Interdição/Curatela 0024855-58.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0024855-58.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024855-58.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$ 100,00 Requerente(s): ROSILDA DA SILVA Requerido(s): NELSON DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO / CURATELA com pedido de curatela provisória ajuizada por ROSILDA DA SILVA em relação ao seu irmão NELSON DA SILVA, sob a alegação de que ele teria grave problema de saúde que o impediria de praticar atos na esfera cível, tornando-o incapaz. Intimada (mov. 8.1), a parte autora apresentou documentos para fins de demonstração da hipossuficiência financeira (movs. 11.1/11.3). O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido liminar (mov. 14.1). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 17.1). Em decisão inicial (mov. 17.1), foi deferido o pedido de curatela provisória, nomeando-se a autora como curador provisório do requerido, com termo de compromisso assinado (mov. 88.1). Em decisão de mov. 42.1, foi determinada a complementação do mandado de citação de mov. 32.1 pelo Sr. Oficial de Justiça, para que fosse esclarecido se o curatelado conseguia se comunicar por qualquer meio, exprimindo sua vontade e respondendo o que lhe é perguntado, para possível verificação acerca da viabilidade, ou não, da realização da audiência de entrevista. O mandado foi cumprido (mov. 70.1) e o Sr. Oficial de Justiça certificou que: “Quanto a saúde física e mental da requerida, constatei que, ela permaneceu em sua cama, sem qualquer possibilidade de locomoção e fala. Não possui compreensão dos fatos corriqueiros, não respondeu aos questionamentos feitos por este Oficial. Segundo informações da requerente, a requerida não possui qualquer mobilidade motora, inclusive para a utilização de cadeira de rodas, sendo possível seu descolamento apenas através de maca. Assim, CONSTATEI que a parte, NELSON DA SILVA, não possui condições de se comunicar por qualquer meio, exprimindo sua vontade e respondendo o que lhe é perguntado”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de realização da audiência entrevista e postulou pela realização de perícia judicial (mov. 74.1). Em decisão de mov. 92.1, foi acolhida a manifestação ministerial e determinada a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação (mov. 96.1), pugnando pela designação de audiência de entrevista do interditando e realização da perícia médica. O Laudo Pericial foi anexado aos autos (mov. 99.1). A parte autora e a Defensoria Pública manifestaram-se (movs. 109.1 e 110.1). O Ministério Público manifestou-se favorável à interdição pleiteada, com a nomeação da parte autora como curadora, bem como postulando pela dispensa momentânea do dever de prestar contas (mov. 114.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Os procedimentos de interdição passaram por intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015. Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a 1 curatela, para a prática de atos na vida civil”. Bem por isso que aquela Lei, em seu art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º). 1 STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o- estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2 MAURÍCIO REQUIÃO, a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz”. Prossegue aquele doutrinador afirmando que, a partir da sensível mudança de paradigmas no trato da pessoa portadora de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil. “Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”. Claro ficou, também, que a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85). Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Desse modo, a curatela em curso deve seguir o seu caminho, observados os limites impostos pelo Estatuto, especialmente no que toca ao termo de curatela, que deverá expressamente consignar os limites de atuação do curador, o qual auxiliará a pessoa com deficiência apenas no que toca à prática de atos com conteúdo negocial ou econômico. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que a prova carreada aos autos revela que o curatelado não tem condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. 2 REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul- 20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Conforme depreende-se do Laudo Pericial Médico apresentado ao mov. 99.1, o interditando é “totalmente dependente”, encontrando-se “acamado” e “desorientado”, não conseguindo expressar suas preferências e vontades, em razão de “retardo mental profundo (CID 10 – F73). Ainda, consta do Histórico do Usuário junto ao SUS (mov. 1.19) que o interditando é portador da CID10 P919, decorrente de paralisia cerebral na infância. Com efeito, a avaliação médica demonstra que o curatelado se encontra com cognição comprometida, com necessidade de auxílio para atividades pessoais e instrumentais. Ademais, conforme ressaltado pelo Parquet: “Ato contínuo, a perícia médica realizada descreveu que o periciado “não verbaliza, acamado, usa fraldas, necessita ajuda com higiene, com atrofia importante de membros”, concluindo pela CID 10 F73, retardo mental profundo, e “não apresenta capacidade para atos da vida civil” (mov. 99.1). A incapacidade se tornou notória, e como tal, não depende de prova, na forma do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil. Tais fatos demonstram um potencial risco a ele na medida em que necessária a tomada de decisões acerca de seus atos da vida civil. Pertinente registrar que, conforme certidões de óbitos dos genitores de Nelson e Rosilda, eles possuem outros 7 irmãos vivos (movs. 1.7/1.8), os quais concordaram com o pedido de interdição e a nomeação de Rosilda no encargo de Curadora, nos termos das declarações juntadas (movs. 1.8/1.14).” (mov. 114.1 – sem grifos no original) Assim, fica comprovado que o curatelado está impossibilitado de reger a sua pessoa e bens em relação aos diretos de natureza patrimonial e negocial, afastando-se qualquer dúvida quanto ao mérito, bem como quanto a possibilidade da existência de eventual fraude. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil. 3. DISPOSITIVO: Dessa forma, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 754, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter NELSON DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ROSILDA DA SILVA, confirmando a liminar de mov. 17.1. A curatela abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Na forma consignada pelo Ministério Público, considerando que recebe apenas 02 benefícios, sendo um no valor de R$699,00 (mov. 1.22) e outro no valor de um salário mínimo (mov. 1.23), sem bens, deixo de determinar, por ora, o dever de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] prestação de contas pela curadora, o que pode ser revisto caso a medida se mostre necessária. A dispensa da prestação de contas não afasta o dever da curadora de utilizar a renda do curatelado com o sustento dele, nem de manter consigo todos os comprovantes de despesas realizadas para a hipótese de lhe ser solicitada futuramente a prestação de contas. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca, para ser registrado junto ao Livro E. Custas pela parte autora, observando-se eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024855-58.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024855-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Rosilda da Silva Requerido(s): NELSON DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA com pedido de curatela provisória ajuizada por ROSILDA DA SILVA em relação ao seu irmão NELSON DA SILVA. Em decisão de mov. 42.1 foi determinada a complementação do mandado de citação de mov. 32.1 pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo ser esclarecido se o curatelado conseguia se comunicar por qualquer meio, exprimindo sua vontade e respondendo o que lhe é perguntado, para que fosse possível verificar acerca da viabilidade, ou não, da realização da audiência de entrevista. O mandado foi cumprido (mov. 70.1) e o Sr. Oficial de Justiça certificou que: “Quanto a saúde física e mental da requerida, constatei que, ela permaneceu em sua cama, sem qualquer possibilidade de locomoção e fala. Não possui compreensão dos fatos corriqueiros, não respondeu aos questionamentos feitos por este Oficial. Segundo informações da requerente, a requerida não possui qualquer mobilidade motora, inclusive para a utilização de cadeira de rodas, sendo possível seu descolamento apenas através de maca. Assim, CONSTATEI que a parte, NELSON DA SILVA, não possui condições de se comunicar por qualquer meio, exprimindo sua vontade e respondendo o que lhe é perguntado”. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de realização da audiência entrevista e postulou pela realização de perícia judicial (mov. 74.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Primeiro, considerando o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, acerca da impossibilidade do curatelado de se comunicar por qualquer meio, entendo não ser viável a realização de audiência de entrevista, a qual deixo de designar. 2.1. Fica nomeada a Defensoria Pública do Estado do Paraná como curadora da parte requerida para apresentar eventual impugnação. 3. No mais, tendo em vista as impressões colhidas pelo Sr. Oficial de Justiça acerca da saúde mental do curatelado, ACOLHO a manifestação ministerial e determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando (artigo 753 do CPC). 3.1. Quesitos do Ministério Público no mov. 74.1. 3.2. Como quesitos do Juízo: 1) O(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental, retardamento ou anomalia psíquica? 2) Em caso positivo, qual a espécie com indicação da CID? 3) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) portador(a) de deficiência, esta seria mental ou intelectual? 4) Está o(a) interditando(a) capacitado(a) a entender os atos e fatos da vida civil, ou ainda, de determinar-se de acordo com este entendimento, exprimindo precisamente sua vontade? 5) O(a) interditando(a) tem condições de, sem curador, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, qualquer ato mesmo que de mera administração? 6) O(a) interditando(a) consegue administrar conta bancária, com cartão e senha, fazendo saques e depósitos? 7) No caso de incapacidade, ela é transitória (existe cura) ou permanente? 8) Se o perito é capaz de determinar a data aproximada do início da incapacidade que eventualmente atinja o interditando. Considerações outras a critério do perito. 3.3. Intime-se a parte requerente e a Defensoria Pública para que apresentem os quesitos que entenderem necessários ou ratifiquem os quesitos do Juízo. 3.4. Após, tendo em vista a gratuidade deferida, determino a remessa dos autos ao mutirão “JUSTIÇA NO BAIRRO”, a fim de que a perícia seja realizada naquela oportunidade. 3.5. Com a juntada do laudo médico, dê-se ciência às partes, podendo requererem o que entender de direito. 3.6. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

06/06/2022, 00:00

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