Procedimento Comum Cível 0002718-04.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002718-04.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: EVANDRO PETROWSKI BRAGA e FRANCIELE GREM RIBEIRO Apelados: ESPÓLIO DE PLINIO ALVES VIANA e OUTROS Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É absolutamente nulo o processo e, consequentemente, a sentença proferida em ação declaratória de domínio por usucapião, ante a ausência de citação de todos os herdeiros dos proprietários registrais do imóvel usucapiendo, dada a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a garantia do contraditório e ampla defesa por quem recebeu o bem com o falecimento do de cujus, em atenção aos arts. 115 e 239/CPC, e art. 1.784/CC. 2. Constada a nulidade absoluta do processo, cumpre assim ser declarada de ofício, restando prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação interposto como bem considera a jurisprudência. 2. Apelação cível não conhecida, por prejudicada, ante a nulidade reconhecida de ofício (art. 932, inc. III/CPC). Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002718-04.2014.8.16.0116 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS Vistos e examinados na forma do art. 932, inc. III/CPC. I. RELATÓRIO Insurgem-se os autores em face de sentença proferida nos autos de ação de usucapião, sob nº 0002718-04.2014.8.16.0016, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos, a qual julgou improcedente o pedido inicial por haver prova do tempo mínimo de posse exigido pelo art. 1.238/CC (mov. 430.1/orig.). Após breve resumo dos fatos, sustentam, em síntese, ter sido demonstrado nos autos pela prova documental e oral residirem no imóvel sub judice desde 2008, servindo o bem, devidamente individualizado, como moradia habitual e exercendo, dessa forma, posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, de modo que “os apelantes têm direito ao pedido de conversão de usucapião extraordinário em usucapião ordinário do parágrafo único do artigo 1242 do CC”, e consoante entendimento jurisprudencial. Destacando, ademais, a possibilidade, in casu, da contagem do tempo de posse durante a tramitação do processo, além da possibilidade de conversão do feito em auto de constatação “para ficar claro e evidente que sobre oimóvel existe uma moradia, e lá habita os apelantes”, e como demonstrado na prova oral, concluiu pelo provimento do recurso sendo “julgado procedente o pedido de conversão de usucapião extraordinário para usucapião ordinário, com a contagem do tempo durante o transcurso do processo, e consequentemente com a reforma da decisão exala pelo juízo a quo, para julgar provido a usucapião ora formulada tendo em vista que todos os requisitos estão devidamente cumpridos e comprovados” (mov. 438.1/orig.). Vindo os autos à esta Corte Revisora, abrindo-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, esta entendeu não ser causa de sua intervenção (mov. 12.1AC), convertendo-se o julgamento em diligência, oportunizando-se à parte apelante manifestar-se a respeito de possíveis nulidades que poderiam ser declaradas, de ofício, ante a constatação inicial da falta de citação de alguns dos herdeiros dos requeridos arrolados na petição inicial, com o que aquiesceu a parte apelante, para que “seja decretado a nulidade da sentença pela violação do artigo 115, inciso I e parágrafo único do CPC, desde o despacho saneador, para que seja realizado a citação dos herdeiros que ainda não foram citados” (mov. 18.1AC), tornando para exame. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado DANIELLE GUIMARAES DA COSTA — a qual julgou improcedente o pedido inicial de declaração de domínio por usucapião, por não haver prova da posse pelo tempo exigido pelo art. 1.238/CC (mov. 430.1/orig.). Pois bem. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, inc. III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador, em atenção à celeridade e economia da prestação da tutela jurisdicional, dada a nulidade absoluta do processo, reconhecida pela própria parte apelante, e não tendo sido constituído advogado pelos requeridos e apelados que foram citados, tornando prejudicada a análise de mérito, a autorizar o não conhecimento do recurso. A ação foi ajuizada em 18/05/2014 e inicialmente em face dos proprietários registrais, PLINIO ALVES VIANA e ASCENDINA ANA VIANA (mov. 1.1/orig.), constatando-se posteriormente que ambos, em verdade, já haviam falecido em momento anterior, respectivamente, em 