Execução Fiscal 0001177-84.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0001177-84.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001177-84.2022.8.16.0170 Vistos, etc. IVANDERLEI GILBERTO ENGELMANN, advogado, ora atuando como curador especial, apresentou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 194.1 sustentando que há omissão na sentença recorrida de mov. 191.1, vez que deixou de arbitrar honorários advocatícios dativos devidos ao procurador, em face de sua atuação nos presentes autos. Em análise aos autos, verifica-se que o curador nomeado patrocinou os interesses da executada nos presentes autos, fazendo jus ao recebimento pelo labor desempenhado, o que, não restou consignado na sentença de mov. 191.1. Assim sendo, de fato, restou omissa a sentença objurgada, no que concerne aos honorários do curador dativo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados no mov. 194.1, com efeitos infringentes, para o fim de, retificar parcialmente a sentença prolatada no mov. 191.1, incluindo a seguinte determinação: “[...] Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do advogado nomeado como curador especial do réu, revel, citado por edital, Dr. IVANDERLEI GILBERTO ENGELMANN, inscrito na OAB/PR 90.353, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista sua atuação na fase de cumprimento de sentença no presente feito, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. [...]” No mais, permanece tal como lançada a sentença de mov. 191.1. P. R. I. Toledo, 20 de fevereiro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/02/2024, 00:00

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