Procedimento Comum Cível 0016268-71.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016268-71.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-71.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 284.1, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC, considerando a informação de quitação da avença (seq. 307); 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 5. Eventuais custas a serem rateadas pelas partes. Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes[1], objeto de dispensa do Art. 90, § 3º, do NCPC[2], quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, s.m.j e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária[3] na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do Art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, que proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. 6. Ainda, registra-se que este juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiaria da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no Art. 5º do nosso códex processual civil. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, considero a renúncia tácita das partes executadas/embargantes, beneficiária da assistência judiciaria gratuita nos autos, para o fim de determinar o recolhimento das custas processuais, sob as penas da lei. 7. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - CÁLCULO DAS CUSTAS - REMANESCENTES - VALORES ANTERIORMENTE PAGOS NÃO CONSIDERADOS NA CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA PARTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 4669098 PR 0466909-8, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 07/05/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7615) [2] Diz o §3º do artigo 90 do NCPC: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-71.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Diante da análise da petição de seq. 284.1, suspendam-se os presentes autos, na forma do art. 922, caput, do CPC, conforme se requer, pelo prazo concedido à parte executada para cumprimento do acordo; 2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar existência de cumprimento integral do acordo, para a consequente homologação e regular extinção do feito; 3. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 4. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser rateadas pelas partes autora e requerida, conforme pactuado na Minuta de Acordo (seq. 284.1 – pág. 03). Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, FUNJUS, FUNREJUS, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes[1], objeto de dispensa do art. 90, § 3º, do NCPC[2], quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, salvo melhor juízo e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária[3] na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, o qual proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. 5. Ainda, registra-se que este Juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% (cinco por cento) do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no art. 5º do nosso códex processual civil. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, considero a renúncia tácita da parte embargante (seq. 8.1), eis que contraditório à sua responsabilização pelas custas. E, portanto, determino o recolhimento das custas processuais, sob as penas da lei. 6. Recolhidas as custas e inexistindo pendências, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos como de praxe. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - CÁLCULO DAS CUSTAS - REMANESCENTES - VALORES ANTERIORMENTE PAGOS NÃO CONSIDERADOS NA CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA PARTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 4669098 PR 0466909-8, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 07/05/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7615) [2] Diz o §3º do artigo 90 do NCPC: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-71.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, bem como as condições arbitradas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 230), homologo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), assim fixado com base da tabela constante da resolução 232/2016 do CNJ (anexa, nota de rodapé para acesso), já considerada nesta fixação a majoração na tabela permitida, de 1 até 5 vezes o valor nominal da tabela referida (R$ 370,00, nominais para a hipótese), e no caso em concreto, aqui majorada em 5 vezes (5 vezes o valor nominal da tabela, de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais),), para remuneração minimamente condizente ao trabalho do expert, ao final, com as devidas correções pelo IPCA-E (conforme art. 2º, §5º, da Resolução 232/2016 do CNJ). 2. Em tempo, indefiro o pedido de adiantamento dos honorários periciais, conforme solicitado pelo sr. Perito. Prevê o art. 95, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Da interpretação sistemática do dispositivo legal, é possível inferir que o Estado será responsável pelo pagamento dos honorários ao final da demanda, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade da justiça. Desta forma, verifica-se que o adiantamento dos honorários periciais só tem cabimento na hipótese em que as partes litigantes que não forem beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 82, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO DA PERÍCIA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 1º, VI, CPC. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS QUE SÓ DEVERÃO SER PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ AO FINAL DA DEMANDA CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À TABELA ANEXA A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 11ª C. Cível - 0017024-88.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00170248820218160000 Foz do Iguaçu 0017024-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO DO PERITO A SER PAGA AO FINAL DO PROCESSO. INCUMBÊNCIA DO ESTADO CASO OS BENEFICIÁRIOS SEJAM VENCIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017245-42.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, CASO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA TENHA SIDO SUCUMBENTE – MANUTENÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO PARA REMUNERAR SEU TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0036093-14.2018.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.02.2019) 3. Diante do exposto, manifeste-se o expert quanto à possibilidade de cotação e inclusão do valor indicado nas custas do processo, a serem cobrados ao final, em desfavor da parte sucumbente. 4. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-71.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 192.