Procedimento Comum Cível 0003969-57.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003969-57.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003969-57.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003969-57.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO APARECIDO RUIZ Réu(s): ESPÓLIO DE IVAN SKABUNSKA representado(a) por ANTONIA SZABUNKA I – RELATÓRIO ADRIANO APARECIDO RUIZ ajuizou a presente demanda de Usucapião Extraordinária em face de IVAN SZABUNKA (representado pela inventariante ANTONIA SZABUNKA) e dos confrontantes SEIEI TAIRA, SERGIO PAULO DA SILVA e ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA, alegando, resumidamente, que: a) é o legítimo possuidor do imóvel descrito como "lote de terreno nº 16 (dezesseis), da quadra nº 22 (vinte e dois), da Planta Praia Guacyara 1ª Parte", situado no Município de Matinhos-PR, com área total de 350,0 m², conforme matrícula nº 39.658 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba; b) adquiriu a posse do imóvel através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 18/02/2013 com José Henrique Pereira, somando sua posse à de seus antecessores, iniciada em 1996, quando o Espólio de Zefrida Fleith Goudard cedeu os direitos a Carlos Alberto Bisler por Escritura Pública lavrada em 21/08/1996, o qual construiu uma residência em alvenaria de aproximadamente 100,0 m²; c) a cadeia possessória teve continuidade com a transferência de Carlos Alberto Bisler para José Henrique Pereira em 23/07/2009, e deste para o autor em 18/02/2013; d) exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, somada à de seus antecessores, por período superior a 17 anos, onde mantém sua residência – fotos de mov. 1.15; e) preenche os requisitos legais do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária. À inicial foram juntados documentos ao mov. 1.1, sendo juntados outros documentos na sequência. Foi proferido despacho inicial ao mov. 17. A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no feito (mov. 60), da mesma forma a Fazenda Estadual (mov. 56) e União ao mov. 262. O réu Ivan Szabunka foi citado por edital, pela inventariante ANTONIA SZABUNKA, (mov. 253), sendo-lhe nomeado defensor público que apresentou contestação por negativa geral (mov. 284), a qual foi impugnada pelo autor (mov. 288). Os confrontantes foram citados da seguinte forma: Seiei Taira foi citada por edital (mov. 270) após tentativa de citação pessoal (mov. 74) e apresentou contestação por negativa geral (mov. 342), posteriormente impugnada (mov. 352); Sergio Paulo da Silva foi citado pessoalmente como detentor do imóvel (mov. 86), em substituição a Laercio S. Guimarães, conforme decisão de mov. 99; Antonio Benedito de Oliveira foi citado por edital (mov. 416.2), conforme deferimento de mov. 394, apresentando contestação por negativa geral pela Defensoria Pública (mov. 424), impugnada ao mov. 427. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 329, informando que, diante da regularidade da matrícula do imóvel e do desinteresse das Fazendas Públicas, deixaria de intervir no feito. Decisão de mov. 290 entendeu pela desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, determinando a juntada de ao menos três declarações por instrumento público de pessoas que atestassem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Foram juntadas as declarações de testemunhas por instrumento público ao mov. 307. Vieram-me os presentes autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): 15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se a usucapião extraordinária. Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: apresentou matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 39.658 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba - mov. 1.8); o réu, confrontantes e demais interessados foram regularmente citados, sendo apresentadas contestações por negativa geral, que não trouxeram elementos concretos capazes de infirmar a pretensão autoral; as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram intimadas e informaram não possuir interesse na presente demanda; está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, por período superior a 17 anos, considerando-se a soma das posses (acessio possessionis), contados desde 1996 até a data de propositura da lide (2014), conforme demonstram os documentos trazidos aos presentes autos, em especial os contratos de cessão de direitos e compromissos de compra e venda que evidenciam a cadeia possessória, bem assim o conteúdo das declarações de testemunhas por instrumento público carreadas ao mov. 307, tudo nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil; restou comprovada a realização de investimentos de interesse social e econômico no terreno em apreço, consistentes na construção e manutenção de residência em alvenaria de aproximadamente 100,0 m², utilizada como moradia habitual, o que autoriza a aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse, somada à de seus antecessores, com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, por período superior a 17 anos, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual, vez que não identificada qualquer interrupção na cadeia possessória, sendo o imóvel urbano utilizado como residência, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ao fim de declarar o domínio de ADRIANO APARECIDO RUIZ sobre a área descrita na inicial, conforme descrição, memoriais, certidões e plantas carreadas à exordial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelos defensores dativos no presente processo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. BRUNO PEDRUNTI DE BRITO, OAB/PR nº 114.508, bem como em favor do Dr. EWALDO PEREIRA ACHE NETTO, inscrito na OAB/PR nº 101.103, devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE /SEFA, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para cada profissional, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, intimando-se os defensores dativos para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 14:59

