Embargos à Execução 0016861-20.2018.8.16.0031 - TJPR

Embargos à Execução 0016861-20.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016861-20.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016861-20.2018.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$88.700,00 Embargante(s): JULIO CEZAR SAUER ROSANGELA APARECIDA LUSTOZA SAUER Embargado(s): SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI VINICIUS KARPINSKI Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por JULIOR CESAR SAUER e ROSÂNGELA APARECIDA SAUER em face de VINICIUS KARPINSKI e SUELEN CAROLONE MUSSOI KARPINSKI. Concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, provisoriamente, à parte embargante, bem como recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 18.1). A parte embargada respondeu os embargos à execução (mov. 25.1). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 26.1). A parte embargante postulou a produção de prova pericial e prova oral (mov. 33.1), e a parte embargada postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Ambas as partes, devidamente intimadas para delimitarem as questões de fato e de direito (mov. 39.1), quedaram-se inertes (movs. 44.0 e 45.0). Recebidos os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise do pedido de retenção de benfeitorias, formulados na exordial (mov. 61.1). Elaborado cálculo do valor atualizado do débito, nos termos da sentença e acórdão dos movs. 10.6 e 10.8 (movs. 72.1, 72.2 e 72.3). A parte embargada impugnou o cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial (mov. 77.1). Determinada a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, para que se manifeste sobre a impugnação ao cálculo (mov. 81.1). Após, o Sr. Contador Judicial veio aos autos apresentar novo cálculo, esclarecendo que este foi elaborado em cumprimento ao despacho evento 81.1, bem como que em atenção ao contido no evento 77.1, foi incluído no cálculo, as despesas processuais dos autos 000478690.2011.8.16.0031, e ainda a multa do artigo 523 do CPC e honorários advocatícios 10% (mov. 84.3). A parte embargada manifestou anuência com o cálculo apresentado (mov. 86.1). Proferida decisão de saneamento e organização processual, em que foi deferida a produção de prova oral e prova pericial (mov. 117.1). Após, a parte embargada veio aos autos opor embargos de declaração com efeitos infringentes (mov. 121.1). Apresentação dos quesitos técnicos para subsidiar a perícia judicial (mov. 126.1). Embargos de declaração não conhecidos pelo Juízo (mov. 135.1). Após, houve pedido de informações em Agravo de Instrumento, interposto por VINÍCIUS KARPINSKI e SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI em face de JULIO CESAR SAUER e ROSÂNGELA APARECIDA SAUER (mov. 149.1). Determinada a reforma da decisão saneadora agravada, para o fim de excluir os itens “b” e “c” (mov. 151.1). O recurso interposto foi julgado prejudicado, dada a perda superveniente do interesse recursal (mov. 165.1). Designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 179.1). A parte embargante postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 187.1). A parte embargada manifestou concordância com o pleito para a não realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 193.1). Determinado o cancelamento da audiência de instrução e julgamento (mov. 200.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Da atualização dos cálculos: Em relação a atualização dos valores, conforme consta na sentença de mov. 118.1 dos autos nº 0004786-90.2011.8.16.0031, tem-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de taxa mensal/aluguéis no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), desde a data da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do bem, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento mensal. Logo, os valores devidos pelo réu devem ser atualizados com correção monetária da média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento mensal. Nos cálculos da execução (autos nº 013721-75.2018.8.16.0031), a parte autora atualizou o valor da taxa de ocupação com o indexador do TJ/PR e com acréscimo de juros compensatórios legais (seq. 10.2 daqueles autos), em descompasso com a sentença proferida nos autos nº 0004786-90.2011.8.16.0031. Observa-se, ademais, que os valores foram atualizados pela Contadoria Judicial em 21.08.2020, apurando o valor devido de R$ 77.238,67. Posteriormente, em 23.11.2020, foi realizado novo cálculo com inclusão das despesas processuais, multa do art. 523 do CPC e honorários advocatícios em 10%, alcançando o valor de R$ 103.635,03. Desta forma, assiste razão a parte embargante em relação a divergência dos consectários legais aplicados nos cálculos exequendos. 2.2. Da retenção de benfeitorias: Quanto ao pedido de indenização ou retenção por benfeitorias, houve o reconhecimento da preclusão da matéria (seq. 151.1). Dessa forma, não há que se falar em análise do pedido. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por JULIOR CESAR SAUER e ROSÂNGELA APARECIDA SAUER em face de VINICIUS KARPINSKI e SUELEN CAROLONE MUSSOI KARPINSKI, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para o fim de reconhecer a divergência dos consectários legais aplicados nos cálculos exequendos e determinar que os valores devidos pelo embargante devem ser atualizados com correção monetária da média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento mensal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido a ser pago ao procurador da parte adversa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016861-20.