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 192.1, nota-se que a parte requerida pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da decisão proferida por este magistrado em seq. 189.1. Isto, pois, a decisão que homologou os honorários periciais levou em consideração os argumentos deduzidos pela requerida, tendo consignado ao Sr. Perito que, em caso de execução perante o Estado, seus honorários deverão se limitar aos valores expressos na tabela anteriormente indicada, com vistas a evitar eventuais frustrações do recebimento do crédito pelo expert. Diferentemente dos argumentos do douto causídico, este magistrado verifica que a distinção de valores a serem pagos a depender da sucumbência entre as partes não beneficiárias da assistência e entre as partes beneficiárias da assistência por meio do Estado, via convênio de Estado e Poder Judiciário, com tabelas próprias e valores reduzidos, não pode levar, dentro das regras normais de interpretação, do desenvolvimento do processo, à presunção preliminar de que peritos poderão atuar de forma tendenciosa, receber numerários em valores maiores, produzindo laudos tendenciosos em favor da parte a quem poderia beneficiar o pagamento antecipado do valor, sem as benesses da gratuidade. Há princípios que baseiam o Processo Civil e, em consequência, abrangem todos aqueles que atuam no processo, não se excluindo, por óbvio, qualquer perito ou assistente técnico, dentre eles o da boa-fé e da lealdade, além de outros de igual jaez. Frisa-se, ainda, a possibilidade patente de verificação, pelo menos por uma das partes – caso a outra seja tão hipossuficiente que não reúna condições de contratar assistentes técnicos –, do trabalho do expert, podendo desconstituir seus laudos, impugnando-os ou demonstrando a ocorrência de erros. Da mesma forma, há penas processuais ao perito, como (i) declaração de imprestabilidade da perícia, (ii) determinação de nova perícia, (iii) devolução dos honorários, dentre outras penas acessórias possíveis na esfera cível, além da possibilidade de representação do perito em seus órgãos de classe para a responsabilização em casos de erros crassos, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de seu mister. E, mais ainda, há a possibilidade de que o perito – em casos tais – responda pelos crimes de falso testemunho e falsa perícia, sobretudo considerando que é a extensão do conhecimento técnico que falta ao magistrado e que exerce um ônus com inúmeras garantias, inúmeras restrições, inúmeros deveres dentro das suas atividades. Não se olvida o confronto filosófico entre Rousseau e Hobbes, de que, de um lado, declara-se que o homem é bom e o meio social o corrompe, ao passo em que, de outro lado, declara-se que o homem é o lobo do homem. Ainda que se presuma pelo lado do pensamento do Hobbes, de que de todo homem se deve desconfiar, há inúmeros mecanismos administrativos – relativos a conselhos de classe desses profissionais –, processuais intrínsecos ao Processo Civil e até mesmo penais. Por fim, este magistrado não acredita que um profissional que voluntariamente se habilite à função pericial, faça cursos, habilite-se em cadastros próprios a tanto e aceite exercer o múnus, auxiliando a Justiça para recebimento de valores, vá se pautar exclusivamente pelo interesse econômico para a realização de um trabalho de tão grande relevância. Feitos os esclarecimentos acima, mantenho integralmente a decisão anterior. No mais, considerando que a parte visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto. 2. Às vias recursais, pois; 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 189.1. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-71.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Fixo honorários de valor R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos), de acordo com o valor proposto pelo expert e avaliado pelo juízo, após modulações e considerações das especificidades do processo, em respeito ao trabalho do profissional, que são inicialmente de responsabilidade do Estado, ficando o perito ciente de que a parte requerente da perícia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nestes autos, não se obriga a antecipar os honorários – em consonância com o acórdão de seq. 127.2 –, que serão pagos ao final, da seguinte forma: a) Nos próprios autos, pelo valor fixado acima R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) –, em caso de a parte vencida não ser a beneficiária da gratuidade, mediante execução de honorários periciais decorrentes de sucumbência, ou; b) Em execução diretamente junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em face do Estado em razão de convênio, todavia pelo valor máximo fixado por este juiz no valor final de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), assim fixado com base da tabela constante da resolução 232/2016 do CNJ (anexa, nota de rodapé para acesso)1, já considerada nesta fixação a majoração na tabela permitida, de até 5 vezes o valor nominal da tabela referida (R$ 370,00, nominais para a hipótese), e no caso em concreto, aqui majorada em 5 vezes (5 vezes o valor nominal da tabela, de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais),), para remuneração minimamente condizente ao trabalho do expert, ao final, com as devidas correções pelo IPCA-E (conforme art. 2º, §5º, da Resolução 232/2016 do CNJ), isso em caso de a parte derrotada ser a beneficiária da gratuidade e ora responsável pelos honorários fixados, mas sem necessidade de antecipação; 2. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-71.2020.8.16.0014 3 Vistos e Examinados; 1. Questões preliminares: Inexistem preliminares pendentes de análise. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto. Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex. Assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na fase de sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao caso em tela concomitantemente com o CDC em diálogo das fontes. Demais disso, em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do Art. 6º do CDC - que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser, ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC -, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo. Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte requerida, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimada de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito. Não há mais questões processuais pendentes de análise. 3. Pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito: a) Existência da infraestrutura contratualmente prometida pela ré no loteamento em que está o imóvel objeto do feito; b) Existência de discrepância entre o valor atual do bem e o valor pactuado entre as partes; c) Possibilidade de rescisão unilateral do contrato entabulado entre as partes; d) Existência de culpa exclusiva de alguma das partes pela rescisão contratual; e) Possibilidade de devolução integral dos valores pagos pela parte autora; f) Caso negativo, quantia que deverá ser eventualmente devolvida à parte requerente; g) Nulidade de alguma das cláusulas do contrato entabulado entre as partes; h) Existência de danos morais e sua extensão; 4. Das provas: Defiro, pois: a) Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); b) O depoimento pessoal de ambas as partes e a oitiva de testemunhas de ambas as partes, no número de até três para cada fato e máximo de dez (Art. 357, §6º, CPC), a serem arroladas em 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão; c) No mais, defiro a produção de perícia técnica (Art. 464, CPC), uma vez que é necessária para o deslinde do caso em tela. Nomeio como perito o Sr. Gabriel Calizotti Pereira, encontrável conforme dados do ofício, para atuar no feito. Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição, se for o caso, indicarem assistente técnicos e formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o múnus e formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 465, §2º, CPC), Havendo concordância com a proposta de honorários, faculto à parte ré (conforme ponto “2” desta decisão) a efetuar o depósito em 10 dias. Com o depósito dos honorários periciais, libere-se, por alvará, em favor da perita 50% do valor e intime-se o expert para início dos trabalhos, ficando autorizado a levantar o valor inicial por alvará, devendo entregar a perícia no prazo da lei processual. A seguir, ao impulso oficial, procedendo-se à realização da perícia; 5. Após a realização da perícia deferida, voltem-me conclusos para agendamento da audiência instrutória. 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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