Procedimento Comum Cível 0034159-81.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034159-81.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 13:33

Documento (Informações)

25/03/2026, 11:44

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 16:53

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 09:30

Confirmada

26/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:29

Trânsito em julgado

25/11/2025, 16:28

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034159-81.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.684,54 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GABRIELA MOSER LOPES VALE TRANSPORTADORA EIRELI Vistos,... 1. Homologo, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de mov. 247, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. III, "b" do CPC. 2. Custas e honorários conforme acordo. 3. Defiro a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2025, 09:33

Confirmada

24/07/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob nº 0034159- 81.2019.8.16.0001 de ação de cobrança em que é autor BANCO BRADESCO S.A. e ré VALE TRANSPORTADORA LTDA. e GABRIELA MOSER LOPES. I - R E L A T Ó R I O 1. BANCO BRADESCO S.A., inicialmente qualificado, ajuizou demanda de cobrança em face de VALE TRANSPORTADORA LTDA. e GABRIELA MOSER LOPES., também inicialmente qualificados, sustentando, em síntese, que o requerido contraiu empréstimo por meio de Borderô de Desconto, denominado adiantamento de desconto de cheques e duplicatas com vencimento futuro, na quantia de R$ 114.779,91, cujo valor foi depositado em sua conta corrente. Assevera que, embora concedido respectivo empréstimo, nenhum dos títulos antecipados pelo requerido por meio de Borderô foram pagos na data de vencimento, correspondendo o débito em R$ 129.684,54 (cento e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos, atualizados até a data de 12/09/2019. Pugna, dessa forma, pela procedência do pedido inicial, com a condenação das requeridas ao pagamento da referida quantia, com as devidas correções, e das custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.7. 2. Citadas, as requeridas não apresentaram contestação, sendo decretada sua revelia. Na mesma oportunidade, reconheceu-se a hipótese de julgamento antecipado da lide (mov. 100.1). 3. Proferida sentença no mov. 109.1, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos ao pagamento da quantia apontada à exordial.4. Com o início do cumprimento de sentença, GABRIELA MOSER LOPES compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, alegando a nulidade de sua citação, pleiteando, ainda, pelo desbloqueio dos valores junto à sua conta poupança. (mov. 166.2 a 166.5). 5. Oportunizado contraditório ao demandante, manifestou-se no mov. 178.1, rechaçando os argumentos aventados na exceção. Em seguida, foi proferida decisão (mov. 180.1), acolhendo a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação, bem como determinar o levantamento das restrições/penhoras, determinando a intimação da requerida para apresentação de contestação. 6. Defesa apresentada no mov. 185.1, arguindo a requerida sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito digressionou, em resumo, acerca da ausência de responsabilidade frente os valores objeto de cobrança, sustentando que não possui qualquer relação com a celeuma instaurada, não havendo sequer documentos que demonstrem sua relação com o caso dos autos. 7. Réplica no mov. 190.1. 8. No mov. 209.1 o feito foi saneado, oportunidade na qual as preliminares foram rechaçadas, foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como o cabimento de inversão do ônus da prova, deferindo a produção de prova pericial para verificação da higidez das assinaturas da requerida Gabriela, constantes nos documentos acostados pelo autor. 9. Após atribuição do ônus dos honorários periciais à requerida, houve desistência da produção da prova (mov. 226.1). 10. Restou deferida a desistência da prova, reconhecendo-se o feitoapto para julgamento, vindo os autos conclusos para sentença (mov. 228.1). 11. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 12. Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALE TRANSPORTADORA LTDA. e GABRIELA MOSER LOPES. 13. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, notadamente em virtude da desistência da prova pericial pela requerida. 14. Preliminarmente, insta destacar que a decretação da revelia de VALE TRANSPORTADORA LTDA. é incapaz de gerar o efeito almejado, notadamente porque houve oferta de defesa pela corré GABRIELA MOSER LOPES (mov. 185.1) sobre os mesmos fatos, em proveito de ambos os demandados, de modo que não há que se falar na incidência dos efeitos da revelia, nos exatos termos do artigo 345, I, da norma processual civil (Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;). 15. No mais, as preliminares aventadas já foram objeto de análise em decisão saneadora (mov. 209), pelo que, passo a análise do mérito da demanda. 16. Incontroversa a abertura contratação de empréstimo por meio de Borderô de Desconto, que se trata de adiantamento de desconto de cheques e duplicatas com vencimento futuro pelo réu (mov. 1.3), o que se constata tanto pelos extratos mencionado, quanto pela documentação acostada ao feito pela demandada em mov. 178.2. Nesse contexto, da análise da documentação apresentada, observa-se que a ré é titular de conta universal de pessoa jurídica (ag. 2607, conta 0005791-6) junto ao banco demandante, sendo possível observar nos extratos demovs. 