Apelação Cível 0002897-60.2011.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0002897-60.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions 01. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo (mov. 345), homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência. 02. Expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que tanto a parte exequente, quanto a parte executada são isentas de custas, nos termos da sentença de mov. 326. 03. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions 01. Revogo a decisão anterior, considerando que a sentença foi confirmada em grau recursal. 02. Promova-se o imediato levantamento de restrições/penhoras que recaem sobre os bens e direitos da parte executada. 03. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo de custas finais, atentando-se que as partes são isentas do recolhimento das custas. 3.1. Do cálculo, tornem os autos conclusos. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions Vistos etc. 1. Intime-se a exequente para que, no prazo de dez dias já contabilizado em dobro, se manifeste dando andamento ao feito, sob pena de suspensão na forma do artigo 40 da LEF. 2. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2.1. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de dez dias, já contabilizado em dobro. 2.2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente por cinco anos, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. 2.3. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 3. Intimações e diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) OUTRAS DECISÕES (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória/PR, para cobrança de dívida fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, determinou-se a citação da parte executada (mov. 1.4). Instrumento procuratório do executado acostado ao mov. 1.5. A parte executada indicou bens à penhora (mov. 1.6). Expedido mandado de citação (mov. 1.7, fls. 1), o executado foi citado (mov. 1.7, fls. 3). O exequente requereu o praceamento dos bens, resultando infrutífero, postulou pela penhora do imóvel de matrícula n.7679 (movs. 1.10 e 1. 11). O leiloeiro recomendou que fosse realizada a constatação e reavaliação dos bens penhorados (mov. 1.12). Determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial para que fosse realizada a avaliação dos bens penhorados (mov. 1.13). Acostado laudo de avaliação (mov. 1. 14). Instado a se manifestar, o leiloeiro informou verificar que o auto de penhora dos bens indicados ao mov. 1. 6 não havia sido expedido (mov. 1.15). Determinou-se que fosse expedido mandado de penhora e remoção dos bens indicados, sendo nomeado como depositário fiel a parte exequente (mov. 1.16). Certificada a expedição de mandado de penhora e remoção (mov. 1.17), infrutífero (mov. 6.2). Intimado pessoalmente para dar prosseguimento aos autos (mov. 14), o exequente quedou-se inerte. Os autos foram extintos, sem resolução do mérito (mov. 18). O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 21). A decisão de mov.18 foi mantida por seus próprios fundamentos, determinou-se a intimação do executado para que, querendo, apresentasse contrarrazões (mov. 23). A parte executada apresentou contrarrazões (mov. 26). Intimada a dar andamento ao feito, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros e veículos (mov. 36), pedido deferido (mov. 38). Realizada busca de ativos financeiros (mov. 44), infrutífera. Extrato Renajud (mov. 45), infrutífero. O exequente requereu a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito (mov. 48), pedido deferido (mov. 50). Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (mov. 51), o meirinho certificou que deixou de proceder com a diligência pois no endereço indicado funcionava empresa diversa (mov. 53). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 57), prazo concedido (mov. 59). O exequente requereu a inclusão do sócio administrador da empresa, Sr. Celso Rui Zaions ao polo passivo (mov. 64), pedido deferido (mov. 66). Expedida carta de citação a Celso Rui Zaions (mov. 69), o aviso de recebimento retornou com anotação de mudou-se (mov. 70). O exequente indicou endereço para citação (mov. 75), pedido deferido (mov. 78). Expedida carta de citação (mov. 78), o aviso de recebimento foi recebido por terceiro à lide (mov. 79). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 83), prazo deferido (mov. 85). O exequente requereu que fosse expedido ofício ao cartório de Porto União solicitando a certidão de óbito do executado (mov.90), o pedido foi indeferido (mov. 97). O exequente requereu a concessão de prazo (movs. 100 e 107), prazo deferido (movs. 102 e 109). O exequente requereu a suspensão dos autos com fulcro no Decreto Municipal n. 170/2020 (mov. 114), pedido deferido (mov. 116). O exequente a concessão de prazo (movs.123, 133 e 137), prazo concedido (movs. 129 e 139). O exequente requereu a alteração do polo passivo para que contasse o Espólio de Celso Rui Zaions e a intimação da representante deste, sendo a viúva Ivanilde Camargo de Moura (mov. 142), o pedido foi indeferido, determinou-se que o exequente indicasse e qualificasse os herdeiros do de cujus (mov. 144). O exequente informou os herdeiros (mov.148), determinou-se a citação