Cumprimento de sentença 0000344-33.2006.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000344-33.2006.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 955) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:05

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

24/05/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000344-33.2006.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-33.2006.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.839,00 Exequente(s): ARLETE ESPERANDIO PINTO Espólio de José Alves Pinto HELOISA LEITE ALVES PINTO LANA CRISTINA ALVES PINTO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PINTO Nara Bianca Pascoal Pisa WALTER ALVES PINTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ VALENTIN PERON Decisão Cuida-se de impugnação (mov. 342.1) oposta pelo ESTADO DO PARANÁ ao cumprimento de sentença que lhe movem WALTER PINTO E OUTROS (mov. 498.1 e mov. 608.1). Sustenta o executado que: a) em razão de sua condenação subsidiária seria necessária a demonstração de insolvência do devedor principal por meio de processo autônomo; ou, ao menos, de esgotamento de diligências; b) que existem bens passíveis de expropriação em nome do devedor principal, o que obstaria o redirecionamento da execução; c) que há excesso de execução em razão dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo exequente, porquanto à Fazenda Pública são aplicáveis o IPCA-E e os juros incidentes sobre a caderneta de poupança; d) alega que a matéria é de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e, portanto, não há que se falar em coisa julgada (mov. 634). Intimados, os exequentes se manifestaram no mov. 656.1 arguindo preclusão nas matérias aventadas pelo Estado e também que: a) o título executivo judicial (sentença de mov. 87.1) jamais impôs à autora/exequente a necessidade do ajuizamento de ação autônoma de declaração de insolvência do devedor principal, como condição para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário Estado do Paraná; b) que desde a fase de conhecimento o paradeiro do ex-servidor denunciado à lide pelo Estado era desconhecido, razão pela qual foi citado por edital; c) que não se obteve êxito na constrição de numerários; d) que os veículos encontrados já contavam com pelo menos três penhoras averbadas originadas de outros processos judiciais (mov. 581.1), tornando inviável a penhora para a quitação do débito neste feito, sobretudo diante do valor irrisório dos referidos veículos; e) que buscou pela existência de bens declarados à Receita Federal (mov. 593.4), novamente sem êxito; f) que os imóveis indicados pelo Estado não comprovam a solvência do executado, seja porque não pertencem mais ao devedor principal, seja porque possuem valor irrisório se comparado ao montante da dívida além de também já terem sido objeto de penhora em outros feitos; g) que não merece guarida a pretensão do Estado de alterar os parâmetros de correção monetária e de incidência dos juros definidos no título judicial, pois se trata de alegação já preclusa, na medida em que tal irresignação não foi apresentada no momento oportuno em face da sentença transitada em julgado; h) que a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 somente é possível quando a Fazenda Pública é a devedora principal (e não subsidiária, como no caso, onde a regra não beneficia o devedor principal, logo, não beneficiará a Fazenda Pública). Em réplica (mov. 665.1) a fazenda estadual alegou: a) que não há que se falar em preclusão já que as matérias podem ser debatidas por meio de impugnação conforme art. 535, CPC; b) que a sentença quando tratou da responsabilidade subsidiária do Estado condicionou o redirecionamento à comprovação de insolvência civil; c) que a simples existência de bens em nome do devedor principal é suficiente para afastar a responsabilidade do devedor subsidiário; d) que ainda permanece como propriedade do devedor principal o imóvel registrado sob a matrícula nº 22.231 do Cartório Imobiliário de Pitanga/PR, cuja alienação seria suficiente à quitação das penhoras e satisfação, ainda que parcial, da dívida executada; e) reitera que, em razão da omissão do título judicial, deve ser observado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da leitura conferida pelo STF no julgamento do Tema nº 810. Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. De início, afasto a alegação de preclusão aventada no item II.1 do mov. 656.1, porquanto o art. 535 do CPC prevê a possibilidade de arguição de inexigibilidade da obrigação e excesso de execução em sede de impugnação, razão pela qual não há que se falar em rejeição do petitório de mov. 634 - o qual passo a analisar. A sentença de mov. 87.1 assim consignou: “Condeno o requerido ESTADO DO PARANÁ de modo subsidiário ao pagamento do dano material acima exposto, sendo obrigado apenas e tão somente no caso de insolvência do primeiro condenado”. Ocorre que a despeito da utilização do termo insolvência, é certo que, dentro do contexto dos autos, o termo foi utilizado em sentido amplo (lato sensu), razão pela qual não há que se exigir sentença prolatada em processo autônomo de insolvência civil para autorizar o redirecionamento. Ad argumentandum tantum, na decisão de mov. 420.1 que julgou procedente a primeira impugnação do Estado, restou consignado: Não bastasse isso, é intuitivo que a situação patrimonial do corréu Valentin Peron pode ter sofrido alteração – eis que o patrimônio não é imutável –, razão pela qual não há como se reconhecer a exigibilidade da obrigação perante o devedor subsidiário sem ao menos uma tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor principal. Destarte, não há qualquer respaldo para que se exija o reconhecimento da insolvência em processo autônomo, razão pela qual rejeito a tese de aventada pelo Estado do Paraná. Tampouco merece acolhida a alegação de que “a simples existência de bens em nome do devedor principal é suficiente para afastar a responsabilidade do devedor subsidiário”. Embora não seja exigível o ajuizamento de ação de insolvência, entendo que a aferição da insuficiência de recursos pode se amparar no disposto no art. 750, I do CPC/73 (em vigor por força do art. 1.052 do CPC/15), in verbis: Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; Pois bem. Da petição de mov. 665.1, extrai-se que restou incontroverso que dos imóveis indicados pelo executado (mov. 634.6 a 64.11), apenas o de matrícula 22.231 (mov. 634.7) permanece em nome do devedor principal. Todavia, recaem sobre o mesmo imóvel duas penhoras (R4 e R5). Assim, considerando que as diligências promovidas em face do devedor principal (mov. 555, 566 e 593) e os documentos acostados pelo Estado (mov. 634.6/11 e 665.3) não lograram demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados em nome de VALENTIN PERON; e que, sendo incerto seu paradeiro, fica obstada a tentativa de penhora de bens que guarnecem sua residência; entendo que a situação de insuficiência de recursos resta demonstrada, não havendo mais óbice ao redirecionamento da execução em face do Estado do Paraná. Por todo o exposto, rejeito a tese de inexigibilidade da obrigação. Finalmente, no que concerne ao alegado excesso de execução entendo que também não assiste razão à fazenda estadual. Conforme se extrai dos autos o Estado do Paraná integrou a lide desde a fase de conhecimento, logrando, ao final do processo, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária nos seguintes termos (mov. 87.1): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o requerido VALENTIN PERON a ressarcir aos autores o valor ilicitamente sacado no importe de R$ 23.196,69 (vinte e três mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária com base no INCP/IGP-DI desde a data do saque (SUM 54/STJ) em 27/03/2002. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 269, I do CPC. Condeno o requerido ESTADO DO PARANÁ de modo subsidiário ao pagamento do dano material acima exposto, sendo obrigado apenas e tão somente no caso de insolvência do primeiro condenado. Pois bem, veja-se que não restou disposta qualquer ressalva quando à modificação dos índices de correção e juros de mora no caso de redirecionamento da execução ao Estado do Paraná. Assim, não há que se falar em excesso de execução nos cálculos acostados no mov. 608 porquanto observaram-se os parâmetros para apuração do débito que, até então, estava sendo cobrado do devedor principal. Em suma a responsabilidade subsidiária do Estado abrange a condenação pecuniária imposta ao devedor principal com os consectários legais que lhe foram aplicados pelo título judicial. Assim, entendo que os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCE-A são aplicáveis apenas a partir do redirecionamento da execução contra o Estado do Paraná, e não retroativamente enquanto a execução era promovida em face do devedor principal. Em suma, correta a apuração do saldo devedor até 27.01.2021 (mov. 608) pelos parâmetros fixados na sentença. Consolidado o valor devido pelo ex-servidor, é por tal montante que a Fazenda Pública é chamada a responder, em caráter subsidiário. Desse modo a atualização pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da poupança somente tem aplicação após o redirecionamento promovido pela exequente. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Paraná, e, condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado do crédito exequendo - o que faço com fulcro no art. 85, §3º, inciso II combinado com §7º, do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte adversa incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da sua fixação, e juros de mora, a contar da intimação para pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (cf. AgInt no AREsp 887.644/SP). Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000344-33.2006.8.16.0136. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Pitanga, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-33.2006.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.839,00 Exequente(s): ARLETE ESPERANDIO PINTO Espólio de José Alves Pinto HELOISA LEITE ALVES PINTO LANA CRISTINA ALVES PINTO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PINTO Nara Bianca Pascoal Pisa WALTER ALVES PINTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ VALENTIN PERON Trata-se de pedido de direcionamento da execução fiscal em face do devedor subsidiário, requerido pelo exequente, o qual informa que já foram esgotados busca de bens do devedor principal. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo já determinou a penhora de ativos financeiros (seq. 545.1), a penhora de veículos (seq. 561.1), bem como buscou pela existência de bens imóveis declarados à Receita Federal (seq. 589.1), sendo todas infrutíferas. Ainda, verifica-se na sentença de seq. 87.1, este juízo decidiu: “Condeno o Estado do Paraná de modo subsidiário ao pagamento do dano material acima exposto, sendo obrigado apenas e tão somente no caso de insolvência do primeiro condenado”. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 608.1. Intime-se o devedor subsidiário, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil[1]. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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