Procedimento Comum Cível 0001116-92.2013.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001116-92.2013.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001116-92.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-92.2013.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): R M PESSOA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por R M PESSOA contra Instituição Financeira. Após o prosseguimento do feito, a parte autora renunciou à pretensão com concordância do réu – mov. 270. É o relato. DECIDO. É o relatório. DECIDO. 2. A renúncia à pretensão formulada na inicial é prerrogativa da parte autora; consiste em ato jurídico processual que, diferente da desistência, alcança o efeito material posto em juízo, conforme art. 487, III, “c” do CPC. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido, tratando-se de direito subjetivo do autor, o pedido vincula o juízo, que deve, então, independentemente da oitiva da parte contrária, limitar-se a homologá-lo e extinguir o processo. 3. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, pú, do CPC), o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação e formalizado no mov. 270, o que faço por sentença com resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 487, III, “c”, do CPC. Por consequência, estão prejudicadas as diligências inerentes ao laudo pericial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a ausência de proveito econômico imediato, em favor do patrono do requerido, tudo conforme os requisitos do art. 85, § 2º e 90, caput, ambos do CPC. 3.1. Ressalta-se que as custas processuais abrangem os honorários do perito, os quais reduzo de R$ 3.267,00 para R$ 2.000,00, haja vista que não concluiu os trabalhos. Para tanto, adoto por analogia o art. 465, par. 5º, do CPC, cujo teor diz que Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. Há valor depositado pelo réu para pagamento dos honorários – mov. 241. 3.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará no valor de R$ 2.000,00 mais eventuais acréscimos ao perito. 3.3. Após, restitua-se o valor remanescente ao executado. Expeça-se Alvará; Destaco que deverá ser observada a suspensão do pagamento dos encargos para eventuais beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4 - Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001116-92.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-92.2013.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): R M PESSOA Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Os honorários periciais devem ser fixados tendo como bases o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como o tempo exigido para sua finalização. Certamente este magistrado não possui conhecimento técnico para conhecer a real complexidade do trabalho, sendo tarefa extremamente dificultosa encontrar um valor que não se mostre demasiadamente oneroso à parte, mas que também não configure desprestígio ao profissional que presta seu serviço técnico. Nesta esteira, é imperiosa a correta análise e conjugação da proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente. Em observância de tais critérios, observo que valor estimado pelo expert é justo para ambas as partes, e, portanto, com base no art. 465, §3º, do CPC, fixo os honorários periciais em R$ 3.267,00 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais). Deste modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. A Resolução n.º 232/2016 do CNJ estabelece os parâmetros para fixação dos honorários periciais a serem pagos pelo Estado, sendo o valor máximo tabelado para perícias de contabilidade o quantum de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que poderá, segundo o artigo 2º, §4º da Resolução, ser multiplicado em até cinco vezes, desde que de forma justificada. No caso concreto, a perita nomeada possui escritório profissional na cidade de Paranavaí/PR, que dista consideráveis quilômetros desta Comarca, sendo o expert cadastrado junto ao Sistema AJG/JG que mais próximo está desta Comarca. Considerando a distância; que são poucos os profissionais cadastrados para atender esta Comarca, principalmente sob os auspícios da gratuidade da justiça; que os módicos valores estabelecidos na tabela não são atrativos aos profissionais, que não veem seu trabalho dignamente remunerado; e o valor arbitrado para a perícia acima, considerada a complexidade da prova, o tempo exigido e o grau de zelo e especialização do profissional; ao Estado do Paraná caberá o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), superando o teto da resolução dentro do limite estipulado pelas razões acima, com base no art. 465, §3º, do CPC. 3. Intime-se o perito a fim que tome ciência desta decisão, em especial de que os honorários não poderão ser adiantados e apenas serão pagos ao final pelo Estado no quantum estabelecido na conformidade da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, se vencido o autor, ou pelo réu, se for sucumbente. A diferença entre o valor tabelado e os honorários fixados poderão ser cobrados pelo credor diretamente da parte, observado, no entanto, o §3º do artigo 98 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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