Procedimento Comum Cível 0000865-50.2014.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000865-50.2014.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2025, 13:44

Documento (Informações)

21/11/2024, 18:00

Remessa (em diligência)

21/11/2024, 17:50

Documento (Certidão)

21/11/2024, 17:50

Movimentação processual

21/11/2024, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 17:37

Trânsito em julgado

06/12/2022, 15:56

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:46

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:45

Confirmada

09/10/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0000865-50.2014.8.16.0086 Autor(s): Tiago Poli de Souza Réu(s): ASSOC. IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRASP. DE CARGAS DO BRASIL RECUPERADORA MARTINS representado(a) por DIVINO EUSMAR MARTINS BODIA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de cobrança de seguro c/c reparação por perdas e danos, lucro cessante e indenização por danos morais, em que é Promovente TIAGO POLI DE SOUZA, brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob nº 045.314.579-51 e portador da Cédula de Identidade RG nº 8.761.040-3 – SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Mahatma Gandhi, n. 160, centro, na cidade de Guaíra/PR, e Promovida ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13.772.691/0001-93, estabelecida na Rua Rio Grande do Norte, 1236, bairro Ipiranga, Ribeirão Preto – SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c reparação por perdas e danos, lucro cessante e indenização por danos morais, em que é Promovente TIAGO POLI DE SOUZA em face da Requerida ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL. Através de procuradora habilitada, salientou o Postulante que aos 16/06/2013 seu veículo que conta com proteção securitária da Ré, sofreu um acidente na Cidade de Boa Nova/BA e que logo após o sinistro contatou a Ré a fim de noticiar o ocorrido e iniciar os trâmites de conserto/indenização. Aduziu que o veículo foi transportado até uma oficina autorizada pela Ré e ali permaneceu por 26 dias sem autorização para conserto, sendo posteriormente enviado à outra oficina, também sob responsabilidade da Ré, haja vista discordância com o valor pedido pela primeira oficina. Segundo consta na inicial, após certo período, o Autor dirigiu-se até a oficina e constatou que seu veículo estava desmontado e sem previsão para conserto total. Diante disso, o Autor resolveu transportar o caminhão para outra oficina, sob sua reponsabilidade, e então consertou o veículo com recursos próprios. Aduziu, outrossim, que procurou a Ré para o ressarcimento dos custos, mas recebeu resposta negativa da empresa, a qual alegou que o reparo foi efetuado fora dos limites autorizados. Diante do inconformismo, pleiteia o pagamento do seguro, além de ressarcimento por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. À causa deu o valor de R$ 51.420,95. Com a exordial vieram os documentos de seq.01. A Requerida foi citada (seq.28.1), e apresentou contestação (seq.26), onde requereu, preliminarmente, a inclusão na lide da Recuperadora Martins. No mérito, alegou que os danos autorizados foram devidamente quitados pela Ré e, ainda, que o Autor retirou o veículo da oficina por conta e risco, não havendo o que ser ressarcido. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pleitos. A denunciação da lide foi deferida, conforme o contido na seq.29.1. A empresa denunciada foi citada conforme seq.50.2, e deixou de manifestar-se nos autos. A Autora apresentou impugnação à contestação (seq.58.1), quando então reiterou os argumentos expendidos na exordial. O feito foi saneado (seq.71.1), quando então houve a fixação dos pontos controvertidos, o deferimento das provas especificadas e a inversão do ônus probatório. As partes apresentaram alegações finais (ver seqs.164/165). Houve inversão do ônus probatório (seq.174.1) Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c reparação por perdas e danos, lucro cessante e indenização por danos morais, em que é Promovente TIAGO POLI DE SOUZA em face da Requerida ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL. O Autor, na inicial, alega que a Ré deixou de arcar com as suas obrigações assumidas pelo contrato de seguro havido entre as partes e que houve demora no conserto do caminhão, primeiro por desacordo quanto ao valor cobrado, e depois por desídia da oficina escolhida pela Ré, o que obrigou o Autor a assumir o conserto do veículo, levando-o à outra oficina. Conforme consta na inicial, o Autor pretende o ressarcimento pelo valor do conserto