Procedimento Comum Cível 0001363-42.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001363-42.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-42.2019.8.16.0064 1. Considerando o lapso decorrido desde o petitório de mov. 364.1, intime-se o INSS, a fim de que informe o procedimento de cobrança doa valores devidos. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Castro, 25 de maio de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:43

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-42.2019.8.16.0064 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Oficie-se, à CEAB-DJ para que adote as providências administrativas relativamente a revogação da liminar concedida em sede recursal (mov. 32.1). 3. Aguarde-se, no mais, o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Castro, 05 de novembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documento (Ofício)

10/12/2025, 09:14

Confirmada

08/12/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:50

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:49

Outras Decisões

05/11/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 14:50

Mero expediente

16/09/2025, 17:43

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001363-42.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-42.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.789,29 Autor(s): CLEUSA DE JESUS DE MELO DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Concessão de Benefício Previdenciário”, ajuizada por CLEUSA DE JESUS DE MELO DA ROSA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Narra a inicial, em síntese, que a autora pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença cessado indevidamente em 19/12/2017 e/ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, desde a data de início da incapacidade total e Permanente. Salienta que a autora é segurada da Previdência Social desde o ano de 2011. Ressalta que autora sofre de graves problemas psíquicos e, apesar de requerido, o pedido de concessão da prorrogação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenciária foi indeferido. No entanto, aponta que a perícia administrativa foi realizada de forma incorreta e superficial, desconsiderando os atestados médicos, laudos médicos, receituários médicos, prontuários médicos, declarações de assistente social e relatórios psicossociais apresentados. Afirma que, conforme atestados médicos e declarações da Assistência Social, a autora é portadora de doença crônica grave psíquica, com incapacidade laboral definitiva ao não sofrer melhora após anos de tratamento, porquanto fazendo jus ao restabelecimento do seu benefício Auxílio - Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez, desde a data de Início da Incapacidade Total e Permanente. Em tutela de urgência, pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez; o pagamento de todo o período de benefício atrasado, desde a data da cessação 19/12/2017; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.41). A parte autora juntou documentos no mov. 12. Na decisão de mov. 15.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita; indeferido o pedido de tutela de urgência e a inicial foi recebida. Citada (mov. 19.0), a parte ré juntou o processo administrativo (mov. 18) e apresentou contestação alegando, preliminarmente, coisa julgada. No mérito, aponta os requisitos para obtenção dos benefícios previdenciários. No mais, afirma que o laudo médico confeccionado nos autos nº 5006232-83.2018.4.04.7009 e da Previdência Social atestaram a ausência de incapacidade laboral. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 30.1). Juntou documentos. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 21) e juntou documento no mov. 28. Juntou-se decisão do Eg. Tribunal Regional Federal deferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 32). Na decisão de mov. 43 determinou-se o restabelecimento do benefício. A parte ré informou o cumprimento da decisão (mov. 45). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 48.1. Juntou-se v. Acórdão no mov. 65. Na decisão de saneamento e organização do processo foi rejeitada a preliminar arguida e deferida a produção de prova pericial (mov. 66.1). A parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 87), os quais foram acolhidos para nomeação de Especialista (mov. 99). Juntou-se ofício da Justiça Federal (mov. 108). A parte autora postulou o prosseguimento do feito (mov. 113 e 126). A parte ré postulou a extinção do feito (mov. 114 e 125). A parte autora juntou documentos no mov. 131. A parte ré postulou a extinção do feito (mov. 135). A parte autora impugnou o pedido (mov. 140). Na decisão de mov. 147.1 foi rejeitado o pedido de extinção do feito. A parte autora juntou novos documentos (mov. 175 e 252). Após declinações e impugnações, na decisão de mov. 254.1 foi homologado a proposta de honorários periciais. Após pedidos de dilação de prazo, o Sr. Perito declinou (mov. 308). A parte autora juntou documentos (mov. 322 e 323). O processo foi incluído no Projeto Justiça no Bairro e o laudo pericial foi juntado no mov. 325. A parte ré concordou com o laudo pericial (mov. 330). A parte autora impugnou o laudo pericial e requereu a realização de nova pericial (mov. 131.1). O Sr. Perito complementou o laudo (mov. 335). Na decisão de mov. 337.1 foi homologo o laudo pericial e indeferida a designação de nova perícia. Intimadas, as partes não se manifestaram (mov. 340 e 341). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem reconhecidas e estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que o documento juntado no mov. 18 comprova que houve requerimento administrativo prévio referente à benesse ora postulada, de modo que restou comprovado seu interesse de agir. Neste feito, a autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, alegando ostentar a qualidade de segurada e ser portadora de enfermidade incapacitante, que lhe impede de exercer suas atividades laborativas. Pois bem. Os benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos artigos 42 e 59 da Lei nº8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Para a concessão dos benefícios mencionados deve-se preencher alguns requisitos, entre eles: qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. A diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para a concessão do auxílio–doença basta incapacidade para atividade habitual de natureza temporária. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do requerente o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de recuperação (reabilitação). Em síntese: se a incapacidade for total e temporária, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio-doença. No entanto, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda, importante diferenciar o auxílio-doença do auxílio-acidente. Sobre o assunto, são de grande valia as lições de Hermes Arrais Alencar: “O auxílio-doença é devido a segurados temporariamente incapacitados para o trabalho, quer por motivo de doença, quer por motivo de acidente. O auxílio acidente, por sua vez, é devido a segurados que estejam parcialmente incapacitados, em caráter definitivo, em decorrência de acidente de qualquer natureza (laboral ou não laboral) e de doenças profissionais ou do trabalho”. (Benefícios Previdenciários. Editora Universitária de Direito. 3ª Edição ano 2007. Pág.343.) Sobre o auxílio-acidente, a legislação prevê em seu art. 86 da Lei nº8213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Desta forma, o Legislador estabeleceu que diante de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do segurado haverá a concessão do auxílio-acidente. Analisadas tais premissas, insta salientar que no caso vertente a autora comprovou sua qualidade de segurada, tanto que recebeu benefício anteriormente. No entanto, a controvérsia deste feito tange ao requisito da capacidade ou incapacidade para o trabalho. O Médico Perito do INSS atestou por outras vezes a incapacidade laborativa da autora (mov. 18.4) para concessão de auxílio doença, mas não para aposentadoria por invalidez. O Laudo Pericial confeccionado por Perito Judicial, Dr. Edson eity Otta, com Pós-Graduação em Psiquiatria - CENBRAP, apurou (mov. 325.1): (...) Houve período de incapacidade pregresso concedido pelo INSS devido a transtorno bipolar em 2014 a 2015, quando há descrição de prevalência de sintomas depressivos. O transtorno afetivo bipolar (TAB) é um transtorno do humor crônico, que se caracteriza pela alternância de humor elevado (mania ou hipomania) e depressão, de maneira cíclica, mas de forma imprevisível. Este transtorno pode afetar o desempenho intelectual e a funcionalidade da pessoa, mas com o tratamento adequado, muitas pessoas conseguem controlar os sintomas, evitar recidivas, mantendo qualidade de vida normal. O tratamento pode incluir medicamentos estabilizadores do humor, psicoterapia e ajustes no estilo de vida e outras intervenções. A análise dos documentos médicos mostra que a parte autora foi periciada em 12/10/2018, onde há descrição de laudo do INSS com data de 25/05/2016 concluindo pela capacidade da periciada, por não apresentar sinais clínicos incapacitantes. Este mesmo laudo menciona laudo do INSS com data de 30/05/2018 concluindo novamente por ausência de incapacidade