Procedimento Comum Cível 0001895-56.2015.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001895-56.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:26

Documento (Informações)

08/09/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 15:49

Documento (Certidão)

31/08/2022, 15:56

Confirmada

31/08/2022, 15:47

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 13:19

Trânsito em julgado

31/08/2022, 13:17

Documento (Acórdão)

31/08/2022, 13:16

Recebimento

08/08/2022, 13:35

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:24

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:11

Confirmada

29/06/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001895-56.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-56.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$352.529,64 Autor(s): MARBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 11.615.673/0001-72) Rua Padre Francisco Bonato, 1156 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) quadra 04 bloco C LOTE 32, S/N EDIFICIO SEDE III - Brasília/DF Terceiro(s): PAULO AFONSO RODRIGUES - EIRELI (CPF/CNPJ: 17.938.196/0001-62) Rua Iowa, 60 - Quebec - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-210 SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação revisional alegando, em síntese, que é cliente da instituição financeira requerida; que mantém a conta corrente nº 19351-8, agência nº 1780-9; que as parte celebraram diversos negócios ao longo dos anos; que tem interesse em revisar todos os negócios celebrados pelas partes que deram origem ao débito existente na data do ajuizamento da ação; que os negócios estavam eivados de abusividades. Requereu a concessão de tutela antecipada para: (a) a proibição de inscrever ou a baixa de seu nome dos cadastros de restrição ao caso inscrito; (b) oficiar ao Banco Central do Brasil para dar ciência acerca da existência da presente ação; (c) exibição dos documentos arrolados na inicial. Pugnou pelo ressarcimento do valor. Juntou documentos. No mov. 12.1, determinou-se a emenda da petição inicial com relação aos pedidos genéricos. O autor apresentou emenda a inicial no mov. 15.1. A tutela de urgência não foi concedida (mov. 17.1). O requerido, citado (mov. 27.1), ofereceu defesa no mov. 30.3, sustentando a legalidade das contratações; que o autor tinha ciência das disposições contratuais, as quais devem ser observadas. Juntou documentos. Réplica no mov. 35.1. Decisão saneadora no mov. 46.1, oportunidade em que foi deferida a prova pericial contábil. Laudo pericial no mov. 212.1 e laudo complementar no mov. 271.1. No mov. 284.1, homologou-se os laudos e facultou-se a manifestação das partes sobre a possibilidade de extinção dos feito com relação aos pedidos genéricos. No mov. 291.1, o autor informou que as partes celebraram acordo na ação monitória nº 1096-42.2017.8.16.0193 e requereu a extinção do presente feito. Encaminhou-se o processo concluso. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como informado pelo autor no mov. 291.1, as partes celebraram acordo no processo nº 1096-42.2017.8.16.0193, no qual confessam o débito e renunciam ao prosseguimento das ações conexas. No termo de acordo (mov. 147.1 daquele processo): Cláusula Décima Quarta - Desistência das ações conexas - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Réu(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, (...) distribuída(s) em desfavor do Autor, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Neste panorama, constato que o autor carece de interesse processual ante a perda superveniente do objeto. Em consequência, impõe-se o acolhimento do pedido do autor para extinção do presente feito sem resolução de mérito. Assente-se que o requerido, da mesma forma, requereu a extinção do recurso de agravo de instrumento nº 5807-14.2022.8.16.0000 em razão do acordo entabulado entre as partes (mov. 25.1 do recurso). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor aos honorários de sucumbência, uma vez que a Cláusula Décima Segunda já englobou os honorários devidos nos processos conexos - "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR - Os honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor, relativos aos processos envolvidos no acordo, inclusive recursos e processos conexos, fundados no(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, foram acordados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (...)". Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 23:27