Confirmada

05/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:59

Procedência

04/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 08:47

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003969-57.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003969-57.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO APARECIDO RUIZ Réu(s): ESPÓLIO DE IVAN SKABUNSKA representado(a) por ANTONIA SZABUNKA I – RELATÓRIO ADRIANO APARECIDO RUIZ ajuizou a presente demanda de Usucapião Extraordinária em face de IVAN SZABUNKA (representado pela inventariante ANTONIA SZABUNKA) e dos confrontantes SEIEI TAIRA, SERGIO PAULO DA SILVA e ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA, alegando, resumidamente, que: a) é o legítimo possuidor do imóvel descrito como "lote de terreno nº 16 (dezesseis), da quadra nº 22 (vinte e dois), da Planta Praia Guacyara 1ª Parte", situado no Município de Matinhos-PR, com área total de 350,0 m², conforme matrícula nº 39.658 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba; b) adquiriu a posse do imóvel através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 18/02/2013 com José Henrique Pereira, somando sua posse à de seus antecessores, iniciada em 1996, quando o Espólio de Zefrida Fleith Goudard cedeu os direitos a Carlos Alberto Bisler por Escritura Pública lavrada em 21/08/1996, o qual construiu uma residência em alvenaria de aproximadamente 100,0 m²; c) a cadeia possessória teve continuidade com a transferência de Carlos Alberto Bisler para José Henrique Pereira em 23/07/2009, e deste para o autor em 18/02/2013; d) exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, somada à de seus antecessores, por período superior a 17 anos, onde mantém sua residência – fotos de mov. 1.15; e) preenche os requisitos legais do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária. À inicial foram juntados documentos ao mov. 1.1, sendo juntados outros documentos na sequência. Foi proferido despacho inicial ao mov. 17. A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no feito (mov. 60), da mesma forma a Fazenda Estadual (mov. 56) e União ao mov. 262. O réu Ivan Szabunka foi citado por edital, pela inventariante ANTONIA SZABUNKA, (mov. 253), sendo-lhe nomeado defensor público que apresentou contestação por negativa geral (mov. 284), a qual foi impugnada pelo autor (mov. 288). Os confrontantes foram citados da seguinte forma: Seiei Taira foi citada por edital (mov. 270) após tentativa de citação pessoal (mov. 74) e apresentou contestação por negativa geral (mov. 342), posteriormente impugnada (mov. 352); Sergio Paulo da Silva foi citado pessoalmente como detentor do imóvel (mov. 86), em substituição a Laercio S. Guimarães, conforme decisão de mov. 99; Antonio Benedito de Oliveira foi citado por edital (mov. 416.2), conforme deferimento de mov. 394, apresentando contestação por negativa geral pela Defensoria Pública (mov. 424), impugnada ao mov. 427. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 329, informando que, diante da regularidade da matrícula do imóvel e do desinteresse das Fazendas Públicas, deixaria de intervir no feito. Decisão de mov. 290 entendeu pela desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, determinando a juntada de ao menos três declarações por instrumento público de pessoas que atestassem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Foram juntadas as declarações de testemunhas por instrumento público ao mov. 307. Vieram-me os presentes autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): 15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se a usucapião extraordinária. Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: apresentou matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 39.658 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba - mov. 1.8); o réu, confrontantes e demais interessados foram regularmente citados, sendo apresentadas contestações por negativa geral, que não trouxeram elementos concretos capazes de infirmar a pretensão autoral; as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram intimadas e informaram não possuir interesse na presente demanda; está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, por período superior a 17 anos, considerando-se a soma das posses (acessio possessionis), contados desde 1996 até a data de propositura da lide (2014), conforme demonstram os documentos trazidos aos presentes autos, em especial os contratos de cessão de direitos e compromissos de compra e venda que evidenciam a cadeia possessória, bem assim o conteúdo das declarações de testemunhas por instrumento público carreadas ao mov. 307, tudo nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil; restou comprovada a realização de investimentos de interesse social e econômico no terreno em apreço, consistentes na construção e manutenção de residência em alvenaria de aproximadamente 100,0 m², utilizada como moradia habitual, o que autoriza a aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse, somada à de seus antecessores, com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, por período superior a 17 anos, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual, vez que não identificada qualquer interrupção na cadeia possessória, sendo o imóvel urbano utilizado como residência, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ao fim de declarar o domínio de ADRIANO APARECIDO RUIZ sobre a área descrita na inicial, conforme descrição, memoriais, certidões e plantas carreadas à exordial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelos defensores dativos no presente processo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. BRUNO PEDRUNTI DE BRITO, OAB/PR nº 114.508, bem como em favor do Dr. EWALDO PEREIRA ACHE NETTO, inscrito na OAB/PR nº 101.103, devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE /SEFA, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para cada profissional, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, intimando-se os defensores dativos para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003969-57.