Procedimento Comum Cível 0028491-41.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028491-41.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) Síntese dos autos Trata-se de anulação de negócio jurídico c/c pedido de antecipação de tutela envolvendo as partes acima nominadas (e, a princípio, também proposta contra AMELIA PIERINA DE PROTOLI BAIL). 1 O Autor sustenta que é herdeiro de Arnito Gomes, que faleceu em 4.1.2020, sem deixar testamento. Ao dar início ao inventário extrajudicial, em junho de 2020, descobriu que era beneficiário de uma apólice de seguros contratada por Arnito e que foi resgatada. A Ré ANDREA era cuidadora de Arnito e gozava da confiança da família. Contudo, após o óbito de Arnito foram constatados diversos saques em caixas eletrônicos e pagamentos de fichas de compensação que não compunham as despesas regulares de Arnito. Os resgastes de valores foram realizados em 7.6.2019 (R$405 mil, com saque de R$5 mil e transferência de R$400 mil para o Réu SIDNEY) e 14.6.2019 (R$431.808,01, com saque de R$31.808,01 e transferência de R$400 mil para o Réu SIDNEY). Após as transferências, o Réu SIDNEY transferiu imóvel para a Ré ANDREA, pelo valor de R$600 mil. Houve dolo por parte dos Réus, pois: 1 Já consideradas as emendas dos mov. 18 e 25. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1)  ANDREA aproveitou o convívio com Arnito para obter vantagem para si;  SIDNEY deveria ter transferido a propriedade do imóvel para Arnito (que era o efetivo comprador), e não para ANDREA;  Ainda que se tratasse de doação de Arnito para ANDREA, não poderia ser verbal, pois seria em afronta aos artigos 541, parágrafo único, 549 e 1789 do CC/02. O Autor requereu: a) a concessão de liminar para bloqueio do imóvel M-26.833 do 3º SRI e do valor de R$240.430,29; b) a declaração de nulidade do contrato de compra e venda; c) condenação dos Réus à devolução do valor de R$600 mil ou, não sendo isso possível, a transferência do imóvel ao Autor; d) condenação dos Réus à devolução da quantia de R$240.430,29; e) sucessivamente, que seja declarada nula a doação do valor que excede o limite permitido por lei quanto à parte indisponível. O Juízo concedeu o pedido liminar nos seguintes termos: Em razão do exposto, defiro os pedidos liminares para: a) determinar a indisponibilidade do imóvel M-26833 do 3º SRI até o final julgamento da demanda; b) determinar o bloqueio a diferença entre o valor de aquisição do bem e os valores resgatados do fundo de previdência privada (R$240.430,29), via Sisbajud. Já lancei a ordem no sistema (protocolo em anexo). Deverá a Secretaria monitorá-la e, quando o status alterar para respondida, efetuar nova conclusão dos autos. O resultado da ordem de bloqueio foi positivo (46.2). Os Réus SIDNEY e AMELY requereram a habilitação nos autos (54). Não houve acordo na sessão de mediação (69). 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) ANDREA apresentou contestação com reconvenção e documentos (72). Requereu a gratuidade da justiça para si. Sustenta que Anirto apresentava dificuldades de locomoção, mas se apresentava hígido e lúcido para administração de patrimônio, como por exemplo: assinatura de documentação relativa ao georreferenciamento da Fazenda; contratação de plano de saúde para o filho; tomada de decisões junto ao Banco do Brasil. A Ré não era apenas cuidadora de Arnito, tendo as partes criado vínculo a ponto de Arnito (que vivia em abandono) considerá-la como filha. Em razão do vínculo estabelecido, Arnito decidiu comprar um imóvel para a Ré, a fim de que ela passasse a morar mais próximo dele e, assim, tornar o convívio mais fácil. O corréu Sidney era vizinho de Arnito e ambos ajustaram a compra do imóvel, que seria registrado em nome da Ré, como recompensa pela dedicação dispensada. Arnito solicitou o resgate da apólice e solicitou a transferência para conta bancária de Sidney, bem como exigiu que o imóvel fosse registrado em nome da Ré. O saque de R$1,5 mil e o pagamento de boleto da Servopa (R$2.122,28) dizem respeito ao pagamento de salário, conforme exigência e autorização de Arnito, em 04/01/2020. A Ré se mudou para o imóvel adquirido em seu nome. Meses após, Arnito veio a óbito. Houve dificuldades no contato com os familiares logo após o óbito. Embora lhe tenha sido prometido pelo Autor o acerto das verbas trabalhistas, isso nunca ocorreu. Sustentou a validade do negócio jurídico de compra e venda – ou doação, pois teria sido o imóvel doado à Ré como um “presente de aniversário de pai para filha, na acepção mais carinhosa do termo” (sic). 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) Não haveria doação inoficiosa, pois via escritura pública de inventário Arnito, em 24/05/2012, transmitiu ao Autor a parte que lhe cabia pelo falecimento da mãe, Maria Sonia Trindade Gomes, bem como teria doado seu patrimônio como adiantamento da herança, no importe de R$4,490 milhões. Contudo, os imóveis que couberam ao Autor somaram R$52 milhões. Alega que o Autor age de má-fé e impugnou a tutela de urgência. Em reconvenção, alega que sofreu dano moral por ter sido acusada, pelo Autor, de trapaceira, manipuladora, fraudadora e desonesta, tendo inclusive recorrido a tratamento psiquiátrico. Requereu, assim, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, em valor não inferior a 20% do valor atribuído à ação. SIDNEY contestou e juntou documentos (73). Sustenta que o imóvel sempre esteve à venda e que, por exigência de Arnito e sendo de conhecimento do titular do cartório, a escritura foi realizada em nome da cuidadora ANDREA e por valor inferior ao pactuado (R$600 mil, ao invés dos R$800 mil pagos). O Réu, entretanto, declarou ao fisco a venda pelo valor real. Se nulidade houve, deve ser debitada à doação em