Procedimento Comum Cível 0002098-29.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002098-29.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002098-29.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): Rosalina de Freitas Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “ação de concessão de benefício de prestação continuada ao idoso (LOAS) ” ajuizada por ROSALINA DE FREITAS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já devidamente qualificados. Narra, em síntese, que na data de 04/04/2018, solicitou junto à Autarquia Requerida a concessão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa (NB 703.669.712-2), no entanto, o pedido foi indeferido sob o motivo de que a renda per capita familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento. Contudo, afirma preencher os requisitos para a concessão do benefício, contando com 67 (sessenta e sete) anos de idade e que vive com seu esposo, Paulo Nogueira da Silva, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e não possuem nenhuma fonte de renda. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a alteração da DER para a data correta de 04/04/2018. No mérito, requereu a procedência da ação, para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial à Autora, bem como o recebimento das parcelas do benefício a partir do indeferimento administrativo. Juntou instrumento de procuração e documentos (seq. 1.2-1.9). Recebida a inicial, foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça à Autora e determinou-se a citação da Ré, ocasião em que restou determinada a realização de estudo social (mov. 8.1). Citado (seq. 14.0), o Requerido INSS apresentou a contestação acompanhada de documentos (seq. 15.1-15.6 e 17.1), alegando que, não obstante que a Autora tenha a idade exigida para a concessão do benefício requerido, não preenche o requisito renda, visto que o grupo familiar é formado por duas pessoas (autora e cônjuge), sendo a renda de ao menos um salário referente à renda mensal de seu cônjuge. Impugnação a contestação no seq. 20.1. Estudo social anexado ao mov. 55.2, as partes foram cientificadas (seq. 58.0 e 60.0). Instadas a especificarem as provas (mov. 65.0 e 66.0), as partes nada requereram (mov. 67.1 e 68.1). Manifestação do Ministério Público ao mov. 71.1, pela não intervenção nos autos. Em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado da lide à seq. 74.1. Foi determinado esclarecimento de outros quesitos do Juízo em avaliação social (seq. 82.1), com resposta ao mov. 85.2. As partes manifestaram ciência seq. 88.1-89.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Benefício de Prestação Continuada. A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas ao benefício de prestação continuada e à sua obtenção (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003. Da análise desses dispositivos, chega-se à conclusão de que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos, e a pessoa com deficiência. O mencionado artigo 20, da Lei 8.742/93, sofreu alterações no ano de 2011, primeiramente pela Lei 12.435, de 06.07.2011 (DOU 07.07.2011), e, em seguida, pela Lei 12.470, de 31.08.2011 (DOU 01.09.2011), bem como no ano de 2015, pela Lei 13.146, de 06.07.2015 (DOU 07.07.2015). Eis o texto atual: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021): [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [...] (g.n). 2.2. Dos integrantes do grupo familiar Quanto aos integrantes do grupo familiar, a Lei 12.435 alterou o parágrafo primeiro do art. 20 da Lei 8.742/93, deixando de fazer menção ao art. 16 da Lei de Benefícios e passando a discorrer, de forma específica, sobre os membros do grupo familiar. Confira-se: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no 'caput', a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (gn) Desse modo, a partir da Lei 12.435/11, o parágrafo primeiro passou a elencar os membros que compõem o grupo familiar, a serem considerados quando da análise do pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.3. Da renda No tocante ao requisito da renda, não houve alteração. O critério da renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo permaneceu. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 567.985 (revisando o que decidido em ADI 1232/DF), em precedente vinculante, a teor do disposto no artigo 927, inciso V, do NCPC, acabou reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, conforme ementa abaixo: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Colhe-se do voto do Rel. Min. Marco Aurélio os efeitos práticos da decisão, no sentido de que, "sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. (...).". Assim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o critério da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, passando por um processo de inconstitucionalização, de modo que a miserabilidade deve ser analisada a partir da situação fática, que irá determinar se o postulante efetivamente não possui condições financeiras de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família. Na mesma oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 580.963, em precedente também vinculante (artigo 927, inciso V, do NCPC), reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, em relação ao art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário-mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) grifei Colhe-se dos fundamentos da decisão que a opção legislativa revela violação ao princípio da isonomia e incoerência do sistema, não havendo razão para distinguir o idoso do deficiente, bem como o benefício assistencial do benefício previdenciário, ambos de valor mínimo. Portanto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial já concedido não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, devendo ser estendido também para os casos de recebimento de benefício previdenciário de valor mínimo, bem como para a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Assim, no cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade em razão de deficiência, independentemente da idade. Na síntese dos dois precedentes acima, de caráter vinculantes, tem-se que: para a definição do critério de miserabilidade, os benefícios assistenciais ou previdenciários de renda mínima concedidos ao idoso ou ao deficiente deverão ser excluídos do cálculo da renda mensal per capita, bem como a miserabilidade deverá ser analisada a partir não só do critério legal, mas também da situação fática, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como sendo imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. De outro lado, uma vez reconhecido que o critério legal não é absoluto, não há que se falar em exclusão da renda mensal de valor mínimo do membro da família do cálculo da renda per capita nas hipóteses em que, avaliando as situações fáticas, delas resultar a capacidade da pessoa idosa ou deficiente de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. 