Procedimento Comum Cível 0015323-66.2016.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015323-66.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015323-66.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015323-66.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$6.217,50 Autor(s): NUTRIAMIDOS DERIVADOS DA MANDIOCA LTDA Réu(s): MAJESTADE PROPAGANDA LTDA UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicatas, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por NUTRIAMIDOS DERIVADOS DA MANDIOCA LTDA em face de MAJESTADE PROPAGANDA LTDA e UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Com base no art. 357, do CPC, passo a sanear o processo: 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Aduz a parte requerida que a petição inicial é inepta, uma vez que a parte autora formulou pedidos genéricos, especialmente no que se refere a indenização por danos morais. Com efeito, sabe-se que as peças devem ser analisadas e compreendidas no todo, na sua lógica global. E por esse prisma, a inicial analisada nada tem de inepta. De uma singela leitura da inicial, vislumbra-se que descreve de forma objetiva os fatos e fundamenta o direito subjetivo tido como violado. Ademais, de acordo com o disposto no art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, embora não especificado de forma explícita na parte final da inicial relativa aos pedidos, restou devidamente demonstrada a pretensão dos danos morais. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. 3. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como fatos controvertidos: a) A existência de lastro comercial entre a autora e a emitente das duplicatas indicadas no protesto; b) A responsabilidade dos integrantes do polo passivo pelos danos indicados pela autora em sua inicial; c) A existência e extensão dos danos morais ditos suportados pela integrante do polo ativo. 5. Para sanar tais pontos controvertidos, defiro produção: a) produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da representante da parte autora e da representante da parte requerida UNIVANTI; b) oitiva das testemunhas. 5.1. Compete às partes instruírem a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provarem-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do CPC. 6. Faculto às partes a apresentação ou ratificação de rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 6.1. De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. 6.2. Deverá, ainda, o advogado cumprir o disposto nos §§1º e 2º do mesmo art. 455 do CPC. 6.3. Consigno, desde logo que caso a(s) parte/testemunha(s) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão e perda da prova. 7. Suplantado o prazo do item 6, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. Intimem-se as partes da presente decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horários de lançamento no sistema (art. 207, CN). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

30/11/2023, 00:00

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