Cumprimento de sentença 0031332-66.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031332-66.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031332-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.100,00 Exequente(s): MARCIA FARHERR Executado(s): CLEMIR DOS SANTOS ME Clemir dos Santos VISTOS, ETC. Em sequencial 62.1 a Exequente requereu a busca INFOJUD, o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH da parte Executada. DECIDO O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado não merece acolhimento, pois a aplicação de tal medida não se revela razoável, nem proporcional, no caso concreto. Apesar de a parte Exequente não ter obtido, até então, êxito nas diligências que realizara em busca de bens e ativos financeiros em nome do Executado, tal fato não é suficiente para se deferir a pretensão perseguida. No caso, não há elementos que evidenciem, de forma satisfatória, eventual má-fé do devedor ou mesmo indícios de que ele ostenta um padrão de vida elevado, o que poderia evidenciar intenção deliberada de frustrar a execução. Não obstante, o artigo 789 do Código de Processo Civil prevê que a responsabilidade do devedor é puramente patrimonial, ou seja, deverá incidir apenas sobre os seus bens, razão pela qual a medida de suspensão da CNH ultrapassa tal esfera e limita, mesmo que parcialmente, sua liberdade de ir e vir, o que não se mostra eficiente na casuística. No que tange ao pedido de bloqueio de cartões de crédito do Executado, segundo o legislador processual, é assegurado ao Juízo impor medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial – no caso, do processo executivo propriamente dito –, as quais, no entanto, devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No particular, o acolhimento do pedido do Exequente implicaria em inobservância a tais princípios, na medida em que poderia comprometer a subsistência do Executado ao mesmo tempo em que não garantiria a efetividade da medida. Impedir o uso do cartão de crédito pelo Executado poderia acarretar prejuízo à sua manutenção, impedindo ou dificultando a compra de alimentos, medicamentos, vestuário etc. Também não seria capaz de garantir o sucesso do da execução, afigurando-se mais como medida punitiva do que satisfativa, até mesmo porque não trouxe o Exequente qualquer indicativo de que o Executado estaria ocultando patrimônio ou agindo de má-fé para frustrar a execução. Desta forma, o pedido extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser indeferido. Os demais pedidos merecem acolhimento, posto que o montante exequendo até hoje não foi inadimplido, sendo justificável a pesquisa INFOJUD. ISTO POSTO, 1. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueio dos cartões de crédito do Executado, nos termos da fundamentação. 2. Defiro a pesquisa de bens do Executado mediante consulta INFOJUD. Intime-se a parte Exequente acerca do presente provimento e, após, tornem conclusos para fins de realização da pesquisa. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031332-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.100,00 Polo Ativo(s): MARCIA FARHERR Polo Passivo(s): CLEMIR DOS SANTOS ME Clemir dos Santos VISTOS, ETC. 1. Defiro em parte o pedido de execução formulado pelo Exequente, visto que, de forma contrária ao alegado pelo mesmo, a multa pactuada foi de 15% sobre o valor inadimplido, não havendo que se falar em 30%. 2. Anote-se a execução, comunicando ao Cartório Distribuidor, e proceda-se à penhora online no valor de R$ 3.835,59 (três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente às parcelas não pagas e a incidência de multa de 15%. 3. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 2 e 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 6. Para fins de cumprimento dos itens 4 e 5, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por centos) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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