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001895-56.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-56.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$352.529,64 Autor(s): MARBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 11.615.673/0001-72) Rua Padre Francisco Bonato, 1156 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) quadra 04 bloco C LOTE 32, S/N EDIFICIO SEDE III - Brasília/DF Terceiro(s): PAULO AFONSO RODRIGUES - EIRELI (CPF/CNPJ: 17.938.196/0001-62) Rua Iowa, 60 - Quebec - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-210 SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação revisional alegando, em síntese, que é cliente da instituição financeira requerida; que mantém a conta corrente nº 19351-8, agência nº 1780-9; que as parte celebraram diversos negócios ao longo dos anos; que tem interesse em revisar todos os negócios celebrados pelas partes que deram origem ao débito existente na data do ajuizamento da ação; que os negócios estavam eivados de abusividades. Requereu a concessão de tutela antecipada para: (a) a proibição de inscrever ou a baixa de seu nome dos cadastros de restrição ao caso inscrito; (b) oficiar ao Banco Central do Brasil para dar ciência acerca da existência da presente ação; (c) exibição dos documentos arrolados na inicial. Pugnou pelo ressarcimento do valor. Juntou documentos. No mov. 12.1, determinou-se a emenda da petição inicial com relação aos pedidos genéricos. O autor apresentou emenda a inicial no mov. 15.1. A tutela de urgência não foi concedida (mov. 17.1). O requerido, citado (mov. 27.1), ofereceu defesa no mov. 30.3, sustentando a legalidade das contratações; que o autor tinha ciência das disposições contratuais, as quais devem ser observadas. Juntou documentos. Réplica no mov. 35.1. Decisão saneadora no mov. 46.1, oportunidade em que foi deferida a prova pericial contábil. Laudo pericial no mov. 212.1 e laudo complementar no mov. 271.1. No mov. 284.1, homologou-se os laudos e facultou-se a manifestação das partes sobre a possibilidade de extinção dos feito com relação aos pedidos genéricos. No mov. 291.1, o autor informou que as partes celebraram acordo na ação monitória nº 1096-42.2017.8.16.0193 e requereu a extinção do presente feito. Encaminhou-se o processo concluso. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como informado pelo autor no mov. 291.1, as partes celebraram acordo no processo nº 1096-42.2017.8.16.0193, no qual confessam o débito e renunciam ao prosseguimento das ações conexas. No termo de acordo (mov. 147.1 daquele processo): Cláusula Décima Quarta - Desistência das ações conexas - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Réu(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, (...) distribuída(s) em desfavor do Autor, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Neste panorama, constato que o autor carece de interesse processual ante a perda superveniente do objeto. Em consequência, impõe-se o acolhimento do pedido do autor para extinção do presente feito sem resolução de mérito. Assente-se que o requerido, da mesma forma, requereu a extinção do recurso de agravo de instrumento nº 5807-14.2022.8.16.0000 em razão do acordo entabulado entre as partes (mov. 25.1 do recurso). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor aos honorários de sucumbência, uma vez que a Cláusula Décima Segunda já englobou os honorários devidos nos processos conexos - "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR - Os honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor, relativos aos processos envolvidos no acordo, inclusive recursos e processos conexos, fundados no(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, foram acordados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (...)". Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001895-56.2015.8.16.0193. requerida: “Sendo assim, diante do breve quadro fático apresentado, a autora tem interesse em discutir toda a cadeia de OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS incidentes na conta corrente nº 19351-8, agência nº 1780- 9 (...)”. No entanto, a autora não indicou expressamente as operações que pretende revisar e quais as obrigações contratuais que pretende controverter, como determinar o art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco juntou os respectivos contratos. Embora a autora dê a entender que foram firmados outros negócios, inclusive para obtenção de limite de crédito e capital de giro, não indicou quais seriam essas avenças. A autora afirmou, na petição inicial, que “o Banco praticou taxa de juros muito acima da média praticada pelo mercado (fls. 7-10), ou seja, o Banco chegou a cobrar de taxa de juros 11,79% a.m., quando a média de mercado na época era de 2,93% a.m.” e que “foi possível constatar a ocorrência de JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA DIÁRIA, os quais foram lançados a débito da conta, agregando-se ao saldo devedor quando este se apresentava negativo, para servir de base para novos e futuros cálculos”. Contudo, a autora não apontou em quais operações foram verificadas as abusividades citadas acima. Neste panorama, com exceção das alegações sobre a cobrança indevida de tarifas bancárias, constato que os pedidos formulados pela parte autora são genéricos, bem como a fundamentação jurídica deduzidas na petição inicial não fez a devida subsunção às disposições contratuais, em tese, abusivas. É certo que a parte autora pode cumular ao pedido revisional, pedido de exibição de documentos de forma incidental. Contudo, se optar por realizar o pedido de exibição de forma incidental, e não como produção antecipada de prova, deve ter ciência do teor dos contratos para o fim de formular pedido revisional certo e determinado. Em consequência, os pedidos genéricos deduzidos na petição inicial e na emenda de mov. 15.1, devem ser extintos sem resolução de mérito. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECU.ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A REVISÃO DAS OPERAÇÕES QUE ORIGINARAM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS EXECUTADAS. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE, AINDA QUE ADMITIDA, REQUER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES NESTES PERPETRADAS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO GERAL, DEDUZIDA DE MODO GENÉRICO, PORQUANTO IMPLICARIA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 382 DO STJ – CUNHO REVISIONAL QUE, IN CASU, DEVE LIMITAR-SE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADAS, SENDO DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres – Apelação Cível – 41775-13.2019.8.16.0000 – j. 9.3.2020). Noutro vértice, na presente ação revisional deverão ser analisadas as alegações das partes com relação ao contrato de abertura da conta nº 19351-8, em especial no que diz respeito às tarifas bancárias, vez que se trata do único negócio jurídico expressamente apontado pela autora, cujo pedido resta devidamente fundamentado. Neste contexto, faculto a manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o art. 9º e art. 10 do Código de Processo Civil vedam ao julgador decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha facultado as partes se manifestarem. III - Homologo os laudos periciais juntados nos movs. 212.1 e 271.1, vez que a insurgência da parte requerida deduzida no mov. 233.1 e 278.1, diz respeito apenas às operações vinculadas à conta corrente não deduzidas na petição inicial, cujos pedidos são genéricos, conforme fundamentação acima. IV - Cumprida a determinação acima, encaminhe-se para sentença o presente feito e a ação monitória nº 1096-42.2017, em apenso, oportunidade em que será analisada a aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, como requerido pela parte autora no mov. 280.1. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-56.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$352.529,64 Autor(s): MARBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 11.615.673/0001-72) Rua Padre Francisco Bonato, 1156 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) quadra 04 bloco C LOTE 32, S/N EDIFICIO SEDE III - Brasília/DF Terceiro(s): PAULO AFONSO RODRIGUES - EIRELI (CPF/CNPJ: 17.938.196/0001-62) Rua Iowa, 60 - Quebec - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-210 I – Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, na qual a parte autora a revisão dos contratos bancários firmados entre as partes. II – Extrai-se da petição inicial que a intenção da parte autora é a revisão de todas as operações e lançamentos ocorridos nas contas mantidas na instituição financeira

