Apelação Cível 0002792-88.2019.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0002792-88.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002792-88.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): Maria Helena Margonato de Caires Embargado(s): Christiensen Roberth Gagliardi Xavier DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução. 2. Em sua última manifestação, a parte Embargada apresentou cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome da parte Embargante, ocasião em que afirmou que no período, a parte teria realizado diversas operações imobiliárias, o que comprovaria a existência suficiente de recursos para o pagamento das custas e despesas decorrentes de sua sucumbência. Intimada para se manifestar, a parte Embargante renunciou seu prazo, permanecendo em silêncio. Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a revogação do benefício é possível quando estiver comprovada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência que justificou a concessão do mesmo, veja: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp número 2.587.328/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.08.2024). (Negritei). Quanto ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que o ônus recai sobre aquele que apresenta impugnação quanto a concessão do benefício ou pede sua revogação (STJ, AgInt no AREsp número 2.083.874/GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.08.2023). (Negritei). No caso concreto, a parte Embargada apresentou cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) declarado pela parte Embargante, ocasião em que se comprova a aquisição e a alienação de diversos bens imóveis, inclusive, em período no qual a parte já gozava do benefício da gratuidade de justiça. Através da declaração apresentada, é possível verificar que posterior à concessão do benefício (dia 04 de abril de 2.019 – movimento 16), adquiriu imóvel no Município de Rondonópolis – MT pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pagos à vista, no dia 13 de fevereiro de 2.020 (página 01 de 14 do anexo 317.2), bem como vendeu diversos imóveis cuja soma apresenta vultuosa quantia, assim como doou imóvel residencial. A movimentação realizada pela parte Embargante não permite concluir que uma pessoa natural, capaz de adquirir imóvel à vista e promover doação de bem de elevado valor, seja hipossuficiente financeiro, ou seja, que não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais oriundas de um processo judicial. Portanto, tendo em vista que a parte Embargante, devidamente intimada, permaneceu em silêncio e que a parte Embargada comprovou a inexistência / desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, acolho a alegação e defiro o pedido dela decorrente com fundamento no artigo 100 do Código de Processo Civil, revogando o benefício da gratuidade judicial outrora deferido em seu favor. 2.1. Via de consequência, remeta-se o processo ao Contador Judicial para atualizado das custas e despesas processuais que a parte Embargante deixou de adiantar e pagar durante o curso do processo. 2.2. Após, com fundamento no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargante para que promova o pagamento das custas e despesas processuais que deixou de adiantar durante o processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Escoado o prazo sem pagamento, certifique-se e, quanto à taxa judiciária, comunique-se ao Fundo da Justiça (FUNJUS), nos termos do artigo 44 do Decreto número 744 de 2.009 e do Ofício Circular número 02 de 2.015 do Fundo da Justiça, para que sejam promovidas as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. 3. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte Embargada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com a manifestação da parte, retorne o processo para decisão. Caso contrário, com o decurso ou renúncia de prazo, arquive-se o processo com as cautelas exigidas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002792-88.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): Maria Helena Margonato de Caires Embargado(s): Christiensen Roberth Gagliardi Xavier 1. Antes de qualquer deliberação quanto ao pedido, intime-se a parte embargante para que exerça o contraditório em relação a petição lançada no movimento 317, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. 2. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002792-88.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): Maria Helena Margonato de Caires Embargado(s): Christiensen Roberth Gagliardi Xavier 1. Trata-se de Embargos à Execução. 2. Considerando a prolação de Acórdão no mov. 303.1, seu respectivo trânsito em julgado e que, apesar de intimadas as partes, nada requereram, certifique-se quanto o cumprimento integral da decisão anterior e, nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas exigidas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/03/2024, 12:35

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 09:52

Confirmada

17/02/2024, 00:09

Confirmada

17/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:49

Documento (Acórdão)

