Embargos à Execução 0018212-65.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0018212-65.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 14:01

Documento (Informações)

26/03/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:01

Confirmada

17/03/2026, 09:53

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 12:01

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 15:33

Confirmada

13/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018212-65.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018212-65.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.949,49 Embargante(s): RODOVIARIO MATSUDA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Conforme informado na manifestação de mov. 130.1, observa-se que as partes celebraram acordo no processo de execução, abrangendo também os presentes embargos à execução, o qual já foi devidamente homologado por este Juízo. Diante disso, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/12/2025, 09:49

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:14

Documentos

Conclusão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018212-65.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018212-65.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.949,49 Embargante(s): RODOVIARIO MATSUDA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. A parte embargante, em mov. 73.1, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de mov. 70.1. Argui a existência de suposta omissão, uma vez que evidenciada a prática de juros abusivos. Instada, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos (mov. 77.1/78.1). É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. De outro lado, considera-se omissa a decisão quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver omissões incidentes sobre a decisão embargada. Nem mesmo há falar-se em erro material ou mesmo de premissa. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão exarada, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A sentença embargada considerou, expressa e fundamentadamente, que as taxas de juros praticadas não são consideradas abusivas, não onerando excessiva e desproporcionalmente a parte devedora, ora embargante. A simples alegação acerca da existência limitação às taxas praticadas não caracteriza omissão da sentença, nem é suficiente para autorizar sua reforma em sede de embargos de declaração. Deste modo, os embargos não merecem acolhimento, sendo que as questões trazidas pela parte embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, devendo ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 73.1 e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente como foi lançada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018212-65.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018212-65.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.949,49 Embargante(s): RODOVIARIO MATSUDA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por RODOVIARIO MATSUDA LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, questionando a regularidade da execução sob nº 0012197-80.2021.8.16.0017 (em apenso). Preliminarmente, argui a nulidade da execução, ante a inexequibilidade do título que a embasa, pela ausência de provas da disponibilização do capital em favor da embargante; a ausência de força executiva conferida por lei ao título; e a inexigibilidade do título pelo fato de o embargado estar obrigado a conceder refinanciamento nos termos da Lei nº 13.126/2015 c/c Circular SUO/AOI nº 02/2017 – BNDES. No mérito, pretende, em síntese, a revisão dos instrumentos relativos ao saldo devedor, argumentando haver cobrança de encargos abusivos, os quais devem ser afastados, recalculando-se o débito. Discorre acerca da aplicação do CDC e necessidade de inversão do ônus da prova; da nulidade dos juros remuneratórios aplicados, devendo estes serem limitados à 12% a.a., nos termos da Lei de Usura; da descaracterização da mora; subsidiariamente, da violação do embargado à boa-fé objetiva, ante a demora no ajuizamento da ação e violação ao dever de mitigar as perdas; e da cobrança indevida de encargos moratórios cumulados com comissão de permanência. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, para o fim de extinguir a execução e, no mérito, afastar as cobranças abusivas, declarar a descaracterização da mora e, subsidiariamente, condenar o embargado ao recálculo do débito e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (mov. 1.2/1.10). Decisão inicial positiva em mov. 13.1. Instado, o embargado apresentou impugnação em mov. 19.1, arguindo, em suma, a regularidade do título extrajudicial que embasa a execução em apenso. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de recebimento dos embargos, ante a ausência de juntada de demonstrativo do débito que entende devido. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e inexistência de cláusulas abusivas; a regularidade dos encargos contratados; a ausência de obrigação de renegociar; a impossibilidade de aplicação analógica do alongamento da dívida rural a créditos de natureza diversa; a inaplicabilidade da súmula 298 do STJ e da Lei nº 9.138/95; a inexistência de excesso quanto às taxas de juros aplicadas; a impossibilidade de afastamento da mora; a legalidade da comissão de permanência e ausência efetiva incidência no caso concreto; a inexistência de excesso nas cobranças; e a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os embargos, condenando a embargante aos ônus sucumbenciais. A embargante apresentou réplica à impugnação em mov. 34.1. Em mov. 45.1, foi deferido o efeito suspensivo. Instadas a especificarem provas, o embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1) e a embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 55.1). Em decisão de mov. 59.1, foi indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado. A embargante manifestou sua irresignação em mov. 62.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não é possível falar-se em rejeição liminar dos embargos, uma vez que os fatos foram regularmente narrados e os limites jurídicos da lide foram claramente delineados. A parte embargante pretende o reconhecimento de nulidades e abusividades especificamente apontadas na cédula de crédito que embasa a execução, com a extinção do feito e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso e adequação do débito. Dos fatos narrados na inicial e da análise conjunta com os documentos juntados aos autos, conclui-se a pretensão da embargante, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. De igual modo, o simples fato de a embargante não ter apontado os valores incontroversos e dos excessos alegados não torna a inicial inepta, especialmente no caso de defesa de natureza revisional, em que o recálculo do débito é geralmente complexo. Desta feita, indefiro o pedido de rejeição liminar dos embargos. 2.1. Da alegada nulidade da execução – inexequibilidade do título. A embargante argui que o título que embasa a execução embargada é nulo e não ter força executiva, ante a ausência de provas da disponibilização do capital em favor da embargante e a não previsão legal expressa de caracterização de título executivo à cédula firmada. Entretanto, tratando-se de cédula de crédito comercial, é certa a caracterização de título executivo e a desnecessidade de apresentação de prova da disponibilização dos valores. A Lei nº 6.840/80 estabelece, em seu art. 5º, que “Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.”. O Decreto-Lei nº 413/69, por sua vez, prevê expressamente: Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. § 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma dêste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título. Neste sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste estado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO Nº 0027063-88.2014.8.16.0001 FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LEI Nº 6.840/1980). 1. PRELIMINAR AFASTADA. 1.1 DA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI Nº 6.840/1980 C/C ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. 1.2. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. 2. MÉRITO. 2.1. TARIFAS – SÚMULA 381 DO STJ. NECESSIDADE DE PEDIDO OBJETIVO. 2.“COMISSÃO AVAL FAMPE”. FORMA DE CÁLCULO - R$ 7.884,00. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANILHA DO CÁLCULO JUNTADA PELO CREDOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo previsão contratual, é válida a cobrança isolada da comissão de permanência no período de inadimplemento, excetuando-se as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, que não permitem sua aplicação. (AgInt no REsp n. 1.656.668/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) - De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71) (AgInt no AREsp n. 857.008/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017) - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. (REsp n. 1.940.292/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 27/5/2022)- As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. (AgInt no AREsp n. 1.984.260/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004328-27.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.10.2022) – destacou-se. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Exequibilidade do título. Cédula de crédito comercial. Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840/1980. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015154-93.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.05.2020) – destacou-se. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial dos autos de execução foi instruída com o título – cédula de crédito comercial e aditivo (mov. 1.12/1.13 - execução) e com demonstrativo de débito (mov. 1.14), em que constam de modo claro e preciso, o montante devido, bem como as taxas de juros e encargos moratórios aplicados. Além disso, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação da cédula de crédito firmada, com alteração do prazo de vencimento e manutenção da forma de pagamento, encargos financeiros e origem dos recursos. Deste modo, evidente que houve a disponibilização dos valores indicados no financiamento inicial, sem o qual não teria a embargante anuído ao aditivo contratual. Portanto, não há falar-se em nulidade da execução por ausência de prova de disponibilização dos valores, nem inexequibilidade da cédula de crédito comercial, pois é título executivo líquido, certo e exigível. Assim, ficam afastadas as alegações de nulidade do feito executivo. 