Interdição/Curatela 0002020-76.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0002020-76.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002020-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002020-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): ROSIMEIDE PRESTES FARIAS Requerido(s): EVERCRÉI FARIAS RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de processo de interdição onde a requerida EVERCREI FARIAS RIBEIRO foi interditada, tendo sido a requerente Sra. ROSIMEIDE PRESTES FARIAS, nomeada sua curadora. A requerida se encontra abrigada na instituição Pequeno Cotolengo, a qual, oficiada, respondeu o ofício com questionamentos do Ministério Público e deste juízo. O Ministério Público exarou seu parecer, opinando favoravelmente à homologação da prestação de contas (mov. 249.1). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Os documentos juntados nos autos demonstram aparente conformidade e harmonia com as necessidades da curatelada, não havendo qualquer elemento que aponte o mal gerenciamento seu patrimônio. O Ministério Público opinou pela homologação das contas prestadas, considerando que a curatelada está sendo devidamente auxiliada pela instituição em que se encontra abrigada. Por fim, cumpre frisar que a curadora nomeada se encontra responsável por gerir as necessidades do filho da curatelada, considerando sua reconhecida impossibilidade. Tal responsabilidade está sendo gerenciada de forma adequada, conforme os documentos trazidos nos autos, bem como a manifestação do Ministério Público (mov. 249). III. DISPOSITIVO Assim, feitas essas considerações, julgo boas as contas prestadas, com fundamento no art. 1.757, parágrafo único, do Código Civil, homologando-as por sentença. Quando da intimação da curadora da interditada, informe-se que a conjugação do disposto nos arts. 1.781 e 1.757, caput, ambos do Código Civil, determina a apresentação BIENAL de contas. No mais, à época da apresentação das contas (janeiro de 2026), a Instituição Pequeno Contolengo deve ser oficiada para que responda os questionamentos constantes no parecer de mov. 249. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Arquivem-se provisoriamente os autos. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002020-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002020-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): ROSIMEIDE PRESTES FARIAS Requerido(s): EVERCRÉI FARIAS RIBEIRO 1. Relatório Trata-se de ação de Curatela proposta por ROSIMEIDE PRESTES FARIAS em face de EVERCREI FARIAS RIBEIRO, por meio da qual buscam obter tutela jurisdicional para que lhe seja concedida a curatela definitiva da requerida, aduzindo, em síntese, que a avaliação médica preliminar concluiu que a parte curatelanda foi acometida por sequelas de um acidente de veículo e que hoje se encontra em coma no Hospital Pequeno Cotolenga, apresentando diversas dificuldades de comunicação, compreensão, auditiva, visão, coordenação, entre outras. Destaca que as condições da parte curatelado são de caráter permanente e irresistível. A parte requerente é mãe da parte curatelada e é quem provê o necessário para a filha. Informa que a curatelada não possui aplicações financeiras, investimentos ou empréstimos bancários em seu nome. No mais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a nomeação da requerente como curadora provisória. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). O pedido de antecipação de tutela foi deferido, assim como o o pedido de justiça gratuita (mov. 7.1). Termo provisório de curador lavrado no mov. 11.2. Parecer do Ministério Público no mov. 42.1. Citação da requerida no mov. 96.1. Audiência de interrogatório da interditanda, in loco, realizada conforme mov. 103.1. O curador especial da interditanda apresentou contestação por negativa geral na seq. 117.1. Parecer do Ministério Público juntado ao mov. 126.1, sendo determinado a dispensa do exame pericial, visto que as provas demonstram de forma evidente a incapacidade do interditando por seu estado mental. É o relatório. 2. Fundamentação Merece procedência o pedido do autor, senão vejamos. Trata-se de ação de interdição em que a parte requerente relatou que a interditanda possui diversas dificuldades, como de compreensão, locomoção, audição, visão, entre outras, não conseguindo responsabilizar-se por seus atos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata do assunto de maneira a modificar o entendimento até então predominante, de que a pessoa com deficiência é absolutamente incapaz de gerir os atos da vida civil. Com feito, reza o art. 2º da referida norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Dispõe o art. 84 da referida lei: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano”. Já o artigo 85 determina que a curatela será restrita aos aspectos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se a pessoa com deficiência com direito ao voto, inclusive. Diante destas considerações, verifica-se uma mudança de paradigma, que veio a consolidar-se com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que prevê, igualmente, nova forma de tratamento da pessoa com deficiência em Juízo, devendo o juiz, tanto quanto possível, considerar a vontade da pessoa, bem como os direitos dispostos no estatuto. A posição da doutrina de Pablo Stolze é neste sentido: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária”. Portanto, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil), quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso dos autos, o constatado em audiência pelo juízo, revela, de forma indene de dúvida, que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Foi a lume de tais premissas que a douta Promotora de Justiça opinou pelo deferimento do pedido inicial, ao fundamento de que as provas carreadas aos autos apontam, de forma suficiente, a necessidade de curatela da requerida para exercer os atos da vida civil, uma vez que se trata de doença que não tem cura e é de caráter permanente. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III), não há nos autos elemento que demonstre tal situação. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter EVERCREI FARIAS RIBEIRO à curatela definitiva, restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua mãe ROSIMEIDE PRESTES FARIAS, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Custas na forma da lei, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, constar do edital os nomes do interdito e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela (art. 755, §3°, do NCPC). Lavre-se termo de compromisso. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito D

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE PARECER (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(280)