1.3 a transferência de quantia disponibilizada na conta da primeira requerida, com a rubrica “DESC. ESCRITURAL 2695008” (operação bancária de antecipação de recebíveis), o que culminou no saldo devedor total de R$ 116.679,32 (cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). Doutro giro, o demandante trouxe aos autos o documento denominado “Borderô para Descontos” (mov. 178.2), no qual verifica-se constar o primeiro requerido na qualidade de “Descontário”, constando o valor devido como sendo R$ 124.782,64 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com data para desconto em 21/05/2019, constando como avalista da negociação a segunda ré GABRIELA MOSER LOPES. Veja-se: A despeito da insurgência da requerida, questionando a autenticidade de sua assinatura e o desconhecimento da operação bancária emcomento, era seu o ônus de requerer a produção de prova necessária a averiguar a autenticidade da assinatura, o que, embora deferido em decisão saneadora, deixou de se realizar pela inércia da ré e posterior desinteresse na prova, culminando com a preclusão do direito à prova técnica. Assim, determinou-se o julgamento da demanda a partir da documentação já acostada ao feito (mov. 209.1). Neste contexto, incumbia a ré o ônus de comprovar a autenticidade de sua assinatura no título de crédito, circunstância que atrai a incidência do inciso I, do art. 429, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, quando a alegação de falsidade versar sobre o próprio documento, o ônus da prova compete à parte que a arguir. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 429, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil, “Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir”.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000671-14.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, I, DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, a parte embargante deixou de apresentar seus quesitos no momento oportuno e tampouco se insurgiu quanto ao objeto delimitado pelo Juízo, sendo inadmissível o acolhimento de impugnação consistente em discussão alheia ao objeto da perícia. Havendo sido observado o procedimento previsto pelos artigos 464 e seguintes do CPC, não se cogita de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 429, I, do CPC, em se tratando de falsidadede documento, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir, de modo que, deixando a parte embargante de trazer ao menos indícios da falsidade arguida, é de rigor a ratificação da sentença de improcedência dos embargos. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003167-11.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28/10/2020). Portanto, recaía sobre a parte que impugnou o documento, neste caso a requerida, o dever de comprovar não ser hígida a assinatura constante no documento bancário colacionado ao feito. Esta responsabilidade foi ainda mais enfatizada pela atribuição à ré do ônus de adiantamento dos honorários periciais, ante seu exclusivo interesse na prova, conforme estabelecido no mov. 209.1. Não bastasse, verifica-se que a disponibilização do importe total de R$ 114.779,91 (cento e quatorze mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) sequer foi impugnada na peça defensiva de mov. 185.1, tampouco foi apresentado qualquer comprovante de pagamento do débito em aberto, ônus que competia à empresa demandada, primeira ré, que deixou de apresentar contestação. Assim, ao revés do que apontou genericamente a requerida sobre o desconhecimento do montante objeto de cobrança, fato e que restou demonstrada a disponibilização do valor ao primeiro requerido (1.3), a existência da avença entre as partes e, ainda, o aval da segunda ré ao “Borderô para descontos”, consoante colacionado supra. Portanto, na qualidade de avalista do título, e devedor solidário (cláusula 9ª – mov. 178.2), a requerida responde pelo pagamento da integralidade do débito, de forma solidária e autônoma ao devedor principal. Logo, ante o descumprimento das obrigações de pagamento por parte das requeridas, imperioso o reconhecimento da pretensão autoral de cobrança do importe total histórico vencido e inadimplido de R$ 129.684,54.I I I - D I S P O S I T I V O 17. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a pretensão inicial formulada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALE TRANSPORTADORA LTDA. e GABRIELA MOSER LOPES., para o efeito de converter o título inicial em título executivo judicial, no valor total histórico vencido e inadimplido de R$ 129.684,54 (mov. 1.2), referente às disponibilizações de crédito aos demandados, o qual deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora e multa nos termos do contrato firmado. 18. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do benefício econômico, conforme artigo 85, §2º, da norma processual civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034159-81.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034159-81.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.684,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): GABRIELA MOSER LOPES (CPF/CNPJ: 089.366.749-86) Rua Urussanga, 800 apto 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 VALE TRANSPORTADORA EIRELI (CPF/CNPJ: 14.023.607/0001-00) Rua Urussanga, 800 ap. 