efetuado pela Empresa NOROTEC, além do valor que deixou de ganhar no período que o caminhão não pode ser usado no transporte rodoviário, e pelos danos morais sofridos. A Requerida afirma que pagou pelo conserto efetuado pela Recuperadora Martins, e que qualquer outro serviço efetuado sem a autorização da Ré não pode ser cobrado. Após análise deste processo, concluo que assiste razão aos argumentos apresentados pela Requerida. Explico. De acordo com o regulamento juntado na seq.26.9, “Em caso de destruição parcial (danos materiais) do equipamento em razão de acidente, o conserto/reparo deverá ser realizado em oficinas credenciadas ou previamente autorizadas pela Diretoria da Imperial, sob pena de ter negada a proteção pretendida” – Cláusula 3.6. Além disso, prevê o regulamento: 6.2 - Dos prejuízos que não serão repartidos entre os Associados: [...] 6.2.1.12 - Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do equipamento associado, mesmo quando em consequência de risco pela proteção do(s) equipamento(s); Assim, nada obstante a decisão da seq.174.1, o fato é que a Ré é uma associação e toda e qualquer indenização é rateada entre os associados, inclusive o próprio Autor. Diante disso, não há como declarar que tais cláusulas sejam abusivas, pela natureza do seguro contratado. Ademais, não há qualquer prova nos Autos de que o Autor desconhecia tais regras, ou que tenha encontrado ilegalidade nela. Da mesma forma, o Autor não logrou êxito em comprovar que houve demora injustificada no conserto do veículo ou, ainda, que o conserto contratado pela Autora não seria satisfatório. As fotos trazidas com a inicial não comprovam que o veículo estava sofrendo avarias, além daquelas já ocasionadas pelo acidente. Outrossim, não há consenso quanto à data em que o veículo foi retirado da oficina autorizada pela Ré, e nem qualquer menção ao tempo médio que o conserto demandaria, o que impede este Juízo de valorar a demora que eventualmente justificaria a atitude do Autor. Destarte, considerando as normas do regulamento da associação, e a ausência de provas quanto aos atos ilícitos alegados pelo Autor, imperioso o reconhecimento de improcedência do pedido mediato. Para confortar a tese ora expendida, mutatis mutandis, eis os Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE, EMBORA CITE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL, REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO JUNTO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DE NOVOS REPAROS NO VEÍCULO DEPOIS DE CONSERTADO EM OFICINAS CREDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO PELAS OFICINAS CREDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O ALUGUEL DE VEÍCULOS DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO DO BEM SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O SEGURO NÃO CONTEMPLAR OFERTA DE "CARRO RESERVA". DEVER DE A SEGURADORA RESSARCIR À AUTORA OS VALORES POR ELA DISPENDIDOS COM O ALUGUEL DE VEÍCULOS APÓS O PRAZO PREVIAMENTE ESTIPULADO PARA O REPARO DO BEM PELAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), DESDE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA (1% AO MÊS), A PARTIR DA CITAÇÃO.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0015973-44.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2021). “RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. SEGURADO QUE OPTA EM CONSERTAR O VEÍCULO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE CONTRATUAL, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE PELO PRÓPRIO SEGURADO. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS VALORES. OBRIGAÇÃO EM FORNECER AS PEÇAS PARA POSSIBILITAR O CONSERTO. DEMORA DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA COM RELAÇÃO AOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO MATERIAL OU VALORES DEPOSITADOS A OUTRO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 9099/95, PARA DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007204-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 14.03.2018). Por fim, considerando a revelia da denunciada e a improcedência do pedido mediato inserto no feito principal, deixo de fazer qualquer menção à denunciação da lide deferida, ante a nítida perda do objeto desta “lide secundária”. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO o Requerente, TIAGO POLI DE SOUZA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da parte Promovida, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 26 de setembro de 2022 (Autos nº 865-50.2014). _____Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Documento (Certidão)