destes (mov. 150). Expedidas cartas de citação (movs. 152 e 153), os avisos de recebimento retornaram com anotação de ausente (movs. 154 e 155). O exequente requereu a suspensão dos autos com fulcro no decreto municipal n.44/2021 e 254 (movs. 158 e 163), pedido indeferido (mov. 165). O exequente requereu a validação da citação do executado por sido enviada em seu endereço (mov. 168), pedido indeferido, uma vez que as diligências foram direcionadas aos herdeiros do executado (mov. 170). O exequente requereu a citação dos herdeiros por mandado no endereço indicado ao mov. 148 (mov. 174). Expedido mandado de citação (mov. 178), infrutífero (mov.180). O exequente requereu que fosse oficiado ao cartório distribuidor para que prestasse informações acerca de processo de inventário em nome do executado (mov. 184), pedido deferido (mov. 186). Certificado que nada constava de Ações de Inventário ou Arrolamento em nome do de cujus (mov. 189). O exequente requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo dos autos, requereu a busca de endereços (mov. 193), pedido deferido (mov. 196). Realizada busca de endereços (mov. 197). O exequente indicou endereço para citação do herdeiro Jefferson Zaions e requereu a busca de endereços de Wellington Zaions junto ao DATASUS (mov. 201). Certificado que a Serventia não possuía acesso ao requerido sistema (mov.204). O exequente requereu a pesquisa de endereços do herdeiro Wellington Zaions, assim como reiterou o pedido de citação de Jefferson (mov. 210), pedido deferido (mov. 212). A Serventia certificou que o exequente deveria informar o CPF do herdeiro Wellington e quais telefonias pretendia que fosse oficiado (mov. 213). Expedida carta de citação (mov.215), inexitosa (mov. 218). O exequente requereu que fosse oficiado à Copel e a Justiça Eleitoral, indicou o CPF dos herdeiros para busca de endereços (mov. 222), pedido deferido (mov. 228). Realizada a busca de endereços (mov. 230). O exequente requereu a citação dos executados por mandado, assim como postulou pela utilização do CRC-Jud, a fim de verificar o regime de bens do de cujus (mov. 233), restou determinada a expedição de mandado (mov. 235). Expedido mandado de citação (mov. 236), Wellington Zaions. O exequente requereu prazo (movs. 243 e 250), pedido deferido (movs. 245 e 252). O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob n. 7.679 (mov. 255), pedido deferido (mov. 257). Expedida carta de intimação à empresa executada (mov.263), o aviso de recebimento retornou com anotação de recusado (mov. 273). Lavrado termo de penhora (mov. 264). Averbada penhora na matrícula do imóvel (mov.268). O exequente requereu a intimação da parte executada por mandado (mov. 275). Expedido mandado de intimação (mov. 278). Apensado ao processo 0000561-63.2023.8.16.0174 (mov. 280). O mandado de mov.278 resultou infrutífero (mov. 284). O exequente requereu a concessão de prazo (movs. 289, 294, 299, 306 e 313), pedido deferido (movs. 291, 296, 301 e 308). Houve a juntada do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposta nos autos em apenso (mov. 315.3), cópia da sentença ao mov.315.2. Determinou-se que a parte exequente juntasse aos autos as certidões de dívida ativa retificadas, como restou determinado nos autos em apenso (mov. 316). O exequente alegou que a apuração dos valores da dívida cobrada nestes autos não era de competência do procurador deste município, uma vez que se tratava de atividade administrativa. Requereu a suspensão dos autos nos termos do art.40 da Lei 6.830/8, até que o processo administrativo de nº 0036.0039872 fosse concluído (mov. 319). Restou determinado que o exequente se manifestasse quanto à extinção expressa na Resolução n. 547/2024 (mov.321). O exequente alega que o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 não se aplicam a processos já em andamento, de modo que não são aplicáveis ao caso em tela, visto que a execução foi ajuizada antes do Tema e da Resolução. Sustenta que além de ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, o exequente indicou o imóvel de matrícula n.7.679 do 1º CRI I (mov. 255.2), à penhora, cujo pleito foi deferido. Requer o prosseguimento do feito com a avaliação e o praceamento do bem (mov.324). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, fixou a seguinte tese, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Sobre o mesmo tema, a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a prever, em seu artigo 1º, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entre as hipóteses de cabimento da extinção, prevê o § 1º do supracitado artigo, os casos de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Como se sabe, o princípio constitucional da eficiência administrativa parte da ideia de que a atividade estatal deve alcançar os melhores resultados ao mesmo tempo que utiliza a menor quantidade possível de recursos, evitando gastos desnecessários ou o consumo de tempo sem propósito. Aliás, o princípio da eficiência está previsto no artigo 37 da Constituição da República, que prevê expressamente os princípios que regem a Administração Pública. No que toca às execuções fiscais, é de conhecimento geral que as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, estão relacionadas a um tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, que muitas vezes permanecem em andamento durante anos, sem a efetiva satisfação do débito fiscal. Relevante apontar que, buscando a economia processual e o aproveitamento dos autos, o § 5º do artigo 1º da Resolução acima indicada estabelece que a Fazenda Pública poderá requerer a não extinção da execução fiscal pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Ressalva-se que o exequente indicou imóvel à penhora no ano de 2022 (mov.255.1), contudo, apresentou ausência de interesse em levar o bem a praceamento, de modo a se concluir pela extinção da presente execução fiscal. Não é demais ressaltar que o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que os juízes devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Necessário ainda observar que o artigo 926, do Código de Processo Civil, prevê que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ante a necessidade de garantir a segurança jurídica. Desse modo, ante o caráter cogente e o julgamento em regime de repercussão geral, entendo que cabível a extinção da presente execução fiscal. Em casos semelhantes, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015010-62.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184/STF. SENTENÇA PROFERIDA COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR DO TEMA PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FOI CAUSADA NEM PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO EXECUTADO. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. NÃO IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PARA AS PARTES. OBSERVAÇÃO DO SEI Nº 0056498-06.2024.8.16.6000, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024977-39.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.07.2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento de que nos casos como o em apreço é cabível a isenção ao pagamento de custas, ante a racionalização do fluxo das execuções fiscais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015010-62.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2024) Diante do exposto, reconheço ausência de interesse processual, nos termos da Resolução n. 547/2024, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se o processo, procedendo a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions 01. Trata-se de execução fiscal em tramitação, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 02. Nesse viés, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 03. Dessarte, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente quanto a extinção do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions 01. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as certidões de dívida ativa retificadas, como determinado nos autos em apenso, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução fiscal. 02. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions DECISÃO Defiro o pedido de prazo postulado pela parte o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito. Intime-se. União da Vitória, 08 de agosto de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions DECISÃO Defiro o pedido de prazo postulado pela parte o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito. Intime-se. União da Vitória, 21 de junho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions DECISÃO Defiro o pedido de prazo postulado pela parte o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito. Intime-se. União da Vitória, 25 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions DECISÃO Defiro o pedido de prazo postulado pela parte o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito. Intime-se. União da Vitória, 29 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions Vistos etc. Conclusão desnecessária. Cumpra-se a decisão proferida no ev. 257. União da Vitória, 23 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória/PR, para cobrança de dívida fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, determinou-se a citação da parte executada (mov. 1.4). Instrumento procuratório do executado acostado ao mov. 1.5. A parte executada indicou bens à penhora (mov. 1.6). Expedido mandado de citação (mov. 1.7, fls. 1), o executado foi citado (mov. 1.7, fls. 3). O exequente requereu o praceamento dos bens, resultando infrutífero, postulou pela penhora do imóvel de matrícula n.7679 (movs. 1.10 e 1. 11). O leiloeiro recomendou que fosse realizada a constatação e reavaliação dos bens penhorados (mov. 1.12). Determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial para que fosse realizada a avaliação dos bens penhorados (mov. 1.13). Acostado laudo de avaliação (mov. 1. 14). Instado a se manifestar, o leiloeiro informou verificar que o auto de penhora dos bens indicados ao mov. 1. 