Cumprimento de sentença 0038835-48.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038835-48.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:11

Confirmada

02/04/2026, 00:04

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31/03/2026, 00:00

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31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038835-48.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$603.211,81 Exequente(s): CLAUDIO FACION DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA FABIANO GALLAS FERNANDA MACAGNANI GUSTAVO JOSÉ LENCIM HILDEGARD KORTE FACION JOSÉ RAIMUNDO FACION LUCINARA CARDOSO GALLAS Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial DECISÃO 1 – A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 622, alegando que o crédito exequendo está listado para recebimento no feito recuperacional, bem como que os valores exigidos estão em desacordo com a limitação determinada no citado juízo. Argui, ainda, haver excesso de execução, asseverando que, além de inobservância à limitação da atualização até a data do deferimento da recuperação judicial, ocorreu aplicação de juros de mora contabilizado a partir do trânsito em julgado. Requerendo, assim, a suspensão do feito e acolhimento da arguição de excesso de execução. Instada, em mov. 680, a parte exequente opôs-se às alegações, afirmando a preclusão das matérias arguidas, uma vez que já foram aventadas anteriormente e decididas em mov. 527. Afirma, ainda, que a presente execução se dá tão somente contra a LN Empreendimentos, vez que não está em recuperação judicial, o que já havia sido deferido em mov. 632, inexistindo dever legal de subsunção do feito ao Juízo recuperacional. É o relatório do necessário. Pois bem. De início, verifica-se pela preclusão das alegações atinentes ao excesso de execução, uma vez que, conforme a decisão de mov. 527, houve a análise da insurgência da devedora acerca das limitações da atualização dos créditos e juros de mora. Em decorrência disto, a PDG apresentou Agravo de Instrumento, o qual foi provido para determinar que o crédito exequendo contra a recorrente fosse submetido ao Juízo de falência, vide decisão de mov. 583, não havendo insurgências no que diz respeito aos juros de mora e à atualização dos créditos. Portanto, tendo em vista que não houve recurso específico, diante do trânsito em julgado da decisão, não cabe a este Juízo rediscutir a matéria por incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Neste sentido, a lição de FREDIE DIDIER JR: “A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Garante o jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja próprio Poder Judiciário. ” DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precendente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2, 5ª Ed. Editora Juspodivm. Salvador/Bahia. No que concerne à subsunção do feito ao Juízo recuperacional e eventual suspensão, melhor sorte não assiste. Conforme já fundamentado na decisão de mov. 632, a qual acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, houve a determinação de prosseguimento do feito com relação à executada LN Empreendimentos, porquanto se verificou que sobre esta não há pedido de recuperação judicial, sendo devedora voluntária dos créditos exequendos. Diante disso, não há se falar em subsunção do feito ao Juízo de recuperação judicial, tampouco de qualquer limitação temporal da atualização dos valores, ou mesmo suspensão da execução, considerando que se tratam de devedores solidários, respondendo ambos pelo dever de adimplemento integral do crédito, à luz do art. 264 do Código Civil. 2 – Diante do acima exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada no mov. 622, conforme fundamentação acima apresentada, e, consequentemente, determino o prosseguimento da presente execução. 3 – Cumpra-se, no que cabível, a decisão de mov. 655. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

21/05/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038835-48.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038835-48.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$603.211,81 Exequente(s): CLAUDIO FACION DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA FABIANO GALLAS FERNANDA MACAGNANI GUSTAVO JOSÉ LENCIM HILDEGARD KORTE FACION JOSÉ RAIMUNDO FACION LUCINARA CARDOSO GALLAS Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão, alegando a parte embargante que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas, eis que não evidenciada a decretação da recuperação judicial da LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (seq. 608.1). A parte devedora apresentou contrarrazões (seq. 617.1). O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece provimento, pelo que, sanando o vício apontado, faço assim constar na decisão embargada: DO CRÉDITO CONCURSAL 1. Verifica-se a reforma da decisão proferida no seq. 527.1 (seq. 583.1), com o reconhecimento da natureza concursal do crédito e a necessidade de habilitação do crédito no Juízo Universal: (...) Ressalta-se que na decisão proferida nos autos da recuperação judicial (seq. 191.2) não foi localizada a executada LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apenas: “(...) Posto isso, com fundamento no art. 58, §1º, II, da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...) PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...)). Assim, não havendo notícia e comprovação nos autos da inclusão da LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na recuperação judicial, nada impede o prosseguimento da execução em relação a devedora citada (Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”). 2. Isto posto, face a ausência de interesse jurídico processual, EXTINGO o cumprimento de sentença - quanto ao crédito concursal (seq. 527.1) contra PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Prosseguirá a execução do crédito principal em relação a LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA nestes autos. 3. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido com extinção do processo, o que faço com base no princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, considerando-se que a extinção decorre da situação da própria devedora. 4. Assim, defiro o pedido da parte exequente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito (seq. 595), eis que já reconhecida a natureza concursal do crédito em face PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A, devendo ser habilitado o crédito no Juízo Universal (seq. 583.1/2). DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (honorários sucumbenciais) A fim de evitar tumulto processo, há a necessidade do processamento de dois cumprimentos de sentença, porquanto: a) o crédito concursal será executado em relação a LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; b) o crédito extraconcursal será executado em relação a PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A e LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 5. INTIME-SE a parte exequente para emendar seu requerimento de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, excluindo o crédito concursal, observado o disposto no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Deverá autuar em apartado. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e diligências necessárias, observado o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, diga a parte contrária sobre o petitório de mov. 622.1, o que deverá fazer no prazo de 5 dias úteis. 3. Oportunamente, independente de manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038835-48.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$603.211,81 Exequente(s): CLAUDIO FACION DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA FABIANO GALLAS FERNANDA MACAGNANI GUSTAVO JOSÉ LENCIM HILDEGARD KORTE FACION JOSÉ RAIMUNDO FACION LUCINARA CARDOSO GALLAS Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante que a decisão foi omissa quanto ao prosseguimento do feito em relação ao crédito extraconcursal (seq. 603.1). O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. O art. 489, §1º, inciso IV deve ser lido à luz dos arts. 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil, impondo ao Magistrado o dever de enfrentar apenas os argumentos realmente relevantes trazidos pela parte. Logo, desnecessária a análise de argumentos supérfluos, aleatórios, juridicamente descontextualizados e demais teses afastadas do “fair play” processual, por não possuírem efetiva relação com o objeto do litígio, com respectivos fatos, ou que não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada. Entende-se como atendido o dever constitucional de fundamentação, uma vez observadas as questões relevantes imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no AGInt no EResp (EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 11/06/2019, DJE 26/06/2019). Portanto, trata-se de manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sobretudo porque os honorários sucumbenciais há muito foram fixados e a discussão sobre a sua natureza igualmente já foi resolvida por decisão lançada no seq. 527.1. Os declaratórios não podem se converter em mecanismos de simples interrogação acadêmica, em manifesta quesitação ao Poder Judiciário, que não pode atuar como órgão consultivo. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos (seq. 603.1). Registre. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038835-48.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038835-48.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$603.211,81 Exequente(s): CLAUDIO FACION DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA FABIANO GALLAS FERNANDA MACAGNANI GUSTAVO JOSÉ LENCIM HILDEGARD KORTE FACION JOSÉ RAIMUNDO FACION LUCINARA CARDOSO GALLAS Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial DO CRÉDITO CONCURSAL 1. Verifica-se a reforma da decisão proferida no seq. 527.1 (seq. 583.1), com o reconhecimento da natureza concursal do crédito e a necessidade de habilitação do crédito no Juízo Universal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA Nº 1051, STJ – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CORRETAMENTE CLASSIFICADO COMO CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (agravo de instrumento nº 0028602-14.2022.8.16.0000) Em sede recursal (seq. 583.2) o crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais) foi excluído da apreciação: Em relação ao crédito extraconcursal constituído pelos honorários advocatícios arbitrados em sentença, não há omissão, pois o pedido do agravo de instrumento se limitou a discutir a submissão ou não do crédito concursal à recuperação judicial, ainda que encerrada. Por isso, o acórdão embargado não tratou do assunto, limitando-se a discutir o objeto do recurso Nessas circunstâncias, resta prejudicado o cumprimento de sentença recebido no item 6 (seq. 527.1) quanto ao crédito concursal. Isso porque houve a superveniente perda do interesse processual, caracterizado especialmente pela ausência de utilidade do referido cumprimento de sentença, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO 01 (EXEQUENTE) - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER CONCURSAL DO CRÉDITO E SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO (20.06.2016). APELAÇÃO 02 (EXECUTADA) - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002003-21.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA PROPICIAR COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PARA COM A EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA REGRA FIRMADA PELO TEMA 1.051 DO STJ – CRÉDITO QUE OSTENTA NATUREZA CONCURSAL – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO JUÍZO UNIVERSAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002208-16.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.03.2022) Ressalta-se ainda que a LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A compõe o GRUPO PDG, estando abarcada pela decisão proferida no Juízo Universal (seq. 191.2). Assim, não subsiste a execução pelas mesmas razões lançadas no acórdão (seq. 583). 