devido ao transtorno bipolar. O exame do estado mental nesta avaliação mostra humor depressivo, mas mantendo orientação temporo-espacial, volição preservada, atenção e memória sem alterações, juízo critico dentro da normalidade, psicomotricidade normal e ausência de sinais de alteração da sensoperceção, com conclusão de quadro crônico, com má adesão da periciada ao tratamento e conclusão pela ausência de incapacidade. Assim, com base nestes dados, não é possível concluir por incapacidade desde a DCB até a data de 12/10/2018. Os documentos médicos posteriores mostram que a periciada recebeu alta do CAPS em 27/06/2018, tendo se mudado para outra cidade, e retornando à consulta apenas em 09/12/2019, devido a recidiva dos sintomas. Foi então reencaminhada para o CAPS, devido a queixa de alucinações visuais e auditivas. Houve melhora do quadro, tendo recebido alta do CAPS em 06/03/2020 para realizar acompanhamento na unidade básica de saúde. A análise pericial dos prontuários e atestados mostram que houve período de incapacidade pregressa devido a piora do quadro depressivo com tentativa de suicídio em 16/07/2020, com recuperação funcional em 16/11/2020, conforme dados do prontuário. Novo período de incapacidade devido a nova tentativa de suicídio com data de início em 22/08/2022 e término em 19/09/2022, com base no exame do estado mental que não mostra alterações incapacitantes. As demais evoluções clínicas tanto do psicológico quanto do médico psiquiatra assistente mostram melhora parcial do quadro de transtorno bipolar, sem ideação suicida ou alucinações mostrando efetiva melhora do quadro com o uso de medicamentos. As demais evoluções médicas mostram alteração do humor relacionada a problemas familiares, mas sem gravidade suficiente para gerar incapacidade laboral. A avaliação do estado mental, no momento da perícia, não apresenta alterações psíquicas que indiquem incapacidade laboral. A parte autora encontra em tratamento ambulatorial, sem histórico de internamentos recentes, a medicação em uso não interfere nas atividades necessários para o exercício da profissão declarada. Não há prejuízos em sua capacidade cognitiva, mantendo capacidade de compreensão, raciocínio, memória e atenção, não sendo possível afirmar por incapacidade laboral. (...) d) - Caso a autora esteja incapacitada, tal incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? Conforme descrito no item Discussão, não há incapacidade atual. e) – Sendo a autora portadora de incapacidade total e permanentemente para o labor, está insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência considerando suas condições, tais como idade, baixo grau de escolaridade, mercado de trabalho, etc.? Assim pode-se concluir por incapacidade permanente e omniprofissional da autora? Qual a data de início dessa incapacidade total e permanente da autora? Prejudicado, não há incapacidade laboral Como se sabe, apesar de não vinculativo, o laudo pericial judicial constitui importante instrumento de convicção do Juízo. Assim sendo, das provas colhidas nos autos, verifico que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho de caráter permanente, consoante laudo pericial, de modo que improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Consigno que os prontuários médicos particulares juntados pela autora, não são suficientes para infirmar o laudo pericial ou prevalecer sobre este, vez que confeccionado por Médico de confiança do Juízo, sob o cunho do contraditório e da ampla defesa, sendo incisivo ao apontar incapacidade laboral apenas no período acima mencionado. Em situações semelhantes, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. A divergência quanto às conclusões da perícia judicial, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento. 2. Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma. 3. Nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, de regra, por meio da prova pericial. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos não indicam a existência de incapacidade em data anterior à fixada na perícia judicial, sendo certo que os atestados dos médicos assistentes não podem prevalecer sobre parecer pericial proferido por médico de confiança do juízo, sob o cunho do contraditório. 