Cumprimento de sentença 0020402-25.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020402-25.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020402-25.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 275.1): Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Anoto que a parte embargante fica, desde logo, advertida sobre o que dispõe o artigo 1.026, §§ 2ª a 4ª, do Código de Processo Civil. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC/RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:26

Outras Decisões

18/06/2026, 08:52

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:30

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 14:45

Confirmada

27/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020402-25.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 268.1): Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo remanescente em conta judicial, formulado pelo Exequente. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, houve controvérsia acerca do valor devido, o que motivou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do montante correto. O órgão técnico apresentou o cálculo final no mov. 243.1, apurando um débito total de R$ 69.121,52. Intimadas as partes não impugnaram o valor apurado. Ato contínuo, os Executados realizaram o depósito judicial do valor integral (mov. 246.1), com o propósito de quitar a obrigação. Posteriormente, foi expedido alvará em favor do Exequente (mov. 265.1), que, contudo, levantou apenas o montante de R$ 50.489,71, conforme comprovante do mov. 270.0. O Exequente, requer a liberação do saldo remanescente. Pois bem. O depósito integral do valor apurado, realizado pelos Executados (mov. 246.1), representou o reconhecimento da dívida naquele exato patamar e visou à satisfação plena do crédito, extinguindo a obrigação. O levantamento de valor inferior ao depositado (mov. 270.0) não confere quitação integral ao débito, constituindo o saldo remanescente como parcela incontroversa do crédito do Exequente. Dessa forma, a liberação da quantia remanescente é medida que se impõe, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado no mov. 268.1 Expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada a estes autos, em favor do Exequente, observadas as cautelas de praxe. Após, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, formulando os requerimentos que entender cabíveis. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como anuência tácita quanto à quitação integral da obrigação. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:01

