Cumprimento de sentença 0002903-85.2016.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002903-85.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002903-85.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-85.2016.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): CLAUDIR PINTO PEDROZO DECISÃO Vistos até o mov. 223.3. 1) Em razão da concordância das partes (itens 217.1 e 223.1 e ss.) homologo o cálculo elaborado (seq. 207.1). Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias.[1] Atente a Secretaria para a necessidade de publicação da decisão que decide pela expedição de alvará para ambas as partes, e não somente a beneficiária do numerário, devendo o alvará ser confeccionado somente após a preclusão da presente decisão. 1.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador.[2] 1.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 1.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 2) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3) Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 4) Após, voltem conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito [1] Havendo valores devidas ao Oficial Vantuir Velasco, já falecido, oficie-se para transferência do valor pertinente para a conta judicial vinculada ao processo de alvará judicial (autos n. 1760-66.2013.8.16.0079), em trâmite perante a Vara de Família desta Comarca: Agência 0931, operação 040, conta n. 01503892-1, informando-se à Vara de Família e certificando-se nos autos. [2] Código de Normas, item 2.6.10 - O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica seqüencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.

08/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Reativação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(284)