06/02/2024, 13:28

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA HELENA MARGONATO DE CAIRES. Parte ré: CHRISTIENSEN ROBERTH GAGLIARDI XAVIER. SENTENÇA I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0002792-88.2019.8.16.0017. Parte Trata-se de embargos à execução, em que a parte executada alega o seguinte: a) é pessoa simples, idosa e com poucos estudos; b) a propriedade objeto da demanda executiva foi recebida a título de herança; c) no ano de 2014, sua sobrinha Rita de Cássia Margonato entrou em contato sobre possível interessado em adquirir a fração ideal do lote, pelo valor de R$ 200.000,00, mais um imóvel como dação em pagamento; d) a sobrinha se deslocou de Maringá-PR até Rondonópolis-MT, para colher assinatura de vários documentos, inclusive do compromisso de compra e venda; e) após a assinatura, recebeu a quantia de R$ 150.000,00, em sua conta bancária, sendo que a quantia de R$ 50.000,00 foram a título de comissão pela venda; f) nunca tomou posse da casa e desconhece as condições documentais e físicas; g) após pouco mais de dois anos, sua sobrinha entrou novamente em contato, argumentando que haveria a necessidade de assinar outros documentos, a fim de realizar a transferência do imóvel; h) assinou os novos documentos e acreditou ter solucionado a questão, sendo que não leu o contrato, por ser semianalfabeta, bem como em razão da confiança em sua sobrinha; i) requer a nulidade do contrato, ante a ausência de outorga uxória, pois vive em união estável com cláusula de comunhão universal de bens; j) resta caracterizada a má-fé do embargado, bem como dos participantes do negócio, Sr. Diogo e Sra. Rita de Cássia, pois os documentos foram assinados em Página 1 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná confiança, havendo simulação de compra e venda, pois é pessoa humilde e de boa-fé; k) pede a nulidade do título, por simulação, já que desconhecia as condições do negócio e, se soubesse, não o faria; l) pede a procedência dos embargos e a condenação da parte embargada quanto aos danos morais causados. Documentos nos eventos 1.2-1.4. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo, em suma (evento 21): a) a embargante é pessoa lúcida, esclarecida e conhecedora de seus direitos, sendo que foi assessorada por seus familiares, inclusive por sua filha, que é advogada e participou de diversas reuniões; b) a negociação foi amplamente discutida pelas partes, conforme condições estabelecidas em contrato; c) o imóvel dado em pagamento foi conhecido pela parte embargante pessoalmente, quanto esteve em Maringá-PR; d) o aditivo contratual foi assinado presencialmente pelas partes, perante o Sexto Tabelionato de Notas desta Comarca; com firma reconhecida por verdadeiro; e) a embargante sempre se apresentou como separada, inclusive apresentando essa qualificação em diversos documentos, tanto no contrato quanto no aditivo e demais documentos; f) o contrato de união estável não foi apresentado a registro perante o Serviço Registral de Imóveis, não podendo ser considerado documento público, pelo que não pode ser oposto a terceiros de boa-fé; g) o preço ajustado foi devidamente pago à parte embargante, pelo que não há que se falar em prejuízo; h) o embargado agiu com boa-fé nas negociações, sendo que as condutas imputadas não são verdadeiras e em nada maculam o negócio; i) a obrigação contratual assumida pelo embargado foi regularmente cumprida, sendo que a embargante deixou de cumprir sua obrigação contratual; j) a parte embargante altera a verdade dos fatos, pelo que deve ser condenada em litigância de má-fé; k) não há engano justificável, bem como não há que se falar em simulação; l) não há Página 2 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná dano moral no caso; m) pede a improcedência da demanda. Documentos no evento 21.2-21.6. No evento 23 foi juntado vídeo do momento da assinatura do termo aditivo. Manifestação da parte embargante no evento 28, quanto à impugnação aos embargos. A decisão saneadora está no evento 38. Resposta de ofício do 3º Tabelionato de Notas no evento 42. Manifestação das partes nos eventos 52 e 53. Audiência de instrução no evento 239-240. Resposta de ofício no evento 243. Alegações finais nos eventos 248 e 252 Os autos vieram conclusos para sentença. Suscintamente, era o importante a relatar. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO MERITO Alegada ausência de outorga uxória. Omissão da própria embargante A parte autora alega que há nulidade contratual em razão da ausência de outorga uxória, pois o companheiro Denilson não anuiu expressamente com o negócio entabulado pelas partes. Sem razão, contudo. Página 3 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Primeiramente, há que ser destacado que toda a documentação encartada nos autos consta a qualificação da parte embargante como “separada consensualmente”. Veja que os documentos juntados no evento 243, referentes à escritura pública de inventário, bem como a matrícula do imóvel, lavrados em 2011, constavam a qualificação da parte embargante como “separada”. Ademais, a documentação trazida com a impugnação (evento 21) também demonstra que a parte embargante apresentou qualificação pessoal como “separada judicialmente”. Nota-se, com isso, que em nenhum momento a própria parte embargante apresentou qualificação de que convive maritalmente em união estável com o Sr. Denilson. Com isso, já sob essa ótica se nota que seria impossível para a parte embargada ter a informação de que a parte embargante conviveria em união estável, o que possibilitaria exigir a outorga uxória. Destaca-se, ainda, na formalização de todos esses documentos, a própria parte embargante omitiu essa informação, deixando de agir, dessa forma, primando pela lealdade e boa-fé contratual, razão pela qual não pode, somente agora, alegar nulidades em Juízo que ela própria causou, em clara ofensa ao art. 243, do CPC, pelo que não pode ser beneficiada da própria torpeza. Além disso, a parte embargante deixou de dar publicidade da união estável em questão, na medida em que não averbou o contrato de união estável perante o Serviço Registral de Imóveis competente, assim como não informou, em todos os momentos em que teve oportunidade, seu regular estado civil. Veja, inclusive, que a parte embargante apresentou requerimento perante a Serventia Registral competente (seq. 21.5), porém deixou de informar o seu real estado civil, pois se apresentou perante o 2º Serviço de Imóveis desta Comarca como “separada judicialmente”. Página 4 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Nem se cogite das alegações de que seria pessoa idosa e simples, sem estudos, pois, pelo vídeo trazido no evento 23, bem como pelo teor das conversas via aplicativo WhatsApp do evento 21.6 nota-se que a parte embargante possui plenamente capacidade de se comunicar pela via escrita e bom discernimento, pelo que não procede tais alegações. Ainda, apesar das alegações da parte embargante, não restou demonstrada a má- fé da parte embargada, tanto deste fato, ou seja, o conhecimento pleno do estado civil da parte embargante e a necessidade de outorga uxória, como também quanto à alegação de conluio com os corretores, como será tratado adiante. Dessa forma, a outorga uxória, embora necessária, não pode gerar a nulidade da contratação, bem como de seu aditivo, pois a própria parte embargante deixou de informar corretamente seu estado civil, nos mais diversos documentos apresentados nesta demanda, em claro descumprimento da boa-fé objetiva e lealdade contratual, assim como não demonstrou a alegada má-fé do embargado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, do CPC. A propósito, veja estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ. 1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2. Necessidade de Página 5 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente. 4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1706745 MG 2017/0281158-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA EMBARGANTE – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE EM Página 6 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIALRECURSO DE APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – FIANÇA PRESTADA PELO COMPANHEIRO DA APELANTE SEM OUTORGA UXÓRIA – FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – VALIDADE DA GARANTIA – RESPEITO À BOA FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DA RECORRENTE DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO – PREJUDICADO – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONHECIMENTO DO PLEITO RELATIVO A DIREITO ALHEIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 – INTERPOSTO PELO EMBARGADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – OBRIGAÇÃO POR FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – artigo 3º, INCISO VII, da lei 8.009/90 – SÚMULA 549 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA APELADA – PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE OS DIREITOS DO COMPANHEIRO DA RECORRIDA SOBRE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0011418- 16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: Página 7 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 00114181620208160194 Curitiba 0011418-16.