Outras Decisões

15/09/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020402-25.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 268.1): Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo remanescente em conta judicial, formulado pelo Exequente. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, houve controvérsia acerca do valor devido, o que motivou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do montante correto. O órgão técnico apresentou o cálculo final no mov. 243.1, apurando um débito total de R$ 69.121,52. Intimadas as partes não impugnaram o valor apurado. Ato contínuo, os Executados realizaram o depósito judicial do valor integral (mov. 246.1), com o propósito de quitar a obrigação. Posteriormente, foi expedido alvará em favor do Exequente (mov. 265.1), que, contudo, levantou apenas o montante de R$ 50.489,71, conforme comprovante do mov. 270.0. O Exequente, requer a liberação do saldo remanescente. Pois bem. O depósito integral do valor apurado, realizado pelos Executados (mov. 246.1), representou o reconhecimento da dívida naquele exato patamar e visou à satisfação plena do crédito, extinguindo a obrigação. O levantamento de valor inferior ao depositado (mov. 270.0) não confere quitação integral ao débito, constituindo o saldo remanescente como parcela incontroversa do crédito do Exequente. Dessa forma, a liberação da quantia remanescente é medida que se impõe, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado no mov. 268.1 Expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada a estes autos, em favor do Exequente, observadas as cautelas de praxe. Após, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, formulando os requerimentos que entender cabíveis. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como anuência tácita quanto à quitação integral da obrigação. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020402-25.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 249.1) DEFIRO o pedido para a transferência eletrônica do (s) valor (es) incontroverso (s) depositado (s), acrescido dos consectários legais, conforme requerido, atentando-se para os dados bancários fornecidos. No entanto, o alvará de levantamento deverá ser expedido nos termos do art. 382 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (PROVIMENTO N.º 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ): “Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. § 2º Em caso de expedição de alvará eletrônico em nome de advogado(a) ou de sociedade de advogados, não se exigirá, de forma genérica e indistinta, a atualização da procuração para levantamento de valores, salvo mediante decisão judicial fundamentada no processo, acerca da qual eventual insurgência poderá ser manifestada em recurso próprio na esfera jurisdicional. § 3º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo(a) interessado(a), deve-se observar se o CPF/CNPJ da conta de destino corresponde ao mesmo do sacado. Art. 383. No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial do Sistema Processual Eletrônico; II - o prazo de validade estabelecido pelo(a) Juiz(íza); III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do(a) advogado(a) ou da sociedade de advogados, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; e VII - o valor autorizado. Art. 384. Os alvarás devem ser gerados pelo Sistema Processual Eletrônico e remetidos ao banco oficial, com os dados mencionados no art. 383. Art. 385. A confirmação do efetivo levantamento deverá ocorrer de forma automática no processo eletrônico, devendo haver certificação manual na hipótese de não ser gerada automaticamente movimentação eletrônica específica para esta finalidade. Art. 386. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais. § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. § 2º O processo judicial não poderá ser arquivado pela unidade judicial enquanto houver saldo positivo em conta de depósito judicial vinculada aos autos.” Neste giro, caso não tenha informado intime-se à parte para informar a conta com dígito verificador, operação, agência, banco com código do banco, bem como o titular da conta, com o respectivo CPF ou CNPJ). Fornecidos os dados bancários expeça-se o ofício de transferência. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome do (s) (a) (as) procurador (es) (a) (as), deverá ser informado o nome de qual procurador (a) será expedido o alvará judicial, ou se preferirem o ofício de transferência que informem os dados bancários para a transferência. Certifique a Escrivania se o (a) advogado (a), subscritor (a) do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. 2. Oportunamente, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por seus/suas procuradores(as), via PROJUDI, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de mov. 249.1. 3. No mais, decorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão. 4. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO P ARANÁ C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 1 0 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I R u a C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 1 0 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - E - m a i l: C T B A - 1 0 V J - S @ t j p r. j u s. b r Autos nº 0020402-25.2016.8.16.0001 Vistos, 1. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLACY apresentou embargos de declaração em face da decisão (mov. 232.1) que deferiu a assistência judiciária gratuita uma vez que alegou que foi obscura com relação ao seu alcance. É o relatório. DECIDO. Aduz o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O deferimento, indeferimento ou a revogação dos benefícios da justiça gratuita possui efeitos ex nunc. Neste esteira, não retroage, não se aplicando a fatos pretéritos, seja para beneficiar ou prejudicar a parte. Assim, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para consignar que o deferimento da gratuidade de justiça da decisão (mov. 232.1) tem efeito ex nunc. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. P á g i n a 1 d e 2PODER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO P ARANÁ C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 1 0 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I R u a C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 1 0 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - E - m a i l: C T B A - 1 0 V J - S @ t j p r. j u s. b r Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito E s t e p r o c e s s o t r a m i t a e x c l u s i v a m e n t e p e l a v i a e l e t r ô n i c a, a t r a v é s d o s i s t e m a P R O J U D I, c u j o e n d e r e ç o n a w e b é h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / p r o j u d i ( C N 2. 2 1. 3. 1 ). O a c e s s o a o s i s t e m a p e l o s a d v o g a d o s d e p e n d e d e p r é v i o c a d a s t r a m e n t o, o q u a l é o b r i g a t ó r i o, n o s t e r m o s d a L e i n. 1 1. 4 1 9 / 0 6 e R e s o l u ç ã o n. 0 3 / 2 0 0 9 d o Ó r g ã o E s p e c i a l d o E g r é g i o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d o P a r a n á. A s p e t i ç õ e s d e v e m s e r i n t e g r a l i z a d a s e m a p e n a s u m a r q u i v o e m f o r m a t o P D F n ã o e x c e d e n t e a 2 M B ( d o i s m e g a b y t e s ); e o s d o c u m e n t o s j u n t a d o s d e v e m s e r i d e n t i f i c a d o s, e s p e c i f i c a n d o - s e o s e u c o n t e ú d o, n o t í t u l o d o s m e s m o s. Q u a n t o à s p r i n c i p a i s r e g r a s p r o c e d i m e n t a i s d o J u í z o 1 0 0 % D i g i t a l, c u m p r e d e s t a c a r a s s e g u i n t e s: C N J. R e s. 3 4 5. A r t. 1 º. A u t o r i z a r a a d o ç ã o, p e l o s t r i b u n a i s, d a s m e d i d a s n e c e s s á r i a s à i m p l e m e n t a ç ã o d o “ J u í z o 1 0 0 % D i g i t a l ” n o P o d e r J u d i c i á r i o. § 1 º. N o â m b i t o d o “ J u í z o 1 0 0 % D i g i t a l ”, t o d o s o s a t o s p r o c e s s u a i s s e r ã o e x c l u s i v a m e n t e p r a t i c a d o s p o r m e i o e l e t r ô n i c o e r e m o t o p o r i n t e r m é d i o d a r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s. § 2 º I n v i a b i l i z a d a a p r o d u ç ã o d e m e i o s d e p r o v a o u d e o u t r o s a t o s p r o c e s s u a i s d e f o r m a v i r t u a l, a s u a r e a l i z a ç ã o d e m o d o p r e s e n c i a l n ã o i m p e d i r á a t r a m i t a ç ã o d o p r o c e s s o n o â m b i t o d o “ J u í z o 1 0 0 % D i g i t a l ”. A r t. 2 º. P a r á g r a f o ú n i c o. N o a t o d o a j u i z a m e n t o d o f e i t o, a p a r t e e s e u a d v o g a d o d e v e r ã o f o r n e c e r e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o e l i n h a t e l e f ô n i c a m ó v e l c e l u l a r, s e n d o a d m i t i d a a c i t a ç ã o, a n o t i f i c a ç ã o e a i n t i m a ç ã o p o r q u a l q u e r m e i o e l e t r ô n i c o, n o s t e r m o s d o s a r t s. 1 9 3 e 2 4 6, V, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. A r t. 5 º. A s a u d i ê n c i a s e s e s s õ e s n o “ J u í z o 1 0 0 % D i g i t a l ” o c o r r e r ã o e x c l u s i v a m e n t e p o r v i d e o c o n f e r ê n c i a. P á g i n a 2 d e 2

