Procedimento Comum Cível 0034654-37.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034654-37.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034654-37.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$110.359,92 Autor(s): SUELI DOS SANTOS ANDRADE (RG: 30029844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.946.249-49) rUA lOLITA, 139 - PONTA GROSSA/PR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.573.796/0001-66) Rua Eugênio de Medeiros, 303 1º AO 9º, 15º AO 16º ANDAR - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-000 RICARDO ALBERTO BOUWMAN (RG: 43350986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.466.719-90) FAZENDA DO SOL, S/N - ZONA RURAL - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por SUELI DOS SANTOS ANDRADE contra RICARDO ALBERTO BOUWMAN. Alega a autora que: i) em 09/09/2020 ocorreu um acidente na Rua Saldanha Marinho com a Rua Santana, do tipo atropelamento, o qual vitimou fatalmente EDUARDO NUNES CAVALCANTE, com quem convivia em União Estável há 34 anos; ii) a vítima atravessava a rua pela faixa de pedestres quando o veículo RAM 2500 LARAMIE, Placas BAW-2D22, conduzido pelo réu, ingressou na Rua Santana de forma imprudente, sem respeitar o pedestre que estava realizando a travessia, vindo a atropelá-lo, o que acabou causando seu óbito; iii) não houve pelo requerido nenhum ressarcimento. Pede: a) pensionamento mensal; b) indenização por danos materiais; c) indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ev. 18.1). O réu apresentou contestação (ev. 28.1), tendo inicialmente denunciado da lide a Seguradora Allianz Seguros S.A. No mérito, alegou que: i) estava em baixa velocidade ao adentrar na Rua Santana, tendo a vítima caído no exato local onde se deu a colisão; ii) a vítima não estava utilizando a faixa de pedestre; iii) não avistou a vítima em razão de seu veículo ser muito alto; iv) a vítima estava consciente e recusou atendimento médico; v) tomou conhecimento do óbito quando citado para contestar a presente demanda; vi) aduz a culpa exclusiva da vítima. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica (ev. 35). Deferida a denunciação da lide (ev. 43), a Seguradora Allianz Seguros apresentou contestação (ev. 64), aceitando a denunciação da lide nos limites da apólice. Aduz a não incidência de juros sobre as importâncias seguradas, tendo em vista que só poderá ser considerada em mora a partir do momento em que for compelida a garantir a obrigação. Réplica (ev. 72). Facultada a especificação de provas, a seguradora pediu a expedição de ofício à Seguradora Lider (ev. 78). O réu pediu a oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Santa Casa e Pronto Socorro (ev. 81.1). A autora pediu a produção de prova oral, documental e expedição de ofício ao Posto Pikachu (ev. 82). Através da decisão saneadora de evento 84 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, documental e expedição de ofício. Resposta da seguradora Líder (ev. 116.1). Manifestação da seguradora (ev. 121). Juntada de prontuário médico (ev. 161/176). Esclarecimentos da Seguradora Lider (ev. 190). Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos de 06 testemunhas (ev. 199). Resposta de ofício enviada à Prefeitura de Tibagi (ev. 218/231). Alegações finais (ev. 238/239/242). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Das preliminares Da ilegitimidade ativa Compulsando os autos depreende-se que existe alegação de que a autora não convivia maritalmente com a vítima e, portanto, não teria legitimidade para pleitear indenização. Tal assertiva encontra-se pautada no fato de que não houve recebimento do Seguro DPVAT, mesmo tendo havido requerimento. Contudo, sem razão a parte ré. Em reposta ao ofício encaminhado à Seguradora Líder, esta informou que houve solicitação, mas que, no entanto, o processo “foi cancelado devido às inconsistências de campo chave” (ev. 116): Instada a esclarecer no que consistiu as “inconsistências de campo chave”, a Seguradora informou que não houve prosseguimento do processo administrativo por ausência de documentos essenciais à regulação do sinistro (ev. 190): Tais esclarecimentos, como visto, não apontam que o cancelamento do processo administrativo ocorreu porque a autora não convivia maritalmente com a vítima. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova quanto a isto a fim de infirmar a alegação da autora, que, por sua vez, encontra-se ancorada nos demais elementos de provas existentes nos autos, sobretudo os comprovantes de endereço em nome da autora e da vítima. Ademais, o neto da autora, Wilton, foi ouvido como informante em audiência de instrução e julgamento e afirmou categoricamente que a autora convivia com a vítima há mais de 30 anos. Por sua vez, a testemunha Esloirce (cuidadora) desde 2019, afirmou que a autora já convivia com a vítima neste ano. Perguntado há quanto tempo a autora convivia com a vítima, afirmou: “pelo que me informaram quando eu entrei aqui, acima de uns 35 anos”. O informante Mateus, vizinho da autora, afirmou em audiência que é amigo de um dos netos da autora “da época de colégio”, bem como que frequenta a casa dela há uns 19 anos e que autora e vítima “sempre moraram juntos e pra mim eles sempre foram casados”. Desta forma, resta afastada a alegação de ilegitimidade da autora. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo a enfrentar o mérito. Do mérito É cediço que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente trânsito, deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Isso porque a teoria da causalidade adequada, que prevalece hoje em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATEIRAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM FAIXA DE TRAVESSIA. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA. É importante mencionar que, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Código Civil adotou a teoria da causalidade direta e imediata no âmbito da responsabilidade civil, que considera como causas apenas aqueles eventos que possuem ligação direta com o dano (art. 403 do CC/2002). (TJPR. 10ª Câmara Cível. Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgamento em 01/08/2021). No caso dos autos, o atropelamento da vítima pelo veículo conduzido pelo réu é fato incontroverso. A controvérsia, então, reside na culpa, na medida em que a parte autora alega a total imprudência do réu ao atropelar a vítima enquanto estava na faixa de pedestre, e o réu, por sua vez, aduz a culpa exclusiva da vítima que, segundo ele, realizava a travessia fora da faixa. Pois bem. O boletim de ocorrência narra o atropelamento sem apontar, todavia, se a vítima se encontrava ou não na faixa de segurança: Descrição: ATROPELAMENTO O VEÍCULO RAM 2500 (...) TRANSITAVA PELA RUA SALDANHA MARINHO QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA SANT’ANA EM FRENTE AO NUMERAL 1013, ATROPELOU UM PEDESTRE, CONFORME CROQUI E DECLARAÇÃO DO ACIDENTE RESULTOU APENAS FERIMENTOS NO PEDESTRE O QUAL FOI ATENDIDO PELA EQUIPE DO SIATE E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO AO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. Todavia, as demais provas constantes nos autos atestam a culpa do réu e afastam a tese de culpa exclusiva da vítima. Vejamos. O vídeo juntado ao evento 1.19 demonstra em primeiro lugar que a vítima encontra-se caída aproximadamente a 1 metro da faixa de segurança, o que demonstra que a travessia deu-se sobre esta, haja vista ser incontestável que qualquer impacto que uma pessoa sofra, por menor que seja, faz com que seu corpo se desloque: Além disso, a imagem ainda demonstra que o próprio veículo do réu encontra-se sobre a faixa de segurança, ao passo que as testemunhas arroladas pela autora relataram que o veículo não foi removido do local do impacto. Ademais, é fato notório que na esquina das vias onde ocorreu o acidente existe um Posto de Combustível, conforme demonstra a imagem: A testemunha Paulo Roberto, frentista do Posto, presenciou o acidente e assim relatou: “eu estava na bomba de combustível do lado de baixo, bem na divisa da Saldanha Marinho, a última bomba que tem, eu tava abastecendo um carro quando ouvi uma pancada, uma batida. E quando olhei pra trás pro lado da Rua Santana eu vi esse senhorzinho, caiu no asfalto e bateu a cabeça e começou a sangrar. Nesse momento, o condutor, era uma camionete escura, não sei dizer que marca, o condutor desceu e veio de encontro a mim. Ele olhou o senhor e olhou pra mim porque era a primeira pessoa que tava de frente com ele. Aí ele perguntou: o que eu faço? Eu falei pra ele: ligue pro telefone 193, que é o número do Siate e explique pra quem atender que houve um atropelamento aqui na Rua Santana com a Saldanha Marinho, na frente do Ponto Azul, no Posto de Gasolina e a vítima bateu a cabeça no asfalto e tá sangrando. Nesse momento ele tava com o celular na mão e se virou ali pro lado da camionete e do Senhorzinho. Eu terminei de abastecer o carro, devolvi lá o dinheiro no caixa e peguei um cone de sinalização que tem lá no posto e coloquei lá na rua do lado contrário da camionete pra que o povo que vinha da travessa que passa o praça central, não passasse ali. E nesse momento começou a encher de gente. Isso que eu fiz lá”. Perguntado no que consistiu a batida que a testemunha ouviu, afirmou: “a batida da camionete no Senhor”. Perguntado se após a colisão, o réu manobrou ou deu a ré no veículo, afirmou: “não, ele não mexeu. Ele abriu a porta, viu o Senhor e olhou pra mim”. Ao visualizar a fotografia do local do acidente e o ponto em que o veículo parou após a colisão, a testemunha afirmou que “o acidente ocorreu onde a camionete está (...) com a batida ele jogou o senhor 1 metro e meio fora da faixa”. Tem-se que o vídeo constante dos autos, aliado ao depoimento de Paulo Roberto, testemunha que presenciou o acidente de muito perto, tiveram o condão de demonstrar que o réu, ao fazer a conversão da Rua Saldanha Marinho para a Rua Sant’Ana, acabou atropelando a vítima Eduardo, que realizava a travessia pela faixa de pedestres. Impende dizer, neste ponto, que o depoimento das duas testemunhas arroladas pela parte ré mostraram-se bem parecidos, eis que segundo elas, encontravam-se juntas próximas ao local do acidente. Vejamos o que relatou a testemunha Rafaela: “eu tinha ido pra Curitiba, daí eu voltei, parei em Ponta Grossa e tava passeando ali na Avenida. Daí eu desci tava perto da Floricultura quando eu escutei um estrondo”. Perguntado onde fica a floricultura, respondeu: “um pouquinho pra cima de onde foi o acidente. Eu escutei o estrondo e vi a camionete daí eu falei, nossa acho que é de Tibagi. Eu desci pra ver. Eu já conhecia a camionete aqui pela cidade que é uma cidade pequena. Aí eu vi que a camionete deu uma ré. Aí vi quando o Ricardo já desceu e o Senhorzinho tava no chão. Aí chegou uma senhorinha perto que eu achei que era parente e o Ricardo fiquei o tempo inteiro. E ele (vítima) continuou no lugarzinho dele (...)”