Cumprimento de sentença 0028987-18.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028987-18.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 20:09

Confirmada

01/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028987-18.2016.8.16.0017 Intime-se a parte para cumprir as decisões anteriores e iniciar a liquidação de sentença, caso tenha interesse, visto que a obrigação de fazer se tornou impossível. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:10

Outras Decisões

05/02/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:10

Confirmada

14/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:43

Confirmada

30/08/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028987-18.2016.8.16.0017 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, na qual são partes GERALDO BARALDI em face de PAULO RODRIGUES REIS. 1. Determinou-se a intimação do Executado, para que no prazo de 30 dias, comparecesse no Tabelionato da Comarca e outorgasse a escritura pública de compra e venda em favor da Exequente, sob pena de multa (ev. 87.1). 2. No ofício de ev. 167.1, o 4º Serviço de Registro de Imóveis informou que o imóvel é de propriedade da Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/S Ltda. 3. O Executado compareceu ao feito (ev. 187.1) e informou que os poderes conferidos a ele foram somente para receber os valores em aberto e que não possui poderes específicos para assinar a Escritura de Compra e Venda junto ao Cartório. 4. O Exequente reitera seu pedido de cumprimento do acordo e também os pedidos realizados em ev. 184.1. Relatados, decido: 5. Não é o caso de expedição de ofício à Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, pois isto não contribuirá para o cumprimento da obrigação, de forma que, indefiro-o. 6. No mais, conforme informações do cartório de registro de imóveis (ev. 167.1), o imóvel não está em nome do Executado, logo, o cumprimento da obrigação de fazer se mostra inexequível, ainda que por decisão do juízo, em face o princípio da continuidade registral ou do trato sucessivo (LRP, art. 195)[1], pois só quem poderia realizar a outorga da compra e venda seria o proprietário. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – PEDIDO DE REGISTRO EM NOME DO ARREMATANTE INDEPENDENTEMENTE DO FATO DO IMÓVEL ESTAR EM NOME DE TERCEIRO (COHAPAR) – IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL DA PROPRIEDADE – ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE E NÃO DO DOMÍNIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0011069-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.11.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS AUTORES. NEGATIVA DO OFICIAL DO 6º REGISTRO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS AUTORES QUE DEIXARAM DE SER SATISFEITAS. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, SEM REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL, PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA O EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ACERTO, OU NÃO, DA QUALIFICAÇÃO NEGATIVA (ART. 198 DA LEI 6.015/73). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OBSERVAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR CUJA CONCLUSÃO AINDA ESTÁ PENDENTE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. NOVO REGISTRO QUE SÓ FICA AUTORIZADO QUANDO DEVIDAMENTE CONCLUÍDO O ANTERIOR E DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000295-03.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DES FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.02.2022) 6.1 Portanto, deve a parte se manifestar quanto a conversão do feito ou extinção dele. 7. Diligências necessárias. Intime-se [1] Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028987-18.2016.8.16.0017 1. Trata-se de cumprimento de sentença(Ev 74) de o0brigação de transferir o domínio de imóvel e de multa, proposta por GERALDO BARALD contra PAULO RODRIGUES REIS, com tutela de urgência, sob pena de multa diária. Defiro o cumprimento definitivo da sentença de obrigação de fazer e por quantia certa(ev 74) com base no arts. 536/ss e 523/ss do CPC, pois está devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a teor do art. 524 do CPC. Anote-se na distribuição. Proceda-se contas de custas e atualização do débito. Obrigação de fazer: 2. Também trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer(ev 96) para o Executado realizar a “transferência do domínio do imóvel objeto da presente ação”. 