Cumprimento de sentença 0002436-22.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002436-22.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2022, 11:27

Documento (Informações)

10/06/2022, 17:28

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 16:46

Trânsito em julgado

10/06/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002436-22.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-22.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.461,44 Exequente(s): RUFATTO & RUFATTO LTDA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RUFATTO & RUFATTO LTDA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR (mov. 86.1). Intimado, o executado cumpriu voluntariamente com a obrigação, comprovando o depósito da quantia exequenda (movs. 100.1 e 100.2). Foi expedido alvará em favor da parte exequente (mov. 116.1). Intimadas, as partes pugnaram pela extinção e arquivamento dos autos (mov. 120.1 e 123.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo a parte exequente levantado o montante depositado e pugnado pelo arquivamento do feito, impõe-se a extinção do presente processo em razão do pagamento. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Proceda-se à baixa de eventuais constrições determinadas no presente feito. 5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 22:26

Confirmada

30/05/2022, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2022, 09:46

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 14:37

Documento (Certidão)

05/05/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 10:27

Confirmada

08/04/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2022, 13:48

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002436-22.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-22.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.461,44 Exequente(s): RUFATTO & RUFATTO LTDA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos e examinados. 1) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios. Esclareça-lhe que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Para o caso de não cumprimento da obrigação, fixo multa e honorários advocatícios em 10% cada sobre o valor atualizado do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o quantum remanescente, na forma do §2º, do artigo 523, do CPC. 3) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 3.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 3.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial, caso não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução e, havendo pedido expresso, DEFIRO o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 5) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, havendo pedido expresso, DEFIRO o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 6) DA CERTIDÃO PREVISTA NO ARTIGO 828 DO CPC Diante do pedido formulado pela parte exequente, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com identificação das partes e valor da causa, na forma do artigo 828, caput, do CPC. 6.1) No prazo de 10 (dez) dias da entrega da certidão, deverá a parte exequente comunicar este juízo sobre todas as averbações efetivadas. 6.2) Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor em execução, caberá à parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de vir a indenizar a parte contrária. 7) SERASAJUD Em atenção ao disposto no artigo 782, §3º, do CPC, determino à Secretaria que adote os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD. 8) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 9) Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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