2. Isto posto, face a ausência de interesse jurídico processual, EXTINGO o cumprimento de sentença - quanto ao crédito concursal (seq. 527.1), sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido com extinção do processo, o que faço com base no princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, considerando-se que a extinção decorre da situação da própria devedora. 4. Assim, defiro o pedido da parte exequente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito (seq. 595), eis que já reconhecida a natureza concursal do crédito em face PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A, devendo ser habilitado o crédito no Juízo Universal (seq. 583.1/2). DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (honorários sucumbenciais) 5. INTIME-SE a parte exequente para emendar seu requerimento de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, excluindo o crédito concursal, observado o disposto no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e diligências necessárias, observado o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038835-48.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038835-48.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$603.211,81 Autor(s): CLAUDIO FACION DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA FABIANO GALLAS FERNANDA MACAGNANI GUSTAVO JOSÉ LENCIM HILDEGARD KORTE FACION JOSÉ RAIMUNDO FACION LUCINARA CARDOSO GALLAS Réu(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por CLAUDIO FACION, JOSÉ RAIMUNDO FACION, HILDEGARD KORTE FACION, DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE, ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA, FABIANO GALLAS, LUCIANA CARDOSO, FERNANDA MACAGNANI e GUSTAVO JOSÉ LENCIM em face de PDG-LN 7 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. e LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. A ação foi julgada parcialmente procedente, consoante termos da sentença proferida à seq. 362.1. Na sequência, a parte autora pugnou pela remessa dos autos ao contador do Juízo, cujo pedido não restou deferido (seq. 425.1). A parte autora pleiteou, simultaneamente, a execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida (seq. 471.1). Instada a se manifestar, a parte requerida apresentou impugnação ao cálculo, aduzindo, em suma: a) incorreção do termo inicial dos juros de mora; b) os juros de mora e correção monetária somente incidem até o pedido de recuperação judicial, conforme disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05; c) crédito deve ser submetido à recuperação judicial; d) ao final, pugnou pela retificação do cálculo apresentado (seq. 480.1). Manifestou-se a parte autora refutando as arguições formuladas pela ré (seq. 503.1). No mais, a parte requerida reiterou a necessidade de habilitação do crédito no Juízo recuperacional (seq. 523.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. NATUREZA DO CRÉDITO. 2. Dos termos da sentença de seq. 362.1, vislumbra-se que o crédito constituído nos autos possui duas naturezas, quais sejam: a) crédito oriundo da condenação líquida; e, b) crédito decorrente da condenação da verba sucumbencial, a qual pertence ao patrono da parte. Logo, apenas para fins de esclarecimentos, imprescindível fazer tal diferenciação da natureza do crédito. Em relação ao crédito relativo à condenação líquida, verifica-se que ele se trata, em verdade, de crédito concursal, pois anterior ao início ao pedido de Recuperação Judicial formulado pela parte ré, considerando-se que a ação recuperacional sob nº 1016422-34.2017.8.26.0100 foi ajuizada em 23.2.2017, ao passo que o atraso na entrega das unidades ocorreu em 30.09.2011 para os todos autores, e 31.03.2012 para Daniela Araujo Teixeira Leite e Elismar Carneiro De Oliveira, conforme descrito na sentença. Por outro lado, o mesmo não ocorre com os valores relativos à verba sucumbencial. Isso porque o crédito correspondente aos honorários advocatícios foi constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, conforme se observa do teor do título judicial, e, assim sendo, possui natureza extraconcursal, consoante preconiza o artigo 49 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, é o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1862952/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2. Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017. Isto é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na qual foi arbitrada a verba honorária. Logo, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial das agravantes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880234/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Ainda, cita-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA (FATO GERADOR) PROFERIDA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO QUE TEM NATUREZA EXTRACONCURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0061819-82.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2022). Consequentemente, reconhece-se como concursal somente o crédito decorrente da condenação líquida, bem como reconhece-se como extraconcursal o crédito alusivo à verba sucumbencial. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. 3. A parte autora defende que o crédito não se submete aos efeitos da ação de recuperação judicial da parte ré, porquanto já encerrada. Razão lhe assiste. Isso porque, de acordo com o documento apresentado à seq. 513.2, o Juízo recuperacional decretou, através de sentença, o encerramento da recuperação judicial da parte ré, consoante termos do art. 63 da Lei n. 11.101/2005. Logo, uma vez encerrado o processo de recuperação judicial, torna-se opção de o credor promover a habilitação de seu crédito, mesmo de natureza concursal, nos autos de recuperação judicial, já que tem a faculdade em pleitear diretamente à parte ré em ação executiva individual. Inclusive, trata-se do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. ( REsp n. 1.851.692/RS, Quarta Turma, Julgado em 25/5/2021). 