Procedimento Comum Cível 0002659-98.2013.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002659-98.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002659-98.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002659-98.2013.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Donizete José Bonfim Réu(s): Município de Jaguariaíva/PR DECISÃO 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. É cediço que a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido No entanto, uma vez deferida, a justiça gratuita não tem eficácia retroativa (efeito ex tunc), não alcançando, assim, práticas processuais pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBAS PASSADAS QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA BENESSE CONCEDIDA – EFEITO EX NUNC – DECISÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051466-85.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE EXECUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONCESSÃO RELATIVA APENAS AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1663671-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 13.07.2017). Intime-se. 2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002659-98.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002659-98.2013.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Donizete José Bonfim Réu(s): Município de Jaguariaíva/PR DESPACHO 1. É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99 § 3º do CPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Deve o juiz velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 99, § 2º do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. Alternativamente, poderá, desde logo, recolher as custas e renunciar ao benefício anteriormente requerido e ainda não analisado. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:15

Mero expediente

24/03/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 05:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 05:32

Confirmada

23/02/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CUSTAS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:33

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002659-98.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002659-98.2013.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Donizete José Bonfim Réu(s): Município de Jaguariaíva/PR DESPACHO 1. É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99 § 3º do CPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Deve o juiz velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 99, § 2º do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. Alternativamente, poderá, desde logo, recolher as custas e renunciar ao benefício anteriormente requerido e ainda não analisado. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002659-98.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002659-98.2013.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Donizete José Bonfim Réu(s): Município de Jaguariaíva/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por DONIZETE JOSÉ BONFIM, em trâmite pelo rito ordinário, em face do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente doméstico em 15/02/2012, cortando a mão direita com uma faca de cozinha. Aduz que, após o ocorrido, se dirigiu até o Hospital Municipal Carolina Lupion, ocasião em que foi atendido pelo Dr. Luiz Gustavo Vieira Torres, profissional que lhe prestou os primeiros atendimentos, tendo suturado o corte, prescrito medicamentos e determinado o retorno ao hospital em 10 dias. Relata que após 01 mês, percebeu que sua mão não estava normal e voltou ao hospital, sendo atendido pelo Dr. Carlos Seabra, o qual realizou uma cirurgia no local e disse que o acidente ocasionou o corte de nervos, tendões e ligamentos da mão direita e dos dedos e que o autor deveria ter sido encaminhado ao especialista logo depois do primeiro atendimento. Afirma que todos os médicos consultados informaram que o autor deveria ter realizado procedimento cirúrgico no primeiro atendimento, dando a entender que a conduta utilizada no primeiro atendimento estava incorreta. No mérito, discorre acerca da responsabilidade objetiva do Município de Jaguariaíva, ante a negligência e imperícia do médico e do hospital. Sustenta a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor e danos estéticos causados pela falta de atendimento, uma vez que perdeu a mobilidade da mão. Por fim, requer a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Devidamente citado, o réu Município de Jaguariaíva apresentou contestação no mov. 10, alegando, preliminarmente, a inexistência de provas. No mérito, defende que não há nexo de causalidade entre a conduta do agente e a sequela causada pelo acidente doméstico, não tendo ocorrido danos morais e estéticos. Refutou os pedidos da parte autora, requerendo a improcedência do feito. Juntou documentos (mov. 10.2/10.6). Réplica no mov. 14. Saneado o feito (mov. 25), foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova oral e pericial. Seguiram-se diversas tentativas de realização de perícia médica. Laudo pericial no mov. 221/230. Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais que a parte autora alega ter suportado em razão erro médico. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público ocorre diante do dano, da ação administrativa e do nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade civil do Município por erro médico é objetiva, por força do que dispõe os artigos 932 e 933 do Código Civil. Como é cediço, a prestação de serviços médicos não é uma obrigação de resultado, mas uma obrigação de meio, vale dizer, o que se exige no cumprimento da obrigação não é o resultado previsto ou previsível, mas que a prestação dos serviços se dê da forma adequada e possível. Da detida análise dos autos, verifica-se que não restou comprovado o alegado erro médico por negligência do médico responsável pelo atendimento do autor, nem o nexo causal entre os danos causados decorrente da evolução da doença e suas sequelas e o suposto erro, o que afasta o dever do Estado de indenizar. A prova pericial realizada nos autos concluiu que a conduta de sutura imediata relatada pelo autor na inicial foi adequada. No entanto, não há documentos comprobatórios de como ocorreu o seguimento e acompanhamento do caso para tratamento das lesões. O perito ainda afirmou que não seria possível estabelecer nexo causal entre os atos médicos e a perda da função motora da mão do autor, pois "pela gravidade da lesão o risco de perda funcional e sequela definitiva é alto, não podendo associar a conduta médica adotada". "A origem do problema foi o corte por faca sofrido pelo autor. Foram necessárias duas cirurgias". O erro médico consiste na conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso dos autos, a prova que consta dos autos não induz a presunção de conduta negligente ou imperita do médico, tampouco de nexo causal, eis que o tratamento inicial de sutura era adequado naquele momento. Sabe-se que caberia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso, já que não obteve êxito em demonstrar o nexo causal entre as sequelas de sua mão e a eventual má prestação de serviço médico no Hospital Municipal Carolina Lupion. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CUSTAS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(33)