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020402-25.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$66.215,18 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO GLACY Executado(s): Espólio de Maria do Pilar Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Espólio de Itelvino Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Vistos e etc., 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2. Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5. Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6. Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7. Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício. O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8. Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD (Declarações de Imposto de Renda e Decred), acautelando-se sobre o sigilo. 11. Dil. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020402-25.2016.8.16.0001. EXECUTADA: fica autorizada a expedição de ofícios ou utilização de sistemas para verificação de vínculo empregatício e/ou aposentadoria e demais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, como CAGED, Sat Central (INSS) e CNSEG. M) CENSEC: O CENSEC é o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. N) SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[4], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[5]. 7. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 8.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 8.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 9. Dil. Int.[6] [1] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [2] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [3] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020402-25.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$66.215,18 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO GLACY Réu(s): Espólio de Maria do Pilar Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Espólio de Itelvino Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação do feito. 2. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 2.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525[1] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). 2.3. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. As pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD e SERASAJUD; 3º) CNIB, CENSEC e demais sistemas e ofícios. 4. Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10% (dez por cento). 5. Feito isso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[2]: A) SISBAJUD[3]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 4 (quatro) meses entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS/SISTEMAS PARA VERIFICAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEGUROS DA PARTE intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [4] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [5] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Curitiba, 05 de dezembro de 2023. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020402-25.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.726,99 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO GLACY Réu(s): Espólio de Maria do Pilar Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Espólio de Itelvino Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (mov. 178.1) em face da sentença de mov. 175. 2. Alega que o juízo restou omisso e contraditório no que tange aos juros de mora, multa de 2% e taxas condominiais vencidas no curso da ação. 3. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, diante dos efeitos infringentes pretendidos, a parte ré se manifestou ao mov. 186.1. 4. É breve relato. Decido. 5. Verifico que o recurso merece ser conhecido, eis que preenche os requisitos legais. No mérito, merece parcial acolhimento. 6. No que tange às parcelas que venceram no curso da demanda (vincendas), vale ressaltar que o dispositivo indicou expressamente que as parcelas vincendas integram a condenação. Isso porque, a ação foi ajuizada em julho de 2016 e a ré restou condenada ao pagamento das parcelas de 01/2016 a 07/2018, conforme fora informado pela própria parte autora ao mov. 173. 7. Ressalto que, como consignado nos embargos de declaração, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento das parcelas vincendas, nos seguintes termos: “c4) Taxas vincendas: sejam os requeridos condenados ao pagamento das taxas condominiais vencidas no curso da presente ação, conforme preceitua o artigo 323 do Novo CPC (art. 290, da Lei 5869/1973).” 8. Outrossim, vale ressaltar a previsão do art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 9. Já quanto ao termo inicial da taxa de juros e multa convencional, verifico que a sentença, apesar de ter acolhido a planilha de débito apresentada pela parte autora ao mov. 173.2, restou omissa quanto à incidência da multa e restou contraditória em relação ao termo inicial dos juros. Além disso, observo que a sentença também restou contraditória em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado. 10. Pois bem. Preliminarmente, verifico que houve alteração da Convenção do Condomínio no período de inadimplência, de modo que as prestações vencidas anteriormente à alteração deverão observar os encargos moratórios previstos na Convenção acostada ao mov. 1.5, enquanto as posteriores deverão observar a anexa ao mov. 163.11. 11. Nesse sentido, verifico que a multa convencionada, que deve incidir sobre as taxas condominiais inadimplidas, está prevista em ambas as Convenções do Condomínio (Capítulo VII, art. 14º, “1”, do mov. 1.5 e Capítulo VII, art. 13º do mov. 163.11) no percentual de 2%. 12. No que se refere ao índice de correção monetária, sobre as parcelas inadimplidas na vigência da Convenção acostada ao mov. 1.5 deverá incidir o índice da caderneta de poupança (Capítulo VII, art. 14º, “1”, do mov. 1.5), enquanto nas posteriores, deverá ser utilizado o índice INPC (Capítulo VII, art. 13º do mov. 163.11). 13. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à embargante, uma vez que devem incidir desde o vencimento de cada taxa condominial inadimplida, em observância ao art. 397, caput c/c art. 1.336, §1º, ambos do Código Civil. 