Apelação Cível 0008795-05.2019.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0008795-05.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

12/01/2024, 15:00

Petição (Recurso especial)

06/07/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008795-05.2019.8.16.0035/1 Tendo em vista que o acórdão embargado é de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, em observância ao art. 182, inciso XIII, do Regimento Interno[1] deste Tribunal de Justiça, remetam-se os autos à douta Presidência desta Corte para que verifique a viabilidade de designação de Magistrado para atuação no presente recurso. Curitiba, 17 de março de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau [1]Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 494 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal.

22/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008795-05.2019.8.16.0035/1 Recurso: 0008795-05.2019.8.16.0035 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Embargante(s): HIGOR MACIEL COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI Embargado(s): JANETE ALVES I. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.[1] II. Após, retornem conclusos ao Relator. Curitiba, 07 de fevereiro de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau [1] Art.1.023 § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art.183 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

09/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008795-05.2019.8.16.0035/1 Recurso: 0008795-05.2019.8.16.0035 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Embargante(s): HIGOR MACIEL COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI Embargado(s): JANETE ALVES Considerando o término de minha designação em 23.01.2023, e o fato de não se encontrar este feito entre aqueles aos quais me vinculei (conforme o disposto no art. 59 inciso V, alínea "a" do RITJPR), devolvo os autos para os devidos fins. Curitiba, data do sistema. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Juiz Substituto em 2º Grau.

25/01/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2023, 10:26

Confirmada

19/12/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:40

Documento (Acórdão)

08/12/2022, 14:26

Não-Provimento

07/12/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 18:51

Confirmada

06/11/2022, 00:06

Confirmada

04/11/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008795-05.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008795-05.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$158.880,39 Autor(s): JANETE ALVES Réu(s): HIGOR MACIEL COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada sob o fundamento de que a parte requerida teria vendido à autora um veículo sinistrado. Requereu a declaração de rescisão do contrato, com a devolução do veículo ao réu e do pagamento ao autor, bem como que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi infrutífera por ausência da parte ré (evento 50). A parte ré apresentou contestação (evento 53), na qual alegou, em síntese, decadência; incompetência; ausência de legitimidade e interesse processual; a autora tinha conhecimento de que o veículo era recuperado; impugnou o pedido de pagamento de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 58). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, porém acolhida parcialmente a arguição de decadência somente em relação ao pedido de rescisão contratual. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, as questões relevantes de mérito, invertido o ônus da prova e deferidos os meios de prova (evento 67). Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos de três informantes e o depoimento pessoal do réu (evento 155). As partes apresentaram alegações finais (eventos 161 e 166). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Extrai-se dos autos que, em 18 de junho de 2018, a autora adquiriu da ré um veículo Toyota Hilux CD 4X4 SRV, placa MMC-0857, Renavam 1016964401, ano 2014/2015, Chassi 8AJFY29G3F88569903, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Como entrada, deu em pagamento uma Amarok CD 4X4, ano 2013, placa MLL-3385, Renavam 569745250, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), o valor restante foi financiado no Banco Santander em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 2.192,83 (dois mil, cento e noventa e dois reais e oitenta três centavos). A autora alega que somente quando da entrega do DUT descobriu que constava a informação de que o veículo era sinistrado. A parte ré, por sua vez, alega que a restrição foi informada e que constava no documento entregue no ato da compra. Com efeito, no CRLV emitido em nome da autora, do exercício de 2018, consta no campo “observações” o seguinte: “veículo recuperado”. Ocorre que, o documento que foi entregue no ato da compra à parte autora não foi do exercício de 2018, mas sim o do exercício de 2017, no qual constava apenas “CVS” (evento 1.2). Nem mesmo o vendedor do veículo soube informar, quando ouvido em audiência, o significado de tal sigla, de modo que não é razoável considerar que a autora, leiga no assunto, teria conhecimento de que a anotação “CSV” significa que o veículo passou por sinistro. Corrobora a ausência de conhecimento da autora acerca do sinistro o primeiro contrato firmado entre as partes (evento 1.3), que não menciona a existência de sinistro ou leilão, bem como o fato da ré ter aceitado firmar um aditivo contratual (evento 1.4), no qual se compromete a trocar o veículo por um de mesmo valor “pois a mesma saiu no documento como veículo recuperado”. É incontroverso que o aditivo não foi cumprido. A par da inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora (ev. 67), cabia à parte ré demonstrar que efetivamente informou a parte do sinistro, o que não ocorreu, dado que não é possível atribuir considerável valor probatório ao depoimento do informante vendedor, por motivos óbvios de interesse na causa em favor da ré (art. 447, §5º, CPC). A rescisão contratual e os fatos jurídicos consequentes, tais como a devolução de valores e liberação de financiamento, não serão analisados em razão da decadência parcial decretada em decisão saneadora. Não obstante, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora do produto, enquanto o autor como consumidor final, os vícios constados caracterizam defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, constatada a falha no produto e na prestação de serviços pela ré, impõe-se sua responsabilização. Quanto ao dano moral pleiteado, constatada a falha no dever de informação pela ré acerca do uso e riscos que razoavelmente se espera do produto (art. 12, §1º, II, CDC), bem como a constatação posterior de sinistro e o descumprimento do aditivo contratual, impõe-se sua responsabilização e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, as lesões provocadas na autora e o fato que até o momento a questão não foi sanada, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora, diante da relação contratual, incidirão a partir da citação inicial. Da análise dos autos, depreende-se que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência. Por consequência, impõe-se a incidência de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em atenção à sentença de extinção parcial por decadência (evento 67), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, considerando a ausência injustificada da parte ré em audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Não-Provimento

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