2.4. Do caso concreto No caso dos autos, com base nos documentos apresentados no seq. 1.5, e o alegado pela própria Requerida, restou comprovado que a Autora possui mais de 65 anos. Logo, o conflito aparece ao analisar o segundo requisito, a renda mensal familiar per capita, que necessita ser inferior a ¼ de salário mínimo. Conforme se denota pelo estudo social realizado em evento 55.2, na data de 25/08/2021, constatou-se que a Requerente reside com seu cônjuge, Paulo Nogueira da Silva, em casa própria com boas condições de habitação, e possuem carro particular. O cônjuge da Autora continua trabalhando, ainda que de forma moderada, e aufere uma remuneração, a qual alega não suprir todas as necessidades básicas do casal. No entanto, na ocasião da complementação do estudo social, na data de 17/05/2022, o cônjuge da Requerente relatou à Assistente Social do Munícipio de Nova América da Colina (seq. 55.2), que recebe aproximadamente R$14.000,00 (quatorze mil reais) por ano proveniente de terras que o casal possui. Como complemento de renda, também recebem o benefício do Programa de Transferência de Renda Auxílio Brasil, no valor de R$212,00 (duzentos e doze reais) mensais. A Requerente ainda relatou que quando solicitou o benefício encontravam-se em situação de vulnerabilidade, pois seu esposo enfrentava problemas de saúde, que, na época, o impossibilitava de trabalhar, situação que atualmente não procede. Que a família tem uma despesa mensal de R$890,00 (oitocentos e noventa reais) com água, energia elétrica e alimentação. Isso posto, considerando as condições pessoais da família da Autora, vislumbro que o requisito miserabilidade não está preenchido, uma vez que possuem condições de obter, dentro de seus rendimentos familiares, a subsistência, não tendo direito assim à concessão do benefício assistencial, como estabelece o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal e transitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Assaí, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-29.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-29.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): Rosalina de Freitas Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. Analisando detidamente o relatório social realizado à seq. 55.2, necessário se faz que a Assistente Social responda outros quesitos, quais sejam: a) diante do lapso desde o ajuizamento da demanda, se a Requerente passou a receber algum tipo de benefício, e se está inserida em algum programa social (Ex.: auxílio-Brasil; BPC; etc.)? Em caso positivo, especificar; b) considerando a informação de que o cônjuge da Requerente, Sr. Paulo Nogueira da Silva, ainda consegue trabalhar, especificar se trabalha com registro em CTPS, ou se o trabalho é informal, bem como a sua renda mensal; Se o Sr. Paulo recebe algum benefício assistencial? c) quais são as atuais condições financeiras da Requerente, isto é, como sobrevive atualmente. d) quem arca com as despesas dos medicamentos que necessitam? e) diante do estudo social, se pode a Assistente informar se a Requerente atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram tal conclusão? f) tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município de Nova América da Colina, através do e-mail de seq. 55.1, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, responda os quesitos acima. 2. Após, intime-se a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, do CPC/2015), para que, querendo, manifestem-se. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002098-29.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-29.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): Rosalina de Freitas Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Ante a resposta à seq. 44.1, reitere-se a expedição do ofício requisitório de mov. 13.1 e 31.1, através do email [email protected], visando à realização de Estudo Social, mediante a resposta dos quesitos formulados à seq. 8.1, ADVERTINDO o atual Secretário de Assistência Social (“Ação Social”) de Nova América da Colina–PR sobre a possibilidade de responsabilização pela desobediência das ordens legais de funcionário público, podendo incorrer nas sanções do art. 330 do Código Penal; sem embargo de eventual reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejadora de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, CPC/2015). 2. Sem prejuízo, apresentada impugnação pela requerente (seq. 20.1), intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 3. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 178, II, CPC/2015), certo de que se trata de direitos e interesses do idoso (art. 75, da Lei n° 10.741/03). 4. Ao final, conclusos para decisão saneadora ou anúncio de julgamento antecipado. 5. Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002098-29.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-29.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): Rosalina de Freitas Silva (CPF/CNPJ: 321.035.208-90) Rua Gelson Campos Vasconcelos, 174 - Centro - NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR - CEP: 86.230-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, 1. Ante o certificado à seq. 40.1, reitere-se a expedição do ofício requisitório de mov. 13.1 e 31.1, por carta com aviso de recebimento em mão própria (A.R./M.P.), visando à realização de Estudo Social, mediante a resposta dos quesitos formulados à seq. 8.1, ADVERTINDO o atual Secretário de Assistência Social (“Ação Social”) de Nova América da Colina–PR sobre a possibilidade de responsabilização pela desobediência das ordens legais de funcionário público, podendo incorrer nas sanções do art. 330 do Código Penal; sem embargo de eventual reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejadora de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, CPC/2015). 2. Sem prejuízo, apresentada impugnação pela requerente (seq. 20.1), intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 3. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 178, II, CPC/2015), certo de que se trata de direitos e interesses do idoso (art. 75, da Lei n° 10.741/03). 4. Ao final, conclusos para decisão saneadora ou anúncio de julgamento antecipado. 5. Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)