28/09/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 14:44

Improcedência

26/09/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

13/09/2022, 01:07

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0000865-50.2014.8.16.0086 Autor(s): Tiago Poli de Souza Réu(s): ASSOC. IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRASP. DE CARGAS DO BRASIL RECUPERADORA MARTINS representado(a) por DIVINO EUSMAR MARTINS BODIA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de cobrança de seguro c/c reparação por perdas e danos, lucro cessante e indenização por danos morais, em que é Promovente TIAGO POLI DE SOUZA, brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob nº 045.314.579-51 e portador da Cédula de Identidade RG nº 8.761.040-3 – SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Mahatma Gandhi, n. 160, centro, na cidade de Guaíra/PR, e Promovida ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13.772.691/0001-93, estabelecida na Rua Rio Grande do Norte, 1236, bairro Ipiranga, Ribeirão Preto – SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c reparação por perdas e danos, lucro cessante e indenização por danos morais, em que é Promovente TIAGO POLI DE SOUZA em face da Requerida ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL. Através de procuradora habilitada, salientou o Postulante que aos 16/06/2013 seu veículo que conta com proteção securitária da Ré, sofreu um acidente na Cidade de Boa Nova/BA e que logo após o sinistro contatou a Ré a fim de noticiar o ocorrido e iniciar os trâmites de conserto/indenização. Aduziu que o veículo foi transportado até uma oficina autorizada pela Ré e ali permaneceu por 26 dias sem autorização para conserto, sendo posteriormente enviado à outra oficina, também sob responsabilidade da Ré, haja vista discordância com o valor pedido pela primeira oficina. Segundo consta na inicial, após certo período, o Autor dirigiu-se até a oficina e constatou que seu veículo estava desmontado e sem previsão para conserto total. Diante disso, o Autor resolveu transportar o caminhão para outra oficina, sob sua reponsabilidade, e então consertou o veículo com recursos próprios. Aduziu, outrossim, que procurou a Ré para o ressarcimento dos custos, mas recebeu resposta negativa da empresa, a qual alegou que o reparo foi efetuado fora dos limites autorizados. Diante do inconformismo, pleiteia o pagamento do seguro, além de ressarcimento por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. À causa deu o valor de R$ 51.420,95. Com a exordial vieram os documentos de seq.01. A Requerida foi citada (seq.28.1), e apresentou contestação (seq.26), onde requereu, preliminarmente, a inclusão na lide da Recuperadora Martins. No mérito, alegou que os danos autorizados foram devidamente quitados pela Ré e, ainda, que o Autor retirou o veículo da oficina por conta e risco, não havendo o que ser ressarcido. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pleitos. A denunciação da lide foi deferida, conforme o contido na seq.29.1. A empresa denunciada foi citada conforme seq.50.2, e deixou de manifestar-se nos autos. A Autora apresentou impugnação à contestação (seq.58.1), quando então reiterou os argumentos expendidos na exordial. O feito foi saneado (seq.71.1), quando então houve a fixação dos pontos controvertidos, o deferimento das provas especificadas e a inversão do ônus probatório. As partes apresentaram alegações finais (ver seqs.164/165). Houve inversão do ônus probatório (seq.174.1) Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c reparação por perdas e danos, lucro cessante e indenização por danos morais, em que é Promovente TIAGO POLI DE SOUZA em face da Requerida ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL. O Autor, na inicial, alega que a Ré deixou de arcar com as suas obrigações assumidas pelo contrato de seguro havido entre as partes e que houve demora no conserto do caminhão, primeiro por desacordo quanto ao valor cobrado, e depois por desídia da oficina escolhida pela Ré, o que obrigou o Autor a assumir o conserto do veículo, levando-o à outra oficina. Conforme consta na inicial, o Autor pretende o ressarcimento pelo valor do conserto efetuado pela Empresa NOROTEC, além do valor que deixou de ganhar no período que o caminhão não pode ser usado no transporte rodoviário, e pelos danos morais sofridos. A Requerida afirma que pagou