2.1. O Exequente realizou o pagamento via TED em 07/08/2017, quando iniciou o prazo de 5 dias para transferência, decorrido há quase 5 anos, de modo que a teor do art. 537 do CPC[1], a multa pode ser aplicada de forma cumulada, desde que compatível com a obrigação, como permite o art. 536 do CPC[2] e não se trata de tutela de urgência. Entretanto, evidencia-se que o acordo foi mal feito, pois se tratando de imóvel, a transferência depende do “registro do título translativo no Registro de Imóveis”(CC, art. 1.245), mas o título translativo deve ser por instrumento público(escritura – CC, art. 108) que depende da participação de ambas as partes(comprador e vendedor) e é obrigação contida de forma tácita no acordo. Sendo que a obrigação do registro da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis é do "outorgado comprador"(Geraldo Barald), para que receba as cobranças dos tributos do imóvel, podendo promover a regularização junto a Prefeitura(IPTU). 2.2. Assim, com base no art. 536 do CPC, determino a INTIMAÇÃO do executado do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, para que no prazo de 30 dias, compareça em Tabelionato na Comarca e outorgue a escritura pública de compra e venda em favor do Exequente, sob multa de R$ 1.000,00, ao dia até o limite de 30 dias/multa, e responder pelo crime de desobediência. Havendo inércia, expeça-se ofício ao Ministério Público com cópia desta decisão, prova de intimação do Executado e do descumprimento da obrigação, para apuração de eventual crime de desobediência. Igualmente expeça-se ao hospedeiro do site(blog) para suspensão até determinação judicial. Obrigação de pagar quantia certa (multa): 3. Indefiro, por ora, o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, nessa quadra, posto que no título exequendo, foi desconsiderado a necessidade prévia de outorga de escritura pública que depende da participação de ambas as partes. 4. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo, valendo a intimação constante nos Autos para todos efeitos(CPC, art. 274 do CPC). Data da assinatura digital. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [2] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAULO RODRIGUES REIS Requerido: GERALDO BARALDI DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de Maringá Autos nº 0028987-18.2016.8.16.0017 Trata-se de denominada ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, com pedido liminar de reintegração de posse, e reparação por perdas e danos movida por PAULO RODRIGUES REIS em face de GERALDO BARALDI. Durante a tramitação da ação, as partes informaram a celebração de acordo (mov. 49.1), devidamente homologado pelo Juízo (mov. 53.1), ocorrendo o trânsito em julgado da sentença homologatória (mov. 63). Após, o requerido Geraldo Baraldi peticionou informando que cumpriu sua obrigação constante na transação, com o pagamento de R$85.000,00 ao requerente, mas que este deixou de cumprir o avençado, pois não promoveu a transferência do imóvel ao requerido. Asseverando que a obrigação do requerente, desde o ano de 2017, era de realizar a transferência da propriedade do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento, acusou o descumprimento. Outrossim, aduz que as partes estabeleceram multa de 25% (vinte e cinco por cento) “do valor da presente transação em caso de eventual descumprimento”, que corresponde a R$21.250,00, pugnando pela intimação do requerente, agora executado, para pagamento. Ainda, pleiteou a concessão de tutela de urgência “para que seja o Executado compelido a proceder com a 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná transferência do imóvel no prazo de 05 dias, uma vez já quitado o valor pelo Exequente”, sob pena de multa diária. Em caso de não pagamento, pugnou pela realização de busca de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e expedição de mandado de penhora de bens no endereço do devedor. Deu à execução o valor de R$21.250,00 (mov. 74.1). Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. DELIBERAÇÕES 2.1. DA HABILITAÇÃO DE NOVO PROCURADOR E DEMAIS DILIGÊNCIAS À Secretaria, para que habilite o advogado Rodrigo Róger Saldanha como procurador do requerido/exequente, desabilitando o advogado Raphael Esteves Moribe, nos termos da procuração de mov. 74.3. 2.2. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS NECESSÁRIAS AO EXAME DO PEDIDO Na transação homologada, há duas obrigações sinalagmáticas – de pagamento e de transferência da propriedade do imóvel – sendo que o pagamento é condição prévia à exigibilidade da transferência. Contudo, da análise dos autos, não consta comprovante de pagamento da obrigação do requerido, nem data em que eventualmente ocorrido, impossibilitando a devida análise do pedido por ele formulado. Assim, intime-se o requerido para que junte aos autos comprovante do pagamento de sua obrigação, no prazo de 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve a parte requerida juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel do qual sustenta a exigibilidade de transferência. Após juntado o comprovante e a matrícula atualizada do imóvel, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(219)