4. Na hipótese, o credor de crédito excluído do plano recuperacional optou por prosseguir com o processo executivo, não podendo ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1641169 RS 2019/0376296-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO CONSTOU DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1893397/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Ainda, cita-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. PLEITO RECURSAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS FINDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. CRÉDITO RETARDATÁRIO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE CONFIGURA FACULDADE DO CREDOR. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A LIQUIDAÇÃO. CONTINUIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054972-35.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 23.03.2020). No mais, observe-se que o encerramento da recuperação judicial independe da consolidação do quadro-geral de credores, com base no parágrafo único do art. 63 da Lei n. 11.101/2005. Nesse diapasão, tendo em vista que a credora tem opção de buscar a satisfação de seu crédito pela via executiva, e que a parte ora autora já manifestou seu interesse no prosseguimento do feito (seqs. 503.1-513.1), inexiste necessidade para submeter o crédito constituído nesta ação, tanto o concursal quanto o extraconcursal, no Juízo de recuperação judicial. Portanto, despicienda a habilitação deste crédito no Juízo universal, independentemente de sua natureza. Por fim, em relação aos argumentos despendidos à seq. 523.1, não há nenhuma sentença de extinção proferida nesses autos que tenha determinado a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4. De início, cumpre destacar que os consectários legais são imprescindíveis para a quantificação do valor exequendo, de forma que se o título judicial restar omisso em relação a eles (tanto em relação ao índice quanto ao termo inicial), cabível sua fixação em sede de cumprimento de sentença sem que se configure afronta à coisa julgada, bem como sua alteração para que se adeque a legislação vigente. Trata-se de matéria de ordem pública que dispensa, inclusive, o pedido das partes. A sentença proferida nos autos foi clara ao preconizar a forma em que os valores seriam atualizados. Por sua vez, inexiste razão para limitar a incidência dos juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, já que a parte autora optou por não habilitar seu crédito naquele processo, cujo rito já foi encerrado mediante prolação de sentença. 5. Desta forma, resta REJEITADA a impugnação ao cálculo apresentada pela parte devedora, devendo a conta apresentada pela parte credora ser considerada para fins de cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. Nos termos do artigo 68, inciso VII, do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. 7. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito (seq. 503.2). 8. Cumprido o item supra, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 10. Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 11. Conforme dispõe o artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença (seq. 397.1), deverá a Secretaria, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. 13. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do Juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 14. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 05 dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil). 15. Se não houver pagamento no prazo de 15 dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, autorizando-se, independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 16. No mais, deverá a parte credora promover em autos apartados a liquidação da parte ilíquida da sentença, nos termos do art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038835-48.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038835-48.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$603.211,81 Autor(s): CLAUDIO FACION (CPF/CNPJ: 987.766.491-72) Rua Álvaro Ramos, 86 APTO 23 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DANIELA ARAUJO TEIXEIRA LEITE (CPF/CNPJ: 009.689.291-92) Rua Renato Polatti, 3651 APTO 15, TORRE 05 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-170 ELISMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 827.366.693-04) Rua Renato Polatti, 3651 APTO 15, TORRE 05 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-170 FABIANO GALLAS (CPF/CNPJ: 622.216.200-20) Rua Renato Polatti, 3651 APTO 45, TORRE 03' - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-170 FERNANDA MACAGNANI (CPF/CNPJ: 043.875.729-73) Rua Renato Polatti, 3651 APTO 43, TORRE 04 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-170 GUSTAVO JOSÉ LENCIM (CPF/CNPJ: 073.442.319-56) Rua Renato Polatti, 3651 APTO 43, TORRE 04 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-170 HILDEGARD KORTE FACION (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Álvaro Ramos, 86 APTO 23 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 JOSÉ RAIMUNDO FACION (CPF/CNPJ: 734.368.017-04) Rua Álvaro Ramos, 86 APTO 23 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 LUCINARA CARDOSO GALLAS (CPF/CNPJ: 981.363.480-49) Rua Renato Polatti, 3651 APTO 45, TORRE 03 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-170 Réu(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.756.320/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2211 SALA 15 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-200 PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial (CPF/CNPJ: 09.434.031/0001-25) Rua Grã Nicco, 113 Bloco 4 - Conj. 601 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-200 Considerando a minha remoção para a 20ª Vara Cível de Curitiba, excepcionalmente, devolvo o presente à Serventia sem decisão pela falta de tempo hábil para que sejam tomadas as providências cabíveis. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Rafaela Zarpelon Magistrada

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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