. Infere-se que a testemunha afirma que a vítima continuou no mesmo local onde caiu, o que reforça, mais uma vez, que a colisão ocorreu na faixa de pedestre, tendo o impacto ejetado a vítima para fora desta. Ressalte-se que a própria defesa sustenta a baixa velocidade empregada pelo réu. Embora não se possa afirmar de forma indene de dúvidas a velocidade do veículo, fato é que, se tivesse o réu em alta velocidade certamente teria arremessado a vítima muito mais longe do local do impacto. Consigne que a testemunha afirma que o réu deu “uma ré”. Esta afirmação, contudo, vai de encontro com o depoimento da testemunha que viu o acidente bem de perto e afirmou que o veículo “não se mexeu”. Frise-se que a testemunha Rafaela encontrava-se em frente da Floricultura que existe naquela rua. Vejamos a distância de ambas as testemunhas: O depoimento da testemunha Paulo, por certo, possui maior força probatória em razão da proximidade que ele se encontrava do local do acidente. Ademais, mesmo que o réu tivesse dado marcha ré, conforme afirmou Rafaela, tal fato não demonstra que o acidente tenha ocorrido fora da faixa de segurança na medida em que a vítima permaneceu onde caiu e não há notícia de que o veículo tenha ultrapassado o corpo. A testemunha ainda afirmou que a vítima se encontrava fora da faixa de segurança porque “onde bateu, ele caiu, porque o Ricardo não tava correndo”. Afirmou, ainda: “ele não foi ejetado, porque se ele tivesse sido ejetado, ele teria ido mais longe e a camionete não tava correndo”. As afirmativas, em primeiro lugar, mostram-se controvertidas porque o corpo só teria sido ejetado para “mais longe” se a camionete estivesse empregando maior velocidade e o réu sustenta na defesa que conduzia em baixa velocidade. Em segundo lugar, o que a parte ré tenta demonstrar por meio do depoimento da testemunha (corpo caiu no exato lugar do impacto) vai de encontro, inclusive, com as leis da física. Conforme já delineado acima, o corpo humano que sofre um impacto de um veículo, mesmo em baixa velocidade, por certo irá se deslocar. Quanto maior a velocidade, maior a distância de separação entre os corpos, de forma que o corpo cairia no mesmo lugar apenas se este tivesse mantido o total equilíbrio após a colisão, o que é impossível até mesmo devido à disparidade da massa do veículo de grande porte e da vítima. Vejamos o que diz a literatura: “É natural que, para colidirem, dois corpos antes precisam se aproximar e - depois do choque - se afastar. Com isso, eles possuem uma velocidade relativa de aproximação e uma velocidade relativa de afastamento. Durante a colisão, haverá uma troca de energia entre os corpos. Considerando que após o choque os corpos se separam, o corpo A irá transferir certa quantidade de energia cinética para o B, e o resultado disso será um corpo A, mais lento e um corpo B mais rápido, ocasionando o afastamento entre os dois corpos”. (BISQUOLO. Paulo Augusto. Termodinâmica. 10/07/2011). Outra contradição verificada no depoimento da testemunha diz respeito à velocidade da camionete. Embora a testemunha tenha afirmado que apenas olhou quando ouviu um “estrondo”, afirmou que a camionete estava “devagar”. Assim, tem-se que a parte ré não logrou êxito em desconstituir as provas produzidas pela parte autora, de forma que a alegação de culpa exclusiva da vítima por estar esta realizando a travessia fora da faixa de pedestre não se sustenta. Importa dizer, ainda, que a alegação do réu de que a vítima possuía baixa estatura não pode servir de justificativa para o atropelamento. O fato do veículo ser alto e a vítima de baixa estatura não afasta a culpa do réu, porquanto qualquer motorista deve estar atento e sempre realizar direção defensiva e, além disso, quanto mais alto o veículo, maior a visibilidade. Não é demais lembrar que ao condutor do veículo cabe zelar pelo seu domínio, dirigindo com atenção e cautela indispensáveis à segurança do trânsito, incluindo-se aí o cuidado com veículos menores, veículos não motorizados e, sobretudo, com os pedestres. Ainda que no local de atropelamento não existisse faixa de pedestre, o que não é o caso, a preferência ainda assim era da vítima, destacando-se que o Código de Trânsito Brasileiro, além de estabelecer a preferência a deficientes físicos, crianças, idosos e gestantes, considera infração grave “Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: (...)IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;” (art. 214, inciso IV, do CTB). Frise-se que o art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:(...