Procedimento Comum Cível 0059236-82.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059236-82.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 14:39

Documento (Informações)

20/04/2023, 11:07

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 13:00

Trânsito em julgado

19/04/2023, 12:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059236-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059236-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): IVONETI MOTA MARCIO AURELIO ELESBÃO Réu(s): Congotícias EMERSON MIGUEL PETRIV Marcos Mauricio dos Santos Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO AURELIO ELESBRÃO e IVONETI MOTA em face de EMERSON MIGUEL PETRIV, CONGOTÍCIAS e MARCOS MAURICIO DOS SANTOS, onde houve intimação dos autores para regularizar sua representação processual, sem que houvesse qualquer conduta positiva necessária à continuidade do rito processual. Houve intimação pessoal do exequente para regularizar sua representação processual (seq. 67 e 84), porém os autores permaneceram inertes. Nestes termos, tendo em vista que os autores não regularizaram sua representação processual, ainda que regularmente intimados para tanto, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO AURELIO ELESBRÃO e IVONETI MOTA em face de EMERSON MIGUEL PETRIV, CONGOTÍCIAS e MARCOS MAURICIO DOS SANTOS, todos já qualificados, nos termos do art. 76, §1°, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu MARCIO MAURÍCIO DOS SANTOS (seq. 35) no patamar certo de 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas mencionadas no parágrafo anterior, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, 06 de março de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Confirmada

