Cumprimento de sentença 0001054-85.2017.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001054-85.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001054-85.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-85.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELCIRA DE FÁTIMA DA SILVA ALBUQUERQUE Requerido(s): Município de Paranavaí/PR PARANAVAI PREVIDENCIA DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do município (mov. 334) com cálculo apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO-o (mov. 321.2). 2. Expeça-se precatório para pagamento do valor principal por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as determinações do art. 535, §3º, I, do CPC. 2.1. Nos termos da orientação fixada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, nos autos do Processo Administrativo nº 2014.0070075-2/000, e tendo em vista o teor do artigo 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o montante a ser retido à título de imposto de renda por pagamento de precatório incumbe à instituição financeira depositária e responsável pelo pagamento do crédito. 3. Depositado o montante, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá ser firmado exclusivamente de forma eletrônica. 3.1. Faculta-se ao Exequente a indicação de Conta corrente para que se expeça o ofício de transferência. 3.2. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se as partes para, querendo, se manifestar. 4. Oportunamente, registrado o levantamento do valor depositado judicialmente, e não havendo outros requerimentos, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo provisório. 5. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001054-85.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-85.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELCIRA DE FÁTIMA DA SILVA ALBUQUERQUE Requerido(s): Município de Paranavaí/PR PARANAVAI PREVIDENCIA SENTENÇA 1. Nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, após ser proferida decisão por juiz leigo, esta deverá ser submetida a análise de juiz togado, que poderá homologá-la ou proferir outra em substituição. Neste feito, verifica-se que não seria caso de substituição do projeto de sentença apresentado, mas apenas de homologação com ressalvas, uma vez que esta Magistrada diverge do projeto de sentença apresentado, no que se refere ao modo de atualização monetária do quantum devido. 2. Recebo os embargos de declaração opostos pelo ente municipal, eis que tempestivos e no mérito lhes dou provimento para sanar a omissão apontada. Com efeito, o índice de atualização monetária deve ser aplicado pela taxa referencial SELIC. Isto porque, estabelece o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21 que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, qualquer que seja a natureza, a atualização monetária e a compensação moratória incidirá uma única vez, com o índice da taxa referencial SELIC. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda assim, conforme disposto no art. 7º da referida EC, os efeitos da alteração legislativa entram em vigor na data de publicação da respectiva Emenda Constitucional. Logo, compreende-se que, a partir de 08/12/2021 (data da publicação da EC), em decorrência do texto legal em vigor, restou superada, ao menos por ora, os entendimentos pacificados pelo STF no tocante a aplicação dos índices de correção monetária e juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que o comando constitucional determina a aplicação a taxa SELIC, exclusivamente, já que comporta os juros e correção monetária aplicada no período. Portanto, impõe-se a aplicação das novas disposições (art. 3º, EC 113/2021) ao caso em apreço. Neste sentido, já tem decidido o egrégio TJPR: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992. BASE DE CÁLCULO SOBRE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO. DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 09/12/2021 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA REFERÊNCIA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012108-07.2020.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.10.2022)[1] Por todo exposto e considerado, incidirão sobre o montante devido, a partir da data deste pronunciamento judicial, unicamente, a Taxa SELIC, compreendendo a correção monetária e juros moratórios. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para: a) RECONHECER que a Requerente adquiriu as morbidades enquanto ainda era funcionária pública ativa; b) DETERMINAR aos Requeridos PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ que concedam o benefício de auxilio doença a parte Requerente, a contar do parecer desfavorável do órgão, ou seja, desde 06/02/2016, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios; c) DETERMINAR que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que houve o requerimento administrativo, bem como incidência dos juros de mora pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, para as condenações até o dia 08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa SELIC, por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Os valores a serem pagos serão apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Mediante o exposto, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo ao mov. 308. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000020653382/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0012108-07.2020.8.16.0045/1#. Acesso em Fev. 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001054-85.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-85.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELCIRA DE FÁTIMA DA SILVA ALBUQUERQUE Requerido(s): PARANAVAI PREVIDENCIA DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, observa-se que apenas a Paranavaí Previdência consta no polo passivo desta demanda. 2.1. No entanto, tendo em vista o pedido de concessão de aposentadoria, resta evidente a necessidade de inclusão do Município de Paranavaí, como parte requerida, ante o litisconsórcio necessário. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TESE DE EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDA. IPIRANGAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DETENTORA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000440-26.2019.