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. Ademais, tanto a prova documental quanto a testemunhal demonstraram que o réu, ao fazer a conversão, avançou a faixa amarela entre a via e o Posto de Gasolina, infração que, embora não seja a causa determinante do acidente, contribuiu para este por diminuir a trajetória para entrar na Rua Sant’Ana. Sabe-se que para a ocorrência de um acidente ou para evitá-lo, milésimos de segundo são cruciais. Quanto à alegação de inexistência de nexo de causalidade, ou seja, de que a morte não teria decorrido do atropelamento, razão também não assiste à parte ré. Em que pese a vítima contasse com 85 anos de idade e fosse acometida por hipertensão arterial, a parte ré não logrou demonstrar que a causa da morte teria decorrido de outro evento que não o atropelamento. Frise-se que, após a colisão, Eduardo bateu com a cabeça no asfalto e restou constatado o traumatismo craniano (fratura occiptal e HSA), conforme prontuário médico (ev. 161): Ademais, a causa da morte atestada pelo médico responsável na certidão de óbito foi (ev. 1.9): “lesão de centros encefálicos, traumatismo de centro encefálico, ação contundente, acidente de trânsito, atropelamento, infecção respiratória, septicemia”. Assim, da análise conjunta das provas, tem-se que a causa primária e determinante para a ocorrência do acidente foi a imprudência do réu ao conduzir o veículo de grande porte sem a devida atenção, quando esta deve ser redobrada, bem como por desrespeitar a sinalização existente no local infringindo, assim, o artigo 29, §2º, do CTB, acima citado e também: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38 (...) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Em caso análogo: RECURSOS INOMINADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. JUNTADAS AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO FIRMA RECONHECIDA. MÉRITO. CULPA DOS RECLAMADOS PELO ATROPELAMENTO. COMPROVADA. RECLAMANTE QUE ATRAVESSOU A VIA NA FAIXA DE PEDESTRE (ART. 70 DO CTB). DEVER DE INDENIZAR. MANTIDO. (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora: Julia Barreto Campelo. Julgamento em 29/08/2022). Portanto, demonstrada a culpa do réu, passa a análise dos danos. Dos gastos com funeral A autora demonstrou através do documento de ev. 1.14 que obteve um gasto no valor de R$ 2.000,00 com o funeral da vítima. Esta quantia deve ser ressarcida pelo réu, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Do pensionamento A pensão mensal decorrente de acidente de trânsito tem natureza indenizatória que visa restabelecer a situação da parte anterior ao evento lesivo. Consta dos autos que a vítima recebia benefício de prestação continuada a pessoa idosa, no valor de R$ 1.045,00 (ev. 1.13). Já a autora recebe pensão por morte na quantia de R$ 1.406,92 (ev. 1.6). Em primeiro lugar, embora a parte ré defenda a ausência de comprovação de dependência econômica, esta condição é presumida no presente caso, considerando tratarem-se de companheiros ambos já com idade avançada à época dos fatos. Da mesma forma, em que pese a autora seja pensionista do INSS e sua renda seja maior daquela auferida pela vítima, isto, por si só, não afasta o direito ao pensionamento. Ademais, a parte ré não demonstrou que a autora não dependia da renda da vítima. É certo que com sua a morte, os rendimentos da família foram prejudicados. A autora, por sua vez, demonstrou que sua renda era somada à renda da vítima, bem como que com o seu falecimento houve prejuízo à renda familiar. O neto da autora, em seu depoimento, afirmou que as rendas eram somadas para despesas de ambos, assim como que parte do salário da cuidadora da autora, que conta com 97 anos, era custeado com o benefício do autor. A cuidadora Eloirce confirmou que tanto a autora quanto a vítima pagavam o seu salário, “os dois ajudavam”. Outrossim, é irrelevante o fato da autora receber auxílio previdenciário, pois tal verba possui caráter distinto do pensionamento, conforme entendimento assente nos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO por danos materiais e morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE por ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA da ré. 1. lide principal. APONTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. não acolhimento. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA ANTIJURÍDICA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VÍTIMA QUE FOI ATROPELADA QUANDO JÁ ESTAVA FINALIZANDO A TRAVESSIA. MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE AO ADENTRAR NA pista NÃO VIU O PEDESTRE, VINDO A ATINGI-LO. VIOLAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 36, DO CTB. INFRINGÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO INSCULPIDO NO ART. 28 E 29, §2º, TODOS DO CTB. VEÍCULOS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA INCOLUMIDADE DOS PEDESTRES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. 2. LIDE SECUNDÁRIA. incidência de juros moratórios sobre a quantia segurada. precedentes do stj. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 8ª Câmara Cível. Relator: Marco Antônio Antoniassi. Julgamento em 01/08/2022). Portanto, demonstrada a dependência econômica, imperioso é reconhecer o dever de pensionamento pelo réu. Quanto ao valor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do valor percebido pela vítima (deduzido o terço que seria gasto com seu próprio sustento), que no caso era de um salário mínimo. O termo inicial deverá ser a data do óbito. Quanto ao termo final, a Jurisprudência entende que deve ser seguida a tabela de expectativa de vida média fixada pelo IBGE: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. MORTE. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. REQUERIDO, IRRESIGINADO, QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADO. PARTE QUE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE EFETUA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MORTE DO CÔNJUGE DA APELADA. PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA AO LAR. PENSÃO MENSAL DEVIDA. ARTIGO 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE TRANSFERIU SÉRIE DE BENS QUE ERAM DE SUA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. SENTENÇA QUE FIXA TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL EM CONSONÂNCIA À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO IBGE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003583-50.2018.8.16.0160 - Sarandi – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI – J. 03.03.2022). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico apontou que a expectativa de vida no ano de 2020 foi de 76,8 anos. No presente caso, contudo, a vítima, na data do acidente, já contava com 85 anos, o que não afasta o direito à pensão mensal, sobretudo porque se está falando em expectativa média e a vítima já havia ultrapassado esta média. Desta forma, contando a autora hoje com quase 100 anos, esta deverá receber pensão mensal vitalícia. Com relação às parcelas vencidas, arbitrando-se o pensionamento com base no salário mínimo, não deverá incidir correção monetária, visto que a atualização dos valores se dará justamente pelo reajuste do salário mínimo, incidindo apenas juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ressalte-se, ainda, que o valor a título de pensão desde a data do óbito até a data da sentença deve ser pago em parcela única. As demais, deverão ser pagas até o dia 05 de cada mês. Por fim, deverá a parte ré constituir capital a fim de assegurar o integral cumprimento da decisão, segundo Súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Do dano moral No que diz respeito aos danos morais, desnecessárias grandes delongas, pois o fato ensejador da reparação, fala por si. A autora perdeu um ente querido – seu companheiro, o que sem dúvida ofendeu diretamente a sua personalidade. Por certo que, em virtude da conduta culposa do réu, a autora passou por situação de tristeza profunda e perda irremediável ao ter retirada do seio de sua vida uma pessoa amada de forma definitiva. Com efeito, a indenização por dano moral não busca refazer o patrimônio da vítima, mas oferecer uma compensação, no sentido de confortar o ofendido pelos danos suportados. Por ser o dano moral de natureza imaterial, conquanto implícito no próprio sofrimento dos familiares, este possui natureza compensatória diante do evento morte. O abalo moral no caso prescinde da prova do prejuízo efetivo, uma vez que este se caracteriza como in re ipsa, pois vivenciado de forma direta pela parte autora, não exigindo prova da sua ocorrência, pois ínsita à própria ofensa. A fixação de reparação por dano moral procura compensar a dor e o sofrimento da vítima, atribuindo-lhe quantia suficiente que possa obter satisfação de qualquer espécie, minorando-lhe a dor que provém do evento lesivo. O valor arbitrado deve atender ao caráter punitivo e compensatório que a doutrina se refere, considerando a gravidade do dano, os efeitos gerados e as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade. Impõe-se, assim, que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Portanto, a indenização a ser pagar para a autora ao réu deve ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este valor se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e que se coaduna com os parâmetros comumente adotados em situações análogas. Impõe-se, assim a procedência dos pedidos. Do seguro DPVAT Não há que se falar em abatimento quanto ao seguro DPVAT, na medida em que demonstrado que não houve o recebimento na esfera administrativa. Da denunciação da lide Entende-se por denunciação da lide a modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso. A finalidade precípua da denunciação é a de se liquidar na mesma sentença o direito que, por acaso, tenha o denunciante contra o denunciado, de modo que tal decisão possa valer como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado. No presente caso, o réu denunciou da lide a Alianz Seguradora em decorrência de contrato de seguro firmado com esta, conforme se infere da apólice acostada no evento 64.4. Desta forma, tendo sido demonstrado o dever que a parte ré tem de reparar os danos sofridos pelo autor em decorrência de sua conduta ilícita e, considerando a existência de contrato de seguro entre o réu e a seguradora denunciada, a procedência da denunciação da lide é medida que se impõe. Quanto ao montante devido pela seguradora cumpre ainda registrar que a responsabilidade desta está limitada aos valores previstos na apólice, os quais, entretanto, cumprem ser atualizados com a incidência de correção monetária pelos índices contratados ou, na falta deles, pelos índices oficiais, sem a inclusão dos juros de mora. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. existência. SOBRE OS VALORES NOMINAIS CONSTANTES NA APÓLICE DEVE INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ACLARATÓRIOS acolhidos com efeitos infringentes. Acolhe-se o presente recurso para suprir a alegada omissão, e determinar que sobre os valores nominais constantes na apólice deve incidir apenas atualização monetária pelos índices contratados, ou na falta deles, pelos índices oficiais desde a data da celebração do contrato (16.06.2010 – mov. 1.5.05) até o efetivo pagamento, sem a inclusão de juros de mora. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007563-82.2012.8.16.0170 - Toledo – Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -J. 15.11.2021). APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHONETE (REQUERIDO) E MOTOCICLETA (REQUERENTE) – (...) ENQUADRAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS (DANOS MORAIS E PENSÃO) RESPECTIVAMENTE NAS COBERTURAS PREVISTAS PARA “DANOS MORAIS E ESTÉTICOS” E “DANOS MATERIAIS” - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, ANTE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA REFERIDA INDENIZAÇÃO -ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS – CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA – PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C. Cível - 0010544-91.2015.8.16.0069 - Cianorte – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -J. 28.10.2021). Por não ser devida a inclusão de juros de mora, cumpre ressaltar a inadmissibilidade de aplicação da taxa SELIC, enquanto indexador que, além de correção monetária, também engloba juros de mora. Impera-se, pois, a procedência da lide secundária. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, pelo que: a) condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos materiais (despesas com funeral) corrigidos monetariamente pela variação do INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso; b) condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do INPC desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso; c) condeno o réu ao pensionamento mensal vitalício (danos materiais) no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, tendo como termo inicial a data do óbito. c1) com relação às parcelas vencidas, não deverá incidir correção monetária, visto que a atualização dos valores se dará justamente pelo reajuste do salário mínimo, incidindo apenas juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento e deverá ser pagar em parcela única. Já as parcelas vincendas deverão ser pagas até o dia 05 de cada mês. c2) Deverá a parte ré constituir capital a fim de assegurar o integral cumprimento da decisão, segundo o que preceitua a Súmula nº 313 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% do valor da condenação (danos materiais, morais e parcelas vencidas do pensionamento), que se mostra adequado considerando a natureza, complexidade e duração do processo, além dos trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Da denunciação da lide Julgo PROCEDENTE o pedido deduzido em sede de denunciação da lide (art. 487, inc. I do CPC), nos limites da apólice contratada cujos valores devem ser atualizados com a incidência de correção monetária pelos índices contratados, ou, na falta deles, pelos índices oficiais, sem a inclusão de juros de mora. Haja vista que não houve resistência à pretensão, as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela parte ré/denunciante. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034654-37.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$110.359,92 Autor(s): SUELI DOS SANTOS ANDRADE Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A RICARDO ALBERTO BOUWMAN Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Breve relato dos fatos SUELI DOS SANTOS ANDRADE, representada por SIRLEI MARIA DE ANDRADE WILLE, ajuizou ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito em face de RICARDO ALBERTO BOUWMAN, sob o argumento de que, em 09 de setembro de 2020, por volta das 16h05, na esquina da rua Saldanha Marinho com a rua Santana, EDUARDO NUNES CAVALCANTE (idoso, de 85 anos de idade, com quem a autora convivia em união estável há 34 anos), enquanto atravessava a rua Santana sobre a faixa de pedestres, foi atropelado pelo veículo de placas BAW-2222, conduzido pelo réu, a quem o bem pertence. Alegou que a vítima foi encaminhada ao Hospital Santa Casa e, posteriormente, transferida ao Pronto Socorro Municipal, apresentando “traumatismo cranioencefálico com hemorragia subaracnóidea”. Sustentou que, em 19/09/2020, EDUARDO veio a óbito, tendo como causa da morte “lesão de Centros Encefálicos – Traumatismo Cranioencefálico”, que, em primeira ordem, teria sido resultado da conduta imprudente do requerido. Asseverou que o falecido era arrimo de família, e que o réu não prestou qualquer auxílio ou ressarcimento à autora após o acidente. Diante disso, pediu a condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo ou, subsidiariamente, de pensão no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo (quantia que corresponde à contribuição que a vítima prestava à autora) até a data em que o falecido completaria 97 anos (idade que possivelmente a vítima alcançaria, considerando os hábitos de vida similares aos da autora, que então conta com 97 anos). Também pugnou pelo pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos gastos com o enterro e funeral do falecido (R$ 2.000,00), e morais, computados em R$ 100.