19/03/1987 e 14/02/1994 (mov. 56/orig.), sendo citados os seguintes herdeiros filhos: I) LENIR VIANA SILVEIRA (mov. 218/orig.), II) ALCEUDINA VIANA (mov. 219/orig.); III) CARLOS ALVES VIANA (mov. 226/orig.), e IV) PLINIO ALVES VIANA FILHO e sua esposa ANA DE LURDES ALVES CRIZONA (movs. 36.2 e 146.2/orig.). Falecendo o último, PLINIO ALVES VIANA FILHO (mov. 146.2/orig.), foram citados todos os herdeiros netos: JURACI IZABEL VIANA MACHADO, JOACIR ALVES VIANA JUÇARA MARIA e JUÇARA ALVES VIANA FRANÇA (movs. 172.2, 182.1 e 173.2, respectivamente, e consoante esclarecimento de mov. 180.1/orig.). Entretanto, que fora citada a herdeira filha, ODETE ALVES VIANA (mov. 230/orig.), bem como dos herdeiros netos, considerando o falecimento de JOÃO ALVES VIANA, também filho dos requeridos (mov. 246.2/orig.), quais sejam: ISRAEL ALVES VIANA, PAULO ALVES VIANA, JOEL ALVES VIANA, VILMA ALVES VIANA e MOACIR ALVES VIANA, exceto ANA MARIA ALVES VIANA (citada consoante mov. 370/orig.). Constata-se, dessa forma, e de ofício, ser nulo o processo a partir, inclusive, da decisão saneadora (mov. 396.1/orig.), e, consequentemente, também a sentença proferida, ante ao processamento, saneamento e julgamento do feito sem a completa triangularização processual com a citação de todos os requeridos e herdeiros, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário, por clamar o feito decisão uniforme em face de todos que compõe a cadeia sucessória da propriedade registral do imóvel usucapiendo, nos termos do art. 115, inc. I e parág. único/CPC; in verbis: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Tabelião de Notas junto ao Município de Cidreira/RS contra suposto ato ilegal da MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, consubstanciado no indeferimento do pedido para que fosse designado como responsável interino pela Serventia Notarial de Osório/RS, nos termos do art. 17, c, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR/RS, haja vista que o substituto designado é lotado no Município de Terra de Areia/RS, que não é limítrofe com o Município de Osório/RS. 2. Uma vez que o eventual acolhimento da pretensão do impetrante tem o condão de repercutir na esfera jurídica individual do substitutodesignado pelo Juízo impetrado, a citação deste, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com a respectiva anulação do acórdão recorrido, é medida que se impõe. Nesse sentido: RMS 50.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2017; RMS 44.566/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2015. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, “a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação” (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS nº 62.354/RS, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. 2. O art. 47 do CPC dispõe que "[h]á litisconsórcio necessário quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas as partes [...]." Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do litisconsorte necessário, para o aperfeiçoamento da relação processual, haja vista que a ausência dessa liturgia enseja a nulidade absoluta do feito. Precedentes: REsp 1.058.223/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2008; AgRg no RMS 15.939/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 6/10/2003; e AgRg no REsp 310.827/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 25/2/2002. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na AR nº 4.429/MG, relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 1/2/2012) PROCESSO CIVIL. NULIDADE. É nulo o processo por falta de citação de litisconsortes necessários; também, por ausência de nomeação de curador especial para quem, citado por edital, não acudiu ao chamado judicial. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 488.712/RJ, relator MINISTRO ARI PARGENDLER, Terceira Turma, julgado em 6/6/2003, DJ de 10/5/2004) Desta Corte, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA DE SENTENÇA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO – QUERELA NULLITATIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES NO RECURSO QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – MÉRITO – ALEGAÇÕES DE QUE OS HERDEIROS DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIDO NÃO REPRESENTAM O ESPÓLIO DA FALECIDA E NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DEFESA DO IMÓVEL OU PARA O PLEITO ANULATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTES QUE, AO AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DOS APELADOS, TINHAM CIÊNCIA DA TITULARIDADE PROPRIETÁRIA E DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELOS APELANTES SEM INDICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL E DA TITULARIDADE PROPRIETÁRIA – APELANTES QUE JUNTARAM CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNIÃO DA VITÓRIA E DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE ELABOROU MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIDO NO SENTIDO DE QUE O TERRENO NÃO TINHA MATRÍCULA OU TITULARIDADE PROPRIETÁRIA, BEM COMO OMITIRAM QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO PAI DO APELANTE – SITUAÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA INSERIDA EM ÁREA MAIOR COM TITULARIDADEPROPRIETÁRIA – ESPÓLIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJA REPRESENTAÇÃO DEVE OCORRER NA PESSOA DO INVENTARIANTE OU, INEXISTINDO ABERTURA DO INVENTÁRIO, POR TODOS OS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA ANULATÓRIA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002117-37.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.12.2023) RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DOS AUTORES – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA REALIZADA DIRETAMENTE MEDIANTE EDITAL – NÃO INTENTADA A CITAÇÃO PESSOAL, NEM PROCEDIDA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA – PREJUÍZO EVIDENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE AUTORIZOU A IMEDIATA CITAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011351- 22.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL DO PROPRIETÁRIO JÁ FALECIDO QUANDO PROPOSTA A DEMANDA. POLO PASSIVO QUE DEVERIA TER SIDO INTEGRADO PELOS HERDEIROS/ESPÓLIO E PELA CONJUGE MEEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CONJUGE DO PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES JÁ HAVIAM INGRESSADO COM AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DIANTE DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE RÉU FALECIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE A CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS MESMO SEM QUE ESTE TENHA APRESENTADO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009045-75.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS – OCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE RECLAMA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ART. 114 DO CPC – DECISÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER UNIFORME EM RELAÇÃO A TODOS QUE INTEGRAREM A LIDE – SENTENÇA ANULADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PARTE AUTORA PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000570-18.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 30.09.2024) AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALRECURSO INTERPOSTO PELA ESPOSA DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – ACOLHIDA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES – CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO INCLUSÃO DA COPROPRIETÁRIA DOIMÓVEL NA LIDE – VÍCIO INSANÁVEL – PREJUÍZO DEMONSTRADO, DIANTE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A SENTENÇA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS À REQUERIDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDORECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO – RECURSO PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CÔNJUGE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043452-49.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Ressalta-se, portanto, que a ausência ou falta de citação de herdeiros de um proprietário de imóvel em uma ação de usucapião resulta em nulidade processual, posto o ato citatório ser indispensável à validade do processo, na forma do art. 239/CPC, concomitante o fato de a herança ser transmitida imediatamente aos herdeiros após a morte do proprietário, conforme o art. 1.784/CC, impondo a imprescindível oportunizacão do sucessor em se opor à pretensão de prescrição aquisitiva, em atenção ao contraditório e ampla defesa. Destarte, ante a falta de citação de todos os requeridos e herdeiros dos proprietários registrais, impõe-se imediata declaração de nulidade do processo a partir da decisão saneadora, inclusive, e, consequentemente, da sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento a fim de suprir tais vícios antes de novo saneamento do feito, tornando prejudicado o exame de mérito do recurso. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, declaro de ofício, nulo o processo e, consequentemente, nula a sentença, por falta de citação de todos os litisconsortes necessários, herdeiros dos proprietários registrais, em razão do que, com fulcro nas disposições do art. 932, III/CPC, não conheço do recurso do processo, por restar prejudicado, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 28 de novembro de 2024. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ofs