6 não havia sido expedido (mov. 1.15). Determinou-se que fosse expedido mandado de penhora e remoção dos bens indicados, sendo nomeado como depositário fiel a parte exequente (mov. 1.16). Certificada a expedição de mandado de penhora e remoção (mov. 1.17), infrutífero (mov. 6.2). Intimado pessoalmente para dar prosseguimento aos autos (mov. 14), o exequente quedou-se inerte. Os autos foram extintos, sem resolução do mérito (mov. 18). O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 21). A decisão de mov.18 foi mantida por seus próprios fundamentos, determinou-se a intimação do executado para que, querendo, apresentasse contrarrazões (mov. 23). A parte executada apresentou contrarrazões (mov. 26). Intimada a dar andamento ao feito, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros e veículos (mov. 36), pedido deferido (mov. 38). Realizada busca de ativos financeiros (mov. 44), infrutífera. Extrato Renajud (mov. 45), infrutífero. O exequente requereu a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito (mov. 48), pedido deferido (mov. 50). Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (mov. 51), o meirinho certificou que deixou de proceder com a diligência pois no endereço indicado funcionava empresa diversa (mov. 53). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 57), prazo concedido (mov. 59). O exequente requereu a inclusão do sócio administrador da empresa, Sr. Celso Rui Zaions ao polo passivo (mov. 64), pedido deferido (mov. 66). Expedida carta de citação a Celso Rui Zaions (mov. 69), o aviso de recebimento retornou com anotação de mudou-se (mov. 70). O exequente indicou endereço para citação (mov. 75), pedido deferido (mov. 78). Expedida carta de citação (mov. 78), o aviso de recebimento foi recebido por terceiro à lide (mov. 79). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 83), prazo deferido (mov. 85). O exequente requereu que fosse expedido ofício ao cartório de Porto União solicitando a certidão de óbito do executado (mov.90), o pedido foi indeferido (mov. 97). O exequente requereu a concessão de prazo (movs. 100 e 107), prazo deferido (movs. 102 e 109). O exequente requereu a suspensão dos autos com fulcro no Decreto Municipal n. 170/2020 (mov. 114), pedido deferido (mov. 116). O exequente a concessão de prazo (movs.123, 133 e 137), prazo concedido (movs. 129 e 139). O exequente requereu a alteração do polo passivo para que contasse o Espólio de Celso Rui Zaions e a intimação da representante deste, sendo a viúva Ivanilde Camargo de Moura (mov. 142), o pedido foi indeferido, determinou-se que o exequente indicasse e qualificasse os herdeiros do de cujus (mov. 144). O exequente informou os herdeiros (mov.148), determinou-se a citação destes (mov. 150). Expedidas cartas de citação (movs. 152 e 153), os avisos de recebimento retornaram com anotação de ausente (movs. 154 e 155). O exequente requereu a suspensão dos autos com fulcro no decreto municipal n.44/2021 e 254 (movs. 158 e 163), pedido indeferido (mov. 165). O exequente requereu a validação da citação do executado por sido enviada em seu endereço (mov. 168), pedido indeferido, uma vez que as diligências foram direcionadas aos herdeiros do executado (mov. 170). O exequente requereu a citação dos herdeiros por mandado no endereço indicado ao mov. 148 (mov. 174). Expedido mandado de citação (mov. 178), infrutífero (mov.180). O exequente requereu que fosse oficiado ao cartório distribuidor para que prestasse informações acerca de processo de inventário em nome do executado (mov. 184), pedido deferido (mov. 186). Certificado que nada constava de Ações de Inventário ou Arrolamento em nome do de cujus (mov. 189). O exequente requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo dos autos, requereu a busca de endereços (mov. 193), pedido deferido (mov. 196). Realizada busca de endereços (mov. 197). O exequente indicou endereço para citação do herdeiro Jefferson Zaions e requereu a busca de endereços de Wellington Zaions junto ao DATASUS (mov. 201). Certificado que a Serventia não possuía acesso ao requerido sistema (mov.204). O exequente requereu a pesquisa de endereços do herdeiro Wellington Zaions, assim como reiterou o pedido de citação de Jefferson (mov. 210), pedido deferido (mov. 212). A Serventia certificou que o exequente deveria informar o CPF do herdeiro Wellington e quais telefonias pretendia que fosse oficiado (mov. 213). Expedida carta de citação (mov.215), inexitosa (mov. 218). O exequente requereu que fosse oficiado à Copel e a Justiça Eleitoral, indicou o CPF dos herdeiros para busca de endereços (mov. 222), pedido deferido (mov. 228). Realizada a busca de endereços (mov. 230). O exequente requereu a citação dos executados por mandado, assim como postulou pela utilização do CRC-Jud, a fim de verificar o regime de bens do de cujus (mov. 233), restou determinada a expedição de mandado (mov. 235). Expedido mandado de citação (mov. 236), Wellington Zaions. O exequente requereu prazo (movs. 243 e 250), pedido deferido (movs. 245 e 252). O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob n. 7.679 (mov. 255), pedido deferido (mov. 257). Expedida carta de intimação à empresa executada (mov.263), o aviso de recebimento retornou com anotação de recusado (mov. 273). Lavrado termo de penhora (mov. 264). Averbada penhora na matrícula do imóvel (mov.268). O exequente requereu a intimação da parte executada por mandado (mov. 275). Expedido mandado de intimação (mov. 278). Apensado ao processo 0000561-63.2023.8.16.0174 (mov. 280). O mandado de mov.278 resultou infrutífero (mov. 284). O exequente requereu a concessão de prazo (movs. 289, 294, 299, 306 e 313), pedido deferido (movs. 291, 296, 301 e 308). Houve a