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 DECISÃO SANEADORA 1. Em primeiro lugar, altere-se a classe processual para procedimento comum, diante da decisão de seq. 180.1. Por brevidade, reporto-me ao relatório contido na sentença de seq. 109.1: “Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de VALE TRANSPORTADORA LTDA e GABRIELA MOSER LOPES, todos qualificados nos autos. Narra o autor que o requerido contraiu empréstimo por meio de Borderô de Desconto, denominado adiantamento de desconto de cheques e duplicatas com vencimento futuro, na quantia de R$ 114.779,91, cujo valor foi depositado em sua conta corrente. Assevera que, embora concedido respectivo empréstimo, nenhum dos títulos antecipados pelo requerido por meio de Borderô foram pagos na data de vencimento, acarretando seu dever de restituir os valores ao autor. Aduz que o débito corresponde ao valor de R$ 129.684,54, atualizados até a data de 12/09/2019. Os réus foram devidamente citados (seqs. 88.1 e 89.1) e não apresentaram resposta no prazo legal. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 100.1) ”. Na seq. 109.1 demanda foi julgada procedente, e na seq. 117.1 foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pela parte autora, “para o fim de condenar os requeridos ao pagamento do valor correspondente às prestações contratuais inadimplidas, no montante de R$129.684,54 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, multa contratual de 2% ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do cálculo acostado à exordial (12/09/2019)”. Após início do cumprimento de sentença (seq. 127.1), e deferimento de bloqueio online (seq. 153.1), a parte executada GABRIELA MOSER LOPES apresentou exceção de pré executividade (seq. 166.1), que foi acolhida na seq. 180.1, a fim de declarar a nulidade da citação da requerida, retornando os autos à fase de conhecimento. A requerida GABRIELA MOSER LOPES apresentou contestação na seq. 185.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, pois a inicial não contém nenhum argumento que justifique a sua inclusão no polo passivo da ação, tampouco foi apresentada documentos que comprovem que de fato figurou como avalista nas operações de crédito em questão. Registrou que somente na petição da seq. 96.1 o autor se refere a ela como avalista, o que, inclusive, dificultou a análise para identificar por qual razão foi arrolada no presente feito, o que revela inegável inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que jamais figurou como avalista das supostas operações bancárias em questão, sendo que não há nos autos qualquer documento que comprove tal fato. Afirmou que não possui relação alguma com a primeira ré, e jamais assinou qualquer documento como avalista das operações de crédito mencionadas nos autos. Houve réplica (seq. 190.1). Instadas as partes, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 194.1), e a ré pleiteou seja desconsiderado o documento juntado na seq. 178.2, pois juntado de maneira intempestiva pelo autor, e requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial, a fim de comprovar que a assinatura constante no referido documento não é sua. Na decisão de seq. 197.1 o pedido de desconsideração da juntada do contrato de seq. 178.2 foi indeferido (seq. 197.1), bem como foi determinado que a autora juntasse aos autos os documentos apresentados pela requerida quando da assinatura do Borderô, especialmente contrato social, se houver, ou não havendo, que junte consulta junto à Jucepar para verificação do contrato social da empresa ré. A parte requerente cumpriu o determinado na seq. 197.1. A parte requerida se manifestou na seq. 207.1. É o relatório. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA Ressalto que tratarei das preliminares em conjunto, pois foram apresentadas de forma simultânea pela requerida em sua contestação (seq. 185.1), pois decorrentes do mesmo fato. Alega a parte requerida a inépcia da petição inicial, bem como sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte requerente deixou de colacionar qualquer documento que comprove a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo, e tão-somente juntou o contrato em que aparece a requerida como avalista na seq. 178.2. Razão não assiste à parte requerida. Conforme decisão de seq. 197.1 a juntada do contrato de seq. 178.2 foi considerado válido, nos termos do art. 435 do CPC, e o pedido de desentranhamento do documento indeferido. Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial, tampouco ilegitimidade passiva da requerida, pois consta como avalista no documento juntado na seq. 178.2. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mais preliminares a ser apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 3. Impende salientar que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, tendo em vista utilizar os serviços prestados pela parte requerida na qualidade de destinatário final. Igualmente a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, uma vez que desenvolve atividade bancária, já que é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados pelas instituições financeiras, inclusive tendo sido a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 297 do STJ estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Outrossim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, haja vista sua evidente hipossuficiência em relação à requerida, tanto no aspecto econômico quanto no técnico. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC é, pois, necessária ao alcance de uma verdadeira igualdade entre os polos da relação jurídica processual, razão pela qual a defiro. 