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001895-56.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-56.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$352.529,64 Autor(s): MARBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A I- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário proposta por Marbe Materiais de Construção LTDA EPP em face de Banco do Brasil S/A. No mov. 85.1 o perito apresentou sua proposta de honorários em caráter provisório no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) considerando “a relevância, o vulto, a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, o fluxo documental, bem como as horas estimadas para a realização de casa fase do trabalho e o prazo fixado” para estabelecer o valor pretendido. Em que pese a quantia requerida tenha sido impugnada pela instituição financeira, este Juízo entendeu pela manutenção do valor apresentado pelo perito. Posteriormente, nos movs. 204.2 e 207.1, as partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pelo expert e o laudo pericial foi acostado no mov. 212. Após a elaboração do laudo, o perito nomeado requereu a complementação da verba honorária requerida inicialmente com um acréscimo no importe de R$ 7.620,00 (sete mil seiscentos e vinte reais), afirmando que os quesitos apresentados pelas partes aumentaram consideravelmente a quantidade de horas técnicas despendidas para a elaboração do laudo. O banco réu se manifestou contrário à complementação requerida pelo perito (mov. 244), enquanto a parte autora não se opôs (mov. 247). Pois bem. Assiste parcial razão ao perito. Da análise dos autos verifiquei que quando da apresentação da proposta de honorários pelo perito no mov. 85.1, as partes ainda não haviam apresentado seus quesitos. Nota-se que na manifestação do perito contida no mov. 61, o expert requereu que a partes indicassem os quesitos a serem respondidos e apresentassem a documentação necessária aos trabalhos para somente após isso apresentar sua proposta de honorários, mas as partes não atenderam a solicitação e com isso o perito indicou o valor pretendido em caráter provisório. Posteriormente, as partes apresentaram seus quesitos nos movs. 204.2 e 207, que foram respondidos pelo perito no laudo acostado no mov. 212. É cediço que se admite a complementação dos honorários periciais somente quando apresentados quesitos complementares pelas partes, ou seja, que não foram indicados em primeiro momento e, portanto, não foram considerados quando da elaboração da proposta. No caso dos autos o que se vê é uma situação excepcional, uma vez que não se trata de quesitos complementares, mas também não foi possível considerar toda sua complexidade quando da elaboração da proposta de honorários em razão da manifestação tardia das partes. Assim, se mostra necessária a complementação dos honorários do perito. No entanto, no sentir deste Juízo o valor requerido pelo expert a título de complementação se mostra excessivo. Isso porque, o valor requerido com base apenas na apresentação dos quesitos pelas partes se mostra superior àquele requerido inicialmente, que considerou toda a documentação a ser analisada e também a necessidade de resposta aos questionamentos dos litigantes. Em que pese tenham sido apresentadas uma quantidade considerável de quesitos, principalmente pela parte autora, o valor requerido não condiz com a real necessidade dos autos. Assim, considerando o valor já requerido pelo perito no início dos trabalhos, fixo os honorários complementares em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). II – Intime-se a parte autora para que promova o pagamento dos honorários complementares, no prazo de quinze dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito para o levantamento do saldo de seus honorários. III - Considerando que não houve insurgência das partes quanto ao laudo apresentado no mov. 212, desde já, homologo o laudo pericial. Intimem-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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