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003969-57.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO APARECIDO RUIZ Réu(s): ESPÓLIO DE IVAN SKABUNSKA representado(a) por ANTONIA SZABUNKA Requer a parte autora a citação por edital da parte requerida. Primeiramente, cabe salientar que a citação por edital é medida excepcional, fato que se não observado poderá resultar em futura arguição de nulidade. (RJTJESP 124/46, Bol. AASP) Deste modo: 1. Proceda -se as buscas de novo endereço pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. 1.1 Encontrado novo endereço, proceda tentativa de citação. 2. Infrutífera as buscas, ou tentativa de citação em todos os endereços encontrados, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. 2.1 Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. 3. Regularmente citado via edital, a parte requerida não ofereceu qualquer oposição a pretensão inicial, ocorrendo assim à revelia na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio, mediante a fé de seu grau, como curador especial a Defensoria Pública. Ressalto que o prazo para resposta é de trinta dias, conforme dispõe o art. 1.003 do CPC. 31. Apresentada a resposta, manifeste-se a parte. 4. Caso já tenham sido realizadas as buscas nos autos,à Serventia para que cumpra a partir do item 2, desta decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003969-57.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003969-57.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO APARECIDO RUIZ Réu(s): ESPÓLIO DE IVAN SKABUNSKA representado(a) por ANTONIA SZABUNKA 1. Trata-se de ação de usucapião em que o autor é ADRIANO APARECIDO RUIZ, e o requerido é ESPÓLIO DE IVAN SKABUNSKA. A inicial foi recebida no mov. 33. O Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos mov. 56.2, 60.1 e 262. O Ministério Público manifestou pela juntada de três declarações. (mov. 242). Deferida a citação por edital da requerida Antonia Szabunka e do confrontante Seiei Taira (mov. 218), sendo o respectivo edital juntado no mov. 270.2. Contestação por negativa geral pelo Espólio de Ivan Skabunska (mov. 248). Impugnação à contestação no mov. 288. O requerido trouxe aos autos declaração pública de três testemunhas que atestaram a posse do autor no bem há pelo menos 17 (dezessete) anos (mov. 307). Vieram-me os autos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito não se encontra apto para o julgamento, eis que restam diligências a serem realizadas antes da sentença. 3. Durante a elaboração da sentença, verifiquei que da leitura dos autos, em especial, da certidão de confrontantes acostada no mov. 1.14, os confrontantes do imóvel usucapiendo são: Seiei Taria, Laercio S. Guimarães e Antonio Benedito de Oliveira. O confrontante Laercio vendeu o bem para Sergio Paulo da Silva, sendo este devidamente citado no mov. 86.2. Por outro lado, a confrontante Seiei Taria foi citada por edital no mov. 270.2, pendente, portanto, a nomeação de advogado para representá-la nos autos, assim como citação de Antonio Benedito de Oliveira. 3.1. Dessa forma, em relação à confrontante Seiei Taria, notei que não lhe foi nomeado curador, o que somente seria dispensável caso apenas os réus e interessados incertos fossem citados pela via editalícia. Isso porque, a decisão de mov. 279 somente fez menção ao requerido Espólio de Ivan Szabusnka, representado por Antonia Szabunka, em nada mencionando sobre a confrontante supracitada. Assim, evitando nulidade insanável, nomeio curador especial para a ré citada por edital, o que faço na pessoa do Dr. Bruno Pedrunti de Brito – OAB/PR 114.508. Após, o curador nomeado, para que manifeste se aceita, ou não, o encargo, bem como apresentada defesa, ainda que por negativa geral. 3.2. No que tange ao confrontante Antonio Benedito de Oliveira, intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente para a citação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: TJDFT-078192) CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reputada desnecessária a produção de outras provas, admite-se o julgamento antecipado da lide nas ações de usucapião, daí não resultando cerceio de defesa. 2. Evidenciado pelas provas a ausência dos requisitos legais exigíveis, não prospera a pretensão deduzida. 3. Apelo improvido. Unânime. (APC nº 20010150008048 (311370), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Estevam Maia. j. 11.06.2008, DJU 07.07.2008, p. 63). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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