unidades administrativas, deverão retornar às atividades presenciais a partir de 16 de setembro de 2020 somente quando for necessário, ou seja, exemplificativamente, quando houver necessidade da prática de algum dos atos mencionados no artigo 6º do mesmo Decreto, sempre a critério do gestor, desde que não possa ser feito remotamente." 8. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc5ZTU5ZDctYTAyYi00MzJhLWJkZmQtYmZjZGM1YTQ1ZGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22dd282e89-36a3-41d6-9972-3a33b8ef6d35%22%7d, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 9. Assim, deverão as partes informarem nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência, sendo que eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 10. Referidas informações deverão constar expressamente do mandado/carta de citação. 11. Ambas as partes deverão ser alertadas - a autora, por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do CPC, e a ré, no mandado citatório - de que: O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme disposto no art. 334, § 8º do CPC. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º do CPC). As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, art. 334, § 10º do CPC. 12. A parte requerida deverá ser alertada no mandado citatório, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição (conciliação ou mediação) deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do CPC. Contudo, se a parte autora tiver manifestado na inicial que possui interesse na realização da audiência, esta se concretizará independentemente do desinteresse da parte ré. 13. Cite-se a parte requerida e intime-se a requerente para comparecimento, informando-os do seguinte: obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo; caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; caso, na inicial, a autora, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme dispõe o artigo 335, inciso II, do CPC. 14. Infrutífera a conciliação, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, iniciará o prazo para a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e II do art. 335 do CPC, respectivamente. 15. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 16. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 17. Intimem-se. Toledo, 14 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-69.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Não há pedido de tutela provisória em nenhuma de suas modalidades. 2. O autor manifestou expressamente a sua opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação na forma do art. 334, §5º do CPC. 3. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 4. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual e, no âmbito do direito processual resta assegurada a prestação jurisdicional eficiente com o fim de garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. 5. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o art. 8º do CPC consagrou o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no art. 334 do CPC, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6. Assim, considerando que a pauta do CEJUSC é semelhante a deste juízo, designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2021, às 14h00min, nos moldes do artigo 334 do CPC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 7. Outrossim, diante das medidas e protocolos do Ministério da Saúde e OMS para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19 (art. 3º da Lei nº 13.979), destacando as já adotadas pela Resolução nª 313 de 19/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, principalmente, o disposto no artigo 3º do Decreto Judiciário nº 401/2020, cuja interpretação a ser feita, segundo o Ofício-Circular nº 38/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de que: "(...) as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como as unidades administrativas, deverão retornar às atividades presenciais a partir de 16 de setembro de 2020 somente quando for necessário, ou seja, exemplificativamente, quando houver necessidade da prática de algum dos atos mencionados no artigo 6º do mesmo Decreto, sempre a critério do gestor, desde que não possa ser feito remotamente." 8. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc5ZTU5ZDctYTAyYi00MzJhLWJkZmQtYmZjZGM1YTQ1ZGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22dd282e89-36a3-41d6-9972-3a33b8ef6d35%22%7d, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 9. Assim, deverão as partes informarem nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência, sendo que eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 10. Referidas informações deverão constar expressamente do mandado/carta de citação. 11. Ambas as partes deverão ser alertadas - a autora, por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do CPC, e a ré, no mandado citatório - de que: O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme disposto no art. 334, § 8º do CPC. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º do CPC). As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, art. 334, § 10º do CPC. 12. A parte requerida deverá ser alertada no mandado citatório, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição (conciliação ou mediação) deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do CPC. Contudo, se a parte autora tiver manifestado na inicial que possui interesse na realização da audiência, esta se concretizará independentemente do desinteresse da parte ré. 13. Cite-se a parte requerida e intime-se a requerente para comparecimento, informando-os do seguinte: obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo; caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; caso, na inicial, a autora, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme dispõe o artigo 335, inciso II, do CPC. 14. Infrutífera a conciliação, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, iniciará o prazo para a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e II do art. 335 do CPC, respectivamente. 15. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 16. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 17. Intimem-se. Toledo, 14 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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