4. Fixo como questões controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) inadimplemento da parte requerida e b) autenticidade da assinatura aposta no contrato de seq. 178.2. 5. Defiro a produção de prova pericial, notadamente perícia grafotécnica, a fim de aferir se as assinaturas da requerida fora falsificada no contrato, objeto da lide. 6. Nomeio como perita a Sra. Sônia Regina Ribas Timi ((41) 99975-5458). 7. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 8. Caberá à parte ré, porque requerente da prova, arcar com os honorários periciais, de forma antecipada. 9. Intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2º, incisos I e II do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 11. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo o Sr. Perito, justificadamente, requerer o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). 12. Poderá o perito, ainda, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, solicitar das partes outros documentos em meio físico, empreendendo diligências. 13. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e eventual parecer de assistente técnico. 14. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 15. Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, venham os autos conclusos para sentença. 16. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/07/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034159-81.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034159-81.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.684,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): GABRIELA MOSER LOPES (CPF/CNPJ: 089.366.749-86) Rua Urussanga, 800 apto 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 VALE TRANSPORTADORA EIRELI (CPF/CNPJ: 14.023.607/0001-00) Rua Urussanga, 800 ap. 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à seq. 166.1, em que a executada Gabriela Moser Lopes alega a nulidade de sua citação, pleiteando, ainda, pelo desbloqueio dos valores junto à sua conta poupança. O exequente apresentou resposta à seq. 178.1, pugnando pela rejeição. 2. Decido. Antes se de ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na exceção, necessário se faz analisar se in casu aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando do tema, já ponderou: "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória". ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, em seu livro - Defesa sem embargos do executado, Saraiva, 1998, afirma que a exceção de pré-executividade tem por fim afastar a cobrança executiva do débito, porém não aquele. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores. Assim, filio-me a corrente através da qual se admite a exceção de pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao excipiente, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano. Portanto, inadmito dilação probatória, mesmo que a alegação seja relacionada com os pressupostos processuais ou com as condições da ação, posição esta adotada para que não se crie um exagero na defesa dos devedores em detrimento, assim, ao credor. Neste sentido, tem se posicionado também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE FATO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §3º DO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROVIDO COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1325073-6 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 06.05.2015). Completadas estas observações, possível, portanto, se ingressar na análise trazida pela excipiente. No caso dos autos, o excipiente sustenta nulidade de citação, matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da executada, após diversas diligências, foi realizada à seq. 89.1 no endereço Rua Urussanga, apto 407 na cidade de Joinville-SC. Assim, à seq. 89.1, na data de 09.02.2021, foi recebida carta de citação por terceiro, tendo sido considerada válida (porquanto se trata de condomínio edilício). O feito tramitou normalmente, com a realização de atos constritivos, até a apresentação da exceção de pré-executividade pela executada. Esta, por sua vez, alega que não residia no referido endereço, juntando comprovantes de residência da época da citação à seq. 166.4, com indicação de endereço diverso, qual seja, Rua Machado de Assis, 218, apto 702, América, Joinville-SC. Ressalto que a presunção de veracidade da citação recebida por terceiro pode ser elidida, e a executada assim o fez, uma vez que provou que residia em outro endereço na época da citação. No mais, quanto ao endereço considerado válido, o qual foi indicado em consulta à operadora de telefonia OI (seq. 55), verifica-se que a linha telefônica em nome da executada no referido endereço havia sido desativada no ano de 2016, data muito anterior à citação. Assim, não tendo sido realizada a devida citação da parte executada, o feito deve ser anulado a partir da decisão de seq. 100.1 e, diante do comparecimento espontâneo da executada, esta deve ser intimada para cumprimento do determinado à seq. 12.1. Sendo assim, indevido o bloqueio realizado na conta poupança, motivo pelo qual determino o imediato desbloqueio. 3. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação, bem como determinar, por via de consequência, o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições/penhoras e expedição de eventuais alvarás a quem de direito. Ainda, intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se, após, na forma dos itens '5' e seguintes de seq. 12.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

