Procedimento Comum Cível 0000804-57.2014.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000804-57.2014.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000804-57.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-57.2014.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.576.882,17 Autor(s): ATAIDES ANTONIO CASAROLLI JOÃO SIQUEIRA LELIA TEREZA HATUM ALONSO Márcia Hatum Alonso Casarolli PEDRO ARTUR HATUM ALONSO SANDRA HATUM ALONSO SÔNIA HATUM ALONSO Réu(s): MARIA RODRIGUES DE PAULA ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VICENTE DE PAULA representado(a) por APARECIDO RODRIGUES DE PAULA, JACIRA RODRIGUES DE PAULA, JOANA D`ARC RODRIGUES DE PAULA, João Rodrigues de Paula, VICENTE PASCOAL RODRIGUES DE PAULA, PAULO RODRIGUES DE PAULA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reivindicatória ajuizado por LELIA TEREZA HATUM ALONSO, SÔNIA HATUM ALONSO SIQUEIRA, JOÃO SIQUEIRA, SANDRA HATUM ALONSO, MÁRCIA HATUM ALONSO CASAROLLI, ATAÍDES ANTONIO CASAROLLI e PEDRO ARTUR HATUM ALONSO contra SEBASTIÃO VICENTE DE PAULA e MARIA RODRIGUES DE PAULA, aduzindo, em síntese, que são legítimos proprietários de dois imóveis geminados e, que em 18.02.2009 os requeridos ingressaram com Ação de Usucapião distribuída nesta Vara Cível sob o nº 131/2009. Informam que a referida ação foi julgada improcedente e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão negando seguimento ao recurso, o qual transitou em julgado em 26.09.2013. Por consequência, sustentam que tentaram retomar a posse do imóvel amigavelmente, mas foram impedidos. Pelo ocorrido, ajuizaram a presente demanda com pedido de tutela antecipada a fim de ver determinado aos requeridos que entreguem, de imediato, a posse direta dos imóveis matriculados sob o nº 36.430 e 12.437 no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí. Em mov. 16.1, foi concedida a liminar, a qual determinou que os requeridos desocupassem o imóvel no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, procedendo a entrega das chaves a primeira requerente. Em mov. 29.1 os requeridos apresentaram contestação. E em mov. 30, informou nos autos que havia proposto ação rescisória a fim de rescindir sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível, nos autos n. 131/2009 mentido pelo acordão da Egrégia Décima Oitava Câmara Cível. Em mov. 49.1 os autores impugnaram a contestação apresentada em mov. 29.1. Na sequência, informaram que decorrido o prazo não houve desocupação do imóvel pelos requeridos (mov. 50.1). Em mov. 79.1 foi indeferido o pedido de expedição de mandado de imissão na posse e, suspenso o feito até a decisão transitada em julgado da Ação Rescisória. Os requeridos em mov. 82.1 apresentaram as provas que pretendiam produzir. Em mov. 111.1 os requerentes manifestaram pela imissão na posse, uma vez que a rescisória foi julgada extinta com resolução de mérito face a decadência do direito à rescisão (mov. 111.2). Em mov. 113.1, os requeridos manifestaram que a ação rescisória não transitou em julgado, oportunidade em que os autos novamente foram suspensos até decisão definitiva (mov. 137.1). A parte requerente interpôs agravo (mov. 159), o qual foi negado provimento (mov. 160). Em mov. 167.1 manifestou a parte autora requereu o imediato cumprimento da imissão na posse, tendo em vista interposição de recurso especial pelos requeridos o qual não possui efeito suspensivo. Em mov. 170.1, o requerido manifestou pela manutenção dos requeridos na posse do imóvel até transito em julgado da Ação Rescisória. Em mov. 183.2 a parte requerida informou provimento do recurso especial, o qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento da ação rescisória, como se entender de direito. Em mov. 220.1 o requerente se manifestou pelo prosseguimento do feito com imissão na posse, sendo que o requerido manifestou pela manutenção da suspensão dos autos (mov. 224.1). Na sequência foi certificado nos autos que não houve trânsito em julgado da ação rescisória. Em mov. 228.1 foi deferido a tutela antecipada e determinado que os requeridos desocupassem o imóvel, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. O feito foi saneado (mov. 240.1), fixando os pontos controvertidos, bem como determinando a realização de prova oral. A audiência foi designada (mov. 274.1, mov. 394.1), porém não se realizou, razão pela qual foi anunciado o julgamento da lide, conforme mov. 667.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. É sabido que a ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pela parte autora baseia-se na propriedade, a qual se prova com o título do domínio. Nesse sentido, “a ação de reivindicatória ou ação de reivindicação é a ação do proprietário que haja perdido a posse injustamente contra aquele que detém a posse do bem. Trata-se de ação executiva, cujo objeto do pedido é a entrega do bem. A ação de reivindicação tem pressupostos objetivos, independendo da presença de comportamento ilícito do possuidor ou detentor. Basta com que detenha a posse de coisa alheia para potencialmente ser réu numa demanda dessa natureza” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das coisas. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 374) Isso significa que, ao proprietário do bem imóvel que quer ter acesso à posse, a qual é impossibilitada por posse injusta do demandado, cabe o ajuizamento da ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228, do CC, segundo o qual, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Da narrativa contida na petição inicial, constata-se que, a discussão travada nos autos diz respeito, a rigor, à obstrução ao exercício do seu direito de propriedade, ou, em outros termos, o que está em questão é o direito de propriedade dos requerentes em oposição à posse, supostamente injusta, exercida pelos requeridos, o que indica o cabimento da ação reivindicatória. Neste viés, são requisitos necessários para a propositura da ação reivindicatória: a) comprovação da propriedade, b) individualização do bem imóvel, e c) o exercício da posse injusta por quem ocupa o bem. No caso sob exame, os requerentes comprovam o domínio sobre o imóvel representado pela parte do lote nº 42, da Gleba 01, Colônia Paranavaí, com área 5.407970 hectares, situado em Paranavaí, registrado na matrícula nº 36.430, do 1º Ofício de Imóveis de Paranavaí e parte do lote nº 42, da Gleba 01-Ivaí, Colônia Paranavaí, com área de 24.200m², situado em Paranavaí, registrado na matrícula nº 12.437, do 1º Ofício de Imóveis de Paranavaí. Veja-se que a prova de propriedade e a individualização do bem são indiscutíveis no presente caso, uma vez que as matrículas nº 36.430 e n. 12.437, do CRI local, juntadas em mov. 668.2/668.3, dão conta da afirmativa. Em defesa, os requerentes alegam que exercem a posse do imóvel de forma legítima por prazo suficiente para aquisição da propriedade por usucapião. Contudo, a referida demanda fora julgada improcedente, conforme mov. 1.10 a 1.33, inclusive a ação rescisória ajuizada, conforme 0011499-72.2014.8.16.0000 Pet. Assim, cumpre destacar que a posse injusta, para efeito reivindicatório, difere da posse injusta do direito possessório. No caso de ação reivindicatória, como é o caso dos autos, a posse injusta não pressupõe necessariamente violência, clandestinidade e precariedade, como no caso do direito possessório, bastando apenas que não haja uma causa jurídica apta a justificá-la. Com relação à demonstração de posse injusta, por sua vez, há que se precisar inicialmente o sentido da expressão “que injustamente a detenha”, que, conforme a regra do artigo 1.228 do Código Civil é pressuposto necessário para o surgimento da pretensão reivindicatória. Para fins de verificação da presença desse requisito, o sentido de “possuir injustamente”, que deve ser analisado, é aquele designado como sentido lato ou amplo. Isso porque o direito do proprietário de possuir (o ius possidendi) pode ser violado de diversas maneiras, para além da violência, clandestinidade ou precariedade da posse pelo não-proprietário, violações em relação às quais, o direito não pode permanecer indiferente. Ademais, a própria indissociabilidade entre a ação reivindicatória e o direito de propriedade, para sua proteção e garantia, conduz o intérprete a tal conclusão. A posse injusta, portanto, é aquela que não encontra razão lícita para existir, como é o caso. Os requeridos não trouxeram aos autos qualquer título ou fundamentação que justifique a posse, mas somente a alegação de que existe prescrição ad usucapionem em seu favor, porém sem nenhuma comprovação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO À APELANTE. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. MÉRITO. AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REIVINDICADO. POSSE INJUSTA DA RÉ EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO PERÍODO EXIGIDO. ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. (Apelação Cível nº 1125805-15.2015.8.26.0100, Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/5/21) No tocante a benfeitorias/acessões, estas não foram indicadas, quantificadas, tampouco comprovadas. Ademais, caracterizada a posse de má fé (aquele que possui injustamente), como visto, não há que se falar em indenização ou retenção em função de benfeitorias/acessões. A regra a ser aplicada, in casu, é a do artigo 1.255 do Código Civil. Apelação. Ação reivindicatória. Ação que versa sobre a propriedade, sendo irrelevante a discussão de posse anterior. Posse injusta caracterizada. No âmbito da ação reivindicatória, a posse injusta é qualificada a partir da ausência de razão jurídica para a sua justificação. Apelante que não apresentou nenhum título legitimador da sua posse. Usucapião. Decorrência do prazo de prescrição aquisitiva não comprovada. Indenização pelas benfeitorias realizadas e direito de retenção. Impossibilidade. Posse de má-fé caracterizada. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255 do CC. Apelante que só tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, as quais não ocorreram no terreno em questão. Acessões não são indenizáveis em caso de má-fé. Direito de retenção incabível. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10025157620178260266 SP 1002515-76.2017.8.26.0266, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/12/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, e determino a imissão na posse dos requerentes no imóvel objeto da presente ação (matrículas n. 12.437 e n. 36.430), ante a comprovação dos requisitos indispensáveis ao manejo da ação reivindicatória, no que tange à titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio, de modo a confirmar a tutela deferida no mov. 228.1. Condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I, III e IV, do CPC, observando-se, contudo, as benesses da justiça gratuita. Ainda, à escrivania para que retifique o polo ativo da demanda, excluindo a parte autora JOÃO SIQUEIRA, ante a informação de mov. 362.1 e mov. 668.1. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) JUNTADA DE CUSTAS (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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