14/03/2023, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:10

Ausência de pressupostos processuais

07/03/2023, 18:57

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 01:05

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:50

Confirmada

01/12/2022, 16:01

Mandado

01/12/2022, 10:37

Ato ordinatório

30/11/2022, 15:28

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059236-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059236-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): IVONETI MOTA MARCIO AURELIO ELESBÃO Réu(s): Congotícias EMERSON MIGUEL PETRIV Marcos Mauricio dos Santos Intimada para juntar-se aos autos comprovante de notificação do mandante acerca da renúncia ao mandado, a procuradora juntou aos autos (seq. 55) "print" do aplicativo WhatsApp. Nesse sentido, deve a procuradora adotar meios que comprovem, de fato, a inequívoca ciência da renúncia, eis que a mera juntada da conversa nos autos não comprova, por si só, a devida ciência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. São Roque. Renúncia do mandato. CPC, art. 112. Revisão da decisão. – O art. 7º, III da LF nº 12.016/09 estabelece que ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso, o impetrante alega que renunciou ao mandato e que comunicou a renúncia ao mandante, tendo cumprido o quanto disposto no art. 112 do CPC. No entanto, dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a comunicação foi realizada em endereço diverso daquele informado na petição inicial e recusada por pessoa estranha à lide, e mesmo após oportunizada a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa para a confirmação do endereço, o impetrante manteve-se inerte. Ademais, o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Assim, ao menos nesta análise sumária, não se vê erro na revisão da decisão pelo juiz, observando-se que a renúncia foi comunicada quando já aberto o prazo para réplica e nenhum outro ato processual foi praticado até a revisão da decisão. É certo que o impetrante recebeu as intimações posteriores referentes ao processo. Assim, não vejo demonstrado o 'fumus boni iuris' para o deferimento da liminar, sendo insuficiente a presença do 'periculum in mora'. – Agravo interno desprovido. (TJ-SP - AGT: 22596659420218260000 SP 2259665-94.2021.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 18/01/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2022) Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora para juntar-se aos autos documento de inequívoca comprovação de ciência acerca da renúncia do mandado (comprovante de Aviso de Recebimento, etc). Após, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 26 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059236-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059236-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): IVONETI MOTA MARCIO AURELIO ELESBÃO Réu(s): Congotícias EMERSON MIGUEL PETRIV Marcos Mauricio dos Santos Acolho a emenda a inicial (mov. 14). Emende-se a petição inicial a fim de que passe a constar Erick Paiva no polo passivo, em substituição ao réu Congonotícias. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise da petição inicial e dos documentos colacionados, vislumbro a presença desses requisitos. Com efeito, a probabilidade do direito no caso, está consubstanciado na existência de links aos quais este magistrado teve acesso e que demonstram que as páginas “Veja Paraná” e “Congonoticias” -de aparente responsabilidade dos réus Marcos Mauricio dos Santos e Erick Paiva- realizaram publicações que, ao menos prima facie, correspondem ao exercício abusivo do direito de livre manifestação e pensamento (CF, art. 5º, inciso IV), eis que viola, sobremaneira, a honra e a imagem da parte autora (CF, art. 5º, inciso X), o que pode ser constatado, neste momento inicial, por meio de acesso as matérias publicadas nas páginas supracitadas, cujos links se encontram em fls 33 do mov. 1.1. Assim já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK DE POSTAGENS DITA OFENSIVAS FEITAS POR MÃE DE ALUNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Processo Civil), requisitos verificados no caso concreto.A prova trazida aos autos é suficiente para que seja deferido pedido liminar inaudita altera pars.(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1424497-4 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 05.11.2015). Demais disso, observa-se que as noticiais aparentemente são veiculadas não apenas em caráter meramente informativo – como nos casos em que se visa noticiar a existência de ações em curso contra determinada pessoa, investigação policial ou etc– mas também possuem caráter inquisitório, atribuindo aos autores fatos que, até onde se sabe, não foram objeto de condenação por sentença transitada em julgado. Dentro desse contexto, entendo que está demonstrada a probabilidade do direito do autor de ver removido o conteúdo publicado pelos réus. O perigo de dano, por outro lado, está consubstanciado na necessidade de que sejam preservadas a imagem e a honra da autora, a fim de evitar a ocorrência de novos danos – de natureza extrapatrimonial, até porque não se sabe ao certo o alcance das paginas que publicaram as notícias, e caso as mesmas sejam replicadas pelo réu Emerson em suas páginas oficiais que somam milhares de seguidores - (instagram 63 mil, Facebook 248 mil e Twitter 6 mil -, podem vir a tomar grande alcance. Demonstrada, portanto, a urgência na retirada das publicações que podem atingir um grande número de pessoas. Por fim, entendo que a medida é completamente reversível e pode ser alterada em qualquer momento, sem indicar prejuízo à parte ré. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o réu exclua, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as postagens atualmente existentes nos seguintes links: 1-http://www.congoticias.net/2021/05/assessor-de-vereador-londrinensetenta.html?fbclid=IwAR3btgKTe5drJad8A_kY9aZOcbZUEbZHAes8B3HcNte21vNWScMrlN3CIM\ 2-https://vejaparana.com/noticia/5510/assessor-de-vereador-londrinense-tenta-extorquirfamilia-boca-aberta-em-meio-milhao-de-reais.html 3-http://www.congoticias.net/2021/05/assessor-de-vereadorlondrinense.html?fbclid=IwAR0XhHl_nqDlWCQdDAwFk3WJ_Rp1lmgNw5Ej68JM3SI8Lc hb7FLslxnNES8 4-https://vejaparana.com/noticia/5975/promotor-apresenta-provas-falsas-para-incriminar-afamilia-boca-aberta-alegando-que-assessores-pagav.html 5-https://vejaparana.com/noticia/6172/irmao-do-candidato-derrotado-capoeira-e-condenado-a16-anos-de-prisao-por-sequestro-estupro-e-tentat.html 6-https://vejaparana.com/noticia/6172/irmao-do-candidato-derrotado-capoeira-e-condenado-a16-anos-de-prisao-por-sequestro-estupro-e-tentat.html 7-https://vejaparana.com/noticia/6366/deputado-denuncia-a-corregedoria-da-guardamunicipal-gm-que-assediou-sexualmente-vereadora-londrinen.html sob pena de multa em valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração caso a determinação judicial não seja atendida. INTIME-SE a parte ré via mandado (Súmula 410 do STJ). Cite-se a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059236-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059236-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): IVONETI MOTA MARCIO AURELIO ELESBÃO Réu(s): Congotícias EMERSON MIGUEL PETRIV Marcos Mauricio dos Santos Salvo melhor juízo, não costa dos autos declaração de hipossuficiência juntada pelos autores a fim de instruir o pedido de justiça gratuita (item “k” da petição inicial). Em relação à autora Ivonetti Mota, observe-se ainda o seguinte: É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz. Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos. Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício. A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação. As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas. O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Assim, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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