Procedimento Comum Cível 0001483-25.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001483-25.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 18:34

Documento (Informações)

11/09/2024, 18:18

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:03

Confirmada

22/08/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:06

Trânsito em julgado

19/08/2024, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:44

Confirmada

30/07/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001483-25.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-25.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.502,72 Autor(s): MARIA DAS DORES SANTANA MOREIRA (CPF/CNPJ: 041.266.629-44) Rua Santa Catarina, 74 - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade cumulado com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARIA DAS DORES SANTANA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de doenças incapacitantes e permanentes, que se agravaram desde a primeira vez que buscou auxílio junto ao INSS. A parte autora ingressou com pedido administrativo em 22/07/2019 (NB 6243485009) para prorrogação de benefício de auxílio doença acidentário, que foi indeferido. As enfermidades que acometeram a parte autora a torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa. Por isso entende que o indeferimento do benefício é arbitrário. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a produção de prova pericial, bem como citação do réu para contestar a ação e especificar as provas que pretende produzir (seq. 10.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. Juntou documentos (seq. 14.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 21.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Pericial (seq. 55.1). Conclusos os autos, foi proferida sentença julgando improcedente, ante a conclusão do Laudo Médico Pericial (seq. 72.1). Oferecido recurso de apelação pela parte autora (seq. 80.1), o E. TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica por médico especialista em ortopedia (seq. 99.3). Recebidos os autos, foi expedida Carta Precatória à 1ª Vara Federal da Subseção de Paranavaí, para a realização de perícia por médico especialista (seq. 113.1). A Carta Precatória retornou com o Laudo Médico realizado (seq. 130.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: (a) comprovada qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar, uma vez que em sua defesa a autarquia previdenciária restringiu-se a alegar que a deficiência da demandante não restou comprovada pelo laudo médico pericial, resultante do procedimento administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade, sendo que a autora detinha ao entrar com o requerimento administrativo qualidade de segurada. Da incapacidade Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020). No caso dos autos, a conclusão do perito judicial especialista foi no sentido de que a parte não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (seq. 130.1). Vejamos: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O entendimento foi que a Examinada apresenta a doença alegada, atualmente está assintomática, pois, não comprovou sinais de doença ativa, sem comprovar aderência a protocolos de tratamento específico recente, senão pelo uso de medicamentos, quando tem dor, podendo retornar ao trabalho habitual. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO [...]”. Denota-se que a perícia realizada foi clara, objetiva e enfática, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade do profissional do perito designado. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, estando apta para suas funções habituais, não sendo caso de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 17:56

Improcedência

25/07/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001483-25.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-25.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.502,72 Autor(s): MARIA DAS DORES SANTANA MOREIRA (CPF/CNPJ: 041.266.629-44) Rua Santa Catarina, 74 - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade cumulado com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARIA DAS DORES SANTANA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de doenças incapacitantes e permanentes, que se agravaram desde a primeira vez que buscou auxílio junto ao INSS. A parte autora ingressou com pedido administrativo em 22/07/2019 (NB 6243485009) para prorrogação de benefício de auxílio doença acidentário, que foi indeferido. As enfermidades que acometeram a parte autora a torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa. Por isso entende que o indeferimento do benefício é arbitrário. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a produção de prova pericial, bem como citação do réu para contestar a ação e especificar as provas que pretende produzir (seq. 10.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. Juntou documentos (seq. 14.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 21.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Pericial (seq. 55.1). Conclusos os autos, foi proferida sentença julgando improcedente, ante a conclusão do Laudo Médico Pericial (seq. 72.1). Oferecido recurso de apelação pela parte autora (seq. 80.1), o E. TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica por médico especialista em ortopedia (seq. 99.3). Recebidos os autos, foi expedida Carta Precatória à 1ª Vara Federal da Subseção de Paranavaí, para a realização de perícia por médico especialista (seq. 113.1). A Carta Precatória retornou com o Laudo Médico realizado (seq. 130.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: (a) comprovada qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar, uma vez que em sua defesa a autarquia previdenciária restringiu-se a alegar que a deficiência da demandante não restou comprovada pelo laudo médico pericial, resultante do procedimento administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade, sendo que a autora detinha ao entrar com o requerimento administrativo qualidade de segurada. Da incapacidade Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020). No caso dos autos, a conclusão do perito judicial especialista foi no sentido de que a parte não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (seq. 130.1). Vejamos: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O entendimento foi que a Examinada apresenta a doença alegada, atualmente está assintomática, pois, não comprovou sinais de doença ativa, sem comprovar aderência a protocolos de tratamento específico recente, senão pelo uso de medicamentos, quando tem dor, podendo retornar ao trabalho habitual. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO [...]”. Denota-se que a perícia realizada foi clara, objetiva e enfática, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade do profissional do perito designado. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, estando apta para suas funções habituais, não sendo caso de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-25.2020.8.16.0105 1. Relatório Ação de benefício por incapacidade ajuizada por Maria das Dores Santana Moreira em desfavor do INSS. A parte autora afirma que recebeu auxílio-doença entre 26/08/2018 a 04/09/2019, permanecendo, contudo, incapaz para o trabalho, continuando, assim, a fazer jus ao benefício. O INSS apresentou contestação ao seq. 14.1. Alega inexistir prova da incapacidade. Réplica ao seq. 21.1. Determinada a produção de prova pericial (seqs. 30.1 e 37.1). Laudo pericial juntado ao seq. 55.1. Juntada de CTPS ao seq. 67.1. É o relato. 2. Fundamentação Objetivamente, tem-se que, realizado exame pericial da autora, não se constatou a permanência da incapacidade para o trabalho a justificar a prorrogação do auxílio-doença antes recebido. Com efeito, examinado o laudo pericial constante de seq. 55.1, extrai-se a seguinte conclusão do profissional: “Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, apta para atividades que não requer esforço físico extenuante, para demais atividades não há contraindicações, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado”. Como se vê, embora o perito ateste a ocorrência de déficit funcional em razão da patologia que justificou, no passado, o recebimento do benefício, não há impossibilidade para a continuidade do desempenho das atividades habituais, visto que a função de zeladora não depende de “esforço físico extenuante”. Diante disso, inexistindo justificação material para a obtenção do benefício, improcede o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% sobre o valor da causa. As obrigações derivadas da sucumbência, contudo, ficam sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se o INSS para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF4. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais diligências necessárias. Int. e dil. nec. Loanda, 21 de outubro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001483-25.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-25.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.502,72 Autor(s): MARIA DAS DORES SANTANA MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que apenas dois profissionais se dispõem a realizar perícias nesta Comarca, um dos quais apenas recentemente se apresentou como interessado, faz-se necessário promover redimensionamento da distribuição dos processos aos experts, razão pela qual determinei a conclusão deste e outros feitos. Isso dito, nomeio o perito Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, CRM/PR n. 36088, tel. (44) 99113-5048, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que a parte irá se deslocar até o local indicado para a realização do exame. Por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais será de R$ 372,80, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nada obstante, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, sendo de conhecimento deste juízo que a Comarca não possui profissionais dispostos a elaborar o respectivo laudo em virtude do valor ínfimo oferecido e da necessidade de deslocamento para atendimento dos periciados. Assim, justifica-se a fixação dos honorários acima do teto. De forma, portanto, a remunerar condignamente o profissional que atua no feito, arbitro a título de honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O pagamento dos honorários periciais se dará consoante o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF. Recusada ou não atendida a nomeação, à Escrivania para que providencie nova nomeação. Intime-se. Dil. nec. Loanda, 17 de fevereiro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

19/02/2021, 00:00

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