2.2. Da alegada inexigibilidade do título – obrigação de refinanciamento (operações FINAME). A embargante argui, ainda, ser o título inexigível por estar o embargado obrigado a conceder refinanciamento nos termos da Lei nº 13.126/2015 c/c Circular SUO/AOI nº 02/2017 – BNDES, o qual foi solicitado e não apreciado. Entretanto, no caso dos autos, não houve a comprovação, ou mesmo alegação, de tenha havido solicitação do refinanciamento junto ao BNDES. O requerimento de mov. 1.7 foi encaminhado tão somente ao banco embargado. Inclusive, a própria circular juntada pela embargante em mov. 1.10 prevê requisitos para a concessão e a necessidade de prévia homologação pelo BNDES (itens 3.1 e 3.2). Em casos tais, prevalece o entendimento de que a instituição financeira não tem a obrigação de aderir ao programa de refinanciamento: Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Sentença de improcedência. [...] Exigibilidade da dívida. Ausência de encaminhamento ao BNDES do pleito de refinanciamento. Instituição financeira que não tem a obrigação de aderir ao programa de refinanciamento. Dívida exigível. Pretensão de expurgo dos encargos de mora em face de a execução não ter sido ajuizada antes pelo credor. Impossibilidade. Elevação do débito com o acréscimo de juros e correção monetária que decorre da inadimplência do devedor e não do tempo levado pelo credor para ajuizar a ação. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015154-93.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.05.2020) – destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO PELO BNDES DE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE MORA. ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0002367-44.2015.8.16.0068, DETERMINANDO AO BANCO ENCAMINHAR AO BNDES O REFERIDO PEDIDO DE REFINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA ESSA, ADEMAIS, QUE ESTABELECEU QUE OS EFEITOS DA MORA ESTARIAM SUSPENSOS ATÉ A RESPOSTA DO BNDES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONSTATADA. CORRETA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049649-83.2018.8.16.0000/1 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.05.2020) – destacou-se. Assim, fica igualmente afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo. 2.3. DO MÉRITO. É incontroverso nos autos que a empresa executada/embargante firmou com a exequente/embargada, em 26/06/2013, contrato de financiamento – BNDES, representado pela Cédula de Crédito Comercial nº 40/01633-1, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a ser pago até 15/07/2023, com taxa de juros remuneratórios de 3% ao ano (mov. 1.12). E, em 30/03/2016, o aditivo de retificação e ratificação a referida cédula, ajustando saldo devedor em sub-créditos de R$ 210.789,50 e 39.128,90, alterando-se o prazo de vencimento para 15/03/2022 e mantendo parcialmente a forma de pagamento, encargos financeiros e origem dos recursos (mov. 1.13). A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade e existência de onerosidade excessiva em relação às taxas de juros remuneratórios e encargos moratórios, a violação ao princípio da boa-fé contratual e eventual direito da embargante de recálculo do débito. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO VULNERABILIDADE VERIFICADA. PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente 4. Agravo internoo Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. não provido. (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJeRIBEIRO 24/03/2017). Sendo assim, para a configuração da relação de consumo basta que o consumidor seja o destinatário final do bem ou do serviço adquirido ou que, não sendo destinatário final, mas consumidor intermediário, haja a presença de uma parte vulnerável, de um lado, e de um fornecedor, de outro, sendo desnecessário verificar se trata de pessoa física ou jurídica. No caso em espécie, não obstante a empresa embargante, destinatária do crédito, seja pessoa jurídica, evidente sua posição de hipossuficiência e vulnerabilidade em torno da especificidade do contrato em questão, sendo, portanto, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Importante mencionar, ainda, que a hipossuficiência dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Reconhecida a incidência do CDC, este, como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, uma vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, especialmente sem se tratando o instrumento firmado entre as partes de contrato de adesão ajustado entre entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo, em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que se relevarem impositivas de encargos abusivos. Passo ao exame dos instrumentos questionados, mencionando as cláusulas relevantes para a análise dos pedidos da embargante e teses defensivas trazidas pelo embargado. 