Cumprimento de sentença 0020631-82.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020631-82.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020631-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020631-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$86.916,25 Exequente(s): ANDERSON JOSÉ MULLER Executado(s): JULIO CESAR DA CUNHA LUZ JULIO CESAR DA CUNHA LUZ ME 1. Defiro em parte os requerimentos de seq. 212.1. 2. O CCS é um sistema de informações que abarca os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes e seus correntistas e os bens e direitos que concretizam tais relacionamentos. Por meio dele não são obtidos dados de valor, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. 2.1. É o que se retira do Manual do CCS: “As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”. 2.2. Logo, como as informações acerca da existência de contas e aplicações financeiras a serem obtidas via CCS já integram a consulta via SISBAJUD, a diligência requerida é desnecessária e inútil, razão pela qual fica indeferida. 3. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). 4. Defiro a penhora do usufruto do executado sobre os imóveis de matrículas n. 10.644 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha/RS (seq. 186.1/186.17) e 16.959 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS (seq. 198.2), observada a necessidade de respeitar o ônus real até a sua extinção¹. 4.1. Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, §1º). 4.2. Intime-se da penhora o executado e, se casado for, o seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, arts. 841 e 842). 4.3. Sem prejuízo, promova o oficial de justiça a avaliação do usufruto (CPC, art. 870). 4.4. Cumprido, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 872, § 2º) e, havendo impugnação, diga o oficial avaliador, no mesmo prazo. 4.5. Não ocorrendo impugnação à avaliação, intime-se o exequente para que especifique a modalidade de expropriação pretendida, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. EXTENSÃO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELA CORTE LOCAL, DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 2. Na hipótese, destacou o juízo de piso que não houve impugnação tempestiva à penhora e sua ampliação", restando preclusa a possibilidade de questionamento por parte da devedora. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade da penhora do usufruto, desde que o arrematante respeite o ônus real que recai sobre o imóvel até a sua extinção 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.492/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)

28/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(268)