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$88.700,00 Embargante(s): JULIO CEZAR SAUER ROSANGELA APARECIDA LUSTOZA SAUER Embargado(s): SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI VINICIUS KARPINSKI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Os embargados VINICIUS KARPINSKI e SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI a opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que de mov. 117, que saneou o processo e ordenou a realização de perícia no imóvel. Sustentaram que o imóvel que adquiriram pertencia à Caixa Econômica Federal e que os embargantes passaram a ocupar o imóvel indevidamente. Afirmaram que o irmão do embargante, Sr. Osvaldo Laertes Dalla Vechia Sauer, financiou o imóvel, mas não pagou o valor e que a Caixa Econômica Federal adjudicou o bem. Aduziram que não há direito de indenização. Requereram o recebimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão saneadora, na parte que ordenou a realização de perícia no imóvel (mov. 121). O embargante JULIO CESAR SAUER se manifestou. Alegou que não há omissão, erro material, obscuridade ou contradição na decisão e requereu a improcedência dos embargos de declaração (mov. 125). É o relatório. Decido. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Por sua vez o artigo 1.023, do Código de Processo Civil prevê que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo” (grifo nosso). Porém, os recorrentes teceram apenas argumentos que se relacionam com o mérito da demanda e deixaram de apontar qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão saneadora de mov. 117. Com efeito, o recurso manejado à mov. 121 sequer comporta conhecimento, ante a ausência de hipótese de cabimento do recurso. Ademais, a pretensão de reforma da decisão não comporta conhecimento por mera petição, devendo ser interposto o recurso hábil para tanto. 1.1. NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos à mov. 121, ante a ausência de hipótese de cabimento. 2. Cumpram-se as disposições da decisão de mov. 117. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016861-20.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016861-20.2018.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$88.700,00 Embargante(s): JULIO CEZAR SAUER ROSANGELA APARECIDA LUSTOZA SAUER Embargado(s): SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI VINICIUS KARPINSKI DECISÃO 1. RELATÓRIO JULIO CESAR SAUER e ROSANGELA APARECIDA SAUER qualificados nos autos, apresentaram inicialmente Embargos à Execução em face de VINICIUS KARPINSKI e SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI, também qualificados nos autos. Narra a inicial (mov. 1.1) que os impugnados ingressaram com o cumprimento de sentença nos autos principais de nº 0004786- 90.2011.8.16.0031 com pedido de imissão na posse do imóvel e também o pagamento de quantia certa. Contam que o juízo indeferiu o pedido de pagamento de quantia certa, determinando aos requerentes que efetuassem o pedido em autos apartado, deferindo, no entanto, a imissão na posse. Requerem a procedência da ação para determinar o recálculo do valor em execução, reconhecer o direito de retenção das benfeitorias e determinar a compensação de valores na quantia de R$ 88.700,00, bem como condenar os impugnados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A decisão de mov. 18.1 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação aos embargos (mov. 13.1 e 25.1). Preliminarmente, arguiu a perda de objeto. No mérito, rebateu os argumentos deduzidos pela parte embargante, pugnando a improcedência total dos embargos. A parte impugnante postulou a produção de prova pericial (verificar metragem do imóvel) e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte embargada (mov. 33.1). A parte impugnada postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Na decisão de mov. 61.1 os embargos à execução foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença. Remetidos os autos ao contador judicial (mov. 69.1), foi apresentado o cálculo de liquidação (mov. 72.1). Apresentada impugnação (mov. 77.1). Em manifestação à impugnação apresentada pela parte impugnada, o Contador Judicial apresentou novo cálculo (mov. 84.1). A parte impugnada concordou com o cálculo (mov. 86.1), quedando-se inerte a parte impugnante (mov. 92.0). Renovada a intimação das partes para especificarem provas, a parte impugnante reiterou os pedidos de mov. 33.1 e a parte impugnada deixou decorrer o prazo (mov. 107.0). A parte impugnante apresentou novos documentos atestando sua hipossuficiência financeira (mov. 114.1). Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. PRELIMINAR 2.1. Perda do Objeto A impugnada arguiu, preliminarmente, a perda de objeto quanto ao pedido de manutenção de posse, pois a imissão na posse foi efetivada no ano de 2018, precluindo o direito da parte impugnante. A rigor, a perda do objeto consiste no cumprimento/atendimento espontâneo da obrigação pela parte adversa (quando lhe cabe) ou por quem lhe competia a função/obrigação. Contudo, no caso em apreço a pretensão dos impugnantes de manutenção da posse não foi atendida, pelo contrário, foram retirados da posse do imóvel. Destarte, no caso em apreço não há que se falar em perda do objeto, pois o mérito da ação deve ser analisado para verificar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelos impugnantes e concluir a quem cabe o direito de ser mantido ou imitido na posse do imóvel. Indefiro a preliminar. 3. SANEAMENTO 3.1. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre o interesse de agir. Não há nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Assim, declaro saneado o processo, posto que se apresenta totalmente perfeito. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS a) incorreção do cálculo da execução que não atendeu ao comando judicial exarado em sentença (divergência na incidência de juros, no índice aplicado, etc.); b) o direito do impugnante à indenização ou retenção pelo valor das benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias; c) o quantum indenizável pelas benfeitorias. 5. ÔNUS DA PROVA 5.1. Caberá à parte IMPUGNANTE a demonstração dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. Caberá à parte IMPUGNADA a demonstração dos itens “a” e “b” dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15. 6. MEIOS DE PROVA 6.1. Defiro a produção da prova pericial e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte impugnada, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/15. 