20/06/2023, 00:00

06/09/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034159-81.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034159-81.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.684,54 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): GABRIELA MOSER LOPES (CPF/CNPJ: 089.366.749-86) Rua Urussanga, 800 apto 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 VALE TRANSPORTADORA EIRELI (CPF/CNPJ: 14.023.607/0001-00) Rua Urussanga, 800 ap. 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Primeiramente, quanto ao questionamento desta Serventia acostado à seq. 115.1, informo que, como a parte ré é revel, não há necessidade de intimação desta acerca dos embargos de declaração apresentados pelo autor. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor à seq. 112.1, sob o fundamento de que a sentença de seq. 109.1 incorreu em contradição e omissão, eis que, embora tenha julgado procedente a demanda, não levou em conta o valor atualizado do débito, ao condenar a parte ré ao pagamento do valor devido. Não houve intimação da parte ré dos presentes embargos, haja vista se tratar de caso de revelia (seq. 88.1 e seq. 89.1). É o relatório. Decido. 3. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, o embargante argumenta que houve contradição e omissão na sentença, haja visto que este Juízo não levou em consideração o valor atualizado do débito (que neste caso é o valor da causa), ao condenar os réus ao pagamento do empréstimo realizado e inadimplido. O dispositivo da sentença de seq. 109.1 assim dispôs: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento do valor correspondente às prestações contratuais inadimplidas, no montante de R$ 114.779,91 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, multa contratual de 2% ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do cálculo acostado à exordial (12/09/2019). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço.” (grifei) No caso, se verifica erro material na decisão embargada, que ora corrijo. Altero o comando judicial com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento do valor correspondente às prestações contratuais inadimplidas, no montante de R$ 129.684,54 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, multa contratual de 2% ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do cálculo acostado à exordial (12/09/2019). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço.” (grifei) 4. Pelas razões expostas, acolho os embargos de declaração, a fim de corrigir erro material existente na sentença de seq. 109.1, nos termos da fundamentação supra. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034159-81.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034159-81.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.684,54 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): GABRIELA MOSER LOPES (CPF/CNPJ: 089.366.749-86) Rua Urussanga, 800 apto 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 VALE TRANSPORTADORA EIRELI (CPF/CNPJ: 14.023.607/0001-00) Rua Urussanga, 800 ap. 407 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-400 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de VALE TRANSPORTADORA LTDA e GABRIELA MOSER LOPES, todos qualificados nos autos. Narra o autor que o requerido contraiu empréstimo por meio de Borderô de Desconto, denominado adiantamento de desconto de cheques e duplicatas com vencimento futuro, na quantia de R$ 114.779,91, cujo valor foi depositado em sua conta corrente. Assevera que, embora concedido respectivo empréstimo, nenhum dos títulos antecipados pelo requerido por meio de Borderô foram pagos na data de vencimento, acarretando seu dever de restituir os valores ao autor. Aduz que o débito corresponde ao valor de R$ 129.684,54, atualizados até a data de 12/09/2019. Os réus foram devidamente citados (seqs. 88.1 e 89.1) e não apresentaram resposta no prazo legal. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 100.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. O feito está em condições de análise do mérito. Outrossim, impende salientar que inexiste insurgência quanto às pretensões do autor, vez que a parte requerida é revel. Assim, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. E, embora a revelia não implique necessariamente procedência do pedido - vez que há apenas confissão quanto à matéria fática -, tendo-se por verdadeiros os fatos narrados na inicial, no caso os pedidos formulados merecem acolhimento. Com efeito, restou devidamente demonstrada pelo documento de seq. 1.3 a contratação de empréstimo por meio de Borderô de Desconto, denominado adiantamento de desconto de cheques e duplicatas com vencimento futuro pelo réu. Os débitos oriundos de referido empréstimo foram bem discriminados nos autos (seq. 1.2) e não foram impugnados por ambos os réus, conforme asseverado. Restou demonstrado, portanto, que a parte requerida efetivamente inadimpliu as prestações contratuais indicadas na exordial, estando em mora, nos termos do caput do art. 397 do Código Civil, nada havendo de irregular a obstar o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento do valor correspondente às prestações contratuais inadimplidas, no montante de R$ 114.779,91 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, multa contratual de 2% ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do cálculo acostado à exordial (12/09/2019). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

08/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(18)