2.3.1. Dos juros remuneratórios. A embargante alega a cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivas por estarem acima de 12% a.a., conforme prevê a Lei de Usura. Ocorre que, neste caso, observa-se na cédula de crédito original (mov. 1.12 dos autos executivos), a pactuação expressa de juros no percentual de 3% a.a.. E, no aditivo de mov. 1.13 dos autos executivos, alterou-se tais encargos tão somente em relação ao subcrédito B, prevendo-se as taxas de juros de 1% a.m. e 12,683% a.a.. Inclusive, consultando o histórico das taxas médias de mercado regulamentado pelo Bacen, vê-se que as taxas de juros das operações de crédito para financiamento com recursos do BNDES à pessoas jurídicas (séries 25492 e 20767), nos meses das contratações (junho de 2013 e março de 2016), foram de 0,56% a.m. e 6,92% a.a. e 0,94% a.m. e 11,91% a.a., respectivamente. Assim, não há falar-se em abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco nos contratos em exame, uma vez que, no primeiro deles, abaixo e, no segundo, muito próximas ao limite de 12% a.a. e à média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PRELIMINARMENTE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA QUE, POR OUTRO LADO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS NA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, II). JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 3% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA OS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. “As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933.” (REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/10/2022). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. nulidade parcial da sentença decretada de ofício, com complementação do julgamento pelo tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006598-23.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE EMBARGADA. I – JUROS REMUNERATÓRIOS: OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM FIXAR AS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ATRAI A LIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES EM 12% AO ANO, TAL COMO PRECEITUA A LEI DE USURA. ALÍQUOTA PREVISTA NO CONTRATO QUE É INFERIOR À TAXA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS EMBARGANTES NA PRETENDIDA LIMITAÇÃO, SE, EM VERDADE, A TAXA CONTRATADA E APLICADA É INFERIOR AO PRÓPRIO LIMITE. SENTENÇA REFORMADA NESSA DIMENSÃO. II – JUROS MORATÓRIOS: JUROS DE MORA INCIDENTES EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, PREVISTA NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. TÍTULO EXEQUENDO QUE PREVÊ ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS DE 125% AO ANO. MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA EXTENSÃO. III – PRETENSÃO REVISIONAL: LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES NÃO CONVALIDA A PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ILEGAIS – COMO NO CASO PRESENTE – OU ABUSIVOS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER ENTRAVE À PRETENSÃO DOS MUTUÁRIOS. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE ENGLOBARÁ (i) JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS ÍNDICES PACTUADOS, (ii) JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS EM 1% AO ANO, (iii) CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O INDEXADOR DEFINIDO NA SENTENÇA – TEMA NÃO DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IV – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS – EDCL NO RESP Nº 1573573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003551-83.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.12.2019) – destacou-se. Desta forma, não há falar-se em abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pelo banco nos contratos em exame. 2.3.2. Da descaracterização da mora. Não é devida a descaracterização da mora, como pretende a parte embargante. Conforme entendimento firmado pelo STJ, a mora só pode ser afastada quando constatadas abusividades no período da normalidade contratual: “[...] 7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). [...] (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772563 - RS (2020/0263143-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21 de junho de 2021) – destacou-se, suprimiu-se. Diante disso, somente seria possível a descaracterização da mora, caso fossem reconhecidas as abusividades alegadas quanto à juros remuneratórios e/ou capitalização de juros. O que não ocorreu no presente caso. De igual modo, decide o E. Tribunal de Justiça deste Estado: REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO QUE, NO PONTO, PADECE DO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 1010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (2) TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3) COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUTOR QUE SAGROU-SE VENCEDOR, NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR AFASTADA. (5) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF. LEI Nº 4.595/64. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO CMN PARA DISPOR SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. (6) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. contrato com parcelas pré-fixadas. valor das parcelas que é formado em parte pelo capital emprestado e noutra pelos juros remuneratórios. inexistência de cobrança de juros sobre juros. inocorrência de capitalização de juros. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. (7) tarifa de cadastro (tc). CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A sua INCIDÊNCIA. tarifa que se presta a remunerar as consultas À entidades privadas e órgãos públicos. ENCARGO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 3518/2007. LEGALIDADE. (8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MORA QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ, SÓ PODE SER DESCARACTERIZADA COM O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. (9) SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003941-89.2012.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.04.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A mora do devedor somente pode ser afastada quando constatada a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou seja, daqueles que incidem antes de caracterizada eventual mora), sendo insuficiente, para tanto, o mero ajuizamento de ação revisional, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A repetição do indébito de forma simples é oportuna em caso de pagamento indevido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010818-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022) – destacou-se, suprimiu-se. Igualmente, não há falar-se em violação à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar os danos simplesmente pelo fato de o embargante ter demorado a promover o ajuizamento da ação executiva. Verificada a inadimplência do devedor, dá-se início ao cômputo dos encargos moratórios, não sendo estes alterados pelo ajuizamento de execução. Ademais, não há qualquer obrigação legal do credor de promover a imediata cobrança judicial do débito. Do contrário, é evidente a obrigação do devedor de promover o pagamento no prazo acordado e, em caso de descumprimento, acrescido dos encargos previstos no contrato. Assim, não há falar-se em descaracterização da mora, nem em reconhecimento de violação do dever de mitigar a perda (duty to mitigate the loss). 2.3.3. Dos encargos moratórios. A embargante alega, por fim, a abusividade da cobrança dos encargos de mora, sob o argumento de que houve incidência ilegal de comissão de permanência cumulada com outros encargos. É firme o entendimento acerca da legalidade da comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com outros encargos moratórios. Neste sentido, é a redação da Súmula nº 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Entretanto, conforme se observa dos contratos que embasam a execução, não houve previsão de incidência de tais encargos de forma cumulada. Na cédula de crédito comercial original (mov. 1.12 dos autos executivos), a previsão para caso de inadimplemento foi de incidência tão somente da comissão de permanência: “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. [...]”. De igual modo, no aditivo de mov. 1.13, foram mantidas as previsões em relação ao subcrédito A e, quanto ao subcrédito B, previu-se para o inadimplemento incidência praticamente idêntica: “INADIMPLEMENTO – SUBCRÉDITO B – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, do art. 8ª da Lei 9.138, de 29/11/1995 e da Resolução 3.746, de 30.06.2009, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. [...]” Ademais, observa-se da planilha de cálculos do débito exequendo (mov. 1.4 dos autos executivos) que sequer houve incidência de comissão de permanência. Mas sim somente juros de mora de 1% ao ano e multa moratória de 2%, os quais não representam qualquer ilegalidade. Assim, também não há falar-se em abusividade quanto aos encargos moratórios aplicados. Portanto, não há falar-se em excesso de execução, de modo que os pedidos da embargante devem ser julgados improcedentes. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC). O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Ainda, os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais deverão ser atualizados pela média entre INPC e IGP-DI, acrescidos de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos em apenso, procedendo às anotações. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018212-65.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018212-65.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.949,49 Embargante(s): RODOVIARIO MATSUDA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega a nulidade, inexigibilidade e inexequibilidade do título que embasa a ação de execução (nº 0012197-80.2021.8.16.0017 – em apenso), além de apresentar defesa de mérito revisional, arguindo haver abusividade nas cobranças de encargos moratórios relativos ao título executivo. Em impugnação aos embargos (mov. 25.1), o banco embargado aduz, em síntese, a inépcia da inicial, ante a não apresentação de valor incontroverso; a inexistência de cláusulas e cobranças abusivas; o respeito ao pact sunt servanda; a inaplicabilidade dos regramentos do crédito rural; a impossibilidade de afastamento da mora; a inexistência de excesso de execução; a inaplicabilidade do CDC; e desnecessidade da prova pericial. A embargante se manifestou quanto à impugnação em mov. 34.1. Em mov. 45.1, foi concedido o efeito suspensivo à execução. Instadas a especificarem provas, o banco embargado manifestou-se pelo julgamento antecipado (mov. 53.1), enquanto que a embargante pugnou pela produção de prova pericial, sob o argumento de se tratam de cálculos complexos (mov. 55.1). É a síntese. Decido. Muito embora a argumentação exposta pela embargante, em mov. 55.1, entendo tratar-se de prova desnecessária à análise das questões controvertidas nos autos. A prova pericial, nesta fase, não trará qualquer esclarecimento a respeito das questões controversas, uma vez que envolvem a existência, ou não, de cobranças abusivas pelo banco embargado em relação à cédula de crédito que embasa a execução em apenso. Ademais, observa-se que a única argumentação que embasa a pretensão revisional é a acerca da abusividade das cobranças de encargos moratórios, de modo que, em caso de eventual acolhimento da pretensão, poderá haver simples recálculo do débito ou, mostrando-se complexos os cálculos, realizada perícia mais específica na fase de liquidação da sentença. Deste modo, entendo que o feito pode ser julgado com base apenas no exame do contrato e demais documentos apresentados nos autos. 1. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado em mov. 55.1, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por constarem documentos suficientes para análise das questões controvertidas. 2. Preclusa esta decisão, e após o preparo das eventuais custas remanescentes, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018212-65.2021.8.16.0017. embargante: a) a tempestividade dos embargos; b)a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC 300); d) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, um ou mais pedidos incontroversos, existência de prova documental irrefutável, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou súmula vinculante ou pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito – os quais permitem a concessão da tutela antecipada da evidência (CPC 311).. Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...].”(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1817). No presente caso, a embargante alega, em síntese, a nulidade e inexequibilidade do título que embasa a execução, além de, subsidiariamente, a existência de excesso de execução e descaraterização da mora diante de práticas abusivas no contrato em questão. Ante a superveniência da formalização do termo de penhora de mov. 72.1 dos autos executivos em apenso, verifica-se que a execução está garantida. Quanto à probabilidade do direito, é de se entender que o simples fato do recebimento dos embargos afirma a existência do requisito, pois de outro modo, impunha-se rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III). Já no tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há reconhecer que a continuidade dos atos executórios poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de acolhimento, ainda que parcial, nos presentes embargos. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – decisão interlocutória que recebeu o INCIDENTE com efeito suspensivo – irresignação da embargada – conhecimento em parte do recurso – discussão acerca de eventual inadequadação da via eleita – OFENSA À DIALETICIDADE – QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM na decisão hostilizada – impossibilidade de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – não conhecimento do recurso nestes pontos – MÉRITO RECURSAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução – POSSIBILIDADE – requisitos devidamente preenchidos – ART. 919, §1º, DO cpc – DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA – DECISÃO mantida – RECURSO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025695-66.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.10.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PREENCHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE TERMOS DE PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO ELABORADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO EM VALOR INICIALMENTE SUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. Por força do art. 919, § 1º, do CPC, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032367-90.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022) – destacou-se. Por fim, destaco que a discordância apresentada pela parte embargada em mov. 40.1 trouxe apenas fundamentos genéricos acerca do não cumprimento dos requisitos legais, não fazendo qualquer menção à penhora realizada ou mesmo alegando sua insuficiência. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018212-65.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.949,49 Embargante(s): RODOVIARIO MATSUDA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Consoante a norma do artigo 919 do CPC, os embargos à execução não têm, em regra, efeitos suspensivos. O § 1º do supramencionado dispositivo estabelece: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Ou seja, a atribuição de efeitos suspensivo é medida excepcional e que, nos termos do §1º da mencionada norma, depende, além da garantia integral do crédito, da verificação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão (art. 300, CPC). A esse respeito, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “4. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo defiro o pedido de suspensão da execução, o que faço com fulcro no art. 919, §1º, do CPC. 2. Certifique-se nos autos principais acerca da presente decisão. 3. Após, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 29.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/12/2022, 00:00

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