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Vindo os autos conclusos, foi determinada a emenda a inicial para que a autora demonstrasse a alegada hipossuficiência econômica, delimitasse o local de residência do réu e indicasse o valor pretendido a título de pensão vitalícia, readequando o valor da causa, se necessário (mov. 11), o que foi atendido ao mov. 16 dos autos. A emenda à inicial foi acolhida, bem como deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do réu (mov. 18). Citado (mov. 26), o requerido ofereceu contestação (mov. 28), alegando, em síntese, que (i) EDUARDO não foi atropelado (inclusive porque o réu estava em baixa velocidade), e sim sofreu uma queda no exato local onde se deu a colisão; (ii) culpa exclusiva da vítima, que não estava utilizando a faixa de pedestres para atravessar a rua; (iii) dada a dimensão de seu veículo, não visualizou EDUARDO, apenas tendo percebido a ocorrência do acidente quando sentiu o impacto da colisão, momento em que, de pronto, deu a marcha ré; (iv) no momento do acidente, o falecido aparentava estar bem, a ponto de recusar atendimento médico e pedir reiteradamente para ir embora, sendo que o réu e alguns transeuntes o fizeram aguardar a chegada do SAMU no local; (v) apenas teve conhecimento da morte do réu quando citado para compor o polo passivo desta lide; (vi) eventual indenização por danos morais deve observar a vedação do enriquecimento ilícito, a proporcionalidade e a expectativa de vida da autora e da vítima; (vii) a autora não dependia financeiramente do companheiro, vez que o valor do benefício previdenciário que percebe é superior àquele outrora percebido pela vítima. Requereu, ainda, a denunciação da lide a ALLIANZ SEGUROS S.A. e o abatimento de valores eventualmente recebidos pela autora a título de seguro DPVAT (mov. 28). Houve réplica (mov. 35). Na sequência, foi deferida a denunciação da lide a ALLIANZ SEGUROS S.A. (mov. 43). Citada (mov. 63), a seguradora aceitou a denunciação feita a pedido do réu e discorreu acerca das características e limites da cobertura contratada. Quanto ao mérito, contestou a ação, alegando, em síntese, (i) que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a presença dos requisitos para responsabilização civil (dano, nexo causal e culpa) (ii) que a autora não comprovou a existência da união estável alegada, bem como a suposta dependência econômica em relação ao falecido; (iii) impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária e por ato ilícito; (iv) que eventual condenação ao pagamento de pensão deve observar o índice deflacionário de 0,5% para cada parcela vincenda, assim como deve ser acrescida de honorários de sucumbência incidentes apenas sobre as parcelas vencidas, acrescidas de 12 parcelas vincendas; (v) que eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser corrigida e acrescida de juros desde a data de arbitramento da verba. No mais, reiterou os argumentos aventados pelo réu, requereu a dedução de valores eventualmente recebidos a título de DPVAT e destacou que, em caso de procedência da demanda, deve-se observar o limite individual de cada cobertura contratada pelo seguro, bem como a possibilidade de incidência de juros de mora em face da seguradora apenas após o trânsito em julgado da ação (mov. 64). Houve réplica (mov. 72). Intimados a especificarem as provas pretendidas, a denunciada requereu a expedição de ofício à Seguradora Líder para que informe sobre eventuais valores recebidos pela autora a título de DPVAT (mov. 78), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas e pela expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia e ao Pronto Socorro Municipal, para que digam quanto à causa da morte do falecido (mov. 81), e a autora requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício ao AUTO POSTO PIKACHU, solicitando as imagens possivelmente obtidas do acidente pelas câmeras de segurança do estabelecimento (mov. 82). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Considerando que a autora conta, atualmente, com 98 (noventa e oito) anos de idade, ANOTE-SE nos autos alta prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c art. 3º, §2º, do Estatuto do Idoso[1]. III – Do julgamento antecipado e saneamento do feito Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. Sendo assim, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. IV - Pontos de instrução da lide principal e secundária São pontos incontroversos: a) em 09 de setembro de 2020, por volta das 16h05, na esquina da rua Saldanha Marinho com a rua Santana, EDUARDO NUNES CAVALCANTE (idoso, de 85 anos de idade), enquanto atravessava a rua Santana, foi atingido pelo veículo de placas BAW-2222, conduzido pelo réu, a quem o bem pertence; b) a vítima foi encaminhada ao Hospital Santa Casa e, posteriormente, transferida ao Pronto Socorro Municipal, apresentando “traumatismo cranioencefálico com hemorragia subaracnóidea”; c) em 19/09/2020, EDUARDO veio a óbito; d) à época do falecimento, a vítima recebia benefício de