espécie realizada por Arnito a ANDREA, e não em relação à compra e venda realizada. Impugnou a liminar, alegando que não houve dolo de sua parte. Ademais, os valores bloqueados decorrem de verba alimentar e, portanto, são impenhoráveis. O Autor litiga de má-fé, considerando que alterou a verdade dos fatos, pois o valor do espólio supera o narrado pela parte. Impugnação à contestação da Ré ANDREA, acompanhada de documentos, no mov. 77. O Autor impugnou o pedido de gratuidade processual formulado pela Ré. Ainda, em relação ao consórcio Servopa, 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) mencionado na petição inicial, veio o Autor a descobrir que se tratava da aquisição de um caminhão IVECO/STRALISHD 490S38TN, pelo qual a Ré pagou R$50 mil para quitação da dívida, conforme autos 000656- 44.2021.8.16.0019 da 4ª Vara Cível. Na mesma petição, o Autor contestou a reconvenção. Alegou que não foi atribuído valor à reconvenção e, no mérito, sustenta que as suas próprias alegações já restaram comprovadas, o que resulta na improcedência da própria reconvenção. Impugnação à contestação do Réu SIDNEY, acompanhada de documento, no mov. 78. Sobre as provas a produzir: a) ANDREA requereu prova documental e oitiva de testemunhas (86); b) SIDNEY requereu a oitiva de testemunhas (87); c) o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (88). Determinou-se que a Ré comprovasse documentalmente a alegada insuficiência de recursos (ou recolhesse as custas da reconvenção), bem como que emendasse a reconvenção, atribuindo a ela valor (90). A Ré juntou documentos no mov. 98 e, no mov. 99, atribuiu à reconvenção o valor de R$100 mil, sendo esta a pretensão indenizatória relativa ao dano moral. O Autor impugnou os documentos juntados pela Ré (98). O feito foi parcialmente saneado no mov. 103.1. Determinou- se a inclusão de AMELIA PIERINA DE BORTOLI BAIL no polo passivo do feito, por ser litisconsorte necessária; indeferiu-se o pedido de desbloqueio de valores; indeferiu-se a gratuidade da justiça à ANDREA. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) SIDNEY interpôs embargos de declaração (110.1) e ANDREA comunicou a interposição de agravo de instrumento, bem como juntou documentos (114). Acolheu-se em parte os embargos de declaração, apenas para retificação de erro material. Manteve-se a decisão agravada, mas, não comprovada a distribuição do recurso em segunda instância, a reconvenção não foi conhecida (120.1). AMÉLIA contestou no mov. 135.1. Alegou que, juntamente com seu esposo, pactuou verbalmente a compra e venda de bem imóvel por R$800 mil com ARNITO GOMES, vizinho do casal. Houve a transferência de valores e a declaração em imposto de renda. A escritura foi lavrada em prol da cuidadora por exigência dele (inclusive com o valor a menor, R$600 mil, embora o alienante tenha declarado ganho de capital sobre o valor correto), e com conhecimento do titular do cartório. Não cabia aos Réus AMÉLIA e SIDNEY indagar os motivos que deram azo ao registro em nome da curadora e em valor menor do que o pactuado. Houve, portanto, venda direta a ANDREIA, que recebeu previamente o dinheiro de ARNITO e pagou diretamente ao vendedor, sendo válida a doação de valores nessas condições, considerando o patrimônio do doador. O Autor litiga de má-fé, pois herdou um patrimônio de aproximadamente R$50 milhões, tendo alterado a verdade dos fatos nestes autos. O Autor foi negligente quanto ao seu dever de cuidar do pai, idoso. Réplica, pelo Autor, no mov. 144.1. AMÉLIA solicitou prova documental e testemunhal (149.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais. Não conheço da reconvenção do mov. 72, pois a Reconvinte não recolheu as custas no prazo concedido pelo Juízo. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Qual versão dos fatos é verdadeira: Versão do Autor (CPC, artigo 373, I) Versão dos Réus (CPC, artigo 373, II)  ANDREA, valendo-se do convívio com  Arnito doou os valores a ANDREA que, ARNITO e da confiança por este por sua vez, utilizou-os para aquisição do depositada, realizou, sem o imóvel M-26.833 do 3º SRI; consentimento de ARNITO, saques e  Arnito possuía patrimônio milionário e o resgates dos valores descritos na petição Autor omitiu deliberadamente tal inicial; informação do Juízo para induzi-lo a erro.  ANDREIA, em conluio com SIDNEY, realizou a negociação do imóvel M- 26.833 do 3º SRI, adquirindo-o para si, mediante uso de valores sacados e resgatados de contas de titularidade de ARNITO. F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Configuração de dolo como invalidade dos atos realizados (saques de valores; aquisição de imóvel); b) (Im)possibilidade de doação verbal de valores no caso concreto; c) (In)existência de violação da legítima; d) (In)ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 2 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio. 2 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde 3 que atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Porque pertinentes, defiro a oitiva de testemunhas por ANDREA, SIDNEY e AMELIA, contanto que apresentem os respectivos róis no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o NCPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por 3 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 103.1) decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (NCPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do NCPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do NCPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Ponta Grossa, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 10

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY DOMINGOS BAIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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