juntada do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposta nos autos em apenso (mov. 315.3), cópia da sentença ao mov.315.2. Determinou-se que a parte exequente juntasse aos autos as certidões de dívida ativa retificadas, como restou determinado nos autos em apenso (mov. 316). O exequente alegou que a apuração dos valores da dívida cobrada nestes autos não era de competência do procurador deste município, uma vez que se tratava de atividade administrativa. Requereu a suspensão dos autos nos termos do art.40 da Lei 6.830/8, até que o processo administrativo de nº 0036.0039872 fosse concluído (mov. 319). Restou determinado que o exequente se manifestasse quanto à extinção expressa na Resolução n. 547/2024 (mov.321). O exequente alega que o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 não se aplicam a processos já em andamento, de modo que não são aplicáveis ao caso em tela, visto que a execução foi ajuizada antes do Tema e da Resolução. Sustenta que além de ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, o exequente indicou o imóvel de matrícula n.7.679 do 1º CRI I (mov. 255.2), à penhora, cujo pleito foi deferido. Requer o prosseguimento do feito com a avaliação e o praceamento do bem (mov.324). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, fixou a seguinte tese, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Sobre o mesmo tema, a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a prever, em seu artigo 1º, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entre as hipóteses de cabimento da extinção, prevê o § 1º do supracitado artigo, os casos de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Como se sabe, o princípio constitucional da eficiência administrativa parte da ideia de que a atividade estatal deve alcançar os melhores resultados ao mesmo tempo que utiliza a menor quantidade possível de recursos, evitando gastos desnecessários ou o consumo de tempo sem propósito. Aliás, o princípio da eficiência está previsto no artigo 37 da Constituição da República, que prevê expressamente os princípios que regem a Administração Pública. No que toca às execuções fiscais, é de conhecimento geral que as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, estão relacionadas a um tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, que muitas vezes permanecem em andamento durante anos, sem a efetiva satisfação do débito fiscal. Relevante apontar que, buscando a economia processual e o aproveitamento dos autos, o § 5º do artigo 1º da Resolução acima indicada estabelece que a Fazenda Pública poderá requerer a não extinção da execução fiscal pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Ressalva-se que o exequente indicou imóvel à penhora no ano de 2022 (mov.255.1), contudo, apresentou ausência de interesse em levar o bem a praceamento, de modo a se concluir pela extinção da presente execução fiscal. Não é demais ressaltar que o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que os juízes devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Necessário ainda observar que o artigo 926, do Código de Processo Civil, prevê que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ante a necessidade de garantir a segurança jurídica. Desse modo, ante o caráter cogente e o julgamento em regime de repercussão geral, entendo que cabível a extinção da presente execução fiscal. Em casos semelhantes, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015010-62.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184/STF. SENTENÇA PROFERIDA COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR DO TEMA PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FOI CAUSADA NEM PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO EXECUTADO. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. NÃO IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PARA AS PARTES. OBSERVAÇÃO DO SEI Nº 0056498-06.2024.8.16.6000, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024977-39.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.07.2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento de que nos casos como o em apreço é cabível a isenção ao pagamento de custas, ante a racionalização do fluxo das execuções fiscais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015010-62.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2024) Diante do exposto, reconheço ausência de interesse processual, nos termos da Resolução n. 547/2024, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se o processo, procedendo a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002897-60.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-60.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.388,03 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CENTROSUL CONST ELETRICAS LTDA Celso Rui Zaions 01. Trata-se de execução fiscal em tramitação, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 02. Nesse viés, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 03. Dessarte, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente quanto a extinção do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) OUTRAS DECISÕES (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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