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002718-04.2014.8.16.0116 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença proferida nos autos de ação de usucapião, sob o nº 0002718-04.2014.8.16.0016, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos, a qual julgou improcedente o pedido inicial por entender não ter havido prova do tempo mínimo de posse exigido pelo art. 1.238/CC (mov. 430.1/orig.). A ação foi ajuizada em 18/05/2014 e inicialmente em face de Plinio Alves Viana e Ascendina Ana Viana (mov. 1.1/orig.), constatando-se posteriormente que ambos, em verdade, já haviam falecido em momento anterior; aquele em 19/03/1987, e aquela em 14/02/1994 (mov. 56/orig.), sendo citados os seguintes herdeiros filhos: (I) Lenir Viana Silveira (mov. 218/orig.), (II) Alceu Dina Viana (mov. 219/orig.); (III) Carlos Alves Viana (mov. 226/orig.), e; (IV) Plinio Alves Viana Filho e sua esposa Ana de Lurdes Alves Crizona (movs. 36.2 e 146.2/orig.). Falecido este último, Plinio Alves Viana Filho (mov. 146.2/orig.), foram citados todos os herdeiros netos: Juraci Izabel Viana Machado, Joacir Alves Viana e Juçara Maria Alves Viana França (movs. 172.2, 182.1 e 173.2, respectivamente, e consoante esclarecimento de mov. 180.1/orig.). Ocorre que não houve, a priori, a citação da herdeira filha (V) Odete Alves Viana (mov. 230/orig.), bem como dos herdeiros netos, considerando o falecimento de (VI) João Alves Viana, também filho dos requeridos (mov. 246.2/orig.), quais sejam: Israel Alves Viana, Paulo Alves Viana, Joel Alves Viana, Vilma Alves Viana e Moacir Alves Viana, exceto Ana Maria Alves Viana (citada consoante mov. 370/orig.). 2. Vislumbra-se, dessa forma, e de ofício, possível nulidade do feito a partir da decisão saneadora (mov. 396.1/orig.), ante o processamento e julgamento do feito sem a completa triangularização processual com a citação de todos os herdeiros necessários, em razão de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 115, inc. I e parág. único/CPC. 3. Ante o exposto, e em atenção ao art. 10/CPC, faculto aos recorrentes, querendo e em até 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do que entenderem de direito a respeito da questão supracitada, sob pena de preclusão. 4. Após, certificado nos autos, tornem para apreciação. Intimem-se. Curitiba, 17 de outubro de 2024. FCJ/ofs

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002718-04.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-04.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EVANDRO PETROWSKI BRAGA FRANCIELE GREM RIBEIRO Réu(s): ALCENDINA ALVES VIANA ANA MARIA ALVES VIANA CARLOS ALVES VIANA ESPÓLIO DE ASCENDINA ANA VIANA ISRAEL ALVES VIANA JOEL ALVES VIANA ESPÓLIO DE JOÃO ALVES VIANA LENIR VIANA SILVEIRA MOACIR ALVES VIANA ODETE ALVES VIANA PAULO ALVES VIANA PLINIO ALVES VIANA FILHO VILMA ALVES VIANA espólio de Plinio Alves Viana Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 0002718-04.2014.8.16.0116, em que são autores EVANDRO PETROWSKI BRAGA, FRANCIELE GREM RIBEIRO, qualificados na inicial, em face de ALCENDINA ALVES VIANA e outros. I – RELATÓRIO EVANDRO PETROWSKI BRAGA e FRANCIELE GREM RIBEIRO ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinário, alegando que por si e por seus antecessores, exercem há mais de quinze anos a posse do imóvel descrito como “lotes 70 e 72, da Planta Plínio Alves Viana, situado nesta Cidade, Município e Comarca de Matinhos-PR”. Contaram que seus antecessores já exerciam a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição, tendo adquirido o imóvel por instrumento de cessão em 26/03/2008 e 28/09/2012. Pugnam pela procedência do pedido. Juntaram documentos. A inicial foi recebida (mov. 14). O Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos (movs. 38.1, 35.1 e 42.1), respectivamente. Os requeridos ASCENDINA ALVES VIANA, ANA MARIA ALVES VIANA, CARLOS ALVES VIANA, LENIR VIANA SILVEIRA, foram devidamente citados junto aos (movs. 219, 370, 226, 218), respectivamente. Os herdeiros JOACIR ALVES VIANA, JURACI IZABEL VIANA MACHADO, JUSSARA MARIA ALVES VIANA FRANÇA, foram citados nos movs. 182, 172 e 173, respectivamente. Foi expedido edital de citação de terceiros, herdeiros e eventuais interessados, assim como dos requeridos que até então não haviam sido citados (mov. 187). O Ministério Público pugnou manifestou seu interesse em intervir no feito, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 111). Saneado o feito, foi deferida a prova documental e testemunhal (mov. 396). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 413). Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil, o qual prevê: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sustenta o autor que adquiriu a posse do imóvel em 2014, sendo que seus antecessores exerciam a posse sem qualquer oposição há mais de vinte e dois anos, assim entende já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta, aspecto temporal que, no entanto, não se mostrou comprovado pelos documentos juntados aos autos. É de considerar, ainda, que para que haja a possibilidade de usucapir o bem, deve o autor ser possuidor de fato, ou seja, deve exercer atos de posse, agindo como proprietário do bem, exercendo uma posse mansa e pacífica, sem oposição. De acordo com a doutrina, considera-se como empecilho à usucapião a oposição legítima à posse, assim considerada aquela que contém inequívocos e concretos efeitos jurídicos, hábil a despojar o possuidor usucapiendo da posse sobre o bem litigado. Nesse sentido, Silvio Rodrigues: “A posse será mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, o proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta requisito para a usucapião, pois a lei exige que a posse do usucapiente se exerça sem oposição, vale dizer, se exerça de maneira continua e incontestada”1 De acordo com Caio Mário da Silva Pereira2 “o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos. Entretanto a posse de alguém que se habilite à usucapião pode vir a ser turbada ou esbulhada (terceiro ou proprietário), mas, não será considerado o possuidor tirado da posse se vir a ser mantido ou restituído para fins de contagem do lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião.” Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, de forma bastante esclarecedora: “A pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em trânsito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu.” No caso vertente, não é possível afirmar que os antecessores exerceram a posse do bem objeto da presente ação, visto que alegam o exercício possessório há mais de 15 (quinze e cinco) anos, por soma de posse (“Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos Possessórios”), todavia, não demonstram o início da posse e nem tampouco tais atos do antigo possuidor (soma das posses), não tendo demonstrado de forma satisfatória como exerciam a posse do bem. Observa-se no Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos Possessórios de mov. 1.9 e 1.11 que a posse foi adquirida pelos autores nos anos de 2008 e 2012. Ocorre que, dos depoimentos tomados em audiência, as testemunhas relataram que os autores passaram a residir no imóvel no ano de 2015 e que, antes disso, havia um casebre de madeira, desconhecendo se alguém lá residia. Na mesma linha, as declarações da Copel e Sanepar não são suficientes para demonstrar animus domini nem lapso temporal, pois não há comprovação de que a posse era exercida pelos antecessores dos autores. Desta forma, os contratos de de compra e venda de direitos possessórios, por si só, não se sustentam quando frágeis as demais provas produzidas, mormente por se considerar que são dos anos de 2008 e 2012, de modo que a ação foi ajuizada em 2014. À mingua de dúvida, age como dono aquele que constrói ou promove melhorias e benfeitorias em propriedade imóvel, assim como recolhe aos cofres públicos os impostos incidentes sobre a propriedade. Conclui-se, portanto, que no caso em tela os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam, a posse com animus domini, mansa, pacífica e sem oposição, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, não se encontram regularmente preenchidos e comprovados, o que obsta o seu reconhecimento. Com efeito, ausentes os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, reprisados no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, o direito de propriedade não pode ser reconhecido, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas pelo autor. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002718-04.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-04.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EVANDRO PETROWSKI BRAGA FRANCIELE GREM RIBEIRO Réu(s): ALCENDINA ALVES VIANA ANA MARIA ALVES VIANA CARLOS ALVES VIANA ESPÓLIO DE ASCENDINA ANA VIANA ISRAEL ALVES VIANA JOEL ALVES VIANA ESPÓLIO DE JOÃO ALVES VIANA LENIR VIANA SILVEIRA MOACIR ALVES VIANA ODETE ALVES VIANA PAULO ALVES VIANA PLINIO ALVES VIANA FILHO VILMA ALVES VIANA espólio de Plinio Alves Viana 1. Trata-se de ação de usucapião em que o autor é EVANDRO PETROWSKI BRAGA, FRANCIELE GREM RIBEIRO, e os requeridos são CARLOS ALVES VIANA, MOACIR ALVES VIANA, VILMA ALVES VIANA, ESPÓLIO DE ASCENDINA ANA VIANA, LENIR VIANA SILVEIRA, ANA MARIA ALVES VIANA, JOÃO ALVES VIANA, ODETE ALVES VIANA, espólio de Plinio Alves Viana, PAULO ALVES VIANA, ISRAEL ALVES VIANA, ALCENDINA ALVES VIANA, JOEL ALVES VIANA, PLINIO ALVES VIANA FILHO. Em continuidade da decisão de mov.381. 2. Com relação às questões processuais pendentes. Pois bem, não há preliminares para analisar. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) se a parte autora exerceu a posse sobre o bem por período superior de 15 (quinze) anos; b) se poderia ser contabilizado a posse de seus antecessores c) se a posse foi exercida de forma pacifica, sem oposição pelo proprietário ou terceiros podendo. O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. 4.1Defiro nova prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. Sobrevindo a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias. Defiro a produção de prova oral e testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. 5.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 07/2/24 às 14h45. 5.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 5.2 Por fim, ressalto que eventual requerimento de adiamento ou cancelamento do ato designado nos autos deverá ser feito com antecedência de até 10 (dez) dias da data agendada, sob pena de indeferimento do pedido e permanência da audiência na pauta deste juízo. 6. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 7.Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002718-04.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002718-04.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EVANDRO PETROWSKI BRAGA FRANCIELE GREM RIBEIRO Réu(s): ALCENDINA ALVES VIANA ANA MARIA ALVES VIANA CARLOS ALVES VIANA ESPÓLIO DE ASCENDINA ANA VIANA ISRAEL ALVES VIANA JOEL ALVES VIANA ESPÓLIO DE JOÃO ALVES VIANA LENIR VIANA SILVEIRA MOACIR ALVES VIANA ODETE ALVES VIANA PAULO ALVES VIANA PLINIO ALVES VIANA FILHO VILMA ALVES VIANA espólio de Plinio Alves Viana Trata-se de ação de usucapião em que os autores são EVANDRO PETROWSKI BRAGA e FRANCIELE GREM RIBEIRO, sendo que os requeridos são ALCENDINA ALVES VIANA E OUTROS. A inicial foi recebida (mov.14). O Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos (movs. 38.1, 35.1 e 42.1), respectivamente. Os requeridos ASCENDINA ALVES VIANA, ANA MARIA ALVES VIANA, CARLOS ALVES VIANA, LENIR VIANA SILVEIRA, foram devidamente citados junto aos (movs. 219, 370, 226, 218), respectivamente. Os herdeiros JOACIR ALVES VIANA, JURACI IZABEL VIANA MACHADO, JUSSARA MARIA ALVES VIANA FRANÇA, foram citados nos movs. 182, 172 e 173, respectivamente. Foi expedido edital de citação de terceiros, herdeiros e eventuais interessados, assim como dos requeridos que até então não haviam sido citados (mov. 187). O Ministério Público pugnou manifestou seu interesse em intervir no feito, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 111) Não obstante os autos vieram-me conclusos para despacho saneador, verifico a necessidade de baixa-lo em diligência. Isso porque, verifica-se que, após detida analise dos autos, observa-se a ausência das Certidões Negativas de Ações Possessórias emitidas pelo Cartório Distribuidor das Comarcas de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá. Outrossim, resta demonstrado ainda a ausência das Certidões de Matrícula Atualizadas emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Paranaguá e Matinhos, pois, a parte autora limitou-se apresentar somente a Certidão Atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba. Face ao exposto, determino que a parte autora junte aos autos a documentação acima, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Oportunamente, voltem-me para decisão. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(26)