Procedimento Comum Cível 0000667-33.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000667-33.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000667-33.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RODOLFO SILVA LIMA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO SANEADORA Vistos RODOLFO SILVA LIMA propôs Ação Indenizatória para Ressarcimento de Danos Materiais e Reparação de Danos Morais em desfavor de BANCO BMG SA, na qual a autora aduz ter recebido cobranças do banco Réu, referente as parcelas de crédito consignado dos meses de julho e agosto/2019 pela Instituição Financeira, contudo, o Autor não tivesse conhecimento de qualquer operação bancária com o BANCO BMG. Em #14.1 foi indeferida a tutela de urgência. A Ré apresentou contestação em #28.1, alegando que o Banco BMG não haveria de fraudar contratações, que há comprovação da formalização do contrato, bem como o crédito que efetivamente ocorreu em favor da parte Autora, portanto não existe qualquer embasamento legal para condenar o Banco Requerido em danos morais, tampouco materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Facultada a especificação de provas, a Autora requereu em #40.1: a) juntada de novos documentos; b) prova pericial grafotécnica e contábil. Por sua vez, a Ré pleiteou em #50.1: a) prova documental consistente na expedição de ofício à agência nº373 da Caixa Econômica Federal; b) depoimento pessoal da Autora. Em #44.1 foi invertido o ônus da prova. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Não há outras questões processuais pendentes, afiguram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistem questões preliminares a serem analisadas. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a contração ou não do empréstimo retratado no contrato juntado em #28.2; b) a idoneidade das assinaturas nos documentos, atribuídas ao Autor; c) a contratação ou não de seguros e saques complementares. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental, pericial, depoimento pessoal. DOCUMENTOS: A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). Para tanto, OFICIE-SE como requerido em #50.1, anotando-se o prazo de 15 dias para o destinatário cumprir a determinação: "(...), para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora, no valor de R$ 3.272,75 e R$ 613,45". PERÍCIA: Para a produção da prova pericial contábil requerida pela Autora, nomeio o Sr. CELIO SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SELA - Telefone (41) 3035-2805 / (41) 98441-5871 - email: [email protected] -. Para a produção da prova pericial grafotécnica, nomeio o CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER – Telefone: (41) 3585-3258 / (41) 99985-2393 – email: [email protected]. Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se o autor RODOLFO SILVA LIMA para depositar a remuneração do expert. Prazo de 10 dias Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DEPOIMENTO PESSOAL: Para o depoimento pessoal de RODOLFO SILVA LIMA, deverá a parte Ré providenciar que o depoente seja intimado pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena da prova da prova ser dispensada. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de matéria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida a hipossuficiência da Autora, foi invertido o ônus da prova em #44.1, nada mais sendo requerido. Finalmente, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo deverá ser realizada após o encerramento da prova técnica. Oportunamente, portanto, proceda-se o devido agendamento da audiência de instrução e julgamento, com a subsequente intimação das partes. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000667-33.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RODOLFO SILVA LIMA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII). Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha. Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção. Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré. Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000667-33.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RODOLFO SILVA LIMA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, 1. RODOLFO SILVA LIMA propôs Ação Indenizatória para Ressarcimento de Danos Materiais e Reparação de Danos Morais em desfavor BANCO BMG S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja retirado o nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a interrupção das cobranças e descontos das parcelas referentes ao negócio em discussão. Consta da inicial que o Autor foi dispensado do emprego em julho de 2020 e, sendo aposentado, deveria ter feito prova de vida em junho de 2019, cuja falta de diligência motivou o não pagamento do benefício nos meses de julho e agosto de 2019, retornando em setembro após o regularização. Alega que em razão da suspensão do benefício previdenciário, o banco Réu efetuou cobranças de parcelas do consignado referentes aos meses em questão - julho e agosto/2019 -, embora o Autor não tivesse conhecimento de qualquer operação bancária com o BANCO BMG. Aduz que solicitou cópias do contrato e verificou que os documentos eram falsos em razão da assinatura não ter sido firmada pelo requerente, e que apenas em período anterior - 16/06/2010 - havia contratado com a referida casa bancária, porém, as obrigações encontrava-se liquidadas desde julho de 2015. Ocorre que, em 10/08/2020, o Autor recebeu comunicado de registro de débito perante o SCPC, dando conta de que seu nome iria ser negativado, e que tal circunstância já deve ter ocorrido. É o relato necessário. Decido. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e respectiva pretensão às hipóteses previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É possível vislumbrar a existência do negócio jurídico através do contrato juntado em #1.6, envolvendo ambas as partes, corroborado com extrato dando conta do crédito lançado em conta de titularidade da parte Autora, em 20/06/2017, correspondendo à data em que firmou-se o contrato objeto desta demanda. Todavia, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Autora, posto que a assinatura existente no referido contrato parece guardar semelhança com aquela lançada nos documentos pessoais - RG em #1.3 -, ou mesmo naquelas firmadas em procuração anexada aos autos em #1.2, e antigo contrato formalizado com a parte adversa, afastando qualquer possibilidade de conhecer do pedido em juízo de cognição sumária e não exauriente. Por sua vez, é certo que os valores foram entregues ao Requerente mediante crédito lançado em sua conta bancária, circunstância que, a priori, exclui fraude de terceiros e obsta eventual perigo de dano ao Autor, particularmente, face a ampla possibilidade dos descontos lançados pela casa bancária serem restituídos - mediante correção e juros moratórios - caso reconhecida a inexistência do negócio em sua origem. De mais a mais, causa estranheza que a parte Autora não tenha se atentado acerca dos descontos realizados mensalmente em período de cerca de 02 anos, fato que não corrobora com a narrativa apresentada, ou para verificar-se a existência de maior perigo de dano. Finalmente, e inobstante às razões acima, nem mesmo é passível de ser conhecido o pedido para cancelar-se a inscrição do nome da parte Autora nos cadastros de inadimplentes, pois, a uma, não há certeza acerca do desconhecimento das obrigações e do contrato; a duas, porque não resto claro se as obrigações eram ou não debitadas do benefício previdenciário, já que a cobrança se deu após a suspensão deste; a três, porque a parte Autora sequer juntou extrato dando conta da negativação de seu nome, mas tão somente carta alertando acerca da cobrança, encaminhada em agosto de 2020, tendo sido a ação proposta apenas em 28/01/2021, ou seja, com prazo suficiente para colacionar aos autos eventual inscrição. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a suspensão dos atos presenciais decorrentes do fechamento dos edifícios dos Fóruns e dispensa do trabalho presencial dos magistrados, servidores e estagiários de gabinetes, secretarias e demais unidades administrativas, conforme disposto pelo Decreto Judiciário nº 227/20 - e subsequentes alterações -, deixo de ordenar a inclusão do processo em pauta de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC -, até que normalizada as atividades forenses. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias úteis. Conste no respectivo mandado a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça impugnação (CPC, arts. 350 e 351) e/ou resposta à eventual reconvenção (CPC, art. 343, §1º), se houver. Cumpridos os atos anteriores, deverão as partes serem intimadas para manifestar-se acerca de do interesse na realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, do julgamento antecipado do mérito, e/ou especificarem provas caso as pretendam produzir, informando a respectiva necessidade, finalidade e sobre quais fatos narrados deverá recair cada prova. Em sendo prova pericial, indicar a natureza da perícia (contábil/atuarial/grafotécnica/médica/engenharia/etc), o objeto e o fim pretendido. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento do processo. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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