14. Dito isso, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração de mov. 178.1. 15. Assim, altero a redação do item 13 da sentença do mov. 175.1, passando a constar: 13. Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno as requeridas ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas do período de 01/2016 a 07/2018, com juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma, acrescidas de multa convencional de 2%, incidindo correção monetária às taxas condominiais vencidas até 09/2017 pelos índices da caderneta de poupança e às posteriores pelo índice INPC. 16. Intimem-se as partes. P.R.I.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020402-25.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.726,99 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO GLACY Réu(s): Espólio de Maria do Pilar Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Espólio de Itelvino Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO EDIFICIO GLACY, em face de ESPÓLIO DE ITELVINO MARIANNI e ESPÓLIO DE MARIA DO PILAR MARIANNI, ambos representados por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI e IVANETE SIRLEI MARIANNI, sob o seguinte fundamento: Sendo os requeridos proprietários do APARTAMENTO residencial nº. 402 e vaga de garagem, (doc. anexo), nesta qualidade estão obrigados a contribuir no rateio das despesas de Condomínio, na forma da Lei 4.591/64. Ocorre, porém, que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento das taxas condominiais que lhe couberam no rateio, estando em atraso com as taxas relacionadas no objeto da demanda e conforme documentos ora juntados. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para recebimento da referida importância, o ora requerente, vê-se compelido a ajuizar a presente ação. 2. Devidamente citadas (mov. 146), a partes rés não apresentaram contestação. Foi decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado ao mov. 154.1. 3. Após a decretação da revelia, as partes rés apresentaram manifestação ao mov. 156.1, alegando a celebração de acordo para quitação da dívida com a síndica do condomínio, Sra. Rose Mary Bacim, anterior à propositura da ação, em que foi determinado que as partes, com o dinheiro proveniente do aluguel do imóvel, realizariam o pagamento das taxas condominiais em atraso. 4. A parte autora, ao mov. 163.1, apresentou suas alegações finais, nas quais informou que tal acordo não foi realizado e que a Sra. Rose Mary Bacim não é mais síndica do condomínio, tendo somente relação de cunho pessoal com os requeridos, sendo que esta atua como corretora do imóvel objeto dos autos. 5. Em mov. 167.1, os requeridos somente repetiram que houve a celebração do acordo com a síndica do condomínio, sem, no entanto, trazer aos autos provas para corroborar com suas alegações. 6. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: 7. O caso é de fácil elucidação, já que a narrativa da parte autora é coerente com as provas dos autos. Conforme se extrai dos documentos anexados a exordial há provas claras da obrigação (movs. 1.3 a 1.8). 8. No contexto dos autos, aplica-se os efeitos preconizados no art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 9. Embora os requeridos tenham alegado a celebração de acordo extrajudicial para a quitação da dívida, deixaram de apresentar provas suficientes de tal nos autos, ao passo que a parte autora apresentou documentos capazes de afastar tal alegação (movs. 163.3 a 163.12). 10. Portanto, diante da revelia e sendo possível aferir o quantum debeatur a partir dos documentos juntados, nada obsta o reconhecimento da pretensão de cobrança buscada na exordial. 11. Em face do inadimplemento deve a parte ré responder pela dívida devidamente atualizada, somada aos juros e honorários advocatícios (art. 395 do CC). 12. Diante do pactuado em convenção do condomínio (mov. 163.11) acerca dos índices de atualização e juros aplicáveis, em seu art. 13, o índice de correção monetária será o INPC desde o fato gerador da obrigação de pagar, mais juros de 1% ao mês a partir da citação, que é a data legalmente prevista para constituição de mora. III. DISPOSITIVO: 13. Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno as requeridas na importância de R$ 53.188,21 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) – correspondente às taxas condominiais vencidas e não pagas do período de 01/2016 a 07/2018 -, conforme cálculo de mov. 173.2, corrigido pelo INPC desde o fato gerador da obrigação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 14. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil. 15. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020402-25.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020402-25.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.726,99 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO GLACY Réu(s): Espólio de Maria do Pilar Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Espólio de Itelvino Marianni representado(a) por IVO JOSÉ MARIANNI, IVAIR ANTONIO MARIANI, IVANETE SIRLEI MARIANNI Vistos e etc., 1. Conforme preconiza o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, a contestação deve ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Citada ao mov. 146, a parte requerida quedou-se inerte no que tange a apresentação de sua defesa, deixando transcorrer o prazo legal. Por essa razão aplico-lhe os efeitos da revelia, tendo como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Dito isto, insta frisar que o reconhecimento da revelia não implica, necessariamente, procedência da demanda ou impossibilita o conhecimento das questões de direito suscitadas. Isto porque a presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor é juris tantum, ou seja, relativa a análise das condições da ação e provas constantes dos autos. 4. Ademais, compulsando os autos, verifico que as provas acostadas perfazem um cenário fático capaz de propiciar um julgamento seguro e sem a necessidade de produção de outros elementos cognitivos. 5. Assim, anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I do NCPC. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(22)