Procedimento Comum Cível 0007583-78.2018.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007583-78.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0007583-78.2018.8.16.0165 I - DEFIRO o pedido de ev. 341.1 e concedo o prazo de tão somente 05 (cinco) dias para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:30

deferimento

22/04/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:43

Confirmada

22/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0007583-78.2018.8.16.0165 I - Foi determinado que a parte autora juntasse aos autos a certidão de óbito legível do herdeiro Ezequel Ferreira da Silva (ev. 315.1, II). Contudo, a autora limitou-se a apresentar procuração em nome do herdeiro Roberto Ferreira da Silva (ev.336.1), documento que já havia sido anteriormente juntado (ev. 289.1). Assim, intime-se para que apresente a certidão de óbito solicitada, bem como esclareça se o herdeiro Izac Ferreira da Silva está na posse dos bens deixados por Ezequel. II - Ademais, considerando que o herdeiro Valdir da Silva também é falecido e que inexiste inventário (ev. 318.1), faz-se necessária a regularização da representação do respectivo espólio. Verifica-se na certidão de óbito (ev. 274.2) que este era casado; assim, a cônjuge supérstite poderá figurar como representante do espólio, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil. Diante disso, intime-se a parte autora para que promova a regularização da representação do espólio. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:37

Mero expediente

11/02/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:09

Confirmada

30/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0007583-78.2018.8.16.0165 I - DEFIRO o pedido formulado no petitório retro (ev. 331.1), concedendo o prazo requerido para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de novembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:22