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CONFIRMADA. BEM LITIGIOSO QUE ESTAVA REGISTRADO EM NOME DO BANCO, O QUAL EFETUOU A TRANSFERÊNCIA AO CORRÉU. II. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VENDEDOR PRETENSAMENTE CONVIVENTE DA AUTORA APELANTE QUE SE AUTOQUALIFICOU COMO SOLTEIRO NA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PÚBLICA OU SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONVIVENTE NO CASO CONCRETO. MÁ- FÉ DO COMPRADOR NÃO EVIDENCIADA, EIS QUE NÃO RESIDIA NA CIDADE E NÃO TINHA COMO SABER DA PRETENSA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A OUTORGA UXÓRIA. III. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.“A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão Página 8 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente” (STJ - AgInt no REsp 1706745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, Dje 17/03/2021). (TJPR - 6ª C.Cível - 0002521- 64.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.04.2022) (TJ- PR - APL: 00025216420198160119 Nova Esperança 0002521- 64.2019.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) Destarte, rejeito os embargos à execução, quanto à pretensão de nulidade do compromisso de compra e venda e respectivo aditivo contratual celebrados pelas partes. Inexigibilidade da obrigação. Alegada simulação contratual A parte embargante alega que o aditivo contratual foi decorrente de simulação, pois contém declaração de vontade que a parte embargante desconhecia, razão pela qual deve ser declarado nulo o aditivo contratual. O art. 167, do Código Civil Brasileiro estabelece o seguinte: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: Página 9 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Pois bem. Nos termos da decisão saneadora, coube à parte embargante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, caberia à parte embargante comprovar a alegada simulação do contrato, a má-fé do embargado e o alegado conluio com a sobrinha da embargante e com o Sr Diogo Jose Olher, assim como eventual vício de consentimento. Entretanto, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus. Veja que nenhuma das teses trazidas pela parte embargante se confirmaram. A alegação de conluio entre o embargado, o Sr. Diogo e a Sra. Rita, mesmo que de forma indiciária, não foi possível aferir a veracidade dessa afirmação, até porque os informantes ouvidos não confirmaram essa alegação, sendo que tais oitivas somente confirmam a regularidade do negócio entabulado pelas partes Ora, o fato do embargado ser amigo do Sr. Diogo em nada macula as tratativas. Tanto que a parte embargante não pretende a anulação ou desfazimento do contrato principal, com a respectiva devolução de valores e retorno das partes ao Página 10 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná status quo ante. Em verdade, todas as teses trazidas em Juízo possuem o propósito de tornar a multa inexigível. Entretanto, pelas provas coligidas nos autos, em especial o vídeo do momento da assinatura do aditivo contratual, demonstram que a contratação foi regular, tendo a parte embargante assinado o aditivo de forma consciente e com plena capacidade. Em outras palavras, quando lhe foi interessante a atuação do Sr. Diogo, atuando na mediação da compra e venda, nada de errado houve, apenas quando tornou dificultosa a liberação do desmembramento perante a Municipalidade é que tal atuação passou a ser vista como de má-fé. E de mais a mais, nota-se que quem aceitou a atuação do Sr. Diogo para requerer o desmembramento foi a própria embargante, até porque não há possibilidade de realizar requerimentos dessa natureza sem a autorização dos proprietários. Ademais, todo o esforço argumentativo sobre o atraso no procedimento de desmembramento do lote rural cai por terra, na medida em que isso não dependeria apenas do Sr. Diogo ou mesmo da parte embargante, na medida em que há outros coproprietários que também necessitam apresentar documentação e acompanhar os trâmites perante a Municipalidade, a fim de que seja aprovado o requerimento. E tanto não há qualquer influência ou mesmo deslealdade do Sr. Diogo, que até o momento atual as partes não lograram êxito em ver o lote desmembrado e devidamente escriturado em nome da parte embargada, conforme documentação constante dos autos. Ou seja, além da atuação das partes em apresentar documentos, também há a necessidade de ser aferido, de forma