Procedimento Comum Cível 0009881-14.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009881-14.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALEXANDRO CAMARGO Réus: BV FINANCEIRA CARTÃO DE CRÉDITO e LM ANGELIS SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de ação indenizatória por danos morais c/c tutela de urgência proposta por Alexandro Camargo, em face de BV Financeira Cartão De Crédito e LM Angelis, alegando que, 2013, moveu uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais em face da primeira ré, inserindo seu nome no cadastro de inadimplente de forma indevida, sobressaindo sentença de procedência ao autor. 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Contudo, sustenta o autor que em 2019 as rés passaram a importunar diariamente o autor com cobrança, através de mensagens e ligações em seu celular e de sua esposa, sendo o conteúdo da cobrança a mesma dívida discutida nos autos de 2013. Informou o autor que, embora tenha comunicado as rés acerca da inexistência de débitos, nada adiantou, permanecendo as rés na realização de cobranças. Requereu então, tutela de urgência a fim de determinar que as rés cessem imediatamente com as cobranças em face do autor, assim como se abstenham de incluir o nome do autor juntos aos órgãos de proteção de crédito De mesmo modo, requerendo a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em mov. 1.1 ao 1.35. Emenda à inicial em mov. 3.1, requerendo os benefícios de justiça gratuita. Decisão inicial proferida em mov. 16.1, deferiu os benefícios de justiça gratuita, assim como houve deferimento do pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a abstenção das rés em efetuar cobranças e negativação do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito em face da dívida em discussão nos presentes autos. Juntada de cobrança realizada em mov. 40.1. Decisão proferida em mov. 42.1 restou aplicada a multa diária, ante a comprovação de continuidade de cobrança. Manifestação da segunda ré - L. M. ANGELIS, em mov. 50.1, alegando nulidade de citação e, consequentemente, requereu a nulidade dos demais atos posteriores, em especial, a nulidade da aplicação de multa diária, de seq. 31.1. Juntou documentos em mov. 50.1 ao 50.5. A primeira ré - BV FINANCEIRA CARTÃO DE CRÉDITO, juntou mov. 55.1, acordo entabulado entre a BV Financeira e o autor. Sentença proferida em mov. 60.1 homologou o acordo juntado. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Contestação da ré L. M. ANGELIS em mov. 101.1, alegando preliminarmente a nulidade de citação, ilegitimidade passiva, uma vez que apenas atuou como prestadora de serviços da BV Financeira. No mérito, sustentou inexistência de nexo causal, assim como o dever de indenizar, requerendo a total improcedência da demanda. Termo de audiência de conciliação em movimento 102.1, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Impugnação a contestação em movimento 104.1. Intimadas as partes para infirmar as provas pretendias de produção (105.1), o autor requereu oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré e documental (mov. 110.1, ao passo que a parte ré requereu julgamento antecipado da lide (mov. 111.1). Decisão saneadora proferida em mov. 126.1 afastou as preliminares de mérito suscitadas, bem como definiu os pontos controvertidos, fixou os pontos incontroversos, distribuiu o ônus da prova, determinou as provas a serem produzidas. Termo de audiência juntado em mov. 155.1, restando infrutífera a tentativa de conciliação, tomou-se depoimento pessoal do autor, após do preposto da parte ré e, por fim, depoimento testemunhal da Sra. Cristina de Fragas Camargo, sendo ouvida como informante e, o Sr. Robson Zgierski Gonçalves. Juntada de áudio e vídeo em mov. 155.2. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação a) Da responsabilidade solidária das rés: 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Sustenta a parte ré ter utilizado tão somente instrumentos legais para exercer o direito de cobrança, sendo as informações e dados todos fornecidos Instituição Financeira, sendo de sua responsabilidade a legitimidade das informações. Informa ainda não faz parte relação processual da ação de inexigibilidade de débito, ajuizada pela autora em face da BV Financeira, no ano de 2013, sendo certo que não tinha ciência do ocorrido. Em contrapartida, sustenta o autor que, independentemente de estar atuando como prestadora de serviços a outrem, fato é que os seus atos não estão excluídos das penalidades da lei, e se feriram o direito de terceiros, deverá ser mantida no polo passivo da ação para responder aos danos que causou. Pois bem. Como ponto de partida, saliento que não há dúvidas quanto à existência de cobranças indevidas, considerando os documentos juntados em exordial, assim como através das alegações em sede de contestação é possível identificar as cobranças. No presente caso, vislumbra-se uma parceria entre as rés, na qual uma age como credora e a outra, como empresa de cobrança contratada na tentativa de arrecadação do valor inadimplido. Dessa forma, entendo que a responsabilidade de cobrança indevida de forma excessiva deverá recair sobre ambas as empresas, tanto a credora, quando a responsável pela cobrança, isso porque não deveriam exceder no direito de cobrança, ainda mais de débito inexistente. Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial atual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O VENDEDOR E A EMPRESA DE COBRANÇA. DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA POR MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NÃO É 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000244-62.2021.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.09.2021) (TJ-PR - RI: 00002446220218160036 São José dos Pinhais 0000244-62.2021.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021). (grifos não originais). Posto isso, entendo pela responsabilidade solidária da empresa de cobrança ré e, considerando existência de acordo homologado entre autor e primeira ré, esclareço que o dever de indenizar recairá somente para a ré LM Angelis. b) Do dano moral: Requer o autor a condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que houve invasão de sua vida privada, à sua intimidade, além de graves danos à imagem, à honra e ao sossego do autor. Sustenta ainda a injusta ameaça de abalo ao crédito, posto que algumas mensagens informam a possibilidade de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de restrição de crédito. Diante dos fatos narrados e ausência de impugnação especifica das excessivas cobranças indevidas da parte ré, entendo que de fato a empresa de cobrança agiu de forma insistente, ultrapassando o mero dissabor do autor. Inclusive, saliento que os danos morais são capazes de serem observados quando após já ter ingressado com ação com mesmo objeto, o autor precisou procurar o judiciário novamente para discutir acerca da cobrança de débito indevido. Ressalto ainda que, conforme o Sr. Robson Zgierski Gonçalves, testemunha, efetivamente autor atendia ligações da parte ré, inclusive durante o período de almoço. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Ainda, através de mov. 1.10 ao 1.31 é possível identificar inúmeras ligações, sendo algumas inclusive atendidas pelo autor e sua esposa. Confira-se entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DE TERCEIROS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. COBRANÇA INSISTENTE E INOPORTUNA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS VALORES FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026935- 97.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.07.2021) (TJ-PR - RI: 00269359720208160182 Curitiba 0026935-97.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/07/2021). (grifos não originais) Diante disso, havendo comprovação dos danos morais sofridos pelo autor, a condenação de indenização pelos danos morais sofridos é medida que se impõe. c) Do quantum indenizatório: No que concerne ao valor da indenização, tem se entendido que, à falta de parâmetros legais, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão dos danos, ao nível socioeconômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. Dessa forma, considerando o abalo sofrido pelo autor, a existência de discussão judicial anterior acerca da dívida indevida, a tentativa de resolução administrativa do autor, e o grau de culpa da ré que, mesmo sendo informando da inexistência de débito, continuou realizando excessivas cobranças, afigura-se justo e suficiente o arbitramento de uma indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível III – Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Autos n.º 0009881-14.2019.8.16.0131 Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês da citação até o arbitramento, e a partir de então, de modo único, pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. Em consequência, confirmo a liminar anteriormente concedida em mov. 16.1, para o fim de abstenção das rés em efetuar cobranças e negativação do nome da parte nos órgãos restritivos de crédito em face da dívida em discussão nos presentes autos. Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito 7

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009881-14.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009881-14.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ALEXANDRO CAMARGO (CPF/CNPJ: 035.159.759-00) AIMORÉ, 2573 - SÃO LUIZ - PATO BRANCO/PR Réu(s): L. M. ANGELIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antônio de Barros, 566 - Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.089-000 Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por ALEXANDRO CAMARGO em face de L. M. ANGELIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS alegando que moveu ação contra o réu por inscrição indevida o que restou julgado procedente, e mesmo com a declaração de inexigibilidade as rés passaram efetuar cobrança via ligação. O réu apresentou contestação 101.1 alegando nulidade da citação e ilegitimidade passiva. É em síntese o relatório. II – Decido: 1. Da nulidade de citação Não obstante a alegação de nulidade de citação considerando a defesa apresentada, nos termos do artigo 239 §1° do Código de Processo Civil fica suprida a irregularidade apontada 2. Da ilegitimidade: Nos informa o artigo 17 do CPC 2015: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Temos, portanto, que a legitimidade ad causam passaram a ser tratados como pressupostos processuais, são requisitos do provimento final de mérito. De acordo com a teoria da asserção assenta-se no fundamento de que a legitimidade e o interesse processual são verificados apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, deve o juiz analisar preliminarmente a causa, admitindo as assertivas da parte autora como verdadeiras. Nada impede que, depois de reputadas presentes esses requisitos, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito como prevê a parte autora. Tanto é que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 485, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a ausência de legitimidade ou de interesse processual (inciso VI), logo, demanda dilação probatória o pedido preliminar, o que será analisado no mérito da demanda. III - Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declarado saneado o feito. IV – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil: do dever de indenizar do réu; das excludentes do dever de indenizar dos danos a serem indenizados da ausência de danos a serem indenizados; eventualmente do quantum a ser pago. Fixo como pontos incontroversos: a) da declaração de inexigibilidade declaração por sentença. V – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a autora provar os subitens “a”, "c" e “e”, do item IV; b) incumbe a parte ré provar o subitem “b” e "d" do item IV. VI – Das provas a produzir: a) prova documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do NCPC). b) oral, consistente no depoimento pessoal do réu na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. b.1) Havendo a indicação das testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil. VII - Determino a realização de audiência de instrução. Para adequação da pauta, intimem-se as partes para que informem interesse na audiência semipresenciais, virtual ou presencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. VIII - Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas. Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. VIII.1. Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. IX. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar a plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) X. Nas audiências virtuais as testemunhas deverão ser inquiridas diretamente em suas residências e, após excepcionalmente os procuradores deverão se dispor a receber as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. A presença das partes apenas é indispensável quando houve depoimento pessoal requerido e deferido, contudo, é assegurado o direito de participarem da audiência, através de acesso ao sistema ou conjuntamente com os procuradores. X.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou excepcionalmente de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. X.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. XI. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. XII. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma e ao ingresso às salas virtuais de audiências. XIII. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. XIV. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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