7. PROVA PERICIAL 7.1. Tendo em vista que a parte impugnante pleiteou a produção da prova, o ônus financeiro ficaria a seu encargo, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido e, em sendo a parte autora, pelo Estado. 8. Nomeação do perito 8.1. Para a realização da perícia, nomeio os seguintes peritos engenheiros civis inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal (caju), conforme Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça, na seguinte ordem: a) Abel Caetano – (42) 99961-7146; b) Adriano Bodnar – (42) 99927-3000; c) Sandoval Schmitt – (42) 3622-6774; d) Adriano Renato Pires Kalinoski – (42) 99903-2408; e) Roney Ricardo Menegheti – (44) 99908-1993; f) Yasmim Isabella Moretti – (43) 99153-3131. 8.2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para a formulação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II e III do Novo Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. 8.3. Apresentada proposta de honorários, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 8.3.1. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. 8.4. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para análise da proposta de honorários e homologação pelo juízo. 8.4.1. Homologados os honorários, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. 8.4.1.1. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. 8.4.2. Na sequência, intimem-se as partes sobre o local e início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 8.4.3. Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo, intime-se o perito para apresenta-lo no prazo de 10 (dez) dias. 8.5. Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 8.6. Havendo pedidos de esclarecimento, intime-se o Sr. Perito para realiza-lo no prazo de 10 (dez) dias. 8.6.1. Após, intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados e para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Tendo em vista os esclarecimentos e documentos apresentados no mov. 114, não há razões para revogar a gratuidade da justiça concedida à parte impugnante. 9.2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016861-20.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016861-20.2018.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$88.700,00 Embargante(s): JULIO CEZAR SAUER ROSANGELA APARECIDA LUSTOZA SAUER Embargado(s): SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI VINICIUS KARPINSKI DESPACHO JULIO CESAR SAUER e ROSANGELA APARECIDA SAUER qualificados nos autos, apresentaram inicialmente Embargos à Execução em face de VINICIUS KARPINSKI e SUELEN CAROLINE MUSSOI KARPINSKI, também qualificados nos autos. Narra a inicial (mov. 1.1) que os impugnados ingressaram com o cumprimento de sentença pedindo nos autos principais de nº 0004786- 90.2011.8.16.0031 a imissão na posse do imóvel e também o pagamento de quantia certa. Contam que o MM. Juiz indeferiu o pedido de pagamento de quantia certa, determinando aos requerentes efetuassem o pedido em autos apartado, deferindo, no entanto, a imissão na posse. Ao final requerem seja julgada procedente a presente demanda para determinar o recálculo do valor em execução, reconhecer o direito de retenção das benfeitorias e determinar a compensação de valores na quantia de R$ 88.700,00, bem como condenar os impugnados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatício. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A decisão de mov. 18.1 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação aos embargos (mov. 13.1 e 25.1). Preliminarmente, arguiu a perda de objeto. No mérito, rebateu os fatos alegados pela parte embargante, pugnando pela improcedência total dos embargos. A parte impugnante postulou pela produção de prova pericial (verificar metragem do imóvel) e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte embargada (mov. 33.1). A parte impugnada postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Na decisão de mov. 61.1 os embargos à execução foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença. Remetidos os autos ao contador judicial (mov. 69.1), foi apresentado o cálculo de liquidação (mov. 72.1). Apresentada impugnação (mov. 77.1). Em manifestação à impugnação apresentada pela parte impugnada, o Contador Judicial apresentou novo cálculo (mov. 84.1). A parte impugnada concordou com o cálculo (mov. 86.1), quedando-se inerte a parte impugnante (mov. 92.0). Renovada a intimação das partes para especificarem provas, a parte impugnante reiterou os pedidos de mov. 33.1 e a parte impugnada deixou decorrer o prazo (mov. 107.0). Disposições 1. Examinando os autos verifiquei que foi concedido aos impugnantes os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 18.1). Contudo, a época da concessão as partes apresentaram somente declaração de hipossuficiência e declaração particular expedida por seu contador (movs. 1.5/1.6). O magistrado deve verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de justiça gratuita que deve ser concedia àqueles que realmente necessitem, a fim de ver garantido o seu direito de acesso à justiça. Tendo em vista o decurso de mais de 2 (dois) anos desde a concessão do benefício e diante do pedido para produção de prova pericial, pedido que atribuiria, em regra, aos impugnantes (solicitantes) o ônus financeiro da prova, na forma do art. 95, do CPC/15, pertinente a reanálise da gratuidade da justiça concedida. Assim, a fim de trazer maior segurança jurídica a manutenção da gratuita da justiça, intime-se a parte impugnante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos elencados no Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, de todos aqueles que compõem o polo ativo: a) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses; b) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos; c) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; d) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis; e) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de março de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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