deferimento

19/11/2025, 17:18

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0007583-78.2018.8.16.0165 I – Compulsando atentamente estes autos, verifica-se que, conforme bem observado no despacho de ev. 238.1, a autora deixou os seguintes herdeiros: a) IZAC FERREIRA DA SILVA b) ROBERTO FERREIRA DA SILVA c) VERA LUCIA DE MORAES d) IZAQUEU FERREIRA DA SILVA e) VALDIR DA SILVA (falecido – informação constante na certidão de óbito da autora de ev. 160.2) f) EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA (falecido – certidão de óbito de ev. 264.2). Os herdeiros Izac, Roberto, Vera Lúcia e Izaqueu juntaram procuração no ev. 225.1. Entretanto, observa-se que o herdeiro Roberto é analfabeto (documentos de ev. 160.3-página 7), tendo colocado sua digital na procuração. A procuração por instrumento particular é admitida caso assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas ou, se assim optar a parte, deverá ser juntada procuração por instrumento público, a fim de regularizar a representação herdeiro. Nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 657), QUE SE ENCONTRA REGULAR (CC, ART. 595). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012338-82.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023) Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil). Irregularidade de representação. Inocorrência. Procuração ad judicia outorgada por pessoa analfabeta por instrumento particular, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Validade. Desnecessidade de instrumento público. Aplicação analógica do art. 595 do Código Civil. Entendimento do CNJ. Sentença cassada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0045680-91.2019.8.16.0014 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível - DJe 17-3-2020). Dessa forma, intime-se a parte autora para que apresente nova procuração em nome do herdeiro Roberto na qualidade de representante do espólio. II – Ainda, verifica-se que até o momento não foi juntada a certidão de óbito do herdeiro Valdir. Intime-se a parte autora para que junte o documento. III – Também deverá a parte autora esclarecer se o herdeiro Ezequiel deixou herdeiros, eis que não consta essa informação na certidão de óbito de ev. 264.2. IV – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de janeiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007583-78.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007583-78.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.512,23 Autor(s): ESPÓLIO DE OLIVIA FERREIRA DA SILVA representado(a) por IZAC FERREIRA DA SILVA, ROBERTO FERREIRA DA SILVA, VERA LUCIA DE MORAES, IZAQUEU FERREIRA DA SILVA Réu(s): BEATRIZ JETELINA MONTEIRO ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO 1. Rejeito o pedido de ev. 233 para extinção do processo pelo falecimento da autora. O óbito ocorreu em 2016, mas a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal em 2012, ou seja, antes do falecimento. Ademais, a demanda não trata de direito personalíssimo e insuscetível de transmissão aos herdeiros. 2. Em análise aos autos, verifica-se que foi nomeada a defensora Lívia Rumenos Guidetti Zagotto para representar a autora Olivia Ferreira da Silva em 22/02/2018 (ev. 1.4). Com a remessa dos autos a Justiça Estadual, a defensora aceitou permanecer na defesa da autora. Ocorre que naquela data, a autora já era falecida, conforme certidão de óbito juntado no ev. 160.2. Em razão disso, foi determinado a inclusão no polo ativo do espólio de Oliveira Ferreira da Silva, com representação de seus herdeiros, bem como a regularização da representação do espólio pelos herdeiros (ev. 230.1). Com o falecimento da parte, a representação atribuída anteriormente a defensora não se estende automaticamente aos herdeiros. Não cabe à advogada a regularização da representação processual pelos herdeiros com a juntada de procuração, pois a defesa dativa se dá por nomeação, e não por mandato. No caso a defensora anteriormente nomeada para a autora juntou procurações em que se atribui a defensoria dativa dos herdeiros Vera, Izaqueu, Roberto e Izac (ev. 225.1). Apesar da irregularidade, ratifico sua nomeação para representação de tais herdeiros. Faltam os herdeiros Valdir e Ezequel. O primeiro é falecido, como consta da certidão de óbito de Olivia, de modo que resta para regularização do polo ativo apenas a citação de Ezequel. Assim, intime-se a advogada dativa nomeada para representação do espólio para que informe se há contato com o herdeiro Ezequel e se consegue juntar seus documentos pessoais e pedido de nomeação de advogado dativo, de modo a regularizar enfim a representação processual neste processo. Caso a advogada consiga fazê-lo, consigno desde já o prazo de 10 dias para cumprimento; caso contrário, conclusos para procura de endereço e determinação de citação do herdeiro restante. 2. Anuncio ainda que o feito dispensa dilação probatória. Regularizada a representação processual do polo ativo o feito será julgado sem necessidade de instrução. Int. Diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0007583-78.2018.8.16.0165 I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais[1] proposta por OLIVIA FERREIRA DA SILVA[2] em face do ESPÓLIO[3] DE JOSÉ LUIS ALMIRÃO e BEATRIZ JETELINA MONTEIRO[4]. Alega a autora que contratou os serviços advocatícios do réu, o qual propôs as ações previdenciárias nº 2008.04.66.016920-3 e 2005.70.05633-7. Informou que restou estabelecido que a remuneração seria feita através de desconto de uma porcentagem nos 05 primeiros benefícios recebidos, nada sendo estabelecido acerca dos valores “atrasados”. O réu, sem autorização, teria levantado e se apropriado dos valores pagos a título retroativo, que importavam em R$ 22.912,33. Relatou que o réu estaria respondendo a ação penal nº 500.8319-56.2011.404.7009 pelo crime de apropriação indébita. Aduziu, também, que foi compelida a assinar recibos em branco pelo réu quando da contratação de seus serviços. Requereu, por fim, a restituição do valor de R$ 22.912,23, devidamente atualizado pela média INPC/IGPM, desde a data do levantamento, e acrescido de juros de 1% ao mês. O réu JOSÉ LUIS ALMIRÃO juntou procuração (ev. 1.2, p. 12) e apresentou defesa (ev. 1.2, p. 18/21), alegando o descabimento do ressarcimento antes do transito em julgado da referida ação penal, indicando que o pedido deveria ser de cobrança. Em ev. 1.2, p. 41, a presente ação foi reclassificada como Ação Civil Ex Delicto, incluindo-se no polo passivo a ré BEATRIZ JETELINA MONTEIRO, havendo concordância da autora em ev. 1.3, p. 32. Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora na decisão de ev. 1.3, p. 25/26. Houve substituição do advogado dativo que representava a autora (ev. 1.3, p. 36) Os réus JOSÉ LUIS ALMIRÃO e BEATRIZ JETELINA MONTEIRO compareceram espontaneamente juntando procuração (ev. 1.4, p. 41 e 1.5, p. 09) e apresentando contestação (ev. 1.4, p. 40/52 e 1.5, p. 01/08). Inicialmente pugnaram para que o feito tramitasse em segredo de justiça diante da alegada prática de corrução por funcionários e agentes públicos. Traçou considerações sobre seu comparecimento espontâneo, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, aduziu ser o pedido impossível, já que a ação penal foi julgada improcedente, tendo pleiteado a juntada de tais autos a título de prova emprestada. Alegou que a pretensão estaria prescrita, nos termos do art. 206, §3º do CC. No mérito, alegou que tinha procuração com poderes específicos para efetuar o levantamento dos valores. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a repetição do indébito. Juntou documentos, todos referentes à pessoa de Santos Ribeiro Ferraz. Em ev. 1.6, p. 06 a autora requereu a inversão do ônus da prova. A réplica foi apresentada em ev. 1.6, p. 14/15. A fim de analisar a preliminar de incompetência, a decisão de ev. 1.6, p. 18/20 determinou a intimação do ente público federal e a decisão de ev. 1.6, p. 28/30, a intimação do INSS. Houve manifestação da União e do INSS afirmando que não teriam interesse na demanda (ev. 1.6, p. 24 e 47). Em ev. 1.7, p. 04 foi proferida decisão declinatória da competência da Justiça Federal para Justiça Estadual da Comarca de Telêmaco Borba/PR. Recebidos os autos (ev. 16.1), houve alteração da classe processual para Procedimento Comum (indenização por danos morais), ratificação dos atos então praticados e, determinada a especificação de provas. A advogada da autora, nomeada quando da tramitação da ação na Justiça Federal, informou que sua habilitação se encerrou quando da declaração de incompetência e disponibilizou-se para nova nomeação, agora no bojo destes autos (ev. 23.1). A ré BEATRIZ JETELINA especificou provas em ev. 29.2. O réu JOSÉ LUIS ALMIRÃO especificou provas em ev. 31.1. Nesta oportunidade, também aduziu a ilegitimidade ativa diante da ausência de procuração da autora e requereu a exclusão do Ministério Público Federal da demanda. Determinou-se a intimação pessoal da parte autora para que constituísse advogado (ev. 35.1). Estas foram infrutíferas (ev. 43.1, 49.1 e 50.1), tendo se realizado busca de endereço (ev. 55.1). Na sequência, houve nova declinação e remessa dos autos para este juízo (ev. 61.1). Determinou-se a juntada da ação penal, a fim de determinar a necessidade de produção de provas (ev. 78.1), o que foi feito em ev. 83.1. A decisão de ev. 85.1 determinou a regularização processual, intimando-se pessoalmente a autora para que constituísse novo procurador ou requeresse a nomeação de defensor dativo. Neste último caso, autorizou-se que a advogada que já vinha representando continuasse na representação de Olívia. A procuradora aceitou o encargo e requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 97.1), também juntou documentos (ev. 97.1/97.12). A carta de intimação expedida para autora Olívia, retornou com a anotação desconhecido (ev. 99.1). Subsequentemente, notificou-se o falecimento do réu JOSÉ LUIS ALMIRÃO, cuja certidão de óbito foi juntada em ev. 102.1 e a certidão negativa de inventário juntada em ev. 109.2. A representante do espólio foi citada (ev. 119.1) e habilitou-se em ev. 125.1. Oportunizou-se novamente a especificação de provas (ev. 126.1). Especificação de provas em ev. 131.1 e 133.1 pelos réus. A autora requereu o julgamento antecipado (ev. 135.1). É o relatório. II – O feito ainda não pode ser saneado. Conforme deliberado em ev. 85.1, foi determinada a intimação pessoal da autora OLÍVIA para que constituísse procurador ou se manifestasse sobre o interesse na nomeação de um defensor dativo, oportunidade em que a defensora dativa, que já vinha representando a autora, poderia continuar atuando. A defensora nomeada aceitou o encargo (ev. 97.1). No entanto, verifica-se que a intimação pessoal não se aperfeiçoou (ev. 99.1). Convém esclarecer que a ação, inicialmente proposta como cautelar de arresto em processo criminal, já foi intentada por defensor dativo (ev. 1.2, p. 02). Desde então o feito foi impulsionado pelos defensores dativos, que vem efetuando o trabalho com atenção e diligência; porém, como não houve intimação pessoal da autora, sequer se pode concluir que esta tenha ciência de que está tramitando perante esta Comarca ou mesmo que está viva, vez que nasceu em 04/06/1928, ou seja, contaria hoje com 93 anos. Diante disso, a fim de promover a regularização processual, considerando que ela não foi localizada no endereço informado na inicial (ev. 1.1), sendo o mesmo localizado pelo sistema BACENJUD (ev. 55.1 e 99.1), à Escrivania para que cumpra as seguintes diligências: a) Promova a tentativa de intimação da autora, por telefone, no número indicado na inicial, nos termos da decisão de ev. 85.1, certificando nos autos a resposta obtida. b) Não logrando êxito a diligência supra, oficie-se ao INSS para que informe se OLIVIA FERREIRA DA SILVA, nascida em 04/06/1928, RG 6.596.509-7 e CPF 917.247.329-00, filha de DURVALINA BATISTA DE JESUS e ABENEL PUPO FERREIRA, titular de BPC, ainda vem recebendo o benefício. b.1) Em caso positivo, deverá informar seu endereço atualizado; b.2) Juntada a informação, a Escrivania deverá expedir carta de intimação, nos termos da decisão de ev. 85.1. b.3) Caso contrário, a autarquia federal deverá informar o motivo da cessação do benefício. b.4) Tratando-se de falecimento, deverá informar eventuais dados acerca do óbito, como a data e local, se dispuser de tais informações. c) Sobrevindo a informação de óbito e seus dados, oficie-se aos cartório de registro civil da cidade onde se deu o falecimento, para que encaminhe cópia da certidão. Na sequência, requisite-se ao distribuidor da Comarca em que se deu o falecimento, via mensageiro, informações acerca da abertura processo de inventário Após cumpridas as diligências, tornem conclusos para deliberação. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito Obs.: Em atraso em virtude de licença de 30 dias. [1] A presente ação foi proposta como Medida Cautelar de Arresto (ev. 1.2, p. 02), recebida como Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas (ev. 1.2, p. 08) e posteriormente retificada como Ação Civil Ex Delicto (ev. 1.2, p. 04) e, por fim, alterada para indenização por danos morais (ev. 16.1) [2] Proposta por advogada dativa ev. 1.1, p. 04 [3] Certidão de óbito de ev. 102.1, determinação de regularização da representação em ev. 104.1, certidão negativa de abertura de inventário em ev. 109.1, habilitação do espólio em ev. 125.1 [4] Incluída pela decisão de ev. 1.2, p. 41

23/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(28)