Procedimento Comum Cível 0012877-87.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012877-87.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012877-87.2019.8.16.0194 Para a análise do pretendido, deverá a parte autora instruir o presente com certidão da Vara em que agora tramita o feito esclarecendo se há decisão recebendo os autos e ratificando as decisões proferidas, sobretudo, quanto à determinação de caucionamento. Caso exista expressa menção à caução, deverá constar da certidão o excerto da decisão que sobre ela refira, bem como se há informação expressa quanto ao destino do numerário aqui depositado. Em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta26/10/2021 15:55 Portal de Serviços e-SAJ e-SA J | Consulta de Processos do 1ºGrau   Visualizar autos b 0042043-11.2021.8.26.0100 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral Foro Foro Central Cível Vara 20ª Vara Cível Juiz Raquel Machado Carleial de Andrade Mais  PARTES DO PROCESSO Reqte Vinder S/A Advogado: Ricardo Andraus Advogado: Luiz Gustavo Baron Advogado: Gabriel Santiago Reqda America Net LTDA Advogada: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria MOVIMENTAÇÕES Data Movimento 19/10/2021 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) PETIÇÕES DIVERSAS Não há petições diversas vinculadas a este processo. INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. AUDIÊNCIAS Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S001HAVQ0000&processo.foro=100&processo.numero=0042043-11.2021.8.26.0100&uuidCaptcha=sajcaptcha_6cc3671f876d42939fef899e91a389bd 1/1

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0012877-87.2019.8.16.0194 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais promovida por VINDER S/A em face de AMÉRICA NET LTDA. A requerida apresentou exceção de incompetência, defendendo a incompetência territorial deste juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes (mov. 35). Oportunizado o contraditório a parte autora impugnou a alegação (mov. 63). Decido. 2. Para a análise da exceção de incompetência, imprescindível a apreciação da questão da aplicabilidade ou não da legislação consumerista ao caso. 2.1. O artigo 2º do CDC nos diz que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Destinatário final, por sua vez, pode ser definido tanto pela teoria maximalista, em que consumidor é aquele que adquire o produto para seu uso, independente da destinação econômica conferida ao mesmo, quanto pela teoria finalista, defendida por Cláudia Lima Marques e Antônio Hermam Benjamim. Esta teoria defende que: "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente,PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção." (In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª Ed., São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84). Ou seja, para ser consumidor, faz-se necessidade de a pessoa, física ou jurídica, retirar o bem do mercado de consumo, dando-lhe destinação fática e econômica, sem a utilização do bem ou serviço para o exercício de sua atividade empresarial. Pela teoria finalista, classifica-se como consumidor aquele que dá ao produto a sua destinação final, ou seja, observa-se o consumidor por uma noção objetiva, na qual o que importa é o objeto da relação. Outra teoria adotada pelos tribunais hodiernamente é a finalista mitigada ou aprofundada, que leva em consideração, para a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual, ou seja, a vulnerabilidade do comprador frente ao fornecedor, independente de dar ao produto uma destinação final, incumbindo ao comprador comprovar sua vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. No caso vertente, a autora utiliza o serviço de telefonia da empresa requerida como infraestrutura para os seus produtos de “PhoneTrack” (mov. 88.2). A utilização dos serviços da requerida para a atividade produtiva é possível verificar no documento de mov. 1.3 (pag. 28). A saber:PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível De tal forma o serviço de telefonia questionado nestes autos foi contratado como incremento da atividade produtiva, o que revela que não é destinatária final do produto/serviço prestado pela requerida. Não estando demonstrado nos autos a vulnerabilidade da autora frente à requerida, impõe-se indeferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Destarte, indefiro a aplicação da legislação consumerista. Superada a questão da aplicabilidade da legislação consumerista, passa-se à análise da incompetência do juízo em razão da existência de foro de eleição no contrato. 2.2. Incontroversa a existência da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas do contrato de prestação de serviços a qual aderiu a parte autora (mov. 71.10). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja reputada inválida a cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão, é necessário que a parte demonstre a sua vulnerabilidade/hipossuficiência ou o prejuízo no acesso à justiça. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade daPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1522991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer vício, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão recursal exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos para o afastamento da cláusula de eleição de foro. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 08/11/2019) No mesmo sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial arguida pela ré. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência em razão de cláusula de eleição de foro firmada pelo contrato entre as partes. Inteligência da súmula 335 do STF. Validade e manutenção da cláusula de eleição de foro. 1. APODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram. 4. Recurso especial provido. (REsp 1299422/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027544-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.11.2020) Não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus de provar sua hipossuficiência e que terá dificuldade de acesso à justiça caso o feito seja remetido ao foro eleito, impõe-se reputar válida a cláusula de eleição de foro presente no contrato objeto da lide e, por consequência, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. 2.3. Sendo assim, acolho a preliminar de incompetência arguida pela requerida, e determino a remessa do presente feito ao juízo de uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo/SP. 3. Procedam-se às baixas necessárias. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

26/07/2021, 00:00

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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