Procedimento Comum Cível 0004143-86.2018.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004143-86.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004143-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004143-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.158,46 Autor(s): ROSÉLIA DA SILVA CANHA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de “Ação Revisional de Contrato Bancário C/C Ação de Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva com Pedido de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por ROSÉLIA DA SILVA CANHA em face do BANCO BRADESCO S.A. Nos movs. 312.1 e 332.1 a parte autora requereu a declaração da preclusão da faculdade da parte ré de produzir prova pericial, julgando-se antecipadamente o feito e reputando-se como incontroversos os fatos narrados na inicial por ausência de provas em sentido contrário. Alegou que a inversão do ônus da prova atribuiu à ré o ônus de comprovar a “inveracidade” dos argumentos lançados na inicial. A seu turno (mov. 318.1), a parte ré alegou que foram anexados inúmeros documentos demonstrando as operações efetuadas e que tais documentos se mostram suficientes para o convencimento do Juízo. Alegou que todas as cédulas de crédito bancário já se encontram nos autos, de modo que a pendência de elaboração das contas gráficas pela ré em nada prejudica o objeto da análise. Ainda, sustentou que não cabe à ré juntar tais documentos, pois tal incumbência é da autora, conforme as regras do ônus da prova. Alegou que é inadmissível o pedido da autora de aplicação da pena de confissão pela não juntada dos documentos. Requereu, ao final, a concessão de quinze dias para a juntada das contas gráficas. Pois bem. Verifica-se excessiva demora na apresentação dos documentos pela parte ré, que vem apresentando sucessivos pedidos de dilação de prazo desde janeiro do presente ano (mov. 24.1). Todavia, das petições apresentadas pela ré é possível extrair que a demora no cumprimento da determinação ocorre em razão da necessidade da elaboração das contas gráficas, de tal sorte que, não se tratando de documentos existentes no momento do requerimento pelo Perito, sequer é possível se falar em busca e apreensão e determinação de exibição de documentos. Ademais, não é razoável exigir da parte ré a elaboração imediata de contas gráficas de numerosas operações e, na ausência de cumprimento da diligência, aplicar ao réu a pena de confesso. Demais disso, apesar de a parte autora alegar que a inversão do ônus probatório na decisão saneadora atribuiu ao réu o ônus de comprovar a inexistência de abusividades nos contratos em exame, não se pode olvidar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido firmemente no sentido de que o ônus da prova, em seu aspecto subjetivo, é regra de instrução de não de julgamento. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. Assim, a parte autora não está desobrigada da comprovação das supostas abusividades aventadas na inicial. Por fim, destaco que não há falar em preclusão da faculdade da parte ré à produção de prova pericial quando o requerimento dessa prova foi feito exclusivamente pela parte autora (mov. 91.1). Diante de todo o exposto, apesar da demasiada delonga da parte ré em elaborar as contas gráficas, a perícia se mostra imprescindível para o desate da lide. Em sendo assim, DETERMINO a intimação da Sra. Perita para que esclareça a respeito da possibilidade de elaborar a perícia mediante a análise de extratos bancários comuns ou outros tipos de demonstrativos/substratos das operações, em cinco dias, eis que nesse caso, havendo relutância da parte ré em apresentar os documentos, se fará possível a busca e apreensão, a aplicação de multa coercitiva (Tema Repetitivo n. 1000 do Superior Tribunal de Justiça) ou a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos. Em caso positivo, INTIME-SE o banco para apresentar os documentos em quinze dias, sob pena de serem adotadas as medidas acima estipuladas. 2. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004143-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004143-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.158,46 Autor(s): ROSÉLIA DA SILVA CANHA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Ao mov. 195.1 a parte autora requereu a transferência do ônus de arcar com os honorários periciais, haja vista a inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento e organização do feito (mov. 96.1). Pois bem. Da leitura do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, temos que Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Não obstante o deferimento da inversão do ônus da prova, esta não implica a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, que seguirá normalmente a regra do artigo 95 do CPC, conforme entendimento dos Tribunais: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGRAS DE ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PERITO. DISTINÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTOS DE PERÍCIA. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RELATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RELAÇÃO MÉDICO E PACIENTE. CONTRATO DE MEIO. DANOS MORAIS PROVOCADOS PELO MÉDICO. CIRURGIA E PÓS-OPERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que "(...) 3. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC." (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). (...) (AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 3. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011, se o caso [...]. Agravo retidos não providos. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (Acórdão n. 919113, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, Revisor Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/2/2016, Publicado no DJe: 16/2/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. MANUTENÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA A INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES (CPC, ARTIGO 1.022). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, autos nº 0040200-67.2019.8.16.0000, Publicação no DJe em 11/03/2020) Assim, como em qualquer outra demanda, o custeio da prova deve seguir a normativa do artigo 95, caput, do CPC, supramencionado. Assim, INDEFIRO o pedido de transferência do ônus de arcar com os honorários periciais. Todavia, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 91 e 93), RETIFICO a decisão saneadora de mov. 96.1, de modo que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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