5. Não havendo qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada na perícia, é descabida a concessão de benefício por incapacidade. (TRF-4 - AC: 50061137620194047110 RS, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ocorre que, consoante entendimento jurisprudencial, comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Portanto, a parte autora faz jus ao benefício do auxílio-doença somente nos períodos de 16/07/2020 a 16/11/2020 e 22/08/2022 a 19/09/2022, consoante laudo pericial. Considerando que a parte autora estava auferindo o benefício de auxílio, por força do Agravo de Instrumento (mov. 45), não há se falar em correção monetária e juros de mora III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ao pagamento do benefício de auxílio doença à autora do período entre 16/07/2020 a 16/11/2020 e 22/08/2022 a 19/09/2022, revogando os efeitos da decisão liminar concedida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte ré e 60% (sessenta por cento) para a parte autora. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação para o Patrono da parte autora e em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do Patrono da parte ré, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o trabalho exigido, observado o benefício da Justiça Gratuita. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001363-42.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001363-42.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.789,29 Autor(s): CLEUSA DE JESUS DE MELO DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A parte ré se insurgiu quanto à proposta de honorários periciais de mov. 245.1, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Pois bem. Decido. Verifico, pela análise dos autos, que o valor da proposta do Sr. Perito é condizente com o trabalho a ser realizado, dado o procedimento para perícia e elaboração do laudo pericial. Nesse diapasão, a mera impugnação genérica do valor apresentado, sem efetivo esclarecimento das razões para o inconformismo das partes que deverão supostamente suportá-lo, importa na desconsideração do seu teor. No caso, verifico o valor proposto pelo Perito está adequado à resolução nº 232 do CNJ. Ademais, o trabalho pericial é de elevada complexidade, por se tratar de exame médico psiquiátrico. Além disso, o valor requerido a título de honorários é consentâneo com aqueles fixados pelo Juízo em casos semelhantes. Registro, ainda, que o fato de a ré entender exorbitante o valor proposto não é razão suficiente para diminuição dos valores pedidos pelo expert ou substituição do Perito (art. 468 do CPC), uma vez que a estimativa de honorários depende da complexidade da perícia e do serviço realizado por cada Perito. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta firmada pelo Perito. 2. MANTENHO a data da perícia designada pelo Perito (mov. 245.1), dia 16/11/2022, às 10h, destacando que o recebimento dos honorários se dará ao final da demanda, por se tratar de autora beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001363-42.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001363-42.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.789,29 Autor(s): CLEUSA DE JESUS DE MELO DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão saneadora de mov. 66.1, apresentado pela parte ré. Em síntese, sustenta a parte que a perícia deferida na decisão saneadora deve ser feita por médico psiquiatra e não por psicólogo (mov. 192.1). Intimada, a parte autora impugnou a pretensão, alegando a preclusão da oportunidade de requerer a reconsideração de decisão já proferida (mov. 197.1). Pois bem. Embora a reconsideração seja figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, a jurisprudência entende que, em casos excepcionalíssimos, e acompanhado de motivos suficientes para justificar a revisão da decisão pelo juiz que a proferiu, esta pode ser acolhida. O caso em tela pretende o recebimento do benefício de auxílio-doença, sob alegação de incapacidade laborativa psíquica da autora. Em decisão de saneamento (mov. 66.1), foi deferida a produção de prova pericial, com determinação de nomeação de psicólogos para o encargo. Todavia, de fato, houve um equivoco deste Juízo ao deferir tal prova, de modo que o erro material é passível de reconsideração. Como se sabe, a Psicologia e a Psiquiatria são matérias distintas, embora correlatas. A Psicologia estuda o comportamento humano, mental e cognitivo, sob um ângulo social, relacionado às emoções e ao autoconhecimento. Por esta razão, um Psicólogo não pode proferir um laudo médico, visto que não tem competência técnica para tanto. Já a psiquiatria, é um ramo da medicina “focado na parte orgânica, por meio da avaliação fisiológica e química do cérebro”[1], estando o profissional habilitado a diagnosticar disfunções e transtornos mentais. Ademais, como bem salientado pela parte ré, o atestado de condição de saúde, seja mental ou física, bem como a pericia médica, são atividades privativas do médico, não podendo ser realizada por profissionais do ramo da Psicologia (art. 4º, incisos XII e XIII, Lei 12.842/2013). Destarte, em razão do exposto acima e pelo fato de um Psicólogo não ter competência técnica para o encargo a ser desempenhado nos autos, RECONSIDERO a decisão saneadora de mov. 66.1, apenas a fim de alterar a especificação do profissional que realizará a perícia, mantendo, todavia, a produção de prova pericial. À Escrivania para que proceda a nomeação sucessiva de Médicos Psiquiatras, nos mesmos termos determinados na referida decisão. No mais, CUMPRA-SE integralmente a referida decisão. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito [1] https://portal.unigranrio.edu.br/blog/psicologia-ou-psiquiatria-qual-a-diferenea-entre-essas-areas#:~:text=A%20Psicologia%20avalia%20e%20trata,emo%C3%A7%C3%B5es%20e%20comportamento%20das%20pessoas.&text=Em%20contrapartida%2C%20a%20Psiquiatria%20avalia,fisiol%C3%B3gica%20e%20qu%C3%ADmica%20do%20c%C3%A9rebro. (Acesso em 10/02/2022)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001363-42.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001363-42.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.789,29 Autor(s): CLEUSA DE JESUS DE MELO DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposta por CLEUSA DE JESUS DE MELO DA ROSA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O réu sustenta haver identidade entre a presente ação e os autos nº 50062347320154047004, no qual já houve definitiva transitada em julgado em 03/06/2020, restando caracterizada a coisa julgada. O réu afirma que a autora não comprovou mudança fática apta a amparar seu atuar pedido e modificar a coisa julgada, razão pela qual o presente processo deve ser extinto (mov. 125.1). A autora sustenta que a presente ação não tem o mesmo objeto dos autos n.º 5006232- 83.2018.4.04.7009, diante do agravamento de seu estado de saúde (mov. 126.1. O réu afirma que nos autos nº 5006232-83.2018.4.04.7009, o laudo pericial não constatou incapacidade laboral, de forma que a autora está apta para o desempenho de sua atividade habitual, e a autora pretender revolver a discussão de matéria alcançada pela coisa julgada (mov. 135.1). A autora apresentou nova impugnação, afirmando que a alegação de coisa julgada já foi afastada quando da decisão saneadora de mov. 66.1. Alega também que a presente ação foi ajuizada após a baixa definitiva dos autos nº 5006232-83.2018.4.04.7009, bem como que nunca deduziu pretensão de fato incontroverso ou almejou objetivo ilegal no processo. Afirma que o agravamento de quadro incapacitante faz surgir nova causa de pedir, passível, portanto, de nova ação (mov. 140.1). O réu reiterou suas alegações, requerendo o acolhimento da prejudicial de mérito da coisa julgada (mov. 145.1). É o relato. Decido. Verifica-se que o réu aventou a preliminar de coisa julgada em sua contestação de mov. 30.1, a qual foi rejeitada na decisão saneadora de mov. 66.1. Desse modo, o réu aparentemente se insurge contra os fundamentos utilizados para formação da convicção do Juízo e pretende a reforma de decisão de mov. 66.1, o que deve ser buscado pela via processual adequada, sob pena de a parte ter de se conformar com a decisão judicial contra a qual se insurgiu. Ademais, para que não pairem dúvidas, ressalta-se que a improcedência do pleito anterior, embasado em parecer contrário da perícia médica, não é óbice à formulação de novo pedido fundado em novos fatos, tais como o agravamento da doença já existente, ou mesmo a superveniência de nova enfermidade incapacitante. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS, NOVA CAUSA DE PEDIR. INEXIST~ENCIA DE COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2. Tendo a parte autora sustentado a piora do seu quadro clínico, inclusive com a juntada de novos documentos médicos, a causa de pedir é diversa da alegada na primeira ação, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da coisa julgada (artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Afastada a ocorrência da coisa julgada, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF-3-ApCiv: 53367846520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/11/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação vis sistema DATA: 27/11/2020). É o que ocorre no presente caso, uma vez que a autora afirma que o seu estado de saúde se agravou, o que deverá ser apurado na perícia determinada na decisão de mov. 66.1. Sendo assim, afasto a preliminar alegada pelo réu (movs. 125.1, 135.1 e 145.1). Cumpra-se integralmente a decisão saneadora de mov. 66.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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