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.11.2021) (TJ-PR - RI: 00004402620198160093 Ipiranga 0000440-26.2019.8.16.0093 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 29/11/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifo nosso. 3. Nos termos expostos, intime-se a parte autora para, no prazo de (10) dez dias, emendar a inicial incluindo o Município de Paranavaí/PR, no polo passivo desta demanda. 4. Após, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001054-85.2017.8.16.0130. AGRAVANTE: RICARDO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PEDIDO DE SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA SALÁRIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A INSTRUIR A DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1554074-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Por maioria - - J. 29.11.2016) (TJ-PR - AI: 15540742 PR 1554074-2 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 29/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1967 09/02/2017) 7. Considerando que no presente caso o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadra-se, portanto, na hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 8. Desta forma, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-85.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DELCIRA DE FÁTIMA DA SILVA ALBUQUERQUE Réu(s): PARANAVAI PREVIDENCIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho promovida por DELCIRA DE FATIMA DA SILVA ALBUQUERQUE em face do INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SEVIDORES PUBLICOS DE PARANAVAÍ – PARANÁ. 2. Inicialmente, destaque-se que, em âmbito estadual, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III -dar cumprimento às cartas de sua competência. 3. Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Destaque-se que, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve ser reconhecida ofício. 5. Assim, considerando a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas envolvendo o interesse dos Poder Público Municipal, não há dúvida acerca da competência destes para o julgamento de demandas que versem sobre direitos trabalhistas de funcionários públicos, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. 6. Ademais, diversos julgados do egrégio TJPR assentam o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve verbas trabalhistas e cujo valor não ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, são competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISPOSTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA. AÇÃO NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039919-48.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 22.03.2019)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001054-85.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-85.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DELCIRA DE FÁTIMA DA SILVA ALBUQUERQUE Réu(s): PARANAVAI PREVIDENCIA DESPACHO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2021, às 14:00 horas, a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. 2. Intime-se os advogados, pelo meio mais célere, informando que a audiência designada será realizada pela plataforma de videoconferência do CNJ (Microsoft Teams). 3. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado deverá justificar, solicitando o cancelamento do ato. 4. As partes poderão ser ouvidas nos escritórios de seus respectivos advogados, ficando vedada a mesma situação às testemunhas, as quais deverão ser ouvidas em suas respectivas residências. 5. Saliento que a plataforma é de fácil manuseio e acessibilidades aos advogados, partes e testemunhas, bastando que os envolvidos tenham um celular smartphone e conexão à rede de internet. 6. Além disso, referido sistema está sendo utilizado por todo Poder Judiciário do Brasil, com ótimos resultados, necessitando, contudo, de esforço comum entre advogados e juízes para concretização do ato. 7. Registro, por fim, que esta magistrada se sensibiliza com problemas que por ventura possam surgir, sempre pautando suas condutas nos princípios que norteiam o processo civil, especialmente, do contraditório, da instrumentalidade, da cooperação, da duração razoável e demais previstos nos artigos 4º a 8º do CPC. 8. Desta forma, à Serventia para que promova as diligências necessárias, a fim de implementar a audiência virtual, ficando autorizada, inclusive, de utilizar os sistemas mais céleres, como por exemplo WhatsApp, para fazer as comunicações. 9. Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 9.1. Consoante disposição no “caput” do artigo 455, §1º, do CPC, caberá ao advogado da parte autora providenciar a informação/ intimação das testemunhas por ele arroladas, acerca da data, hora e local da audiência designada, devendo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, juntar no feito cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. 9.2. Fica (m) a(s) parte(s) advertida (s) desde já, que, a inércia na realização da intimação importará em desistência na inquirição da testemunha, podendo comprometer-se à levar a(s) testemunha(s) independente de intimação, desde que observado o § 2º do art. 455 do CPC, e que a intimação se dará pelas vias judiciais somente nos casos previstos no § 4º do mesmo artigo. 10. Deverão ser expedidas intimações judiciais tão somente às testemunhas que se amoldarem nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, incisos I, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 10.1. Se figurar no rol servidor público ou militar, deverá ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, sem prejuízo de sua intimação pessoal. 11. As testemunhas a serem intimadas judicialmente deverão ser indagadas no ato da intimação se possuem estrutura técnica (internet e equipamento eletrônico com câmera) para que participe da audiência de sua residência, na medida em que a realização do ato integralmente virtual é preferencial. 12. Em caso negativo, ficará ciente de que deverá comparecer às dependências do fórum no local e data designados para o ato. 13. Ressalto que tão somente aqueles que manifestarem impossibilidade de participação virtual deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, sendo vedada a reunião dos participantes em local diverso. 14. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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