administrativa, Página 11 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná se é possível o desmembramento do lote em questão, à luz da legislação de regência. Em verdade, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a alegada simulação, ou mesmo erro no momento da assinatura do aditivo contratual. Veja que as conversas entabuladas pelas partes, bem como o próprio vídeo juntado, conforme eventos 21.6 e 23.2 demonstram, diferentemente da interpretação dada pela parte embargante, ao decotar um pequeno trecho da conversa, que a embargante possuiu, no momento das negociações, pleno conhecimento das condições contratadas, bem como anuiu expressamente às novas condições, em razão de seu interesse em receber o imóvel dado em pagamento. Já a prova oral produzida em nada contribuiu para demonstrar as alegações e interpretações aventadas pela parte embargante. Primeiro porque sequer foram trazidas testemunhas, sendo que o Sr. Diogo e a Sra. Rita de Cássia foram ouvidas na qualidade de informante. E mesmo assim, apenas confirmaram as negociações realizadas, as reuniões anteriores à assinatura do aditivo, enfim, restou corroborada a validade da negociação. Não se olvide que, de fato, a cláusula contratual estabelecendo prazo para a formalização do desmembramento, bem como entrega da escritura definitiva, à primeira vista, poderia ser considerada deveras exígua ou de difícil cumprimento. Entretanto, isso sequer foi alegado pela parte embargante. Ademais, frente a todo o período da negociação, bem como considerando que as partes e demais coproprietários já haviam protocolizado o pedido perante a Municipalidade, não se pode entender que essa cláusula seja excessivamente onerosa ou de difícil cumprimento. Página 12 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná De igual modo, não se verifica que a multa fixada seja excessiva, pois apenas reproduz o mesmo percentual já fixado no contrato original, ou seja, em 10% sobre o valor da avença. Enfim, tem-se que a parte embargante não logrou êxito em comprovar a alegada simulação ou mesmo erro, quanto ao aditivo celebrado, pois as informantes nada esclareceram e há prova contundente que demonstra a regularidade da contratação, até porque a parte embargante compareceu pessoalmente no momento da assinatura do aditivo. Portanto, considerando que a parte embargante não logrou êxito em comprovar as alegações reproduzidas nestes embargos, a improcedência desta demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em apenso. À Secretaria para que junte cópia deste decisum nos autos da execução apensa. Sobre o requerimento da parte embargada para a expedição de ofício ao Ministério Público, tem-se que a própria parte poderá requerer a abertura de procedimento investigatório, não dependendo de qualquer auxílio do Juízo. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Página 13 de 14PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito Página 14 de 14

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002792-88.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002792-88.2019.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): Maria Helena Margonato de Caires Embargado(s): Christiensen Roberth Gagliardi Xavier DESPACHO Tendo em vista que a tentativa de intimação das testemunhas restou frustrada, pelo motivo "mudou-se", defiro o pedido de expedição de mandado de intimação, a ser cumprido urgência, tendo em vista a proximidade da audiência de instrução em julgamento. Autorizo o cumprimento do ato por intermédio de meio eletrônico, considerando os contatos informados na seq. 123. Se negativa a diligência, defiro a busca de endereços das testemunhas, conforme solicitado na seq. 135. E, sendo exíguo o prazo para tentativa de intimação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de redesignação. Deverá também ser realizada a intimação pessoal do embargado para depoimento pessoal, por intermédio de mandado, conforme determinação de seq. 69, tendo em vista que o aviso de recebimento retornou com a anotação de ausente (seq. 120). Sem razão ao embargante ao sustentar a dispensabilidade da intimação, tendo em vista que para aplicação dos efeitos da revelia é necessária a intimação pessoal, e, não através do procurador constituído nos autos. Autorizo, igualmente, o cumprimento do ato por intermédio de meio eletrônico, se disponibilizados os contatos das testemunhas para tanto. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

21/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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