prestação continuada no importe mensal de R$ 1.045,00. Fixo como pontos controvertidos fáticos da lide principal, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) dinâmica do acidente (ônus de ambas as partes); b) culpa do requerido pela ocorrência do acidente (ônus da autora); c) culpa exclusiva da vítima (ônus do réu); d) existência e extensão dos danos materiais e morais alegados (ônus da autora); e) existência de união estável entre a autora e a vítima (ônus da autora); f) dependência econômica da autora em relação à vítima (ônus da autora). São questões de direito relevantes: a) configuração do dever de indenizar (arts. 186 e 927, ambos do CC); b) critérios para a fixação do valor das indenizações pleiteadas na inicial; c) limite da responsabilidade da litisdenunciada, se procedente a demanda. Por fim, esclareça-se que a distribuição do ônus da prova fica estabelecida de maneira ordinária, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida os eventuais fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor em relação, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. V - Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, bem como a produção de prova documental, desde que observadas as regras do art. 435 do CPC. V.I – Quanto à prova documental DEFIRO a expedição de ofício à Seguradora Líder para que, em 10 (dez) dias, informe se foi efetuado pagamento de seguro DPVAT à autora em decorrência do acidente em que foi vitimado EDUARDO NUNES CAVALCANTE e, em caso positivo, qual o valor repassado à parte. Também DEFIRO a expedição de ofício a AUTO POSTO PIKACHU para que, em 10 (dez) dias, apresente em juízo eventuais registros do acidente obtidos pelas câmeras de segurança do estabelecimento, no dia 09 de setembro de 2020, entre 15h30 e 16h30. Ainda, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia para que, em 10 (dez) dias, informe qual foi a causa da morte de EDUARDO NUNES CAVALCANTE, constante de seus registros. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia, INTIME-SE o requerido para que, em 05 (cinco) dias, esclareça o interesse na diligência, haja vista que o falecimento de EDUARDO não se deu nessa instituição. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. V.II – Quanto à prova oral Designo audiência de instrução para o dia 17 de novembro de 2021, às 14h. OBS: Esclareço que em razão da pandemia tem-se priorizado a realização de audiências através da utilização do sistema de videoconferência. Diante disso, e pela aplicação da regra do art. 6º do CPC (princípio da cooperação entre as partes), a realização da audiência virtual mantém-se, portanto, como sendo a regra. Logo, caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade presencial/semi presencial, deverão apresentar justificativa contundente no prazo de 05 (cindo) dias. As partes deverão, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova). Quanto à forma de realização do ato, diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Para tanto, no prazo supracitado, as partes deverão disponibilizar os contatos telefônicos de todas as testemunhas arroladas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Saliento que a intimação da(s) testemunha(s) deverá ser realizada pelo advogado da parte, nos moldes em que dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 455, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 22 do Dec. Jud. nº 400/20 do TJPR, sob pena de acarretar a desistência da inquirição da testemunha. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. VI – Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, deforma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito [1] Art. 1.048, CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos [...]; Art. 3º, § 2º, Estatuto do Idoso. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (destaque nosso).

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034654-37.2020.8.16.0019 I - Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com seus ônus e bônus. II – Retifique-se o valor da causa, conforme indicado no evento 16. No mais, recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Cumpre esclarecer que o art. 334, § 4º, do CPC não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4º com outros dispositivos legais. Em linguagem moderna, seria possível afirmar pela necessidade de um “diálogo de fontes”. No caso dos autos, convém observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta e, com fulcro no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresenta-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inc. V, do CPC). III - Cite-se a parte ré (art. 246, inc. II, do CPC), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 231, inc. I, do CPC). Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 190 do CPC e nos arts. 20 e 21, ambos do Dec. Jud. nº 400/20 do TJPR, oportunizo às partes a se encarregarem da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que vierem arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, em ambiente adequado e seguro, a ser escolhido pela parte coletora da prova, parte esta que poderá ser responsabilizada civil e criminal por divulgação indevida. Ou, ainda, poderão convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(277)