Execução Fiscal 0003858-32.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003858-32.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 14:06

Confirmada

06/08/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

19/07/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:30

Confirmada

30/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003858-32.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-32.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$967,52 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): ANTONIO SINÉSIO LOUZADA NAIR SBERSE Vistos para decisão. 1 Manifeste-se o executado sobre o petitório de mov. 67.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em não havendo oposição, defiro o pedido de levantamento por parte da exequente relativo aos valores constantes no mov. 64.2. 2.1. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 3. Sem outros requerimentos, arquivem-se, na forma da decisão de seq. 56.1. 4. Int. Dil. Nec. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2024, 12:44

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 08:48

Ato ordinatório

07/06/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:39

Documentos

Conclusão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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