Cumprimento de sentença 0001834-89.2008.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001834-89.2008.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001834-89.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ODETE GALVÃO ME Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO 1. Indefiro o pedido retro, vez que formulado após a formalização de penhora do rosto dos autos. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez realizada a penhora no rosto dos autos é inadmissível a reserva dos honorários contratuais, pois os valores que eventualmente venham a ser depositados pela parte executada se tornam indisponíveis à parte exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FORMALIZAÇÃO. GARANTIA EFETIVADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. PEDIDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe o pedido de reserva dos honorários contratuais após a formalização da penhora no rosto dos autos, pois se trata de circunstância considerada como óbice ao deferimento da pretensão, segundo tranquilo entendimento do STJ e deste Tribunal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0003562-64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO E APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUNTADA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001485-82.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.02.2021) 3. Por outro lado, já tendo decorrido o prazo para impugnação aos cálculos pela parte executada, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(279)