pelo conserto efetuado pela Recuperadora Martins, e que qualquer outro serviço efetuado sem a autorização da Ré não pode ser cobrado. Após análise deste processo, concluo que assiste razão aos argumentos apresentados pela Requerida. Explico. De acordo com o regulamento juntado na seq.26.9, “Em caso de destruição parcial (danos materiais) do equipamento em razão de acidente, o conserto/reparo deverá ser realizado em oficinas credenciadas ou previamente autorizadas pela Diretoria da Imperial, sob pena de ter negada a proteção pretendida” – Cláusula 3.6. Além disso, prevê o regulamento: 6.2 - Dos prejuízos que não serão repartidos entre os Associados: [...] 6.2.1.12 - Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do equipamento associado, mesmo quando em consequência de risco pela proteção do(s) equipamento(s); Assim, nada obstante a decisão da seq.174.1, o fato é que a Ré é uma associação e toda e qualquer indenização é rateada entre os associados, inclusive o próprio Autor. Diante disso, não há como declarar que tais cláusulas sejam abusivas, pela natureza do seguro contratado. Ademais, não há qualquer prova nos Autos de que o Autor desconhecia tais regras, ou que tenha encontrado ilegalidade nela. Da mesma forma, o Autor não logrou êxito em comprovar que houve demora injustificada no conserto do veículo ou, ainda, que o conserto contratado pela Autora não seria satisfatório. As fotos trazidas com a inicial não comprovam que o veículo estava sofrendo avarias, além daquelas já ocasionadas pelo acidente. Outrossim, não há consenso quanto à data em que o veículo foi retirado da oficina autorizada pela Ré, e nem qualquer menção ao tempo médio que o conserto demandaria, o que impede este Juízo de valorar a demora que eventualmente justificaria a atitude do Autor. Destarte, considerando as normas do regulamento da associação, e a ausência de provas quanto aos atos ilícitos alegados pelo Autor, imperioso o reconhecimento de improcedência do pedido mediato. Para confortar a tese ora expendida, mutatis mutandis, eis os Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE, EMBORA CITE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL, REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO JUNTO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DE NOVOS REPAROS NO VEÍCULO DEPOIS DE CONSERTADO EM OFICINAS CREDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO PELAS OFICINAS CREDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O ALUGUEL DE VEÍCULOS DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO DO BEM SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O SEGURO NÃO CONTEMPLAR OFERTA DE "CARRO RESERVA". DEVER DE A SEGURADORA RESSARCIR À AUTORA OS VALORES POR ELA DISPENDIDOS COM O ALUGUEL DE VEÍCULOS APÓS O PRAZO PREVIAMENTE ESTIPULADO PARA O REPARO DO BEM PELAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC+IGP/DI), DESDE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA (1% AO MÊS), A PARTIR DA CITAÇÃO.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0015973-44.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2021). “RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. SEGURADO QUE OPTA EM CONSERTAR O VEÍCULO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE CONTRATUAL, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE PELO PRÓPRIO SEGURADO. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS VALORES. OBRIGAÇÃO EM FORNECER AS PEÇAS PARA POSSIBILITAR O CONSERTO. DEMORA DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA COM RELAÇÃO AOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO MATERIAL OU VALORES DEPOSITADOS A OUTRO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 9099/95, PARA DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007204-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 14.03.2018). Por fim, considerando a revelia da denunciada e a improcedência do pedido mediato inserto no feito principal, deixo de fazer qualquer menção à denunciação da lide deferida, ante a nítida perda do objeto desta “lide secundária”. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO o Requerente, TIAGO POLI DE SOUZA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da parte Promovida, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 26 de setembro de 2022 (Autos nº 865-50.2014). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(274)