Cumprimento de sentença 0001588-63.2016.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001588-63.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:43

Confirmada

21/02/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Definitivo

10/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001588-63.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-63.2016.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS Executado(s): TIM S/A 1. Visando a destinação do saldo existente em conta judicial, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 422,46 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1536839-4, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal, para a conta corrente nº 505250-5, da agência nº 3070-8, do Banco do Brasil de titularidade da TIM S.A - CNPJ. 02.421.421.0001-11. 1.1. Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Reclamada para, querendo, se manifestar. 2. Registrado o levantamento do valor depositado, retornem os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/01/2025, 17:45

Expedição de alvará de levantamento

29/01/2025, 21:22

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 17:38

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 04:24

Confirmada

23/12/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 18:49

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001588-63.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-63.2016.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS Executado(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA JOSÉ DOS SANTOS em face de TIM CELULAR S.A nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização danos morais, cobrando o valor de R$ 4.329,24, (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). A Executada opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 49.1) alegando excesso de execução, sob o argumento de que valor mensal das cobranças, considerado no cálculo da Exequente, não possui fundamento. Destarte, pelo que se extrai da sentença (mov. 22.1) e do acórdão (mov. 12.1 – autos recursais), a Executada foi condenada a restituir em dobro o valor das tarifas não contratadas descontadas do crédito do consumidor nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incumbindo à operadora proceder a exibição das faturas/extratos. Conforme se observa, a ação foi ajuizada em 12/02/2016, de modo que deveriam ser trazidos aos autos os extratos de 12/02/2011 até a data de fevereiro/2016, último mês em que ocorreram os descontos (mov. 113). No entanto, não obstante a Executada tenha apresentado os extratos relativos ao período de 01/2015 a 01/2017 (mov. 74), estes não possuem credibilidade para embasar o presente cumprimento de sentença, eis que incompletos. Com efeito, tais documentos demonstram o lançamento de apenas duas cobranças no período anteriormente mencionado, enquanto as faturas apresentadas pela Exequente na inicial – as quais não foram especificamente impugnadas pela Executada na fase de conhecimento – comprovam a ocorrência de 39 (trinta e nove) descontos no período de 08/2014 a 05/2015 (mov. 1.4). A título de exemplo, as faturas do mov. 1.4 demonstram a ocorrência de 06 (seis) descontos no mês 04/2015. Lado outro, o extrato apresentado pela Executada não possui nenhuma cobrança indevida (mov. 74). No mesmo sentido, as faturas apresentadas no mov. 87 e o relatório de eventos do mov. 101, apresentados pela Executada, não servem para tal finalidade, uma vez que não possuem os registros de cobranças, os quais são necessários para o deslinde do feito. Nesse cenário, o valor do período não abrangido pelos extratos apresentados juntamente com a inicial, a saber, 02/2011 até 07/2014, 02/2015 e 06/2015 a 02/2016, depende de cálculo da média mensal para ser alcançado, nos termos do artigo 524 § 4º e § 5º do CPC: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Doravante, resta incontroverso que entre 08/2014 e 01/2015 e 03/2015 e 05/2015, a Executada cobrou indevidamente a quantia de R$117,81 (cento e dezessete reais e oitenta e um centavos) em 39 (trinta e nove) lançamentos. E, como a Executada foi condenada a restituir tais valores em dobro, é certo que no referido período o montante devido é de R$235,62 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Disso, extrai-se que a média mensal dos descontos indevidos, já calculados em dobro, é de R$26,18 (vinte e seis reais e dezoito centavos), devendo ser esse o valor mensal a ser considerado no cálculo estimado do período de 02/2011 a 07/2014, 02/2015, e 06/2015 a 02/2016. Ocorre que nenhum dos cálculos apresentados nos autos seguiu tais parâmetros. Destaca-se que em seu cálculo, a Exequente utilizou, sem qualquer fundamento, o valor mensal de R$57,43 (cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para confeccionar a sua estimativa, referência que em muito se distancia do valor correto. No mesmo sentido é o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo (mov. 158.1), estando, portanto, igualmente incorreto. Lado outro, o cálculo apresentado pela Executada considera o valor médio mensal para todo o período, desconsiderando os meses que possuem faturas apresentadas nos autos (mov. 1.4). Assim, forçoso reconhecer o excesso de execução alegado pela Executada, visto que o valor mensal considerado pela Exequente em seus cálculos não tem fundamento nos extratos apresentados nos autos. Por consequência, deverá ser apresentado novo cálculo por estimativa considerando: (i) a média mensal de R$26,18 (vinte e seis reais e dezoito centavos), a ser aplicada no período de 02/2011 a 07/2014, 02/2015, e 06/2015 a 02/2016; (ii) o valor efetivo de cada desconto ocorrido entre 08/2014 a 01/2015 e 03/2015 a 05/2015, calculado em dobro, comprovados pelos extratos de mov. 1.4; (iii) correção e juros de mora nos termos indicados na sentença proferida no mov. 22, devendo ser considerado, para fins de atualização, o pagamento parcial de R$267,01 (duzentos e sessenta e sete reais e um centavo), realizado em 11/2016 (mov. 45.1), e o depósito da garantia do juízo realizado em 01/2017, no valor de R$4.329,24 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) - (mov. 56.1). 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução e, por consequência, determinar que a Exequente apresente novo cálculo, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Exequente para trazer o cálculo atualizado da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a Executada na sequência. Deverão as partes, ainda, na mesma ocasião apresentar dados de conta bancária para transferência do valor da condenação, bem como, para devolução de saldo remanescente da garantia do Juízo. Oportunamente, venham conclusos para expedição de ofício de transferência. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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